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16 results on '"Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)"'

1. A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte

Author

Crespo, Victor Hugo Marcão

Subjects
Processo judicial informatizado, Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Secretaria da Receita Federal (SRF), Processo judicial virtual, Administração tributária, Intimação, aplicação de computador, Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Interposição de recurso, Administração pública tributária, Processo administrativo fiscal, Tramitação eletrônica (processo), Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Processo fiscal administrativo, E-processo, Processo eletrônico, natureza fiscal, Processo administrativo fiscal, legislação, SRF, Processo judicial eletrônico, Administração fiscal
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-30T16:52:50Z No. of bitstreams: 2 mudanca_forma_intimacao_crespo.pdf: 218341 bytes, checksum: 6a9cf0037900733ff8dca9b07a32683a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-02T14:52:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 mudanca_forma_intimacao_crespo.pdf: 218341 bytes, checksum: 6a9cf0037900733ff8dca9b07a32683a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-02T14:52:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 mudanca_forma_intimacao_crespo.pdf: 218341 bytes, checksum: 6a9cf0037900733ff8dca9b07a32683a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2018

2. A Convenção Multilateral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e a Ação 15 do Projeto BEPS

Author

Rocha, Sérgio André and Santos, Ramon Tomazela

Subjects
Cooperação internacional judiciária, Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Cooperação jurídica internacional, Assistência mútua, Cooperação jurídica internacional em matéria penal, Tributação, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Dupla tributação, Assistência recíproca, natureza fiscal, OECD, Cooperação penal internacional, Cooperação jurídica internacional em matéria civil, Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Bitributação, tratado
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-07-05T16:29:55Z No. of bitstreams: 2 convencao_multilateral_ocde_rocha.pdf: 495646 bytes, checksum: d18b423306e498856a211bc3587bc520 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-05T19:36:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) convencao_multilateral_ocde_rocha.pdf: 495646 bytes, checksum: d18b423306e498856a211bc3587bc520 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-05T19:36:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) convencao_multilateral_ocde_rocha.pdf: 495646 bytes, checksum: d18b423306e498856a211bc3587bc520 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

3. A teoria do planejamento tributário e a mudança da jurisprudência na Receita Federal

Author

Vendramin, Márcio

Subjects
Exercício irregular de direito, Elisão fiscal, jurisprudência, Tributação, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Elisão tributária, Planejamento tributário, Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Elisão fiscal, Engenharia tributária, Abuso de direito, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf), jurisprudência
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-09-10T17:11:01Z No. of bitstreams: 2 teoria_planejamento_tributario_vendramin.pdf: 141797 bytes, checksum: 270bc7d65a9fcdbdbcd4c2e57da7f31d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-09-10T20:58:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) teoria_planejamento_tributario_vendramin.pdf: 141797 bytes, checksum: 270bc7d65a9fcdbdbcd4c2e57da7f31d (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-10T20:58:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) teoria_planejamento_tributario_vendramin.pdf: 141797 bytes, checksum: 270bc7d65a9fcdbdbcd4c2e57da7f31d (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

4. Incentivos fiscais na área tecnológica

Author

Ferraz Junior, Tercio Sampaio

Subjects
Incentivo fiscal, Benefício fiscal, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Inovação tecnológica, Inovação, Estímulo fiscal, Obrigação fiscal, Tributo, redução
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-05-24T19:31:33Z No. of bitstreams: 2 incentivos_fiscais_área_ferraz.pdf: 430683 bytes, checksum: 33d17f978987ba4dc54e621e04e73424 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-05-28T17:32:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 incentivos_fiscais_área_ferraz.pdf: 430683 bytes, checksum: 33d17f978987ba4dc54e621e04e73424 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-28T17:32:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 incentivos_fiscais_área_ferraz.pdf: 430683 bytes, checksum: 33d17f978987ba4dc54e621e04e73424 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

