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Estatuto da pessoa com deficiência e o procedimento da tomada de decisão apoiada (TDA) = Status of the disabled person and the supported decision-making procedure (TDA)
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2019
- Publisher :
- Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE), 2019.
-
Abstract
- Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-16T22:13:04Z No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_moreira.pdf: 225464 bytes, checksum: 2861cddc865ffab114ca54d8f2862224 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-18T22:55:54Z (GMT) No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_moreira.pdf: 225464 bytes, checksum: 2861cddc865ffab114ca54d8f2862224 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-18T22:55:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 estatuto_pessoa_deficiencia_moreira.pdf: 225464 bytes, checksum: 2861cddc865ffab114ca54d8f2862224 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019
- Subjects :
- Pessoa com deficiência, proteção
Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015), análise
Pessoa deficiente
Inclusão social
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Deficiente
Lei de inclusão (2015)
Direitos dos grupos vulneráveis
Pessoa portadora de deficiência
Direitos da pessoa com deficiência
Pessoa portadora de necessidades especiais
Brasil. Lei 13.146, de 6 de julho de 2015
Brasil. Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (2015)
Brasil. Lei de inclusão (2015)
Brasil. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
Brasil. Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015
Estatuto da pessoa com deficiência (2015)
Lei 13.146, de 6 de julho de 2015
Capacidade civil
Portador de deficiência
Direitos dos grupos em estado de vulnerabilidade
Incapacitado
Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015
Instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA)
Autonomia da vontade
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..6e8285d48c67a7a7c125d0ee52c451aa