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13 results on '"Cláusula abusiva, Brasil"'

1. Súmula 381 do STJ vs Código de Defesa do Consumidor

Author

Christiano, Guilherme Resende

Subjects
Cláusula abusiva, Brasil, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas], Direito do consumidor, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Direito das relações de consumo, Direito do consumo, Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Contrato de adesão, Brasil
Abstract

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2012-05-25T16:12:39Z No. of bitstreams: 1 sumula_stj_codigo_christiano.pdf: 1564525 bytes, checksum: 36c5aa7a4a56f08b8f434eb0f4969c5e (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-06-05T16:23:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sumula_stj_codigo_christiano.pdf: 1564525 bytes, checksum: 36c5aa7a4a56f08b8f434eb0f4969c5e (MD5) Made available in DSpace on 2012-06-05T16:23:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sumula_stj_codigo_christiano.pdf: 1564525 bytes, checksum: 36c5aa7a4a56f08b8f434eb0f4969c5e (MD5) Previous issue date: 2012 Trata do direito do consumidor, abordando questões como os contratos de adesão, cláusulas abusivas e o sistema de nulidades do Código de Defesa do Consumidor. Apresenta criticas à súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça.

Published
2012

2. Direitos fundamentais do consumidor

Author

Vasconcelos, Marta Suzana Lopes

Subjects
Garantias constitucionais, Cláusula abusiva, Brasil, Direito do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil, Direitos e garantias individuais, Brasil, Direito do consumo, Direitos do cidadão, Direito comparado, Brasil, Portugal, Direitos coletivos, Garantias fundamentais, Contrato de adesão, Brasil, Direitos fundamentais, Direito da relação de consumo
Abstract

Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-12-15T15:18:31Z No. of bitstreams: 1 direitos_fundamentais_ consumidor_vasconcelos.pdf: 259238 bytes, checksum: 079d14d1d58880944a0a95af3f0cb5f0 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-12-15T15:49:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direitos_fundamentais_ consumidor_vasconcelos.pdf: 259238 bytes, checksum: 079d14d1d58880944a0a95af3f0cb5f0 (MD5) Made available in DSpace on 2011-12-15T15:49:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direitos_fundamentais_ consumidor_vasconcelos.pdf: 259238 bytes, checksum: 079d14d1d58880944a0a95af3f0cb5f0 (MD5) Previous issue date: 2011 Aborda o direito do consumidor como direito fundamental. Realiza uma análise do contrato privado clássico, erigido sob o império dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, contrastando-o com os novos paradigmas da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Trata o contrato de consumo sob a forma de contrato de adesão, seara propícia das cláusulas abusivas do direito do consumidor. Expõe ainda os meios de controle de tais cláusulas no Brasil e em Portugal.

Published
2011

3. A locação do imóvel urbano e seus novos modelos

Author

Capanema, Sylvio

Subjects
Tutela jurisdicional, Brasil, Compra e venda, Brasil, Cláusula abusiva, Brasil, Relação de consumo, Brasil, Compra e venda (direito civil), Mercado imobiliário, Brasil, Locador, Brasil, Locatário, Brasil, Inquilinato, Brasil, Inquilino, Locação de imóveis, Brasil
Abstract

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-03-04T16:08:19Z No. of bitstreams: 1 locacao_imovel_urbano_capanema.pdf: 83776 bytes, checksum: 534a58eb971bb988fd9c8f9dc63988a6 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-08T15:38:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 locacao_imovel_urbano_capanema.pdf: 83776 bytes, checksum: 534a58eb971bb988fd9c8f9dc63988a6 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-08T15:38:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 locacao_imovel_urbano_capanema.pdf: 83776 bytes, checksum: 534a58eb971bb988fd9c8f9dc63988a6 (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

4. Contratos de derivativos cambiais : necessidade de vedação ou restrição de algumas de suas modalidades pelas autoridades reguladoras do mercado financeiro

Author

Barros, Eduardo Bastos de

Subjects
Direito cambial, Brasil, Cláusula abusiva, Brasil, Crise econômica, Contrato comercial, regulação, Brasil, Mercado de valores, Contrato (direito comercial), Mercado de capitais, Brasil, Mercado de ações, Mercado de títulos
Abstract

