Search

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-07T18:55:46Z No. of bitstreams: 1 Caroline Nunes Albertino.pdf: 2441069 bytes, checksum: e27bf76d08b529707007842f26b22af9 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-07T18:55:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Caroline Nunes Albertino.pdf: 2441069 bytes, checksum: e27bf76d08b529707007842f26b22af9 (MD5) Previous issue date: 2018-03-30 The present work s goal is to analize the main multiculturalism effects to Europe Union integration process. The concept of multiculturalism is understood here as UN and States promoted policies to entail recognition and accommodate minorities cultures. The central point discusses multiculturalism influence in European Constitution ratification and drafting procedures, between 2001 and 2005. The long Constitution framing process and its following ratification failure could reveal a negative influence of multicultualism upon European integration. Moreover, multiculturalism also might hamper the creation of European political identity, and stimulates the rising of nationalist populist parties and discourses. O presente trabalho tem como objetivo analisar os principais efeitos do multiculturalismo para o processo integração da União Europeia. O conceito de multiculturalismo é entendido aqui como políticas adotadas pelos estados-membros e a UE para garantir o reconhecimento e acomodar as culturas minoritárias. O principal ponto discutido é a influência do multiculturalismo nos processos de formulação e ratificação da Constituição Europeia, entre 2001 e 2005. O longo processo de formulação do projeto da Constituição e sua consequente não ratificação podem revelar uma influência negativa do multiculturalismo na integração europeia. Além disso, o multiculturalismo também dificultaria a formação de uma identidade política europeia e incentiva a ascenção de partidos e discursos nacionalistas-populistas.

O presente artigo tem como objetivo analisar os efeitos da recente recusa francesa na consolidação de uma constituição comum ao bloco europeu.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2016-06-20T12:50:10Z No. of bitstreams: 1 ulfd131879_tese.pdf: 998134 bytes, checksum: f29a27a6b76ca314dcb4eec1f252515f (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-20T12:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd131879_tese.pdf: 998134 bytes, checksum: f29a27a6b76ca314dcb4eec1f252515f (MD5) Previous issue date: 2016-01-21

Nas últimas décadas do século XX, o imaginário de uma globalização irresistível impôs-se de forma quase hegemónica. Proposto como uma necessidade histórica, este paradigma tem vindo a exercer uma influência notável. O projecto político de integração europeia, por exemplo, é frequentemente apresentado como a resposta necessária ao desafio da globalização e ao seu principal protagonista, os EUA. É neste quadro sócio-histórico que irei discutir aquele que será, talvez, o principal desafio político da presente geração de Europeus – como imaginar uma democracia europeia, plenamente participada por cidadãos de diferentes nacionalidades, no quadro de um sistema político com múltiplos níveis de decisão e competência? A minha resposta a esta questão aponta para a necessidade de reconstruir a concepção moderna de cidadania de modo congruente com as condições sócio-históricas da hodiernidade em que vivemos. In the last decades of the twentieth century, the imaginary of an irresistible globalization imposed itself in an almost hegemonic fashion. Proposed as an historical necessity, this paradigm has been exerting a remarkable influence. For instance, the political project of European integration is frequently presented as the necessary answer to the challenges of globalization and to its main protagonist, the United States. It is within this socio-historical framework that I shall discuss what is perhaps the main political challenge of the present generation of Europeans – how to imagine a European-wide democracy, in which citizens of various nationalities within a multilevel political system might participate? My answer to this question points to the need of reconstructing the modern conception of citizenship, in a manner consistent with the socio-historical conditions of the hodiernity in which we live. Pendant les dernières décennies du XXème siècle, l’imaginaire d’une globalisation irrésistible s’est imposé de manière quasi-hégémonique. Proposé comme une nécessité historique, ce paradigme a commencé à exercer une influence considérable. Le projet politique d’intégration européenne, par exemple, est fréquemment présenté comme une réponse nécessaire au défi de la globalisation et à son principal protagoniste, les Etat-Unis. C’est dans ce cadre socio-historique que je tenterai de discuter ce qui sera, peut-être, le principal défi politique de la génération actuelle en Europe. En effet, comment peut-on imaginer une démocratie européenne, pleinement participative de la part des citoyens des différentes nationalités, dans le cadre d’un système politique doté de multiples niveaux de décision et de compétence ? Ma réponse à cette question souligne la nécessité de reconstruire la conception moderne de citoyenneté d’une façon qui soit congruente avec les conditions socio-historiques de la contemporanéité dans laquelle nous vivons.

