1. Mandado de segurança coletivo
- Author
-
Cicote, Odival
- Subjects
Interesse coletivo stricto sensu ,Interesse público secundário ,Brasil. [Constituição (1988)] ,Interesse social ,Direitos do cidadão ,Direitos coletivos ,Estabilização de preços ,Interesse público primário ,Direitos fundamentais ,Garantias constitucionais ,Transporte coletivo, Brasil ,Congelamento de preços, Brasil ,Interesse público, Brasil ,Direito coletivo ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Interesse geral ,Interesse coletivo, Brasil ,Garantias fundamentais ,Mandado de segurança coletivo, Brasil - Abstract
Trata-se de parecer. Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2009-09-14T19:15:51Z No. of bitstreams: 1 mandado_seguranca_coletivo.pdf: 1073442 bytes, checksum: 1004c8461c83eeeebd234e300270bb6f (MD5) Rejected by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br), reason: Favor padronizar o resumo. on 2009-09-16T20:08:25Z (GMT) Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2009-09-21T19:13:41Z No. of bitstreams: 1 mandado_seguranca_coletivo.pdf: 1073442 bytes, checksum: 1004c8461c83eeeebd234e300270bb6f (MD5) Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Resumo não condiz com artigo. Colocar trata-se de parecer. on 2009-09-23T18:29:04Z (GMT) Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2009-09-28T15:06:13Z No. of bitstreams: 1 mandado_seguranca_coletivo.pdf: 1073442 bytes, checksum: 1004c8461c83eeeebd234e300270bb6f (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-10-02T19:54:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mandado_seguranca_coletivo.pdf: 1073442 bytes, checksum: 1004c8461c83eeeebd234e300270bb6f (MD5) Made available in DSpace on 2009-10-02T19:54:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mandado_seguranca_coletivo.pdf: 1073442 bytes, checksum: 1004c8461c83eeeebd234e300270bb6f (MD5) Previous issue date: 1990-06 Parecer classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense'. Versa sobre mandado de segurança impetrado contra o prefeito municipal de São José do Rio Preto (SP), que autorizou reajuste nas tarifas de ônibus. Discute a legitimidade do requerimento de mandado de segurança por parte de partidos políticos. Discorre acerca do reajuste das tarifas de ônibus e sobre o congelamento de preços. Observando, também, se o congelamento de tarifas legalmente instituído por lei, somente pode ser revogado ou modificado por outra lei.
- Published
- 1990