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-06-29T17:55:27Z No. of bitstreams: 1 contratos_derivativos_cambiais_barros.pdf: 60168 bytes, checksum: 4408a710442ee28469e67a976ae394ea (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-09-14T13:07:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contratos_derivativos_cambiais_barros.pdf: 60168 bytes, checksum: 4408a710442ee28469e67a976ae394ea (MD5) Made available in DSpace on 2010-09-14T13:07:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contratos_derivativos_cambiais_barros.pdf: 60168 bytes, checksum: 4408a710442ee28469e67a976ae394ea (MD5) Previous issue date: 2010-01 Aborda a necessidade de vedação ou restrição a certas modalidades de contratos de derivativos, diante dos graves efeitos que tais operações produziram nas finanças de sociedades brasileiras a partir do segundo semestre do ano de 2008.

Published
2010

5. Os punitives damages na ação de repetição de indébito do Código de Defesa do Consumidor

Author

Gomes, Magno Federici and Santos, Mariana Cordeiro

Subjects
Direitos do consumidor, Proteção ao consumidor, Nulidade de claúsula contratual, Brasil, Claúsula abusiva, Brasil, Ação de repetição de indébito, Brasil, Defesa do consumidor, Proteção e defesa do consumidor, Brasil, Relação de consumo, proteção, Brasil
Abstract

Submitted by Maria de Fátima Castro Bayma null (bayma@stj.gov.br) on 2011-01-19T20:32:23Z No. of bitstreams: 1 punitives_damages_acao_repeticao.pdf: 249617 bytes, checksum: 121792ecfbab454748ee62d2c01d546f (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-02-03T13:15:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 punitives_damages_acao_repeticao.pdf: 249617 bytes, checksum: 121792ecfbab454748ee62d2c01d546f (MD5) Made available in DSpace on 2011-02-03T13:15:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 punitives_damages_acao_repeticao.pdf: 249617 bytes, checksum: 121792ecfbab454748ee62d2c01d546f (MD5) Previous issue date: 2009-10 Aborda o instituto da repetição de indébito sob a ótica da defesa do consumidor.

Published
2009

6. A proteção do consumidor nos contratos de telefonia móvel e fixa e a interpretação jurisprudencial

Author

Martins, Plínio Lacerda

Subjects
Consumidor, Brasil, Cláusula abusiva, Brasil, Abuso de direito, Brasil, Telefonia, Brasil, Relação de consumo, Brasil, Telefonia móvel, Brasil, Contrato, Brasil, Jurisprudência, Brasil
Abstract

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-02-28T20:20:20Z No. of bitstreams: 1 protecao_consumidor_contratos_martins.pdf: 178637 bytes, checksum: 7b9cd36182ad2c7bb408aa9c6745c16d (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-03-08T13:39:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protecao_consumidor_contratos_martins.pdf: 178637 bytes, checksum: 7b9cd36182ad2c7bb408aa9c6745c16d (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-08T13:39:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_consumidor_contratos_martins.pdf: 178637 bytes, checksum: 7b9cd36182ad2c7bb408aa9c6745c16d (MD5) Previous issue date: 2009

Published
2009

7. A adesão informada

Author

Carvalho, José Carlos Maldonado de

Subjects
Direito de informação, Direito à informação, Brasil, Nulidade de cláusula contratual, Brasil, Defesa do consumidor, Proteção e defesa do consumidor, Brasil, Cláusula contratual, Brasil, Direitos do consumidor, Direito de acesso à informação, Cláusula abusiva, Brasil, Proteção ao consumidor, Relação de consumo, Brasil, Nulidade dos contratos, Brasil, Contrato de adesão, Brasil, Contrato, nulidade, Informação ao público
Abstract

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-03-13T20:03:59Z No. of bitstreams: 1 adesao_informada_carvalho.pdf: 80272 bytes, checksum: 0c1f17e77b9768b63204f7b092db9d83 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2013-03-14T17:02:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 adesao_informada_carvalho.pdf: 80272 bytes, checksum: 0c1f17e77b9768b63204f7b092db9d83 (MD5) Made available in DSpace on 2013-03-14T17:02:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 adesao_informada_carvalho.pdf: 80272 bytes, checksum: 0c1f17e77b9768b63204f7b092db9d83 (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

