Search

O presente trabalho visa discorrer acerca da vedação da livre escolha de regime de bens após os 70 anos por imposição da legislação, mais especificamente, a disposição encontra-se no artigo 1.641 do Código Cívil, em seu inciso II. A ideia inicial do legislador visa a proteção do patrimônio, contudo, será que a imposição não seria inconstitucional ou estaria violando princípios da pessoa maior de 70 anos plenamente capaz? O objetivo deste trabalho é trazer uma breve reflexão acerca dos direitos e da dignidade da pessoa idosa. Dentro desta temática, realizado por intermédio de pesquisas doutrinárias, a presente exposição trará em seu bojo o posicionamento da doutrina e da jurisprudência dos Supremos Tribunais. Também versará acerca do Estatuto do Idoso, sobre a capacidade civil de acordo com o Código Civil e seus principais objetivos dentro desta perspectiva, sobre o importante Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco de 2016, dispondo acerca de direitos de disponibilidade e a função atribuída aos oficiais de cartório acerca dos efeitos do regime de separação obrigatória de bens e o possível afastamento da súmula 377 do Supremo Tribunal Federal afim de conservar e manter separados os patrimônios das partes. Será abordado a relevância que representa o reconhecimento da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria constitucional e quais os impactos que a decisão sobre o tema pode ter para sociedade. Também será comentado sobre os Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados e que tem por objetivo revogar o supracitado inciso II do artigo 1.641 da Lei nº 10.406. Trata-se de pesquisa qualitativa e descritiva com o uso da legislação, doutrinas escpecializadas e jurisprudência.

Recebido: 05/07/2021 Aprovado: 22/03/2021 O presente estudo tem como desígnio primordial esclarecer o impacto da emancipação no cotidiano civilista do indivíduo, o qual foi anteriormente adquirido a partir do matrimônio, inclusive dirimir divergências e obscuridades acerca da permanência dos efeitos emancipatórios pós divórcio, já que a matéria em tela não possuí grande visibilidade nos estudos e na prática jurídica contemporânea. Utilizou-se para a construção deste estudo diversas doutrinas jurídicas clássicas e as respectivas linhas de raciocínio de seus autores, além do levantamento da linha jurisprudencial pátria dos tribunais brasileiros como entendimento da matéria ao mundo fático de modo a esclarecer e concretizar a destinação dos efeitos da emancipação com a ocorrência do fim da sociedade conjugal. Por fim, concluiu-se que apesar do término do matrimônio, os efeitos da emancipação não se extinguem, ocasionando na permanência da aquisição da maioridade para todos os atos da vida civil, ainda que o divórcio tenha ocorrido antes maioridade hereditária propriamente dita.

Este artigo tem como objetivo analisar e discutir as semelhanças e diferenças do regime de incapacidades adotado por Brasil e Portugal, na perspectiva da participação da criança nas decisões de saúde. Optou-se por uma abordagem de natureza qualitativa, utilizando como método o direito comparado. A partir desse levantamento legislativo, não foi possível identificar entre as legislações federais mais importantes dos dois ordenamentos dispositivos que privilegiassem, de maneira significativa, a criança na participação de suas decisões. Podendo destacar o art. 1878º do CCP que chancela o respeito à autonomia progressiva da criança e do adolescente, que sinaliza um avanço em relação à legislação brasileira. Propõe-se que os ordenamentos façam uma distinção da capacidade negocial para a capacidade existencial, essencialmente para decisões em saúde, propondo que, nesse último caso, os menores de 16 anos sejam assistidos, já que esse instituto privilegia a participação da pessoa no seu processo de decisão. This article aims to analyze and discuss the similarities and differences of the disability regime adopted by Brazil and Portugal, from the perspective of children's participation in health decisions. A qualitative approach was chosen, using comparative law as a method. From this legislative survey, it was not possible to identify, among the most important federal legislations of the two legal systems, provisions that significantly privilege the child in the participation of their decisions. Being able to highlight art. 1878 of the CCP, which endorses respect for the progressive autonomy of children and adolescents, which signals an advance in relation to Brazilian legislation. It is proposed that the ordinances make a distinction from negotiating capacity to existential capacity, essentially for health decisions, proposing that, in the latter case, those under 16 years of age are assisted, since this institute privileges the person's participation in their process of decision.

Tem-se como inato à condição humana realizar escolhas, ponderando-se desejos e restrições. Pessoas com deficiência enfrentam barreiras sociais que limitam o exercício de seu poder decisório e o acesso às instituições. A pesquisa tem por problema analisar se a implementação do programa de compliance pode ampliar a margem de escolha das pessoas com deficiência, com segurança e autonomia, em complemento à atual forma de regulação estatal. Dentre os seus objetivos está a possibilidade de concretizar direitos fundamentais da pessoa com deficiência por meio das ferramentas de compliance, garantindo-se o seu ingresso e permanência nas instituições, na perspectiva de confirmação do exercício de sua capacidade civil. A metodologia dedutiva utilizada parte da análise da evolução da capacidade civil da pessoa com deficiência, investiga a atual forma de regulação estatal para a inclusão e estuda os procedimentos de compliance como mecanismos mitigatórios de riscos. A pesquisa demonstrou que a inclusão da pessoa com deficiência é ato complexo e os procedimentos de compliance tendem a ser efetivos para mitigar barreiras ao exercício da capacidade civil se houver a contribuição do Estado, da família e da sociedade da maneira mais precoce possível no intento de reduzir aquela vulnerabilidade existencial.