5. A Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases universais na Lei nº 12.973/2014

Author

Santos, Ramon Tomazela

Subjects
Cooperação internacional judiciária, Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Cooperação jurídica internacional, OCDE, Contribuinte (pessoa jurídica), Transferência de informação, natureza fiscal, Cooperação jurídica internacional em matéria penal, Lucro tributável, Tributação, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Cooperação penal internacional, Cooperação jurídica internacional em matéria civil, SRF, Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-29T15:22:02Z No. of bitstreams: 2 acao_projeto_beps_santos.pdf: 578675 bytes, checksum: e6bf454d314cd5fc34c92a41eae7e9bb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-12-04T12:45:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) acao_projeto_beps_santos.pdf: 578675 bytes, checksum: e6bf454d314cd5fc34c92a41eae7e9bb (MD5) Made available in DSpace on 2017-12-04T12:45:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) acao_projeto_beps_santos.pdf: 578675 bytes, checksum: e6bf454d314cd5fc34c92a41eae7e9bb (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

6. A ilegalidade da declaração país-a-país em face da sistemática de preço de transferência adotada pelo Brasil

Author

Ogawa, Luciano Martins and Bertoni Filho, Haroldo Domingos

Subjects
Cooperação internacional judiciária, Transferência de informação, natureza fiscal, Cooperação jurídica internacional em matéria penal, Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Cooperação jurídica internacional, Cooperação penal internacional, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Cooperação jurídica internacional em matéria civil, Tributo, Preço de transferência
Abstract

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2017-11-23T17:29:35Z No. of bitstreams: 2 ilegalidade_declaracao_pais_ogawa.pdf: 140725 bytes, checksum: ae22a85e916cff614fa36f0e8180340a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael (rafadspace@gmail.com) on 2017-11-24T18:03:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ilegalidade_declaracao_pais_ogawa.pdf: 140725 bytes, checksum: ae22a85e916cff614fa36f0e8180340a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-11-24T18:03:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ilegalidade_declaracao_pais_ogawa.pdf: 140725 bytes, checksum: ae22a85e916cff614fa36f0e8180340a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

7. A troca de informações entre a Receita Federal e os Fiscos estaduais: o caso do Imposto sobre Doação (ITCD), com base em informações da Declaração do Imposto de Renda

Author

Hable, José

Subjects
Intercâmbio de informação, natureza fiscal, Doação causa mortis, impostos, Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), Intercâmbio de informação bibliográfica, Lançamento fiscal, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Fisco, Lançamento tributário, Declaração de rendimento, retificação, Declaração de renda, Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-12-05T14:56:14Z No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-09T17:57:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-09T17:57:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 troca_informacoes_receita_hable.pdf: 490997 bytes, checksum: 7f1fd7e7f29f17e2596ffeeb92c694d1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

8. O controle do valor aduaneiro na importação

Author

D’Eça, Fernando L. Lobo

Subjects
Importação, Perda de mercadoria, Política aduaneira, Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Tarifa alfandegária, Direito aduaneiro, Tarifa aduaneira, Aduana, Produto apreendido, Política alfandegária, Direito Alfandegário, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Alfândega, fiscalização, Mercadoria apreendida
Abstract

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2017-12-05T15:04:53Z No. of bitstreams: 2 controle_valor_aduaneiro_lobo.pdf: 620987 bytes, checksum: 25d1529120833019426564db626ac910 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-09T17:58:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) controle_valor_aduaneiro_lobo.pdf: 620987 bytes, checksum: 25d1529120833019426564db626ac910 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-09T17:58:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) controle_valor_aduaneiro_lobo.pdf: 620987 bytes, checksum: 25d1529120833019426564db626ac910 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

9. O controle fiscal, a elisão fiscal e o combate aos crimes contra a ordem tributária

Author

Gonçalves, Antonio Baptista

Subjects
Impostos, fiscalização, Evasão fiscal, Brasil, Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Elisão tributária, Elisão fiscal, Brasil, Engenharia tributária, Sonegação fiscal, controle, aplicação de computador, Brasil, Fiscalização tributária, aplicação de computador, Brasil, Crime tributário, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Tributo, fiscalização, Planejamento tributário, SRF, Crime contra a ordem tributária
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-04-22T15:35:40Z No. of bitstreams: 1 controle_fiscal_elisao_goncalves.pdf: 611274 bytes, checksum: 71b1a66d10e595ebc91270f15977fe49 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-22T15:35:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 controle_fiscal_elisao_goncalves.pdf: 611274 bytes, checksum: 71b1a66d10e595ebc91270f15977fe49 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

10. A SRF e o sigilo fiscal

Author

Gonçalves, Antonio Baptista

Subjects
Dados pessoais, proteção, aspectos constitucionais, Quebra do sigilo, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Responsabilidade fiscal, análise, Brasil, Informação sigilosa, proteção, Brasil, Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), SRF, Violação de segredo, responsabilidade, Brasil
Abstract

Disponível também na Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 95, p. 9-28, nov./dez. 2010. Submitted by rcaetano@stj.jus.br (rcaetano@stj.jus.br) on 2022-04-28T15:59:22Z No. of bitstreams: 2 8_secretaria_receita_federal_goncalves.pdf: 1275705 bytes, checksum: 5983c3690dfb570d6e195ff7ed6a1cbe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-06T20:28:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 8_secretaria_receita_federal_goncalves.pdf: 1275705 bytes, checksum: 5983c3690dfb570d6e195ff7ed6a1cbe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-06T20:28:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 8_secretaria_receita_federal_goncalves.pdf: 1275705 bytes, checksum: 5983c3690dfb570d6e195ff7ed6a1cbe (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

11. Novas regras disciplinam as operações de câmbio no Brasil

Author

Stuber, Walter

Subjects
Exportação, Banco de desenvolvimento, Política de câmbio, Câmbio internacional, Aeronave, arrendamento, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (Brasil) (BNDES), Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Câmbio, Investimento estrangeiro, Novação, Capital estrangeiro, Aeronaves, Tributação, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Brasil. Secretaria de Planejamento. Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, Moeda estrangeira, fiscalização, Banco Central do Brasil (Bacen), BCB, Privatização
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-02-18T18:24:00Z No. of bitstreams: 1 novas_regras_disciplinam_stuber.pdf: 571560 bytes, checksum: 3b8311bed7d20eec0f3d17f74d97987d (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-18T18:24:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 novas_regras_disciplinam_stuber.pdf: 571560 bytes, checksum: 3b8311bed7d20eec0f3d17f74d97987d (MD5) Previous issue date: 2007

Published
2007

12. Verificação da constitucionalidade do acesso a informações submetidas ao siglo bancário pela administração tributária federal

Author

Valente, Christiano Mendes Wolney

Subjects
Garantias constitucionais, Administração fiscal, Brasil, Sigilo bancário, Brasil, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Administração tributária, Direitos e garantias individuais, Brasil, Direitos do cidadão, Direitos coletivos, Garantias fundamentais, Direitos fundamentais
Abstract

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T17:39:08Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-16T16:05:50Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-20T14:50:45Z No. of bitstreams: 1 verificacao_constitucionalidade_acesso_valente.pdf: 239993 bytes, checksum: 0d5db17ce5a02ed2b45eb5aff9d3c97e (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-22T16:19:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 verificacao_constitucionalidade_acesso_valente.pdf: 239993 bytes, checksum: 0d5db17ce5a02ed2b45eb5aff9d3c97e (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-22T16:19:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 verificacao_constitucionalidade_acesso_valente.pdf: 239993 bytes, checksum: 0d5db17ce5a02ed2b45eb5aff9d3c97e (MD5) Previous issue date: 2005 Discorre sobre a proteção de direitos e a extensão do sigilo bancário, os princípios hermenêuticos constitucionais e a natureza da Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001.