[Resumen] La multiplicidad cultural y del lingüística de la unión europea es un elemento de la identidad europea. En esta medida, los multilinguismos se convirtió en arma privada de los Estado-miembros de la unión europea que hacían posible una comunicación más eficiente y un acuerdo mutuo mejor, entre la gente europea. La lengua alcanza en el siglo XXI en el seio de la unión europea su clímax. [Abstract] A multiplicidade cultural e linguística da União Europeia é um elemento da identidade europeia. Nesta medida, o multilinguismo tornou-se a arma secreta dos Estados membros da União Europeia possibilitando uma comunicação mais eficaz e um melhor entendimento mútuo, entre os povos europeus. A língua atinge, no século XXI, no seio da União Europeia, o seu clímax.

A multiplicidade cultural e linguística da União Europeia é um elemento da identidade europeia. Nesta medida, o multilinguismo tornou-se a arma secreta dos Estados-membros da União Europeia possibilitando uma comunicação mais eficaz e um melhor entendimento mútuo, entre os povos europeus. A língua atinge, no século XXI, no seio da União Europeia, o seu clímax. ABSTRACT: The cultural and linguistic multiplicity of the European Union is an element of the European identity. In this measure, multilinguism became the private weapon of the State-members of the European Union, making possible a more efficient communication and a better mutual agreement between the European people. Language reaches its climax, in the European Union, during the 21st century. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Os processos de integração surgiram, inicialmente, como uma resposta aos impactos da globalização econômica. Considerado a principal referência, o modelo europeu consolidou-se a partir de uma ruptura com a clássica teoria política, fortemente influenciada pelo dogma da soberania estatal. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar o modelo de Constituição Européia como paradigma para o constitucionalismo contemporâneo, tendo por contexto a crise do conceito clássico de soberania, mediante de uma leitura crítica do Princípio da Subsidiariedade contido no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. The processes of integration appeared, initially, as a response to the impact of economic globalization. Considered the most important reference, the European model became possible from a rupture with the classical political theory, strongly influenced by the dogma of state sovereignty. Contemplating this, the paper aims to analyze the model of European Constitution as a paradigm to contemporary constitutionalism, through a critical lecture of the Principle of Subsidiarity contained in the Treaty establishing a Constitution for Europe.

A Génese de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça ou a Génese de um Espaço de Segurança, de Liberdade e de Justiça? Qual é a terminologia correcta? Consideramos que, a terminologia correcta deveria ser a última, visto que “(…) [estas] três noções estão intrinsecamente ligadas. A liberdade perde muito do seu sentido se não puder ser vivida num ambiente de segurança, solidamente assente num sistema de justiça no qual todos os cidadãos e residentes da União possam ter confiança. Estes três conceitos indissociáveis têm um mesmo «denominador comum» —as pessoas—e a plena realização de um pressupõe a plena realização dos outros. Manter o equilíbrio entre estes conceitos deve constituir o fio condutor da acção da União.”