ESSE ARTIGO UTILIZOU PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E DOCUMENTAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO PARA ANALISAR O HISTÓRICO CULTURAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DESTACANDO SUAS CONQUISTAS E DESAFIOS. AO LONGO DO TEXTO FOI DISCUTIDO O CONTEXTO HISTÓRICO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO A CAPACIDADE CIVIL E OS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

This research, through Michel Foucault's archaeological and genealogical perspective, analyzes new knowledge-power relations exerted on people with disabilities through the legal procedural techniques of the civil capacity regime, that is, supported decision-making and interdiction. In the first chapter, the fundamentals that support the right to the capacity of these people are identified, in dialogue with the state of the art. In the second chapter, starting from the Foucaultian framework, the discourse on which the system of incapacities was founded is analyzed, extracting the enunciation and conditions that constituted the crazy and civilly incapable subject, worthy of the protection of the curatorship. The third chapter investigates the judicial rituals of supported decision-making and interdiction as producers of discourses, truths and knowledge-power relations, highlighting this fact through the analysis of a sample of judgments from the Court of Justice of the State of Sergipe. t appears that the legal-procedural techniques of the civil capacity regime condition the self-determination of people with disabilities to the judicial discourse, constructed by various procedural subjects. It notes that, in this context, the same statements that sustained the incapacity of the madman in the last century can still circulate. Esta pesquisa, através da perspectiva arqueogenealógica de Michel Foucault, analisa novas relações de saber-poder exercidas sobre as pessoas com deficiência através das técnicas jurídico-processuais do regime de capacidade civil, isto é, a tomada de decisão apoiada e a interdição. No primeiro capítulo, identificam-se os fundamentos que amparam o direito à capacidade dessas pessoas, dialogando com o estado da arte. No segundo capítulo, partindo do referencial foucaultiano, analisa-se o discurso pelo qual se fundou o sistema das incapacidades, extraindo os enunciados e condições que constituíram o sujeito louco e civilmente incapaz, digno da proteção da curatela. No terceiro capítulo, investigam-se os rituais judiciários da tomada de decisão apoiada e interdição como produtores de discursos, verdades e relações de saber-poder, evidenciando tal fato através da análise de uma amostra de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Constata-se que as técnicas jurídico-processuais do regime de capacidade civil condicionam a autodeterminação das pessoas com deficiência ao discurso judiciário, construído por variados sujeitos processuais. Nota-se que, nesse âmbito, os mesmos enunciados que sustentaram a incapacidade do louco no século passado ainda podem circular. São Cristóvão

The present study aims to analyze the function of the State in the social inclusion of people with disabilities. For this, the historical development of the State position in relation to that vulnerable group is analyzed. The brazilian State, on the other hand, has made significant progress in the protection of people with disabilities by incorporating into its legal system the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its Optional Protocol signed in New York on March 30, 2007. After, the Brazilian Law on the Inclusion of Persons with Disabilities was promulgated, which prompted even greater development in Brazilian legislation. However, there are still many barriers to be overcome in order for the social inclusion of people with disabilities to take place in brazilian society. In another respect, the social relations of persons with disabilities are analyzed within the framework of their civil capacity and civil law researchers must have a new view about the theme. O presente trabalho tem como objetivo analisar o papel do Estado na inclusão social das pessoas com deficiência. Para tanto, analisa-se o desenvolvimento histórico da posição estatal em relação àquele grupo vulnerável. O Estado brasileiro, por sua vez, avançou bastante no tocante à legislação protetiva das pessoas com deficiência, incorporando ao seu ordenamento jurídico a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Posteriormente, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que promoveu desenvolvimento ainda maior na legislação brasileira. No entanto, há ainda muitas barreiras a serem vencidas para que efetivamente ocorra a inclusão social das pessoas com deficiência na sociedade brasileira. Por outro lado, as relações sociais das pessoas com deficiência são analisadas no âmbito de sua capacidade civil e os civilistas devem ter uma nova visão sobre o tema.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) alterou de forma inédita o regime das incapacidades, de modo que vigora atualmente a capacidade civil plena das pessoas com deficiência. Propõe-se a pesquisa a analisar as alterações promovidas pelo Estatuto no modelo de capacidade civil do ordenamento brasileiro, avaliando-se o fomento à promoção da autonomia diante da ausência de discernimento do sujeito. Busca-se, ainda, suscitar a respeito dos atuais modelos de proteção jurídica das pessoas com deficiência: a curatela e a tomada de decisão apoiada, além de avaliar-se criticamente algumas opções feitas pelo legislador quando da publicação da lei. The statute of the disabled person (law 13.146/15) has altered the regime of disabilities in an unprecedented way, so that it currently has the full civilian capacity of people with disabilities. The research is proposed to analyze the changes promoted by the statute in the civil capacity model of Brazilian planning, evaluating the promotion of autonomy in view of the lack of discernment of the subject. It also seeks to raise the current models of legal protection for people with disabilities: the curatella and decision - making supported, in addition to critically evaluating some options made by the legislator when publishing the law.

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-19T19:30:28Z No. of bitstreams: 2 aspectos_relevantes_breves_zanini.pdf: 177534 bytes, checksum: 34b4a77386a64da0f389cdcf0b485188 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-19T20:53:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aspectos_relevantes_breves_zanini.pdf: 177534 bytes, checksum: 34b4a77386a64da0f389cdcf0b485188 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-19T20:53:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aspectos_relevantes_breves_zanini.pdf: 177534 bytes, checksum: 34b4a77386a64da0f389cdcf0b485188 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-25T00:43:53Z No. of bitstreams: 2 capacidade_pessoa_natural_marques.pdf: 145038 bytes, checksum: 67ef024037131ef1d6c4662ba7d50cc8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-25T01:36:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) capacidade_pessoa_natural_marques.pdf: 145038 bytes, checksum: 67ef024037131ef1d6c4662ba7d50cc8 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-25T01:36:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) capacidade_pessoa_natural_marques.pdf: 145038 bytes, checksum: 67ef024037131ef1d6c4662ba7d50cc8 (MD5) Previous issue date: 2020