Published
2005

13. Processo administrativo. Pendência de julgamento. Ação penal. Suspensão

Author

Wald, Arnoldo

Subjects
Processo administrativo, Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Sistema tributário, Procedimento administrativo, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Secretaria da Receita Federal (SRF), Ilícito penal, SRF, Sistema tributário Nacional, Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)]
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-07T18:40:26Z No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_pendencia_wald.pdf: 519267 bytes, checksum: bd91fe651abba86271ca1718226508f2 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-07T18:40:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 processo_administrativo_pendencia_wald.pdf: 519267 bytes, checksum: bd91fe651abba86271ca1718226508f2 (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2005

14. A tributação do indébito tributário

Author

Souza Júnior, Alberto Pinto

Subjects
Impostos, restituição, Imposto de renda da pessoa jurídica, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Restituição de tributos, Brasil, Indébito, Brasil, Tributo, restituição, Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil, Restituição de impostos, Tributação, Brasil
Abstract

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-10-07T13:36:58Z No. of bitstreams: 1 tributacao_indebito_tributario_souza_junior.pdf: 121488 bytes, checksum: ec6bc900653ce7131a5ee2e735751810 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-10-26T13:10:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tributacao_indebito_tributario_souza_junior.pdf: 121488 bytes, checksum: ec6bc900653ce7131a5ee2e735751810 (MD5) Made available in DSpace on 2011-10-26T13:10:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tributacao_indebito_tributario_souza_junior.pdf: 121488 bytes, checksum: ec6bc900653ce7131a5ee2e735751810 (MD5) Previous issue date: 2004-09 Busca analisar a solução dada à questão da tributação de indébitos tributários, que define quais os tributos e quando incidem sobre os valores repetidos pelo aludido ato declaratório, já que este, pela sua própria natureza, apresenta de forma sintética as conclusões da administração tributária, sem aduzir os fundamentos jurídicos que as lastrearam.

Published
2004

15. O direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684 / 2003

Author

Castro, Élcio Pinheiro de

Subjects
Pagamento, Brasil, Débito, Brasil, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS)
Abstract

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-11-29T15:12:03Z No. of bitstreams: 1 direito_penal_limites_Castro.pdf: 77361 bytes, checksum: b67eb87a9035d49020c304925087d088 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-02-13T19:47:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_penal_limites_Castro.pdf: 77361 bytes, checksum: b67eb87a9035d49020c304925087d088 (MD5) Made available in DSpace on 2012-02-13T19:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_penal_limites_Castro.pdf: 77361 bytes, checksum: b67eb87a9035d49020c304925087d088 (MD5) Previous issue date: 2004-08 Discorre sobre a Lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003 que trata sobre o novo parcelamento de débitos administrativos pela Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Published
2004

16. Proteção constitucional ao sigilo

Author

Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de

Subjects
Executivo fiscal, Brasil, Direito de informação, Direito à informação, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)], Sigilo bancário, Brasil, Direitos do cidadão, Declaração de rendimento, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Direitos coletivos, Declaração de renda, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Direito de acesso à informação, Dados pessoais, proteção, Brasil, Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF), Investigação criminal, Brasil, Ação executiva fiscal, Direitos e garantias individuais, Brasil, Execução fiscal, Garantias fundamentais, Informação ao público
Abstract

Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-10T17:50:31Z No. of bitstreams: 1 protecao_constitucional_sigilo.pdf: 1565802 bytes, checksum: 0fb21860499c8f53202c06583b87f2bd (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-12T13:01:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 protecao_constitucional_sigilo.pdf: 1565802 bytes, checksum: 0fb21860499c8f53202c06583b87f2bd (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-12T13:01:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_constitucional_sigilo.pdf: 1565802 bytes, checksum: 0fb21860499c8f53202c06583b87f2bd (MD5) Previous issue date: 1992-09 Discute sobre a obtenção de dados dos clientes junto às entidades bancárias e informações acerca dos titulares de cartões de crédito, e tantas outras situações similares. Destaca que todo ordenamento jurídico foi substancialmente alterado, no particular, com a previsão de sigilo imposta à matéria pela inovadora garantia constitucional prevista no artigo 5°, inciso XII, da Constituição de 1988. Examina os aspectos concernentes ao disciplinamento legal da questão e o conceito jurídico de "interesse da justiça", analisando a jurisprudência construída a respeito.

Published
1992

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