O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, aprovado em 2004, conseguiu realizar melhorias significativas no quadro constitucional da União. Por um lado, introduziu um conjunto de alterações ao sistema institucional, bem como no processo político de decisão. Por outro, realizou progressos assinaláveis em sede de simplificação e racionalização dos tratados da Comunidade e da União Europeia (UE). Por estes motivos, o Tratado Constitucional constituiu um bom acordo entre os estados-membros. Parece claro que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Outubro de 2004, dificilmente poderá vigorar na sua versão original. Assumindo que o Tratado Constitucional alcançou consensos importantes entre todos os estados- -membros sobre questões fulcrais para o futuro da União, este artigo procura enumerar alguns progressos significativos realizados pelo Tratado Constitucional, bem como reflectir sobre o modo de salvaguardar os ganhos obtidos num enquadramento diferente da Constituição europeia . info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscreve-la ao Homem; (…) temos que, desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a substitua; (…) temos que ambicionar a “Cidadania Mundial” e a Carta Mundial dos Princípios Fundamentais do Homem”. ABSTRACT: In a time, where half the World is suspicious of the other half, in which “the civilizations’ crash” seems to be eminent, in which Europe’ geometry is extended to East, approaching the thematic of Citizenship and Fundamental Rights, is circumscribing it to Man; (…) we have to develop efforts so that Union’s Citizenship is not complementary of national citizenships but replace it; (…) we have to ambition the “World’s Citizenship” and the World Letter of Men’s Fundamental Principles. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O século XXI será recordado na História da Humanidade como o século da mudança, do perigo iminente, do “choque das civilizações», da insegurança colectiva, da desconfiança do “outro”, das injustiças praticadas, da Guerra do Iraque e, principalmente, dos trágicos atentados terroristas ocorridos a 11 de Setembro de 2001, nos Estados Unidos, 11 de Março de 2004, em Espanha e a 7 de Julho de 2005, em Londres. Porém, não devemos olvidar todos os outros atentados aos mais elementares Direitos Humanos perpetuados, diariamente, pelo Mundo. A epidemia da “insegurança” prolífera pelo Mundo, por isso, é urgente que a União Europeia tenha uma Política Externa e Segurança Comum reforçadas. ABSTRACT: The twenty first century will be remembered in Mankind History as the century of change, constant danger, “civilization’s crash”, collective insecurity, mistrust towards the “other”, injustice caused by Iraq war, and, mainly, caused by the terrorist attacks occurred on the September 11th 2001, in the United Sates, March 11th 2004, in Spain and July 7th 2005, in London. However, we shouldn’t neglect all the other terrorist attacks to the most elementary Human Rights, daily perpetuated around the World. The “insecurity” epidemic proliferates around the World, therefore, it’s urgent that The European Union has a reinforced External Politics and Common Security. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

A Génese de um Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça ou a Génese de um Espaço de Segurança, de Liberdade e de Justiça? Qual é a terminologia correcta? Consideramos que, a terminologia correcta deveria ser a última, visto que “(…) [estas] três noções estão intrinsecamente ligadas. A liberdade perde muito do seu sentido se não puder ser vivida num ambiente de segurança, solidamente assente num sistema de justiça no qual todos os cidadãos e residentes da União possam ter confiança. Estes três conceitos indissociáveis têm um mesmo «denominador comum» – as pessoas – e a plena realização de um pressupõe a plena realização dos outros. Manter o equilíbrio entre estes conceitos deve constituir o fio condutor da acção da União.” ABSTRACT: The Genesis of a Space of Freedom, Security and Justice or the Genesis of a Space of Security, Freedom or Justice? What’s the correct terminology? We have considered that the right terminology should be the later, since that “(…) [these] three notions are intimately connected. Freedom looses some of its sense if it’s not lived in a secure environment, strongly established in a system of justice in which all citizens and residents of the Union may have trust. These three indissociable concepts have the same “basis” – people – and the full fulfilment of one implies the full fulfilment of others. Maintaining the balance between these concepts should be the guiding line of the Union’ actions.” info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-13T17:06:43Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-13T17:49:29Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-15T16:37:04Z No. of bitstreams: 1 dilemas_constitucionalismo_contemporaneo_marques.pdf: 230555 bytes, checksum: 89c6e2227c7b2a21300d8798003ebc6d (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-15T18:50:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dilemas_constitucionalismo_contemporaneo_marques.pdf: 230555 bytes, checksum: 89c6e2227c7b2a21300d8798003ebc6d (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-15T18:50:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dilemas_constitucionalismo_contemporaneo_marques.pdf: 230555 bytes, checksum: 89c6e2227c7b2a21300d8798003ebc6d (MD5) Previous issue date: 2006-06 Discorre sobre a possibilidade da instituição de uma Constituição para a União Europeia, e o modo como tal instituição influenciaria toda a teoria constitucional e política construída até agora.