8. A resolução do contrato na nova teoria contratual

Author

Lima, Clarissa Costa de

Subjects
Cláusula abusiva, Brasil, Nulidade de cláusula contratual, Brasil, Nulidade dos contratos, Brasil, Inadimplemento, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Contrato bilateral, Brasil, Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002], Brasil. [Código civil (2002)], Inadimplência, Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Resolução do contrato, Brasil, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Dissolução do contrato, Código civil, Brasil, 2002, Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)], Contrato, nulidade
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-31T14:23:38Z No. of bitstreams: 1 resolucao_contrato_nova_lima.pdf: 974615 bytes, checksum: 82e9230edd6cd01c19cbd2e0bfa37c1c (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-31T14:23:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 resolucao_contrato_nova_lima.pdf: 974615 bytes, checksum: 82e9230edd6cd01c19cbd2e0bfa37c1c (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2005

9. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul

Author

Marques, Claudia Lima

Subjects
Crédito ao consumidor, Devedores e credores, Insolvência (direito civil), Pessoa singular, Cláusula abusiva, Brasil, Proteção e defesa do consumidor, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Dívida, estudo de caso, Rio Grande do Sul, Boa-fé, Brasil, Crédito direto, Crédito direto ao consumidor, Brasil, Pessoa natural, Pessoa física, Brasil, Defesa do consumidor, Pessoa, Promessa de compra e venda, Direitos do consumidor, Insolvência, direito comparado, Pessoa corpórea, Promessa de compra e venda, jurisprudência, Brasil, Proteção ao consumidor, Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Brasil. [Código do consumidor (1990)], Devedor, estudo de caso, Rio Grande do Sul, Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-31T14:13:14Z No. of bitstreams: 1 sugestoes_para_lei_marques.pdf: 676372 bytes, checksum: ccc97bdc905cf9e9cd7a6bef98121941 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-31T14:13:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sugestoes_para_lei_marques.pdf: 676372 bytes, checksum: ccc97bdc905cf9e9cd7a6bef98121941 (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2005

10. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98: antinomia ou complementaridade?

Author

Gregori, Maria Stella

Subjects
Hierarquia das leis, Brasil, Medicina privada, Brasil, Direitos do consumidor, Cláusula abusiva, Brasil, Proteção ao consumidor, Proteção e defesa do consumidor, legislação, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Relação de consumo, regulação, Brasil, Plano de saúde, legislação, Brasil, 1998, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Defesa do consumidor, Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-31T14:53:24Z No. of bitstreams: 1 codigo_defesa_consumidor_gegori.pdf: 550584 bytes, checksum: c68c46b9a36d7f803cb76e3c6ee3415c (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-31T14:53:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 codigo_defesa_consumidor_gegori.pdf: 550584 bytes, checksum: c68c46b9a36d7f803cb76e3c6ee3415c (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2005

11. Cláusulas abusivas em contratos de planos de seguros privados de assistência à saúde

Author

Zanellato, Marco Antonio

Subjects
Boa-fé, Brasil, Obrigação de fazer, Brasil, Brasil. [Código civil (1916)], Cláusula contratual, Brasil, Seguro privado, regulamentação, Brasil, Cláusula abusiva, Brasil, Carência, Inexecuções (direito das obrigações), Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Inexecução das obrigações, Brasil, Período de carência, Brasil, Brasil. [Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1916]
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-09T19:33:13Z No. of bitstreams: 1 clausulas_abusivas_contratos_planos.pdf: 524901 bytes, checksum: a4a7af270d4c53c29f3562b817a5e0cb (MD5) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-10T16:55:31Z No. of bitstreams: 1 clausulas_abusivas_contratos_planos.pdf: 524901 bytes, checksum: a4a7af270d4c53c29f3562b817a5e0cb (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-07-10T21:00:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 clausulas_abusivas_contratos_planos.pdf: 524901 bytes, checksum: a4a7af270d4c53c29f3562b817a5e0cb (MD5) Made available in DSpace on 2009-07-10T21:00:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 clausulas_abusivas_contratos_planos.pdf: 524901 bytes, checksum: a4a7af270d4c53c29f3562b817a5e0cb (MD5) Previous issue date: 1997-03 Trata das cláusulas abusivas dos contratos de planos e seguros privados, na cobertura de despesas com assistência médica hospitalar; praticadas por empresas de medicina de grupo a consumidores de forma generalizada, do artigo 51 do Código de defesa do consumidor.

