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Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito Consumers are increasingly aware of human (in)action and influence on social and environmental issues in the sustainability of the planet. This awareness has been influencing the interaction of consumers with commercial societies, particularly in the context of the demands made by them. Moved by this premise, movements of Corporate Social Responsibility have emerged, according to which companies must resolve the social and environmental problems that arise in the course of society's activity. There are, however, two distinct approaches, through which the doctrine thinks can be implemented in societies socially responsible practices: soft law and hard law. Historically, soft law alternatives have prevailed due to the reluctance that most legal systems demonstrate in overcoming a shareholder value primacy vision in corporate law. Even so, there are jurisdictions that (apparently) implement hard law rules that reflect a change in mentality, such as Section 172 of the Companies Act 2006 and Article 64, paragraph 1, b) of the Companies Code. Through the analysis of these provisions, it is intended to conclude whether there is language in the letter of the law that coincides with the statement that in these provisions there are institutionalist tendencies; and whether there is a true enforcement of the dispositions that can effectively contribute to the promotion of these movements and to the implementation of socially responsible practices in the business sphere. Therefore, is there a true enforcement of Article 64, paragraph 1, b) of the Commercial Companies Code? Os consumidores estão cada vez mais conscientes da (in)ação e influência humana nas questões sociais e ambientais na sustentabilidade do planeta. Esta consciencialização tem vindo a influenciar a interação dos consumidores com as sociedades comerciais, particularmente no âmbito das exigências feitas pelos mesmos. Movidos por esta premissa, surgiram os movimentos de Corporate Social Responsibility e da Responsabilidade Social das Empresas, de acordo com os quais as empresas devem atender aos problemas sociais e ambientais que surjam no decorrer da atividade da sociedade. Existem, todavia, duas abordagens distintas, através das quais considera a doutrina poder-se implementar nas sociedades práticas socialmente responsáveis: a soft law e a hard law. Historicamente, têm prevalecido as alternativas de soft law, devido à relutância que maior parte dos ordenamentos jurídicos demonstra em ultrapassar uma visão de shareholder value primacy na legislação societária. Ainda assim, existem jurisdições que (aparentemente) implementam normas de hard law que refletem uma mudança de mentalidade, tais como a Section 172 do Companies Act 2006 e o artigo 64.º, n.º 1, alínea b) do Código das Sociedade Comerciais. Através da análise destas disposições, pretende-se concluir se existe linguagem na letra da lei coincidente com a afirmação de que nestas disposições existem tendências institucionalistas; e se existe um verdadeiro enforcement das normas que possa efetivamente contribuir para a promoção destes movimentos e para implementação de práticas socialmente responsáveis no âmbito empresarial. Assim sendo, haverá um verdadeiro enforcement do artigo 64.º, n.º 1, alínea b) do Código das Sociedades Comerciais?

CONTEÚDOS I. Constituição da República Portuguesa: Artigos 1.º a 31.º, 52.º a 112.º, 119.º, 120.º, 133.º a 141.º, 147.º, 161.º a 168.º, 182.º a 205.º, 214.º, 219.º a 225.º, 235.º a 237.º, 242.º, 266.º a 268.º, 284.º a 289.º II. Lei N.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas III. Código Civil Artigos 1.º a 15.º, 66.º a 85.º, 122.º a 130.º, 138.º, 152.º a 168.º, 185.º, 202.º a 300.º, 334.º a 342.º, 348.º a 353.º, 362.º a 379.º, 397.º a 410.º, 424.º, 432.º a 437.º, 441.º, 464.º, 472.º a 474.º, 483.º a 499.º, 512.º, 559.º, 562.º, 563.º, 571.º, 627.º, 656.º, 666.º, 686.º, 754.º, 772.º, 874.º, 875.º, 940.º, 980.º, 1022.º, 1023.º, 1129.º, 1142.º - 1146.º, 1152.º a 1158.º, 1185.º, 1186.º, 1207.º a 1210.º, 1248.º a 1252.º, 1302.º a 1305.º, 1576.º a 1580.º, 1587.º, 2024.º, 2025.º, 2179.º a 2182.º IV. Código Comercial Artigos 1.º a 29.º V. Código das Sociedades Comerciais Artigos 1.º a 7.º VI. Código do Trabalho Artigos 1.º a 3.º, 11.º a 17.º, 89.º a 96.º-A, 404.º, 469.º a 476.º VII. Tratado da União Europeia Preâmbulo até ao artigo 25.º, 47.º, 48.º VIII. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Preâmbulo até ao artigo 6.º, 20.º a 67.º, 110.º, 114.º, 127.º, 128.º, 145.º a 150.º, 165.º, 168.º, 191.º a 193.º, 223.º a 225.º, 251.º a 295.º, 300.º a 311.º, 326.º, 352.º IX. Declarações relativas a disposições dos Tratados 17. Declaração sobre o primado do direito comunitário