O artigo trabalha a análise da série “Coisa mais linda”, romance histórico ambientado no Rio de Janeiro da década de 1950. Cada uma das protagonistas traz uma história de vida que representa um dos pilares contemporâneos da modificação do Direito de Família: ingresso da mulher no mercado de trabalho; luta contra o preconceito racial e de gênero; rompimento do silêncio sobre violência doméstica e a autonomia civil feminina. As histórias se cruzam em laços de sororidade que permitem vislumbrar como a luta pelo reconhecimento da condição de sujeito de direitos das mulheres transformou o cenário jurídico brasileiro

The brazilian Statute of Desabled People (Law Nº 13.146/15), has implemented the inclusion previsions previously set forth in the International Convention on the Rights of People with Disabilities, however, the promoted alterations in civil law resulted in discussions regarding their civil capacity. That being said, this research had as its main objective pointing out how the Statute of Desabled people aims to guarantee legal protection of those individuals so they can exercise their rights. The research was of logical-deductive character and carried two development extensions, those being of explanatory and exploratory character. A priori, this survay offered a brief history of human rights, followed by an excerpt on the rights of disabled people and, finally, building a comparison between the application of the institute of civil capacity then and after the new wording given to the Civil Code due the implementation of the allusive Law.In conclusion,the means inserted by the Brazilian Law to ensure the legal protection of the disabled in the full exercise of their civil capacity will be discussed. &nbsp, O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) implantou normas de inclusão dispostas anteriormente na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, no entanto, as alterações promovidas na legislação civil geraram discussões no que tange a capacidade civil. Com isso essa pesquisa teve como objetivo geral apontar como o Estatuto da Pessoa com Deficiência visa garantir a tutela jurídica dos deficientes quanto à capacidade de exercício dos seus direitos. É uma pesquisa de caráter lógico-dedutivo, possuindo duas extensões para desenvolvimento, sendo explicativa e de caráter exploratório. A priori o trabalho fez um breve histórico dos direitos humanos, seguindo por um apanhado sobre os direitos das pessoas com deficiência e ademais construindo uma comparação entre a aplicação do instituto da capacidade civil anterior e posterior à nova redação dada ao Código Civil após a implantação da Lei nº 13.146/15. Em concluso se discutirá os meios inseridos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para assegurar a tutela jurídica dos deficientes em seu pleno exercício da capacidade civil.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-07-08T12:32:57Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DE RODRIGO CASTRO NASCIMENTO.pdf: 1526782 bytes, checksum: 0f1e1ebf3c5c80bdec665e6f8798307b (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-07-08T12:34:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DE RODRIGO CASTRO NASCIMENTO.pdf: 1526782 bytes, checksum: 0f1e1ebf3c5c80bdec665e6f8798307b (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-08T12:34:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO DE RODRIGO CASTRO NASCIMENTO.pdf: 1526782 bytes, checksum: 0f1e1ebf3c5c80bdec665e6f8798307b (MD5) O trabalho tem como objetivo mostrar a necessidade que o direito e a sociedade têm em enxergarem a pessoa pelo que ela é e não pelo que possui. A reconstrução que o direito está passando acerca da sua acepção em relação à pessoa, vem sendo influenciada por meio da dignidade da pessoa humana, o que fez com que o ordenamento jurídico amadurecesse a sua tratativa acerca dos seus institutos. A teoria das incapacidades foi um dos institutos que modificou a sua concepção, devendo ser enxergada hoje como modelo protetivo da pessoa e não do seu patrimônio. Outro reflexo da aludida reconstrução foi o início de um processo de inserção social que visa combater o estigma social, o qual viola com a dignidade da pessoa humana e cria obstáculos na efetivação da restruturação do direito e na visão da sociedade acerca de como se deve conceber o indivíduo, seja ele deficiente mental ou não. A autonomia também está sendo diretamente impactada por essa nova reinterpretação da pessoa ligada à dignidade, igualdade, solidariedade, alteridade e pluralismo cultural. Então, a autonomia passa a ter uma nova abrangência, bem como novas limitações, sendo vista não apenas no campo patrimonial e negocial de modo limitado, como também se voltando aos aspectos existenciais do ser humano, que se mostra como o reflexo da referida reconstrução que o direito vem passando, mais voltado para o que a pessoa é do que para o que ela tem. Importante salientar que essa reconstrução vem se refletindo no campo da bioética, ao qual desenvolveu o princípio do respeito à autonomia. Sendo voltado para situações de perda de cognição absoluta e superveniente, o aludido princípio tem como uma de suas finalidades, preservar a vontade e liberdade decisória da pessoa, ainda que esta venha a perder a sua cognição. Para que isso ocorra o referido princípio se vale das diretrizes antecipadas de vontade, tendo como um dos seus modelos a autonomia pura, o qual o presente trabalho busca trazer uma proposta para se tornar um procedimento judicial, a fim de que em algumas situações existenciais, se busque reconstruir a vontade da pessoa, pois é assim que o ordenamento deve se pautar: com base na proteção da pessoa, com base na alteridade, na solidariedade e na dignidade. The objective of the work is to show the need that law and society have in seeing the person for what he is and not for what he has. The reconstruction that the law is passing on about its meaning in relation to the person, has been influenced by the dignity of the human person, which has made the legal system matured its dealings with its institutes. The theory of incapacities was one of the institutes that modified its conception, and should be seen today as a protective model of the person and not of his patrimony. Another reflection of the aforementioned reconstruction was the beginning of a process of social insertion that aims to combat social stigma, which violates the dignity of the human person and creates obstacles in effecting the restructuring of the law and in society's vision of how to conceive the individual, whether mentally disabled or not. Autonomy is also being directly impacted by this new reinterpretation of the person linked to dignity, equality, solidarity, otherness and cultural pluralism. Autonomy, then, has a new scope, as well as new limitations, being seen not only in the patrimonial and negotiating field in a limited way, but also turning to the existential aspects of the human being, which shows itself as the reflection of the aforementioned reconstruction. the right is passing, more directed to what the person is than to what he has. It is important to point out that this reconstruction has been reflected in the field of bioethics, to which it has developed the principle of respect for autonomy. Being aimed at situations of loss of absolute and supervenient cognition, the aforementioned principle has as one of its purposes, to preserve the will and the decision-making freedom of the person, even if it will lose its cognition. For this to occur, this principle is based on the advance directives of will, having as one of its models pure autonomy, which the present work seeks to bring a proposal to become a judicial procedure, so that in some existential situations, if we try to reconstruct the will of the person, for this is how the ordering should be based: based on the protection of the person, based on otherness, solidarity and dignity.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. O presente estudo propõe analisar se o tradicional sistema das capacidades é compatível com o exercício autônomo e pessoal de direitos extrapatrimoniais por crianças e adolescentes, como previsto na Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989, e com os direitos fundamentais à liberdade e ao respeito à autonomia previstos nos artigos 227 do texto constitucional e nos artigos 16 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A pesquisa se justifica em razão da necessidade de se discutir o tema sob um viés interdisciplinar, promovendo uma aproximação do Direito Civil com o Direito Infantojuvenil, buscando assim reconstruir esse paradigma do Direito Privado chamado capacidade civil. Essa investigação, que combina os tipos metodológicos jurídico-interpretativo com jurídico-comparativo, utilizará a revisão bibliográfica como sua principal metodologia, sendo analisadas as fontes primárias e secundárias de forma crítica, sempre buscando contribuições do Direito estrangeiro. Ao final, foi possível confirmar hipótese de incompatibilidade do sistema das capacidades com os ditames do Direito Civil e do Direito Infantojuvenil e propor um modelo de exercício pessoal de direitos mais condizente com as exigências dessas duas áreas do Direito brasileiro, explorando alguns reflexos que esse modelo teria na família e na escola. Palavras-chave: Direitos extrapatrimoniais. Direito da Criança e do Adolescente. Participação. Autonomia progressiva. The present study intends to analyze if the traditionalsystem of capacitiesis compatible with the autonomous and personal exercise of extra-patrimonial rights by children and adolescents as provided for in the 1989 United Nations Convention on the Rights of the Child, and with the fundamental rights to freedom and respect for autonomy in articles 227 of the constitutional text and articles 16 and 17 of theChild and Adolescent Statute. The research is justified because of the need to discuss the subject under an interdisciplinary view, promoting an approximation of Civil Law with the Right of Children and Adolescents, thus seeking to reconstruct this paradigm of private law calledcivil capacity. This research, combining the juridical-interpretative and legal-comparative methodological types, will use the bibliographical revision as its main methodology, analyzing the primary and secondary sources critically, always seeking contributions from foreign law. In the end, it was possible to confirm the hypothesis of incompatibility of thesystem of capacities with the dictates of Civil and Child Law, to propose a model of personal exercise of rights more in line with the requirements of these two areas of Brazilian law, exploring some reflexes that this model would have on family and school. Keywords: Extra-patrimonial rights. Child and Adolescent Law. Participation. Progressive autonomy.

