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Cláusulas abusivas em contratos de planos de seguros privados de assistência à saúde
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 1997
-
Abstract
- Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-09T19:33:13Z No. of bitstreams: 1 clausulas_abusivas_contratos_planos.pdf: 524901 bytes, checksum: a4a7af270d4c53c29f3562b817a5e0cb (MD5) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-07-10T16:55:31Z No. of bitstreams: 1 clausulas_abusivas_contratos_planos.pdf: 524901 bytes, checksum: a4a7af270d4c53c29f3562b817a5e0cb (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-07-10T21:00:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 clausulas_abusivas_contratos_planos.pdf: 524901 bytes, checksum: a4a7af270d4c53c29f3562b817a5e0cb (MD5) Made available in DSpace on 2009-07-10T21:00:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 clausulas_abusivas_contratos_planos.pdf: 524901 bytes, checksum: a4a7af270d4c53c29f3562b817a5e0cb (MD5) Previous issue date: 1997-03 Trata das cláusulas abusivas dos contratos de planos e seguros privados, na cobertura de despesas com assistência médica hospitalar; praticadas por empresas de medicina de grupo a consumidores de forma generalizada, do artigo 51 do Código de defesa do consumidor.
- Subjects :
- Boa-fé, Brasil
Obrigação de fazer, Brasil
Brasil. [Código civil (1916)]
Cláusula contratual, Brasil
Seguro privado, regulamentação, Brasil
Cláusula abusiva, Brasil
Carência
Inexecuções (direito das obrigações)
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Inexecução das obrigações, Brasil
Período de carência, Brasil
Brasil. [Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1916]
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..827f8f0c6fa05e63d73f7a347fbd4bf6