Published
1997

12. A abusividade da cláusula que impõe representante para emitir e/ou aceitar títulos de crédito representativos de débitos do consumidor em contratos de cartão de crédito

Author

Zanellato, Marco Antônio

Subjects
Cláusula abusiva, Brasil, Cartão de crédito, Brasil, Procuração, Brasil
Abstract

Trata-se de jurisprudência Submitted by Maria Luiza Barbosa (mluizab@stj.jus.br) on 2009-07-16T20:40:02Z No. of bitstreams: 1 abusividade_clausula_impoe_representante.pdf: 1081611 bytes, checksum: ae9c7db8b1fadbc0555d0b7a7bcc02c8 (MD5) Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: No campo descrição, não deveria haver a nota: "Trata-se de jurisprudência"? on 2009-07-17T17:26:25Z (GMT) Submitted by Maria Luiza Barbosa (mluizab@stj.jus.br) on 2009-07-17T17:49:48Z No. of bitstreams: 1 abusividade_clausula_impoe_representante.pdf: 1081611 bytes, checksum: ae9c7db8b1fadbc0555d0b7a7bcc02c8 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-07-20T20:56:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 abusividade_clausula_impoe_representante.pdf: 1081611 bytes, checksum: ae9c7db8b1fadbc0555d0b7a7bcc02c8 (MD5) Made available in DSpace on 2009-07-20T20:56:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 abusividade_clausula_impoe_representante.pdf: 1081611 bytes, checksum: ae9c7db8b1fadbc0555d0b7a7bcc02c8 (MD5) Previous issue date: 1993-12 Ação civil pública proposta pelo Ministério público de São Paulo classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93, contra procedimento administrativo da empresa Cartão Nacional Ltda, com sede no Rio de Janeiro. Ao celebrar contrato com o associado ao Cartão Nacional Visa, mediante a cláusula 23, a empresa se tornava procuradora do associado passando a ter poderes para aceitar letras de câmbio e emitir notas promissórias em nome do associado. A cláusula 22 conferia poderes para negociar e obter crédito junto a instituições financeiras. Mediante acordo, a empresa se comprometeu a revogar a cláusula 22 e mudar a redação da 23.

Published
1993

13. Contratos no Código do consumidor : pressupostos gerais

Author

Lôbo, Paulo Luiz Neto

Subjects
Proteção e defesa do consumidor, Direitos do consumidor, Nulidade de cláusula contratual, Brasil, Cláusula abusiva, Brasil, Contrato, Proteção ao consumidor, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Contrato, Brasil, Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), Defesa do consumidor, Proteção e defesa do consumidor, Brasil
Abstract

Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 705, p. 45-50, jul. 1994. Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-04T20:52:23Z No. of bitstreams: 1 contratos_codigo_consumidor_pressupostos.pdf: 910311 bytes, checksum: b46a0b93fb952867e62521f98e0be0ec (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-05T19:02:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 contratos_codigo_consumidor_pressupostos.pdf: 910311 bytes, checksum: b46a0b93fb952867e62521f98e0be0ec (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-05T19:02:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contratos_codigo_consumidor_pressupostos.pdf: 910311 bytes, checksum: b46a0b93fb952867e62521f98e0be0ec (MD5) Previous issue date: 1992-12 Examina, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a existência ou não de uma relação jurídica qualificada (relação de consumo), a respeito do regime jurídico aplicável aos contratos. Trata do requisito da atividade para a caracterização da relação de consumo e o regime do código do consumidor, bem como das formas básicas de contratos. Em seguida, aborda a questão da nulidade das cláusulas abusivas e o pressuposto de cognoscibilidade para eficácia dos contratos de consumo. Por último, analisa a regra básica de interpretação dos contratos de consumo.

Published
1992

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