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Mandado de segurança coletivo
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 1990
-
Abstract
- Trata-se de parecer. Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2009-09-14T19:15:51Z No. of bitstreams: 1 mandado_seguranca_coletivo.pdf: 1073442 bytes, checksum: 1004c8461c83eeeebd234e300270bb6f (MD5) Rejected by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br), reason: Favor padronizar o resumo. on 2009-09-16T20:08:25Z (GMT) Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2009-09-21T19:13:41Z No. of bitstreams: 1 mandado_seguranca_coletivo.pdf: 1073442 bytes, checksum: 1004c8461c83eeeebd234e300270bb6f (MD5) Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Resumo não condiz com artigo. Colocar trata-se de parecer. on 2009-09-23T18:29:04Z (GMT) Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2009-09-28T15:06:13Z No. of bitstreams: 1 mandado_seguranca_coletivo.pdf: 1073442 bytes, checksum: 1004c8461c83eeeebd234e300270bb6f (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-10-02T19:54:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mandado_seguranca_coletivo.pdf: 1073442 bytes, checksum: 1004c8461c83eeeebd234e300270bb6f (MD5) Made available in DSpace on 2009-10-02T19:54:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mandado_seguranca_coletivo.pdf: 1073442 bytes, checksum: 1004c8461c83eeeebd234e300270bb6f (MD5) Previous issue date: 1990-06 Parecer classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense'. Versa sobre mandado de segurança impetrado contra o prefeito municipal de São José do Rio Preto (SP), que autorizou reajuste nas tarifas de ônibus. Discute a legitimidade do requerimento de mandado de segurança por parte de partidos políticos. Discorre acerca do reajuste das tarifas de ônibus e sobre o congelamento de preços. Observando, também, se o congelamento de tarifas legalmente instituído por lei, somente pode ser revogado ou modificado por outra lei.
- Subjects :
- Interesse coletivo stricto sensu
Interesse público secundário
Brasil. [Constituição (1988)]
Interesse social
Direitos do cidadão
Direitos coletivos
Estabilização de preços
Interesse público primário
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Transporte coletivo, Brasil
Congelamento de preços, Brasil
Interesse público, Brasil
Direito coletivo
Direitos e garantias individuais, Brasil
Interesse geral
Interesse coletivo, Brasil
Garantias fundamentais
Mandado de segurança coletivo, Brasil
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..c018862699e73b58c0a7fd2f65a85a19