Este artigo pretende fazer uma breve análise da divisão de competências entre a União Europeia e os Estados-membros na Constituição europeia. Na parte inicial, faz um enquadramento da evolução da divisão competências no processo de integração europeia. De seguida, analisa os principais aspectos que caracterizam o Título III do Tratado Constitucional sobre as "Competências da União", como sejam, o catálogo de competências, princípio das competências de atribuição, as diferentes categorias de competências definidas pela Constituição, cláusula de flexibilidade, método aberto de coordenação, controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade e respeito pela identidade nacional dos Estados-membros. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, aprovado em 2004, conseguiu realizar melhorias significativas no quadro constitucional da União. Por um lado, introduziu um conjunto de alterações ao sistema institucional, bem como no processo político de decisão. Por outro, realizou progressos assinaláveis em sede de simplificação e racionalização dos tratados da Comunidade e da União Europeia (UE). Por estes motivos, o Tratado Constitucional constituiu um bom acordo entre os estados-membros. Parece claro que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Outubro de 2004, dificilmente poderá vigorar na sua versão original. Assumindo que o Tratado Constitucional alcançou consensos importantes entre todos os estados- -membros sobre questões fulcrais para o futuro da União, este artigo procura enumerar alguns progressos significativos realizados pelo Tratado Constitucional, bem como reflectir sobre o modo de salvaguardar os ganhos obtidos num enquadramento diferente da Constituição europeia info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O presente texto pretende fazer uma breve introdução à Constituição europeia. Assim, analisa o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa – adoptado com base projecto apresentado pela Convenção europeia, em 2003, e objecto de alterações introduzidas pela conferência intergovernamental – à luz do mandato definido pela Declaração de Laeken, ou seja, simplificação dos Tratados, estabelecimento de uma delimitação de competências mais rigorosa entre a União e os Estados, estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais, papel dos Parlamentos nacionais na arquitectura europeia, bem como a melhoria da legitimidade democrática da União, e das suas instituições, com o intuito de a aproximar dos cidadãos. Todavia, será interessante começar por referir como a própria ideia de elaborar uma Constituição europeia emergiu no decurso dos trabalhos da Convenção. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Nas últimas décadas do século XX, o imaginário de uma globalização irresistível impôs-se de forma quase hegemónica. Proposto como uma necessidade histórica, este paradigma tem vindo a exercer uma influência notável. O projecto político de integração europeia, por exemplo, é frequentemente apresentado como a resposta necessária ao desafio da globalização e ao seu principal protagonista, os EUA. É neste quadro sócio-histórico que irei discutir aquele que será, talvez, o principal desafio político da presente geração de Europeus – como imaginar uma democracia europeia, plenamente participada por cidadãos de diferentes nacionalidades, no quadro de um sistema político com múltiplos níveis de decisão e competência? A minha resposta a esta questão aponta para a necessidade de reconstruir a concepção moderna de cidadania de modo congruente com as condições sócio-históricas da hodiernidade em que vivemos. In the last decades of the twentieth century, the imaginary of an irresistible globalization imposed itself in an almost hegemonic fashion. Proposed as an historical necessity, this paradigm has been exerting a remarkable influence. For instance, the political project of European integration is frequently presented as the necessary answer to the challenges of globalization and to its main protagonist, the United States. It is within this socio-historical framework that I shall discuss what is perhaps the main political challenge of the present generation of Europeans – how to imagine a European-wide democracy, in which citizens of various nationalities within a multilevel political system might participate? My answer to this question points to the need of reconstructing the modern conception of citizenship, in a manner consistent with the socio-historical conditions of the hodiernity in which we live. Pendant les dernières décennies du XXème siècle, l’imaginaire d’une globalisation irrésistible s’est imposé de manière quasi-hégémonique. Proposé comme une nécessité historique, ce paradigme a commencé à exercer une influence considérable. Le projet politique d’intégration européenne, par exemple, est fréquemment présenté comme une réponse nécessaire au défi de la globalisation et à son principal protagoniste, les Etat-Unis. C’est dans ce cadre socio-historique que je tenterai de discuter ce qui sera, peut-être, le principal défi politique de la génération actuelle en Europe. En effet, comment peut-on imaginer une démocratie européenne, pleinement participative de la part des citoyens des différentes nationalités, dans le cadre d’un système politique doté de multiples niveaux de décision et de compétence ? Ma réponse à cette question souligne la nécessité de reconstruire la conception moderne de citoyenneté d’une façon qui soit congruente avec les conditions socio-historiques de la contemporanéité dans laquelle nous vivons.

O presente artigo pretende fazer uma introdução à Constituição europeia, bem como analisar os objectivos que presidiram à sua elaboração. Assim, começa por definir o contexto político que determinou a realização da Convenção, resultante do debate sobre o futuro da União e da incapacidade de as conferências intergovernamentais produzirem um acordo constitucional capaz de responder aos diferentes desafios que se colocavam na construção europeia. Com base nos aspectos fulcrais do debate europeu, o texto analisa o mandato conferido à Convenção e a metodologia de trabalho desta instância. Em seguida, enuncia os elementos essenciais do novo Tratado Constitucional, baseado no projecto apresentado pela Convenção e concluído pela conferência intergovernamental. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O texto analisa a Política de Imigração da União Europeia e as novidades normativo-institucionais previstas no Tratado Constitucional