Em meados do século XX, as sociedades comerciais, cada vez mais presentes e essenciais no comércio jurídico, optaram por separar o capital da gestão, o que contribuiu grandemente para a maior profissionalização e eficiência na gestão das sociedades. No ordenamento jurídico português, o conselho de administração é o órgão executivo das sociedades anónimas, encarregado da gestão e representação destas. Novas e mais apertadas exigências de eficiência e celeridade na tomada de decisões deste órgão de funcionamento plural obrigaram ao recurso a outros instrumentos que permitissem agilizar mais ainda a gestão. No modelo monista de organização das sociedades anónimas, constituído por um conselho de administração e um conselho fiscal, ganhou especial relevo a delegação de poderes num ou mais administradores a par da possibilidade de delegação de poderes numa comissão executiva. Na delegação de poderes em sentido próprio o administrador delegado fica responsável por certas matérias ou, até, pela gestão corrente da sociedade, em concorrência com o conselho de administração, que não perde a sua competência em virtude da delegação. A lei soube ainda adaptar o regime da responsabilidade dos administradores a este instrumento de descentralização da gestão, prevendo, para os administradores não delegados, especiais deveres de vigilância e fiscalização, uma vez que deixam de estar diretamente envolvidos na gestão das matérias entretanto delegadas. In the mid-twentieth century, as corporations became increasingly present and prominent in the commercial legal framework, it was deemed inevitable to separate the company's ownership from its control in order to achieve greater professionalism and efficiency in corporate management. In the Portuguese legal system, the management board is the executive body in charge of the management and representation of the Portuguese companies limited by shares (“sociedades anónimas”). More recently, new and tighter demands of speed and efficiency in the operation of the management board, which includes several members, favoured the use of other legal instruments that could provide for greater flexibility. In the monist model of organization, where companies limited by shares shall have a management board (“conselho de administração”) and a supervisory body (“conselho fiscal”), the instrument of delegation of powers as well as the possibility to also delegate powers on an executive committee gained particular importance. In the delegation of powers proprio sensu the director becomes responsible for specific management subjects or, even, for the day-to-day management of the company, in competition with the management board, which, however, does not lose its competence by virtue of the delegation. The applicable law also adapted the liability regime of the management board in case this instrument, that allows for the decentralization of the management functions, is used, providing special duties of control and supervision for the non-delegated members, since they no longer have an active role in the management of their delegated functions.

O art. 501.º do Código das Sociedades Comerciais («CSC») português (ex vi art. 491.º do CSC) prevê que, no caso de domínio total de uma sociedade sobre outra (arts. 488.º e 489.º, ambos do CSC), a sociedade-mãe assume as obrigações da sua filial para com os credores sociais. No entanto, o Título VI do CSC (arts. 481.°a 508.° - F do CSC) que regula expressamente a matéria das relações de grupos de sociedades, restringe, por força do artigo 481.º, n.º 2, proémio, do CSC, o seu campo de aplicação às sociedades com sede em Portugal. Esta limitação espacial conduz, à partida, a uma diferença de tratamento entre as sociedades-mãe com sede em Portugal e as sociedades-mãe com sede no território de outro Estado-Membro. Mas o âmbito de aplicação espacial do regime jurídico das sociedades coligadas, constante do Título VI, apresenta-se como ambíguo, suscitando fundadas dúvidas, em especial, a sua conformidade à Constituição e ao Direito da União Europeia. Sem prejuízo de previamente analisarmos o regime de responsabilidade do art. 501.º do CSC, a presente dissertação procura principalmente determinar em que medida se deverá considerar que as normas que integram o Título VI do CSC e, em particular, o art. 501.º do CSC, são aplicáveis quando na coligação societária intervenha uma sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro. Article 501.º of the Portuguese Code on Commercial Companies (Código das Sociedades Comerciais, ‘the CSC’) (ex vi article 491.ºCSC) provides that, in the case of total control of one company over another (articles 488.º CSC and 489.º CSC), the parent company assumes the obligations of its subsidiary towards social creditors. However, Title VI of the CSC (articles 481.º to 508.º - F CSC) expressly governing the matter of group relationships, restricts, by virtue of the number 2 of article 481.º CSC, its scope of application to companies having their seat located in Portugal. This spatial limitation leads to a difference in treatment between parent companies having their seat in Portugal and parent companies having their seat in another Member State. But the spatial scope of applicability of the legal regime of affiliated companies, as set out in Title VI, is ambiguous, raising doubts, in particular,in what regards its conformity with the Portuguese Constitution and European Union law. Without prejudice of previously proceeding to an analysis of the liability regime of article 501.º CSC, this dissertation seeks mainly to determine to what extent it should be considered that the rules laid down in Title VI of the CSC and, in particular, art. 501.º CSC, shall apply when in the corporate coalition intervenes a parent company with its seat in another Member State.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-07-02T16:48:02Z No. of bitstreams: 1 ulfd135377_tese.pdf: 912464 bytes, checksum: 56574ee5c3adc79e1cf9006b0b08cb2f (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-02T16:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135377_tese.pdf: 912464 bytes, checksum: 56574ee5c3adc79e1cf9006b0b08cb2f (MD5) Previous issue date: 2018-04-19