Este trabajo discute el concepto de autonomía en conflictos legales complejos, como se ha visto en la definición de la capacidad civil por la reciente promulgación de la Ley n° 13.146 /15. Debate el establecimiento de límites a priori al ejercicio de libertades y de cómo debe justificarse por serias razones la restrición a cualquier libertad, mientras si expande la autonomía como un principio a la construcción de la moral en la sociedad contemporânea. Propuesta de discusión acerca de la supresión de los parágrafos del artículo 3º del Código Civil brasileño., Discussão sobre o conceito de autonomia em conflitos jurídicos complexos, como na definição da capacidade civil pela Lei nº 13.146/15. Debate sobre a medida de estabelecimento de limite a priori a um exercício de liberdade e da forma como devem estar justificada qualquer restrição de liberdade, ao mesmo tempo em que se potencializa a autonomia como um princípio relevante à construção da moral na sociedade contemporânea. Propõe questionamento à edição recente do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Brasil por suprimir os incisos do art. 3º do Código Civil brasileiro.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-16T22:13:04Z No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_moreira.pdf: 225464 bytes, checksum: 2861cddc865ffab114ca54d8f2862224 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-18T22:55:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_moreira.pdf: 225464 bytes, checksum: 2861cddc865ffab114ca54d8f2862224 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-18T22:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_moreira.pdf: 225464 bytes, checksum: 2861cddc865ffab114ca54d8f2862224 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Based on the analysis of the different philosophical currents, this text discusses the conceptof autonomy in the case of complex legal conflicts, as in the definition of civil capacity, dueto the recent entry into force of Law no. 13,146/15 (Statute of the Person with Deficiency)in the Brazilian legal system. There is debate on the measure of establishing aprioristiclimits to an exercise of intersubjective freedom and on how sufficient reasons should beoffered to the restriction of any and all freedom. At the same time, there is the concernto make the autonomy of the person powerful, as a relevant principle for the constructionof morality in contemporary society. This allows the questioning of the recent approval ofthe Statute of the person with deficiency in Brazil, by suppressing the paragraphs of art.3 of the Brazilian Civil Code, extirpating, normatively, the criterion of discernment for thedetermination of civil capacity. Based on the juridical discourse, the rescue of the conceptof discernment for the promotion of the free development of the human personality ispointed out as fundamental, for purposes of interpretation. A partir da análise das diferentes correntes filosóficas, este texto discute o conceito de autonomiano caso de conflitos jurídicos complexos, como na definição da capacidade civil,pela recente entrada em vigor da Lei 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência) noordenamento jurídico brasileiro. Debate - se sobre a medida do estabelecimento de limitesapriorísticos para um exercício de liberdade intersubjetiva e sobre como razões suficientesà restrição de toda e qualquer liberdade devem ser oferecidas. Ao mesmo tempo, existe apreocupação de tornar potente a autonomia da pessoa, como um princípio relevante paraa construção da moral na sociedade contemporânea. Isso permite o questionamento darecente aprovação do Estatuto da pessoa com deficiência no Brasil, por suprimir os incisosdo 3º artigo do Código Civil Brasileiro, excluindo, normativamente, o critério do discernimentopara a determinação da capacidade civil. Baseado no discurso jurídico, aponta - secomo fundamental, para fins de interpretação, o resgate do conceito de discernimentopara a promoção do livre desenvolvimento da personalidade humana. A partir del análisis de las distintas corrientes filosóficas, este texto discute elconcepto de autonomía en el caso de conflictos jurídicos complejos, como enla definición de la capacidad civil, por la reciente entrada en vigor de la Ley no.13.146/15 (Estatuto de la persona con deficiencia) en el ordenamiento jurídicobrasileño. Se debate sobre la medida del establecimiento de límites apriorísticosa un ejercicio de libertad intersubjetiva y sobre cómo deben ofrecerse razonessuficientes a la restricción de toda y cualquier libertad. Al mismo tiempo, hay lapreocupación por tornar potente la autonomía de la persona, como un principiorelevante para la construcción de la moral en la sociedad contemporánea. Estopermite el cuestionamiento a la aprobación reciente del Estatuto de la personacon deficiencia en Brasil, por suprimir los incisos del artículo 3º del Código Civilbrasileño, extirpando, normativamente, el criterio del discernimiento para la eterminaciónde la capacidad civil. Teniendo por base el discurso jurídico, se apuntacomo fundamental, para fines de interpretación, el rescate del concepto de discernimientopara la promoción del libre desarrollo de la personalidad humana.

