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Artigo, possui intuito central, elencar pontos acerca do acesso à Justiça, como tradução de aplicabilidade dos direitos humanos, analisando possibilidade da Justiça Restaurativa (JR) no Direito do Trabalho, tendo como problema duas perguntas centrais: é possível implementar a JR nos conflitos individuais e coletivos de trabalho? Quais limites e possibilidades? Nessa construção, utiliza-se o método hipotético dedutivo, com base em levantamento bibliográfico. Conclui-se ao final, que a JR aplicada na Justiça do Trabalho, é uma interessante ferramenta, que se implementada, garante acesso à Justiça e melhora a prestação de serviços ao cidadão.

This article aims to study child domestic work, especially by girls, considering the age limit of 18 years as provided for in the Federal Constitution, the Child and Adolescent Statute of 1990 and Complementary Law 150 of 2015. In this regard, a question is posed: Does Brazil have effective public policies of specific scope to prevent and combat Brazilian girls’ domestic work, with adequate structure and means for their supervision? Therefore, we will first analyze the historical background, including slave labor and its relationship with child labor and that of the latter with domestic work. Then, we will present some factors and conditions of child domestic work, such as culture, schooling, gender and racial issues, as well as the possible consequences of working at an early age. The method employed is deductive based on a literature review., O presente artigo tem como escopo o estudo do trabalho infantil doméstico, em especial de meninas, considerando a idade limite de 18 anos, conforme prevê a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 e a Lei Complementar 150 de 2015. Diante disso, questiona-se: o Brasil possui políticas públicas efetivas e de alcance específico para a prevenção e o combate ao trabalho doméstico das meninas brasileiras, com estrutura adequada e meios para sua fiscalização? Dessa forma, serão primeiramente analisados os antecedentes históricos, como o trabalho escravo e sua relação com o trabalho infantil e a deste com o doméstico. Posteriormente, são apresentados alguns fatores e condições do trabalho infantil doméstico, como a cultura, a escolaridade, as questões de gênero e raciais, ademais as possíveis sequelas deixadas pelo ingresso precoce no trabalho. O método é dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica., El presente artículo tiene como objetivo el estudio del trabajo infantil doméstico, en especial de niñas, teniendo en cuenta el límite de edad de 18 años según lo previsto en la Constitución Federal, el Estatuto del Niño y el Adolescente de 1990 y la Ley Complementaria 150 de 2015. Frente a esto, surge la pregunta: ¿Brasil cuenta con políticas públicas efectivas de alcance específico para prevenir y combatir el trabajo doméstico de las niñas brasileras, con una estructura adecuada y los medios para su supervisión? De esta manera, se analizarán primero los antecedentes históricos, como el trabajo esclavo y su relación con el trabajo infantil y la de este con el trabajo doméstico. Luego, se presentarán algunos factores y condiciones del trabajo infantil doméstico, como la cultura, la escolaridad, las cuestiones de género y raciales, además de las posibles secuelas que deja el ingreso precoz al trabajo. El método utilizado es deductivo con base en una investigación bibliográfica.

The article aims to analyze the public policy of mainstreaming gender, representing a path for the realization of fundamental social rights of women. Increasingly, women are occupying spaces in the labor market, which in turn generates positive and negative implications, amongst which: overload of activities, must reconcile domestic activities like parenting with work, wage inequality, compared to men and also a victim of domestic violence. Preliminarily the research method adopted outside the deductive, by reason of the research have started from bibliographic references. There was the need for community involvement and greater precision in the implementation of public policies aimed women, so that they observe whether the resources and the proposals in the municipality are directed to all areas of social, economic and political, with the aim of the effect on gender mainstreaming., O artigo tem por finalidade a análise da transversalidade das políticas públicas de gênero, representando um caminho para a efetivação dos direitos fundamentais sociais da mulher. Cada vez mais, as mulheres estão ocupando espaços no mercado de trabalho, o que por sua vez, geram implicações positivas e negativas, ente as quais: sobrecarga de atividades, devendo conciliar atividades domésticas como a criação dos filhos com o trabalho, desigualdade salarial, comparada com a dos homens e ainda, vítima de violência doméstica. Preliminarmente o método de pesquisa adotado fora o dedutivo, pelo motivo da pesquisa ter partido do referencial bibliográfico. Verificou-se a necessidade de envolvimento da comunidade e maior precisão na implementação das políticas públicas voltadas as mulheres, de maneira que se observe se os recursos e as propostas no município são direcionados a todas as áreas sociais, econômicas e políticas, com o fito de efetivar a transversalização a questão de gênero.