Submitted by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2019-11-14T15:45:40Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_pdfA.pdf: 1002524 bytes, checksum: 87ec232489a8371011e01aedfdc4f131 (MD5) Approved for entry into archive by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2019-11-14T15:45:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_pdfA.pdf: 1002524 bytes, checksum: 87ec232489a8371011e01aedfdc4f131 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-14T15:45:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_pdfA.pdf: 1002524 bytes, checksum: 87ec232489a8371011e01aedfdc4f131 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06

A responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade constitui um tema de grande importância, dada a crescente globalização do mercado internacional e a consequente necessidade de promover a liberdade de escolha, a criatividade, a inovação e o empreendedorismo dos administradores na tomada de decisões empresariais que visam a obtenção de lucro. A discricionariedade empresarial deve ser limitada por critérios gerais de conduta exigíveis aos administradores, com o intuito de evitar os atos negligentes de má gestão societária, e encontram-se consagrados no atual artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais. Os princípios da "corporate governance" de origem norte-americana, influenciaram a consagração dos deveres gerais dos administradores na lei societária portuguesa, correspondendo ao regime substantivo utilizado para aferir a responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade. A regra da business judgment rule oriunda da jurisprudência norte-americana, que visa excluir a valoração do mérito das decisões empresariais dos administradores, independentemente do seu resultado, foi transposta para o ordenamento jurídico português no n.º 2, do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais. A forma dessa transposição e o sentido da "business judgment rule" dado pela introdução do novo preceito, tem sido alvo de grande controvérsia na doutrina portuguesa, dado que parece elencar uma causa de exclusão da responsabilidade dos administradores. Para afastar a responsabilidade civil dos administradores, é necessário conjugar o n.º 2, do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais, com o regime substantivo dos deveres gerais dos administradores previsto no artigo 64.º do Código das Sociedades Comerciais. The civil liability of the directors to the society is a very important theme, given the increasing of international market globalization and the consequent need to promote the freedom of choice, the creativity, the innovation and the entrepreneurship of directors in the corporate decision taking to obtain profit. The corporate discretion must be limited by general criteria of conduct due the directors, to avoid the negligent acts of corporate mismanagement, that are established on the actual article 64.º of the Commercial Company Code. The Principles of Corporate Governance originally from North America, influenced the establishment of the director´s general duties in the portuguese corporate law, that corresponds to the substantive regime used to assess the civil liability of the directors to the society. The business judgment rule originally from the North America case law, that intends to exclude the evaluation of the merit of the director’s corporate decisions, in spite of its results, was transposed to the portuguese law system to the n. º 2, of article 72.º of the Commercial Company Code. The transposition form and the meaning of the business judgment rule introduced by the new rule, has been a matter of controversy in the portuguese doctrine, because it seems to establish a cause of exclusion of director’s civil liability. To remove the director’s civil liability, it´s necessary to combine the n. º 2, of article 72.º of Commercial Company Code, with the substantive regime of directors general duties established in the article 64.º of Commercial Company Code.

