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O presente trabalho tem por objetivo analisar as vantagens da aplicação dos precedentes vinculantes, positivados em nosso ordenamento jurídico através do Código de Processo Civil de 2015, em matéria tributária. Pretende-se, portanto, demonstrar que esse sistema de precedentes é hábil para uma entrega mais qualitativa da tutela jurisdicional, dada a complexidade do Direito Tributário, trazendo aos contribuintes verdadeira segurança jurídica, estabilidade na matéria, isonomia e também contribuindo para o descongestionamento do judiciário brasileiro. Para tanto, concluir-se-á que para se alcançar todos os benefícios que os precedentes podem trazer para nosso ordenamento jurídico, principalmente nas questões tributárias, deverá haver uma profunda mudança em nossa cultura jurídica processual e na práxis judiciária.

The stabilization of provisional custody is one of the main bets of the 2015 Code of Civil Procedure to achieve the effectiveness of jurisdiction in the cognitive phase. In this sense, it is necessary to reflect on the adequacy of the treatment given to the theme by the procedural legislator and, especially, if the normative innovation has been producing practical effects on the dynamics of judicial activity. Based on this premise, the main objective of the paper is to take stock of the stabilization of provisional custody in the CPC, at first, and to verify if the proposed legislative innovation had impacts on the practice of the main courts of the country. The methodology used in the work is qualitative documentary, with emphasis on the analysis of some court decisions, articulated with bibliographic survey. A estabilização da tutela provisória é uma das principais apostas do Código de Processo Civil de 2015 para se alcançar a efetividade da jurisdição na fase cognitiva. Neste sentido, se faz necessário refletir sobre a adequação do tratamento dado ao tema pelo legislador processual e, principalmente, se a inovação normativa vem produzindo efeitos práticos na dinâmica da atividade judicial. Partindo dessa premissa, o principal objetivo do trabalho é fazer um balanço da estabilização da tutela provisória no CPC, num primeiro momento, e verificar se a inovação legislativa proposta provocou impactos na prática dos principais tribunais de justiça do país. A metodologia utilizada no trabalho é qualitativa documental, com ênfase na análise de algumas decisões judiciais, articulada com levantamento bibliográfico.

The appropriation of the procedural tools of social dialogue US hue contributed to reshaping the Brazilian civil procedural law and the Judiciary itself. Judicial institutional architecture, markedly shaped an individualist legal culture, is being reconfigured by the intense activity of social movements in litigation with wide social repercussions, especially after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which extended the rights and guarantees of social groups in vulnerability conditions. On the other hand, the strengthening of judicial precedents, as a dynamic methodology of trial subjects not treated by the legislature, contributed to resize the participation of social movements in the court decision the construction process, in cases with broad social impact, setting the premises for democratization of the judicial process. In this sense, it is intended that article, from the conceptual contributions of relational sociology of Bourdieu, reflect on dialogical training of judicial precedents and the democratization of the judicial process through the action of social movements in cases with strong social repercussions. A apropriação dos instrumentos processuais de diálogo social de matiz norte-americana contribuiu para remodelagem do direito processual civil brasileiro e do próprio Poder Judiciário. A arquitetura institucional judiciária, marcadamente moldada numa cultura jurídica individualista, está sendo reconfigurada pela intensa atuação dos movimentos sociais nos processos judiciais com ampla repercussão social, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que ampliou os direitos e garantias dos grupos sociais em condições de vulnerabilidade. Por outro lado, o fortalecimento dos precedentes judiciais, enquanto metodologia dinâmica de julgamento de temas não tratados pelo legislador, contribuiu para redimensionar a participação dos movimentos sociais no processo de construção da decisão judicial, nos casos com ampla repercussão social, estabelecendo as premissas para a democratização do processo judicial. Nesse sentido, pretende-se nesse artigo, a partir dos aportes conceituais da sociologia relacional de Bourdieu, refletir sobre formação dialógica dos precedentes judiciais e a democratização do processo judicial através da atuação dos movimentos sociais nos casos com forte repercussão social.

The article has the objective to investigate what is the role of jurisprudence and the judicial criativismo in the administration of justice by the courts and if this system is conducive to democratization of justice. The legal sociology, hermeneutics as the process of judicial decision, has evolved significantly in the context of our case, but the Brazilian law was deeply influenced by the civil law, where the codified law prevails in our legal system . However, the Brazilian procedural law has come under heavy influence of Anglo -Saxon law , while sociological reflection on social factual situations , establishing a hybrid system in which both the codified law as the judicial interpretation are primary sources , as has been happening with the binding precedents , among other examples . Indeed, the decisions of the higher courts , specifically the Supreme Court and Superior Court , are key, as documentary sources of epistemological reference for consideration and resolution of disputes brought to the courts , giving the sociological hermeneutics a central role in our jurisprudence with a significant effect on the legal system . For these reasons the research starts from the premise that the case law and precedents of higher courts are ways to streamline the law and allowing the update feature of the legal system, and ensure the predictability of decisions and the consequent legal certainty. However , the thesis aims to study , through empirical research , to what extent the very precedent of sociological force, have effect as normative source broadening the scope of procedural law to new dimensions of democratic legitimacy , since the editing process , change or even overcoming a precedent is carried out with the weak participation of citizens in the production of the ruling. The study whose bias analysis verify to what extent the strength of traditional jurisprudence , contributes to the formation of a democratic deficit and opening it to new dimensions of legitimacy , when excluding the participation of the partiesinvolved in the formation of precedent and its stability the application by the judiciary. O presente artigo tem como escopo investigar qual é o papel da jurisprudência e do criativismo judicial no âmbito da administração da justiça pelos Tribunais e se este sistema é favorável à democratização da justiça. A sociologia jurídica, como hermenêutica do processo de decisão judicial, tem evoluído significativamente no contexto de nossa jurisprudência, mas o direito brasileiro foi profundamente influenciado pelo civil Law, onde o direito codificado prepondera em nosso ordenamento jurídico. No entanto, o direito processual brasileiro vem sofrendo fortes influências do direito anglo-saxônico, enquanto reflexão sociológica sobre situações sociais fáticas, estabelecendo um sistema híbrido onde tanto o direito codificado como a interpretação jurisprudencial são fontes primárias, como vem ocorrendo com as súmulas vinculantes, entre outros exemplos. Com efeito, as decisões dos tribunais superiores, especificamente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, são fundamentais, como fontes documentais de referência epistemológica, para apreciação e solução dos conflitos levados ao Judiciário, dando à hermenêutica sociológica um papel central em nossa jurisprudência com expressivo efeito sobre o sistema jurídico. Por essas razões a pesquisa parte da premissa de que a jurisprudência e as súmulas dos tribunais superiores são formas de dinamizar o direito permitindo a atualização e funcionalidade do ordenamento jurídico, além de garantir a previsibilidade das decisões e a conseqüente segurança jurídica. No entanto, a tese visa estudar, através de pesquisa empírica, até que ponto o próprio precedente jurisprudencial, de força sociológica, tem efeitos como fonte normativa ampliando o escopo do direito processual para novas dimensões da legitimidade democrática, vez que o processo de edição, alteração ou até mesmo superação de um precedente é levado a efeito com frágil participação dos cidadãos na produção da decisão judicial. O estudo que tem como viés de análise verificar em que medida a resistência da jurisprudência tradicional, contribui para formação de um déficit democrático e abrindo-o para novas dimensões de legitimidade, quando exclui a participação das partes envolvidas da formação do precedente e de sua estabilidade na aplicação pelo Poder Judiciário.