1. O sistema duplo de regulação no Brasil: a regulação por contrato complementada pela regulação por agência = The double regulatory system in Brazil: regulation by contract complemented by regulation by agency
- Author
-
Thiago Priess Valiati
- Subjects
Migração pública ,Inanição regulatória ,Órgão regulador ,ANTT ,Brasil. Lei geral das concessões (1995) ,Infraestrutura econômica ,Brasil. Lei de parceria público-privada (2004) ,Pharmaceutical Science ,Administração pública, contratação ,Locaute regulatório ,Brasil. Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001 ,Brasil. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ,Poder concedente ,Contrato regulatório ,Sistema duplo de regulação, análise ,Contrato administrativo, regulação ,Agência reguladora ,Political science ,Agências reguladoras ,Infraestrutura, contratação ,Contrato de direito público ,Pharmacology (medical) ,Contrato de concessão ,Brasil. Lei de PPP (2004) ,Brasil. Lei de licitações e contratos (1993) ,Brasil. Lei n° 10233, de 05 de junho de 2001 ,Brasil. Lei das concessões e permissões de serviços públicos (1995) ,Brasil. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ,Brasil. Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ,Contrato de longa duração ,Concedente, poder normativo ,Atividade regulatória ,Complementary and alternative medicine ,Regulação por agência ,Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Portugal ,Brasil. Lei de licitação (1993) ,Brasil. Lei n. 8987, de 13 de fevereiro de 1995 ,Brasil. Lei n° 11079, de 30 de dezembro de 2004 ,Humanities ,Contrato público - Abstract
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- Published
- 2019