Submitted by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-01-29T12:10:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado Direito Empresarial Rita Fragoso Silva.pdf: 759318 bytes, checksum: 77176bc6f38aec5bd51b079b7dda837a (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-01-29T12:10:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado Direito Empresarial Rita Fragoso Silva.pdf: 759318 bytes, checksum: 77176bc6f38aec5bd51b079b7dda837a (MD5) Made available in DSpace on 2020-01-29T12:10:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado Direito Empresarial Rita Fragoso Silva.pdf: 759318 bytes, checksum: 77176bc6f38aec5bd51b079b7dda837a (MD5) Previous issue date: 2017-10-18

Sumário: Introdução I. A previsão dualista do regime jurídico das aquisições tendentes ao domínio total 1. O regime previsto no CSC 1.2. Pressupostos específicos da aquisição potestativa 1.3. Pressupostos específicos da alienação potestativa 1.4. Regime jurídico aplicável a partir da aquisição do domínio total 2. O regime previsto no CVM 2.1. Requisitos de aplicação comuns à aquisição e à alienação potestativas previstas nos arts. 194.º e 196.º CVM 2.2. Procedimento 3. As principais diferenças entre ambos II. Os problemas decorrentes da vigência de dois regimes jurídicos diferentes, em especial nos casos de «going private» 1. Delimitação da hipótese objeto de estudo: o caso da perda de qualidade de sociedade aberta 2. O caso previsto no art. 27.º, n.º1, al.ª a) CVM III. Conveniência da alteração do regime instituído, info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O trabalho desenvolvido na presente dissertação visa fundamentalmente analisar o conteúdo do direito à informação nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas. O mesmo foi desenvolvido com base nos preceitos do Código de Sociedades Comerciais, da doutrina e da jurisprudência. Sendo um direito fundamental dos sócios, se manifesta de diferentes formas de acordo com o tipo de sociedade comercial. Assim, nas sociedades por quotas, podemos afirmar que o direito à informação é um direito pleno, pois, é acessível a qualquer sócio independentemente da sua participação social. Nas sociedades anónimas, o direito à informação vária de acordo a percentagem de capital detida pelo acionista. É exigido 1% de capital social para que o acionista tenha acesso ao direito de consulta. Para aquelas informações designadas de qualificada o Código de Sociedades Comerciais exige que o acionista, individual ou coletivamente tenha uma participação de 10% do capital social. O Código de Sociedades Comercial da importância a autonomia privada, pois permite que o direito à informação seja regulado no contrato de sociedade. Os sócios também têm direito de obter informações que lhes permitam formar opinião sobre os assuntos sujeitos a votação. Para tal é reconhecido o direito à informação prévio e durante a realização das assembleias gerais. A fim de acautelar o exercício do direito à informação dos sócios, o Código das Sociedades Comerciais prevê como principais meios de tutela, o inquérito judicial e a invalidade de deliberações sociais, em caso de recusa injustificada e o fornecido de informações defeituosas. The work in this thesis is mainly aimed at analyzing the content of the right to information in private companies and in public limited companies. The same was developed based on the precepts of the Commercial Companies Code, the doctrine and jurisprudence. Being a fundamental right of shareholders, it manifests itself in different ways according to the type of commercial society. Thus, in private companies, we can say that the right to information is a full, therefore, it is available to any partner regardless of their social participation. In public limited companies, the right to various information according to the percentage of capital held by the shareholder. It is required 1% of share capital to which the shareholder has access to the right to consultation. For that information designated qualified the Commercial Companies Code requires the shareholder, individually or collectively have a share of 10% of the share capital. The Commercial Companies Code the importance of private autonomy, as it allows the right to information is regulated in the articles of association. Members are also entitled to obtain information to enable them to form an opinion on the matters put to the vote. For this is recognized the right to information prior to and during the general meeting. In order to safeguard the exercise of the right to information of the shareholders, the Companies Code provides as the main means of protection, the judicial investigation and the invalidity of corporate decisions in the event of unjustified refusal and provided faulty information.