RESUMEN A partir del análisis de las distintas corrientes filosóficas, este texto discute el concepto de autonomía en el caso de conflictos jurídicos complejos, como en la definición de la capacidad civil, por la reciente entrada en vigor de la Ley no. 13.146/15 (Estatuto de la persona con deficiencia) en el ordenamiento jurídico brasileño. Se debate sobre la medida del establecimiento de límites apriorísticos a un ejercicio de libertad intersubjetiva y sobre cómo deben ofrecerse razones suficientes a la restricción de toda y cualquier libertad. Al mismo tiempo, hay la preocupación por tornar potente la autonomía de la persona, como un principio relevante para la construcción de la moral en la sociedad contemporánea. Esto permite el cuestionamiento a la aprobación reciente del Estatuto de la persona con deficiencia en Brasil, por suprimir los incisos del artículo 3º del Código Civil brasileño, extirpando, normativamente, el criterio del discernimiento para la determinación de la capacidad civil. Teniendo por base el discurso jurídico, se apunta como fundamental, para fines de interpretación, el rescate del concepto de discernimiento para la promoción del libre desarrollo de la personalidad humana. ABSTRACT Based on the analysis of the different philosophical currents, this text discusses the concept of autonomy in the case of complex legal conflicts, as in the definition of civil capacity, due to the recent entry into force of Law no. 13,146/15 (Statute of the Person with Deficiency) in the Brazilian legal system. There is debate on the measure of establishing aprioristic limits to an exercise of intersubjective freedom and on how sufficient reasons should be offered to the restriction of any and all freedom. At the same time, there is the concern to make the autonomy of the person powerful, as a relevant principle for the construction of morality in contemporary society. This allows the questioning of the recent approval of the Statute of the person with deficiency in Brazil, by suppressing the paragraphs of art. 3 of the Brazilian Civil Code, extirpating, normatively, the criterion of discernment for the determination of civil capacity. Based on the juridical discourse, the rescue of the concept of discernment for the promotion of the free development of the human personality is pointed out as fundamental, for purposes of interpretation. RESUMO A partir da análise das diferentes correntes filosóficas, este texto discute o conceito de autonomia no caso de conflitos jurídicos complexos, como na definição da capacidade civil, pela recente entrada em vigor da Lei 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência) no ordenamento jurídico brasileiro. Debate - se sobre a medida do estabelecimento de limites apriorísticos para um exercício de liberdade intersubjetiva e sobre como razões suficientes à restrição de toda e qualquer liberdade devem ser oferecidas. Ao mesmo tempo, existe a preocupação de tornar potente a autonomia da pessoa, como um princípio relevante para a construção da moral na sociedade contemporânea. Isso permite o questionamento da recente aprovação do Estatuto da pessoa com deficiência no Brasil, por suprimir os incisos do 3º artigo do Código Civil Brasileiro, excluindo, normativamente, o critério do discernimento para a determinação da capacidade civil. Baseado no discurso jurídico, aponta - se como fundamental, para fins de interpretação, o resgate do conceito de discernimento para a promoção do livre desenvolvimento da personalidade humana.

DOI: 10.12957/rqi.2018.36232O presente artigo objetiva estudar o tema da capacidade civil e suas implicações, tendo em vista as profundas mudanças legislativas operadas pela Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que provocaram uma releitura da teoria das incapacidades, sob a ótica da inclusão da pessoa com deficiência na sociedade e da promoção de sua dignidade e direitos fundamentais. Outrossim, trata da ressignificação do instituto da curatela e da introdução do procedimento da tomada de decisão apoiada no direito brasileiro, enfatizando a esfera existencial da pessoa. Palavras-chaves: Capacidade civil; Pessoa com Deficiência; Inclusão; Curatela; Tomada de decisão apoiada.AbstractThe paper scope is to study the subject of civil capacity and its implications, considering the substantial legal changes implemented by the Convention on the Rights of the Person with Disabilities and the Statute of the Person with Disabilities (Act nº 13.146/2015), which resulted in a rereading of the incapacity`s theory in light of inclusion of people with disability and promotion of their dignity and basic rights. Furthermore, it discusses the redefinition of guardianship and the insertion of supported decision-making in Brazilian law, focusing on the existential view of the person. Keywords: Civil capacity. Person with disabilities. Inclusion. Guardianship. Supported decision-making.

The Convention on the Rights of the disabled person has spurred a turnaround in the disabilities regime and the system of protective Law on the substitution of wills. From that standard, the disabled person has equal legal capacity in relation to others, so that disability cannot be used as a modulatory criterion of legal capacity, either directly or indirectly. To ensure the participatory inclusion of the disabled person, the criteria that throughout history have been used to modulate the legal capacity from the disability. Whereas the psychological and/or intellectual limitation is not sufficient to deny autonomy, nor the capacity – both considered corollaries of dignity -, the inclusion proposed by the Convention implies the rehabilitation of the society to accommodate the person with Disability in an attempt to optimize its functionality by reducing barriers. A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência impulsionou uma reviravolta no regime das incapacidades e no sistema de direito protetivo pautado na substituição de vontades. A partir dessa norma, a pessoa com deficiência possui igual capacidade legal em relação às demais, de modo que a deficiência não poderá ser utilizada como um critério modulador da capacidade jurídica, seja de modo direto, seja indireto. Para garantir a inclusão participativa da pessoa com deficiência, abandonaram-se os critérios que, ao longo da história, foram utilizados para modular a capacidade jurídica a partir da deficiência. Considerando que a limitação psíquica e/ou intelectual não é suficiente para negar a autonomia, tampouco a capacidade – ambos considerados corolários da dignidade -, a inclusão proposta pela Convenção implica a reabilitação da sociedade para acolher a pessoa com deficiência em uma tentativa de otimizar a sua funcionalidade pela redução das barreiras.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:05:17Z No. of bitstreams: 2 Vitor de Azevedo Almeida Junior_total.pdf: 2013263 bytes, checksum: c0c3d99863f0538908190ceaf2d29e78 (MD5) Vitor de Azevedo Almeida Junior_parcial.pdf: 428664 bytes, checksum: 7af06daf1beb03bf58d3ae6b8f5d800a (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:05:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Vitor de Azevedo Almeida Junior_total.pdf: 2013263 bytes, checksum: c0c3d99863f0538908190ceaf2d29e78 (MD5) Vitor de Azevedo Almeida Junior_parcial.pdf: 428664 bytes, checksum: 7af06daf1beb03bf58d3ae6b8f5d800a (MD5) Previous issue date: 2018-03-02 This is a theoretical study, by means of bibliographical research, that aims at examining the recognition of civil capacity of persons with mental disabilities, from the express provision in article 6 of the Brazilian Rights of Persons with Disabilities Act (Law n. 13.146/2015). The profound changes promoted in the regime of civil (in)capacity by such Legislation were propelled by the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and its Optional Protocol ratified and incorporated into the Brazilian legal system as Constitutional norm, under paragraph 3 of article 5 of the Brazilian Federal Constitution. The CRPD has adopted the social model for disabilities, that definitively includes the protection of the persons with disabilities under the human rights umbrella/agenda and determines the promotion of such fundamental rights and their broad social inclusion. The research reveals the long history of social invisibility and restraint of the rights of persons with disabilities and presents the need for rupture from the conventional concepts of capacity and autonomy in the name of the realization of human dignity. For such it is indispensable the establishment of new basis, in a emancipatory perspective of civil capacity, that allows for the transition from a rigid, structural and excluding viewpoint, towards a dynamic, promotional and inclusive concept of the (in)capacity legal regime. In this sense, the recognition of the capacity of persons with disabilities implies effective and appropriated support measures, as a way to prevent abuses and ensure their social participation under equal conditions, that include the adoption of instruments proportional to each person circumstances, for the protection of the existential and economic interests. The research analyzed some of these instruments, focusing on the new profile of guardianship to demonstrate the imperiousness of such reconstruction (or a new reading) of the legal mechanisms able to promote such emancipation and attend to the best interest of the persons with disabilities. This work has sought to equally demonstrate the importance of such mechanisms for the conquering of autonomy, especially by the person with mental disability, by all means indispensable to the preservation of their dignity. Estudo teórico, realizado através de pesquisa bibliográfica, que objetiva examinar o reconhecimento da plena capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual, a partir da expressa dicção do art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015). As profundas transformações promovidas no regime de (in)capacidade civil pela referida Lei foram impulsionadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com força e hierarquia constitucionais, nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição da República e obrigam a releitura da curatela como instrumento de apoio à pessoa que dela necessita. A CDPD adotou o modelo social da deficiência, que definitivamente inclui a defesa dos direitos das pessoas com deficiência na agenda dos direitos humanos, e determina a promoção de seus direitos fundamentais e sua plena inclusão social. A pesquisa revela a longa trajetória de invisibilização social e privação de direitos desse grupo vulnerável, e demonstra a necessidade de ruptura dos conceitos consolidados de capacidade e autonomia em nome da realização da dignidade da pessoa humana. Para tanto, é indispensável o estabelecimento de novas bases, numa perspectiva emancipatória da capacidade civil, que permita a transição da ótica rígida, estrutural e excludente, para uma concepção dinâmica, promocional e inclusiva do regime de (in)capacidade. Nesse sentido, o reconhecimento da plena capacidade das pessoas com deficiência implica medidas efetivas e apropriadas de apoio, de modo a prevenir abusos e assegurar sua participação social em igualdade de condições, que incluem a adoção de instrumentos proporcionais às circunstâncias de cada pessoa, para fins de proteção de seus interesses de cunho existencial e patrimonial. A pesquisa analisou alguns desses instrumentos, dedicando-se ao novo perfil da curatela, para demonstrar a imperatividade da reconstrução (ou releitura) dos mecanismos jurídicos que podem promover a emancipação e atender o melhor interesse da pessoa com deficiência. Buscou-se demonstrar igualmente a importância desses instrumentos para a conquista da autonomia especialmente pela pessoa com deficiência intelectual, de todo indispensável para a preservação de sua dignidade.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-08-06T19:21:33Z No. of bitstreams: 2 capacidade_civil_pessoa_terra.pdf: 155896 bytes, checksum: 377f18bac980b23462ac2f71288c4b91 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-07T19:11:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 capacidade_civil_pessoa_terra.pdf: 155896 bytes, checksum: 377f18bac980b23462ac2f71288c4b91 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-07T19:11:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 capacidade_civil_pessoa_terra.pdf: 155896 bytes, checksum: 377f18bac980b23462ac2f71288c4b91 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

L'article és una reflexió teòrica que proposa substituir els conceptes d'autonomia privada i capacitat civil en l'àmbit de les cures sanitàries del pacient pels conceptes d'autonomia i capacitat sanitària, a fi de consolidar la idea que les institucions civils no són adequades per recolzar les decisions sobre les actuacions en matèria de salut. Es conclou que hi ha un llarg camí per aconseguir superar la visió anacrònica segons la qual les persones civilment incapacitades no tenen autonomia i, per tant, no tenen el dret de participar activament en les decisions relacionades amb la seva salut. Aquesta posició és del tot incompatible amb la dignitat humana., This article aims to propose a reflection on the replacement of the concepts of private autonomy and civil capacity concerning patient health care in the Brazilian context, through the concepts of autonomy and sanitary capacity, in order to consolidate the understanding that civilian institutes are not adequate for supporting decisions about health care. Under the methodological prism, this study is a theoretical research. I have concluded that there is a long path in order to overcoming the anachronistic view that the civil incapable haven’t autonomy and, therefore, they do not have the right to be considered in decisions concerning their health and their bodies. This position shows incompatible with the derived norms from human dignity., El artículo es una reflexión teórica que propone sustituir los conceptos de autonomía privada y capacidad civil en el ámbito de los cuidados sanitarios del paciente, por los conceptos de autonomía y capacidad sanitaria, para consolidar la idea que de que los institutos civiles no son adecuados para respaldas las decisiones sobre cuidados en salud. Se concluye que hay un largo camino para superar la visión anacrónica de que los incapaces civiles no tienen autonomía y, por lo tanto, no tienen el derecho de participar activamente en las decisiones relacionadas a su salud. Esta posición se muestra incompatible con las normas derivadas de la dignidad humana., Este artigo tem como objetivo propor reflexão sobre a substituição dos conceitos de autonomia privada e capacidade civil no âmbito dos cuidados em saúde do paciente no contexto brasileiro, pelos conceitos de autonomia e capacidade sanitária, de modo a consolidar o entendimento de que os institutos civilistas não são adequados para amparar decisões sobre cuidados em saúde. Sob o prisma metodológico, este estudo trata-se de pesquisa de cunho teórico. Conclui-se que há um longo caminho a ser percorrido na direção da suplantação da visão anacrônica de que os civilmente incapazes não têm autonomia e, logo, não detêm o direito de participarem ativamente dos seus cuidados em saúde, o que se desvela incompatível com os comandos derivados da de dignidade humana.

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-04-17T16:56:26Z No. of bitstreams: 2 importancia_cpc_novo_barboza.pdf: 789667 bytes, checksum: 65a8f3229c4663f4253bf91acd9de987 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-17T19:33:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) importancia_cpc_novo_barboza.pdf: 789667 bytes, checksum: 65a8f3229c4663f4253bf91acd9de987 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-17T19:33:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) importancia_cpc_novo_barboza.pdf: 789667 bytes, checksum: 65a8f3229c4663f4253bf91acd9de987 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-15T14:40:50Z No. of bitstreams: 2 estupro_vulneravel_diante_cabette.pdf: 169621 bytes, checksum: 2b8464efadddef6a7aa0881a9beb06f0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-16T19:30:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 estupro_vulneravel_diante_cabette.pdf: 169621 bytes, checksum: 2b8464efadddef6a7aa0881a9beb06f0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-16T19:30:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 estupro_vulneravel_diante_cabette.pdf: 169621 bytes, checksum: 2b8464efadddef6a7aa0881a9beb06f0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-08-06T19:13:53Z No. of bitstreams: 2 tutela_direito_intimidade_barbosa.pdf: 223867 bytes, checksum: 66519096ed7b5133444a0cd1e349f1a7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-07T18:50:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tutela_direito_intimidade_barbosa.pdf: 223867 bytes, checksum: 66519096ed7b5133444a0cd1e349f1a7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-07T18:50:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tutela_direito_intimidade_barbosa.pdf: 223867 bytes, checksum: 66519096ed7b5133444a0cd1e349f1a7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-09-18T20:23:59Z No. of bitstreams: 2 prova_testemunhal_processo_barbosa.pdf: 2157022 bytes, checksum: 8b2f003726985e179a98c6fe21a0191b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-09-24T21:51:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prova_testemunhal_processo_barbosa.pdf: 2157022 bytes, checksum: 8b2f003726985e179a98c6fe21a0191b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-24T21:51:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prova_testemunhal_processo_barbosa.pdf: 2157022 bytes, checksum: 8b2f003726985e179a98c6fe21a0191b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-11T14:24:33Z No. of bitstreams: 2 diretivas_antecipadas_vontade_freitas.pdf: 131658 bytes, checksum: 8e24df76216d07972425c39103264ede (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-01-16T20:31:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 diretivas_antecipadas_vontade_freitas.pdf: 131658 bytes, checksum: 8e24df76216d07972425c39103264ede (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-16T20:31:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 diretivas_antecipadas_vontade_freitas.pdf: 131658 bytes, checksum: 8e24df76216d07972425c39103264ede (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Resumo Este artigo tem como objetivo propor reflexão sobre a substituição dos conceitos de autonomia privada e capacidade civil no âmbito dos cuidados em saúde do paciente no contexto brasileiro, pelos conceitos de autonomia e capacidade sanitária, de modo a consolidar o entendimento de que os institutos civilistas não são adequados para amparar decisões sobre cuidados em saúde. Sob o prisma metodológico, este estudo trata-se de pesquisa de cunho teórico. Conclui-se que há um longo caminho a ser percorrido na direção da suplantação da visão anacrônica de que os civilmente incapazes não têm autonomia e, logo, não detêm o direito de participarem ativamente dos seus cuidados em saúde, o que se desvela incompatível com os comandos derivados da de dignidade humana. Abstract This article aims to propose a reflection on the replacement of the concepts of private autonomy and civil capacity concerning patient health care in the Brazilian context, through the concepts of autonomy and sanitary capacity, in order to consolidate the understanding that civilian institutes are not adequate for supporting decisions about health care. Under the methodological prism, this study is a theoretical research. I have concluded that there is a long path in order to overcoming the anachronistic view that the civil incapable haven't autonomy and, therefore, they do not have the right to be considered in decisions concerning their health and their bodies. This position shows incompatible with the derived norms from human dignity. Resumen El artículo es una reflexión teórica que propone sustituir los conceptos de autonomía privada y capacidad civil en el ámbito de los cuidados sanitarios del paciente, por los conceptos de autonomía y capacidad sanitaria, para consolidar la idea que de que los institutos civiles no son adecuados para respaldas las decisiones sobre cuidados en salud. Se concluye que hay un largo camino para superar la visión anacrónica de que los incapaces civiles no tienen autonomía y, por lo tanto, no tienen el derecho de participar activamente en las decisiones relacionadas a su salud. Esta posición se muestra incompatible con las normas derivadas de la dignidad humana. Resum L'article és una reflexió teòrica que proposa substituir els conceptes d'autonomia privada i capacitat civil en l'àmbit de les cures sanitàries del pacient pels conceptes d'autonomia i capacitat sanitària, a fi de consolidar la idea que les institucions civils no són adequades per recolzar les decisions sobre les actuacions en matèria de salut. Es conclou que hi ha un llarg camí per aconseguir superar la visió anacrònica segons la qual les persones civilment incapacitades no tenen autonomia i, per tant, no tenen el dret de participar activament en les decisions relacionades amb la seva salut. Aquesta posició és del tot incompatible amb la dignitat humana.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:05:23Z No. of bitstreams: 1 Gabriel Schulman tese total.pdf: 2673159 bytes, checksum: 2b60b5c7f79397f898a378cc6a6c556a (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:05:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Schulman tese total.pdf: 2673159 bytes, checksum: 2b60b5c7f79397f898a378cc6a6c556a (MD5) Previous issue date: 2017-02-26 This study is about compulsory commitment to hospital (against one s will or without consent) of abusive drug user adults (drug addicted). The problem under research consists of evaluating, from the legal viewpoint, the legitimacy or not of impose such measure, and further to analyze the requisites and assumptions concerning the exceptional application thereof. The investigation was based on Constitutionalization of Private Law, doctrine, legislation and case law. Discusses the conflict or tension between formal freedom and paternalism to justify or reject interfering on the existential sphere in the situation under analysis. Based on Michel Foucault s lessons, the investigation highlights the inappropriate confusion of concepts such as capacity-personality, disease-interdiction, madness-danger, drug abuse-incapacity, commitment to hospital-interdiction, which leads to distorting the rationale for commitment to hospital. Upon revisiting and disentangling those categories, aims at demonstrating the limits of the traditional dogma of the incapacities system to face the topic. Thus, points out that committing someone to hospital neither depends on nor results from a process of interdiction. The research sustains that caring for health of a person with abusive drug use is the only constitutionally admissible option for his compulsory commitment to hospital, considering that any other function such as punishment, segregation or isolation are unconstitutional. Drug abuse affects mainly a person s self-determination (self-control), but not necessarily the ability to understand and to express oneself (legal capacity). Furthermore, the classification of habitual drinkers and drug addicts , as relatively incapable is discussed. The thesis is not in favor of compulsory commitment to hospital; however, it does not completely exclude it either. It should be a subsidiary, temporary action which presupposes that there is not enough non-hospital mechanisms (outpatient) and the need to protect the person to be committed O presente estudo versa sobre a internação forçada (contra a vontade ou sem consentimento) de adultos que fazem uso abusivo de drogas. O problema de pesquisa consiste em avaliar, sob o prisma jurídico, se é ou não legitima a imposição da medida, o que se desdobrou na apreciação dos requisitos e pressupostos para a sua excepcional aplicação. A análise orientou-se pela leitura à luz da Constituição, a partir da qual se examinou doutrina, legislação e jurisprudência. Propõe-se que o cuidado com a saúde da pessoa que faz uso abusivo de drogas é a única possibilidade constitucionalmente admissível para sua internação forçada, de modo que outros fins como punir, segregar ou isolar são inconstitucionais. Procura-se problematizar o conflito ou tensão entre liberdade formal e paternalismo, para justificar ou rejeitar a interferência na esfera existencial na situação examinada. A partir das lições de Michel Foucault, coloca-se em destaque a indevida confusão de conceitos como capacidade-personalidade, doença-interdição, loucura-perigo, uso de drogas-incapacidade, internação-interdição, o que conduz a distorções nos fundamentos das internações. Ao revisitar estas categorias e as desentrelaçar, busca-se demonstrar os limites da dogmática tradicional do regime das incapacidades para enfrentar o tema. Nesse sentido, assinala-se que a internação não depende, nem decorre da interdição. Sustenta-se que o uso abusivo de drogas atinge primordialmente a autodeterminação (autocontrole), mas não necessariamente a aptidão de compreender e se expressar. Problematiza-se a categoria dos ébrios habituais e viciados em tóxicos e seu enquadramento como relativamente incapazes. A tese não é favorável à internação forçada, contudo, não a exclui por completo. Defende-se que constitui medida subsidiária, temporária, que pressupõe a insuficiência dos mecanismos extra-hospitalares e um acervo protetivo da pessoa que se considera internar