Jurismat : Revista Jurídica

O objectivo do trabalho desenvolvido no âmbito da presente dissertação é aprofundar, reunir e precisar a figura da cisão de sociedades. Para isso fomos analisar a origem da cisão, verificar como a mesma é regulada no ordenamento Português no Código das Sociedades Comerciais, assim como em outros ordenamentos jurídicos especialmente no direito Francês, no direito Italiano e no direito Espanhol, onde a mesma assume a designação de scission, scorporazione e escisión, respectivamente. Verificamos também que a doutrina existente assume posições divergentes em alguns casos específicos do regime da cisão, podemos referir como exemplo uma das modalidades da cisão, que é a cisão parcial, em que a existência da mesma não merece a unanimidade da doutrina. Os credores e os obrigacionistas da sociedade cindida desde a origem da figura da cisão, que se encontram protegidos. Aliás uma das principais preocupações da Sexta Directiva comunitária consistia na preocupação de os credores e obrigacionistas não serem lesados com a cisão que no fundo é um mecanismo de decentralização, ou seja uma fragmentação de uma entidade existente e do seu património. Ao longo do estudo deste trabalho concluímos, que face à conjuntura actual, a cisão é uma figura jurídica que faz todo o sentido, em que se verifica o aproveitamento de uma unidade económica funcional que consiste em bens que desempenham autonomamente uma função económica transmitida de uma sociedade que não esteja a funcionar da melhor forma e com a mesma desenvolver uma nova sociedade e garantir assim a sua sobrevivência. The aim of the work under this dissertation is to deepen, to gather and need to figure demerger of companies. For this we analyze the origin of the spin-off, see how it is regulated in the same order in Portuguese Companies Code, as in other jurisdictions especially in French law, the right Italian and Spanish law, where it takes the name of scission, scorporazione and escisión respectively. We also note that the existing doctrine assumes divergent positions in some specific cases the fission regime, we can mention as an example the modalities of the split, which is a spin-off, where the existence of the same does not deserve the unanimous doctrine. Lenders and bondholders of the demerged company since the origin of the figure division, which are protected. Indeed one of the main concerns of the community consisted of the Sixth Directive concerns the lenders and bondholders are not harmed by the division that the fund is a mechanism for decentralization, ie a fragmentation of an existing entity and its heritage. Throughout the study of this work concluded that phase the current situation, the division is a legal concept that makes sense, where there is the use of a functional economic unit consists of assets that play an economic function autonomously transmitted from one society that is not functioning optimally and with the same build a new society and thus ensure their survival.

No presente estudo estabelecemos o regime da responsabilidade civil dos titulares dos órgãos de fiscalização das sociedades de capitais perante a sociedade, os sócios, credores e outro terceiros estabelecido no CSC, tratando igualmente do regime de responsabilidade dos titulares destes órgãos perante um credor específico, Estado, cujo regime se encontra estabelecido na Lei Geral Tributária. A reforma de 2006 do Código das Sociedades Comerciais a matéria do governo das sociedades foi objecto de reestruturação tendo sido inserido no nosso sistema jurídico um outro modelo de governação das sociedades com a consequente inserção de mais um órgão de fiscalização, a saber: a Comissão de Auditoria. Começámos por analisar os deveres e funções de cada um dos órgãos de fiscalização legalmente previstos, analisando também todo o regime de responsabilidade civil dos titulares dos órgãos em apreço. Este regime faz-se por remissão para as normas de responsabilidade dos Administradores das sociedades, tendo de ser efectuadas as adaptações decorrentes da especificidade das funções e deveres destes órgãos. Em face da introdução de regras provenientes do sistema norte-americano, em especial da business judgment rule, em sede 139 responsabilidade dos Administradores, estudámos o modo como a mesma é passível de aplicação em sede de responsabilidade dos órgãos de fiscalização. Efectuamos ainda uma análise do regime de responsabilidade dos titulares destes órgãos em sede de LGT, verificando quais os deveres violados que podem ter relevância em sede de responsabilidade subsidiária tributária, bem como a natureza jurídica desta responsabilidade. In this study we established the system of liability of the supervisory board of limited companies before the company, the shareholders, creditors, and other third parties, established in Code of Commercial Companies. We also study the responsibility of the holders of these bodies before a special creditor, the State, whose regime is established the General Tax Law. In the 2006 reform the Code of Commercial Companies was object of relevant amendments the corporate governance with the introduction, in our legal system, of another model of corporate governance with the consequent insertion of one more supervisory body, namely: the Audit Committee. We have started to analyze the functions and duties of each one of the supervisory body legally foreseen, analyzing all the regime of liability for their holders. This scheme is to be determined by reference to the standards of liability of the Directors, having to be made adjustments from the specific functions and duties of these bodies. In result of the introduction of management rules from the North-American system, especially the business judgment rule, in the responsibility of the Administrators, we studied the way this rule is relevant in the liability of the supervisory bodies. We have made a further analysis of the liability regime of the holders of these bodies in headquarters of LGT, verifying what duties violated may have relevance in the subsidiary liability tax, as well as the legal nature of this responsibility.

O tema sobre o qual nos vamos debruçar estrutura-se no pressuposto fundamental subjacente à elaboração das demonstrações financeiras — o princípio da continuidade da actividade das empresas. Analisaremos este assunto na óptica dos normativos nacionais e internacionais de auditoria, dissecando o papel que o auditor deverá ter ao analisar a aplicação deste princípio, nomeadamente quando está perante o art. 35º do CSC. Parece-nos relevante uma primeira abordagem relativa ao próprio conceito de continuidade e qual o seu entendimento geral e, para isso, analisaremos algumas definições que nos pareceram mais demonstrativas., Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences, n. 16 (2010): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences