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2. Comentários ao Recurso Especial 1.509.923 – SP: análise crítica à luz dos pilares da legislação consumerista e do 'The Bingo Project' [Jurisprudência comentada]
- Author
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Jobim, Maria Luiza Kurban, Williams, Toni, and Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Subjects
Jogo de azar, jurisprudência ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Dano moral, jurisprudência ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], jurisprudência ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] - Abstract
Comentários ao REsp 1.509.923/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Humberto Martins. Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-08T17:27:21Z No. of bitstreams: 2 dano_moral_coletivo.pdf: 1138140 bytes, checksum: 7f8028dc74c9636742f8846cf6d9161b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-11T20:35:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dano_moral_coletivo.pdf: 1138140 bytes, checksum: 7f8028dc74c9636742f8846cf6d9161b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-11T20:35:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dano_moral_coletivo.pdf: 1138140 bytes, checksum: 7f8028dc74c9636742f8846cf6d9161b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa: INDENIZAÇÃO – Dano moral coletivo – Ação civil pública – Jogos de azar – Inexistência de legislação que atualmente autorize o desenvolvimento da atividade, tornando ilegal a exploração da prática econômica – Necessidade, ademais, de prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva – Verba devida.
- Published
- 2016
3. Por um direito mais solidário: a correlação entre o dever de informar e a proteção à vida de consumidor celíaco [Jurisprudência comentada] = For a more solidary law: the correlation between the duty to inform and the protection of the celiac costumer’s life [Jurisprudence commented]
- Author
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Ferreira, Vitor Hugo do Amaral, Carvalho, Diógenes Faria de, and Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Subjects
Direito de informação ,Direito à informação, jurisprudência ,Direito de acesso à informação ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] ,Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Ação civil pública, jurisprudência ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Informação ao público ,Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)] ,Doença celíaca, jurisprudência - Abstract
Comentário ao REsp. 1.479.616/GO do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Ricardo Villas Bôas Cueva. Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-05-05T19:36:57Z No. of bitstreams: 2 direito_solidario_correlacao_ferreira.pdf: 1069830 bytes, checksum: 5b4121f20ea2940c5743fcec39ff1caf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-13T18:04:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_solidario_correlacao_ferreira.pdf: 1069830 bytes, checksum: 5b4121f20ea2940c5743fcec39ff1caf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-13T18:04:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_solidario_correlacao_ferreira.pdf: 1069830 bytes, checksum: 5b4121f20ea2940c5743fcec39ff1caf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa: Legitimidade ativa ad causam – Ocorrência – Ação civil pública – Associação civil constituída a menos de um ano – Demanda que visa garantir o direito de informação os portadores de doença celíaca sobre a presença de glúten em determinados produtos – Requisito temporal que é dispensado diante do interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado – Inteligência dos arts. 5.º, § 4.º da Lei 7.347/1985 e 82, § 1.º, do CDC.
- Published
- 2016
4. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo e a confiança legítima [Jurisprudência comentada]
- Author
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Borges, Gustavo and Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Subjects
Automóvel, jurisprudência ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] , jurisprudência ,Direito do consumidor, jurisprudência ,Veículo a motor ,Veículo automotor, jurisprudência ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Imputabilidade (Direito Civil) ,Direito da relação de consumo, jurisprudência ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] - Abstract
Comentário ao REsp 1.262.132/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Luis Felipe Salomão. Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-05-05T19:52:37Z No. of bitstreams: 2 servico_bloqueio_monitoramento_borges.pdf: 1131378 bytes, checksum: 3016514ba60aa63cfc958486cc8dcb95 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-13T18:11:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 servico_bloqueio_monitoramento_borges.pdf: 1131378 bytes, checksum: 3016514ba60aa63cfc958486cc8dcb95 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-13T18:11:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 servico_bloqueio_monitoramento_borges.pdf: 1131378 bytes, checksum: 3016514ba60aa63cfc958486cc8dcb95 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa: Prova – Juntada de documento em apelação – Inadmissibilidade, se constituir item indispensável à propositura da ação ou fundamental à defesa – Demanda que versa sobre responsabilidade de fato do serviço – Cópia do contrato que caracteriza elemento central da ação e deveria ser apresentada no momento oportuno.
- Published
- 2016
5. O aperfeiçoamento da arbitragem para a solução dos conflitos do trabalho
- Author
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Cruz, Rodolfo Menderico Costa and Oliveira, Lourival José de
- Subjects
Segurança jurídica ,Conciliação (Processo Trabalhista) ,Brasil. [Constituição (1988)] ,Acesso à justiça ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Conciliação de conflito coletivo de trabalho ,Arbitragem industrial ,Conciliação industrial ,Conflito trabalhista ,Conflito de trabalho ,Mediação e conciliação ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Conciliação de conflito trabalhista ,Mediação e conciliação industrial ,Arbitragem (Direito do Trabalho) ,Conciliação trabalhista - Abstract
Submitted by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2016-01-13T18:09:25Z No. of bitstreams: 1 aperfeicoamento_arbitragem_solucao_cruz.pdf: 479296 bytes, checksum: d888f4f639a5af4e1d93839c15e13cfb (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-01-27T17:49:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aperfeicoamento_arbitragem_solucao_cruz.pdf: 479296 bytes, checksum: d888f4f639a5af4e1d93839c15e13cfb (MD5) Made available in DSpace on 2016-01-27T17:49:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aperfeicoamento_arbitragem_solucao_cruz.pdf: 479296 bytes, checksum: d888f4f639a5af4e1d93839c15e13cfb (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
6. Cláusula nula de pleno direito do art. 51 do CDC: análise crítica da Súmula 381 do STJ
- Author
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Brum, Gustavo
- Subjects
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo 51] ,Liberdade contratual ,Contrato, revisão ,Cláusula abusiva ,Nulidade de cláusula contratual ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Liberdade de contrato ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 381] ,STJ. [Súmula n. 381] ,Nulidade (direito) ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] - Abstract
Submitted by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2015-09-30T19:31:38Z No. of bitstreams: 1 clausula_nula_pleno_brum.pdf: 202333 bytes, checksum: 45b517da492f15ab18868dde4677d165 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-10-21T11:28:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 clausula_nula_pleno_brum.pdf: 202333 bytes, checksum: 45b517da492f15ab18868dde4677d165 (MD5) Made available in DSpace on 2015-10-21T11:28:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 clausula_nula_pleno_brum.pdf: 202333 bytes, checksum: 45b517da492f15ab18868dde4677d165 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
7. Sobre a responsabilidade do fornecedor por vício oculto = On supplier’s liability for hidden defects [Jurisprudência comentada]
- Author
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Souza, Wagner Mota Alves de and Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Subjects
Obrigação contratual ,Garantia (direito comercial), jurisprudência ,Vício oculto ,Ação executória ,Ação executiva, jurisprudência ,Boa-fé, jurisprudência ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], jurisprudência ,Responsabilidade contratual, jurisprudência - Abstract
Comentário ao REsp 984.106/SC do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Luis Felipe Salomão. Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-11T17:26:21Z No. of bitstreams: 2 acao_cobranca_vendedor.pdf: 4551632 bytes, checksum: 444b01feb34c3708da1128773d7b056d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-11T19:21:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) acao_cobranca_vendedor.pdf: 4551632 bytes, checksum: 444b01feb34c3708da1128773d7b056d (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-11T19:21:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) acao_cobranca_vendedor.pdf: 4551632 bytes, checksum: 444b01feb34c3708da1128773d7b056d (MD5) Previous issue date: 2015 Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – Vendedor de trator que pleiteia os custos com o reparo da máquina depois de expirado prazo de garantia – Inadmissibilidade – Constatação de vício oculto de fabricação que não decorre diretamente de fruição ordinária do produto – Responsabilidade do fornecedor que deve pautar-se no critério de vida útil do bem – Defeito de adequação, ademais, que evidencia quebra da boa-fé objetiva norteadora dos contratos – Inteligência do art. 18 do CDC.
- Published
- 2015
8. A categoria jurídica de ‘consumidor-criança’ e sua hipervulnerabilidade no mercado de consumo brasileiro
- Author
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Carvalho, Diógenes Faria de and Oliveira, Thaynara de Souza
- Subjects
Fornecedor ,Criança como consumidor ,Publicidade desleal ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Relação de consumo, proteção ,Prática abusiva ,Defesa do consumidor ,Proteção e defesa do consumidor ,Direitos do consumidor ,Consumidor criança ,Proteção ao consumidor ,Consumidor ,Publicidade abusiva ,Publicidade enganosa por omissão ,Criança consumidora ,Princípio da vulnerabilidade do consumidor ,Publicidade falsa ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 2] ,Consumidor infantil ,Publicidade fraudulenta ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 3] ,Publicidade enganosa - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-17T15:29:08Z No. of bitstreams: 1 categoria_juridica_consumidor_carvalho.pdf: 174018 bytes, checksum: 6f0059f155c03ecb205eba0a2d22851e (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-05-13T17:48:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 categoria_juridica_consumidor_carvalho.pdf: 174018 bytes, checksum: 6f0059f155c03ecb205eba0a2d22851e (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-13T17:48:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 categoria_juridica_consumidor_carvalho.pdf: 174018 bytes, checksum: 6f0059f155c03ecb205eba0a2d22851e (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
9. O princípio da vulnerabilidade como núcleo central do Código de Defesa do Consumidor = The vulnerability principle as the core of the brazilian Consumer’s Defense Code
- Author
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Reis, Iuri Ribeiro Novais dos
- Subjects
Direitos do consumidor ,Proteção ao consumidor ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Relação de consumo, Brasil ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Direito do consumo ,Proteção e defesa do consumidor, análise, Brasil ,Direito do Consumidor, Brasil ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Defesa do consumidor ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Direito da relação de consumo - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-06-22T16:52:09Z No. of bitstreams: 1 principio_vulnerabilidade_nucleo_reis.pdf: 1916938 bytes, checksum: 3949fffaf5965e38d2002a3b5affd396 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-24T15:22:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_vulnerabilidade_nucleo_reis.pdf: 1916938 bytes, checksum: 3949fffaf5965e38d2002a3b5affd396 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-24T15:22:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_vulnerabilidade_nucleo_reis.pdf: 1916938 bytes, checksum: 3949fffaf5965e38d2002a3b5affd396 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
10. Controle estatal dos contratos de consumo
- Author
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Silva Filho, Solon Ivo da
- Subjects
Controle administrativo ,Inquérito civil ,Ministério Público ,Contrato ,Boa-fé ,Cláusula abusiva ,Proteção e defesa do consumidor, controle judicial ,Nulidade de cláusula contratual ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 51, § 3] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Controle de administração - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-17T15:15:42Z No. of bitstreams: 1 controle_estatal_contratos_silva.pdf: 122971 bytes, checksum: fc6c91f0817946b84905c2d35a0bab58 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-05-11T21:04:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 controle_estatal_contratos_silva.pdf: 122971 bytes, checksum: fc6c91f0817946b84905c2d35a0bab58 (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-11T21:04:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 controle_estatal_contratos_silva.pdf: 122971 bytes, checksum: fc6c91f0817946b84905c2d35a0bab58 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
11. Indenização decorrente de extravio de bagagem por empresa aérea
- Author
-
Marcão, Renato and Gomes Júnior, Luiz Manoel
- Subjects
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Indenização (Direito Civil) ,Sinistro ,Brasil. [Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002] ,Dano moral ,Brasil. [Código civil (2002)] ,Reparação do dano (Direito Civil) ,Direito da relação de consumo ,Reparação civil ,Bagagem, aspectos jurídicos ,Direito do Consumidor ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Direito do consumo ,Dano material ,Dano patrimonial ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Direito Privado ,Transporte aéreo - Abstract
Submitted by Flavio Almeida (buccos@stj.jus.br) on 2016-12-01T21:17:41Z No. of bitstreams: 2 indenizacao_decorrente_extravio_marcao.pdf: 196803 bytes, checksum: bd7e2ff1c62c45977c91c066b1e2c441 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-12-12T16:46:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 indenizacao_decorrente_extravio_marcao.pdf: 196803 bytes, checksum: bd7e2ff1c62c45977c91c066b1e2c441 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-12-12T16:46:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 indenizacao_decorrente_extravio_marcao.pdf: 196803 bytes, checksum: bd7e2ff1c62c45977c91c066b1e2c441 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016-10
- Published
- 2015
12. Sobre prevenção e reparação de danos contratuais em relações de consumo: reflexões à luz da doutrina e da jurisprudência = Prevention and remedying damages on consumers contracts: reflections under doctrines and judicial precedents
- Author
-
Pasqualotto, Adalberto and Nery, Cláudio Lima
- Subjects
Cláusula contratual ,Reparação do dano ,Relação de consumo ,Contrato, revisão ,Boa-fé ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 381] ,Responsabilidade civil ,Ressarcimento do dano ,Dano contratual ,Cláusula abusiva ,Nulidade de cláusula contratual ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 46] ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência ,Contrato de adesão ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Contrato bancário - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-17T15:05:11Z No. of bitstreams: 1 sobre_prevencao_reparacao_pasqualotto.pdf: 194796 bytes, checksum: ec4d13d5adc2bd68819dcd225addd204 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-05-06T20:30:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sobre_prevencao_reparacao_pasqualotto.pdf: 194796 bytes, checksum: ec4d13d5adc2bd68819dcd225addd204 (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-06T20:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sobre_prevencao_reparacao_pasqualotto.pdf: 194796 bytes, checksum: ec4d13d5adc2bd68819dcd225addd204 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
13. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo: relevância processual e procedimental
- Author
-
Santos, Thaís Carvalho
- Subjects
Relação de consumo ,Consumidor ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Prova, Processo Civil ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Inversão do ônus da prova - Abstract
Submitted by rmarins@stj.jus.br (rmarins@stj.jus.br) on 2016-01-13T16:10:19Z No. of bitstreams: 1 inversao_onus_prova_santos.pdf: 623820 bytes, checksum: e0ed0affcafac09f065501e6ae1f0e6b (MD5) Approved for entry into archive by allanr@stj.jus.br (allanr@stj.jus.br) on 2016-03-18T19:16:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 inversao_onus_prova_santos.pdf: 623820 bytes, checksum: e0ed0affcafac09f065501e6ae1f0e6b (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-18T19:16:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 inversao_onus_prova_santos.pdf: 623820 bytes, checksum: e0ed0affcafac09f065501e6ae1f0e6b (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
14. Art. 931 do Código Civil: repetição ou inovação? = The article 931 from the Civil Code: repetition or innovation?
- Author
-
Wesendonck, Tula
- Subjects
Circulação de mercadorias ,Relação de consumo ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Responsabilidade civil ,Brasil. [Código Civil (2002). Artigo n. 931] ,Defesa do consumidor ,Código Civil, Brasil, 2002 ,Proteção e defesa do consumidor ,Direitos do consumidor ,Dano ,Proteção ao consumidor ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Imputabilidade (Direito Civil) ,Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] ,Brasil. [Código do Consumidor (1990)] ,Responsabilidade objetiva ,[Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002] - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-06-26T17:26:39Z No. of bitstreams: 1 art_931_codigo_wesendonck.pdf: 1081218 bytes, checksum: c68664de1bc6cceee4c1a37eaae1f313 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro(rodrigop@stj.jus.br) on 2015-07-03T19:25:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 art_931_codigo_wesendonck.pdf: 1081218 bytes, checksum: c68664de1bc6cceee4c1a37eaae1f313 (MD5) Made available in DSpace on 2015-07-03T19:25:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 art_931_codigo_wesendonck.pdf: 1081218 bytes, checksum: c68664de1bc6cceee4c1a37eaae1f313 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
15. Decisões surpresa e inversão do ônus da prova = Surprise decisions and reversal of the burden of proof
- Author
-
Xavier, Marília Pedroso and Pugliese, William Soares
- Subjects
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Art. 6, Inciso VIII] ,Verossimilhança ,Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. 10] ,Ônus da prova ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de Processo Civil (2015). Art. 373] ,Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] ,Consumidor, proteção ,Inversão do ônus da prova - Abstract
Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-03-29T17:26:26Z No. of bitstreams: 1 decisoes_surpresa_inversao_pugliese.pdf: 1014747 bytes, checksum: 28ccc52badadfdf6369e16acfa66eee5 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-04-11T17:46:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 decisoes_surpresa_inversao_pugliese.pdf: 1014747 bytes, checksum: 28ccc52badadfdf6369e16acfa66eee5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-11T17:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 decisoes_surpresa_inversao_pugliese.pdf: 1014747 bytes, checksum: 28ccc52badadfdf6369e16acfa66eee5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2015
16. A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé: compreendendo a ratio legis
- Author
-
Goldhar, Tatiane Gonçalves Miranda
- Subjects
Má-fé ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo 42] ,Corretagem ,Comissão de corretagem ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Compromisso de compra e venda ,Venda casada ,Imóvel ,Compra e venda ,Promessa de compra e venda ,Proteção e defesa do consumidor ,Imóvel (Direito Civil) ,Compra e venda (Direito Civil) ,Propriedade imobiliária ,Venda (Direito Civil) - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-19T16:50:16Z No. of bitstreams: 1 previsao_art_42_goldhar.pdf: 198914 bytes, checksum: 94d656cbbf2f6e23da1c0e9967ebe801 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-12-04T17:38:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 previsao_art_42_goldhar.pdf: 198914 bytes, checksum: 94d656cbbf2f6e23da1c0e9967ebe801 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-04T17:38:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 previsao_art_42_goldhar.pdf: 198914 bytes, checksum: 94d656cbbf2f6e23da1c0e9967ebe801 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
17. Legitimidade das associações civis para propositura de ação civil pública no direito brasileiro: uma leitura multidisciplinar
- Author
-
Apolinário Junior, Arno and Gama, Ricardo da Silva
- Subjects
Competência territorial ,Ação civil pública ,Direitos individuais ,Legitimidade ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Direitos do cidadão ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Associação sem fins lucrativos ,Direitos coletivos ,Direitos fundamentais ,Garantias individuais ,Garantias constitucionais ,Competência jurisdicional ,Garantias dos direitos individuais ,Organização sem fins lucrativos ,Associação civil ,Direitos e garantias individuais, jurisprudência ,Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] ,Entidade sem fins lucrativos ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Garantias fundamentais - Abstract
Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-28T18:29:44Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_associacoes_civis_apolinario.pdf: 479571 bytes, checksum: 5c48b016d0f86ca2935bd4531a429e2b (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-28T18:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_associacoes_civis_apolinario.pdf: 479571 bytes, checksum: 5c48b016d0f86ca2935bd4531a429e2b (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
18. Contrato de crédito consignado e sua revisão por onerosidade excessiva
- Author
-
Canan, Ricardo
- Subjects
Crédito ao consumidor ,Crédito (direito comercial) ,Crédito comercial ,Dívida, aspectos socioeconômicos ,Crédito, controle ,Contrato, revisão ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Crédito direto ,Consumidor, proteção ,Crédito direto ao consumidor - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-10T18:31:24Z No. of bitstreams: 1 contrato_credito_consignado_canan.pdf: 695222 bytes, checksum: cd2fca83ae9abbca604d2a9495ec7450 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-10T18:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 contrato_credito_consignado_canan.pdf: 695222 bytes, checksum: cd2fca83ae9abbca604d2a9495ec7450 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
19. O superendividamento do consumidor brasileiro: aspectos jurídicos e sociais = The indebtedness of the brazilian consumer: social and legal aspects
- Author
-
Pereira, Agostinho Oli Koppe, Calgaro, Cleide, and Varela, Wiliam Nilton
- Subjects
Marketing ,Crédito ao consumidor ,Relação de consumo ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Crédito direto ,Defesa do consumidor ,Proteção e defesa do consumidor ,Direitos do consumidor ,Proteção ao consumidor ,Consumidor ,Publicidade abusiva ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Superendividamento ,Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] ,Brasil. [Código do Consumidor (1990)] ,Mercadologia ,Crédito direto ao consumidor - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-09-10T19:10:44Z No. of bitstreams: 1 superendividamento_consumidor_brasileiro_pereira.pdf: 168594 bytes, checksum: 3be9017ecc7957395298b089c3d8c6bf (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-15T17:42:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 superendividamento_consumidor_brasileiro_pereira.pdf: 168594 bytes, checksum: 3be9017ecc7957395298b089c3d8c6bf (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-15T17:42:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 superendividamento_consumidor_brasileiro_pereira.pdf: 168594 bytes, checksum: 3be9017ecc7957395298b089c3d8c6bf (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
20. A publicidade enganosa no direito consumerista brasileiro
- Author
-
Santana, Maria Fernanda Barbosa de
- Subjects
Publicidade desleal ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Mensagem publicitária ,Publicidade ,Meios de comunicação de massa ,Consumidor ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Ilicitude ,Propaganda ,Publicidade falsa ,Publicidade fraudulenta ,Publicidade enganosa ,Antijuridicidade ,Informação publicitária ,Mass media - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-12T17:29:57Z No. of bitstreams: 1 publicidade_enganosa_direito_santana.pdf: 132466 bytes, checksum: 625431a632553147c9ad9345d69cdf91 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-11-27T15:27:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 publicidade_enganosa_direito_santana.pdf: 132466 bytes, checksum: 625431a632553147c9ad9345d69cdf91 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-27T15:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 publicidade_enganosa_direito_santana.pdf: 132466 bytes, checksum: 625431a632553147c9ad9345d69cdf91 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
21. A atualização do Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação do comércio eletrônico: avanços e perspectivas
- Author
-
Martins, Guilherme Magalhães
- Subjects
Proteção e defesa do consumidor ,Direitos do consumidor ,Consumidor, direitos e deveres ,Rede mundial de computadores ,Proteção ao consumidor ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Comércio na internet ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Comércio eletrônico, regulamentação ,Internet, regulação ,Defesa do consumidor ,Comércio virtual - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-10T18:39:11Z No. of bitstreams: 1 atualizacao_codigo_defesa_martins.pdf: 666073 bytes, checksum: 0478aa756544e6dc6fa082698eaac86e (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-10T18:39:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 atualizacao_codigo_defesa_martins.pdf: 666073 bytes, checksum: 0478aa756544e6dc6fa082698eaac86e (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
22. Bancos de dados negativos de consumidores: abusos cometidos por seus gestores e fornecedores
- Author
-
Filomeno, José Geraldo Brito
- Subjects
Crime contra o consumidor ,Proteção de crédito ,Devedor ,Protesto de títulos ,Cartão de crédito ,Crédito, controle ,Dados pessoais ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 6] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Proteção e defesa do consumidor, legislação ,Devedores e credores ,Restrição de crédito, cadastro ,Ação civil pública ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Prática abusiva ,Títulos protestados ,Brasil. [Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997] ,Inadimplemento ,Cadastro ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 71] ,Ação coletiva ,Crime contra as relações de consumo ,Devedor, banco de dados, jurisprudência ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 404] ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 359] ,Consumidor, cadastro ,Crédito direto ao consumidor ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 43] - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-17T15:00:41Z No. of bitstreams: 1 bancos_dados_negativos_filomeno.pdf: 212221 bytes, checksum: 55167df8c7bea8240b37356dda66682a (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-05-06T19:14:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 bancos_dados_negativos_filomeno.pdf: 212221 bytes, checksum: 55167df8c7bea8240b37356dda66682a (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-06T19:14:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bancos_dados_negativos_filomeno.pdf: 212221 bytes, checksum: 55167df8c7bea8240b37356dda66682a (MD5) Previous issue date: 2015
- Published
- 2014
23. Bancos de dados de proteção ao crédito: contornos jurídicos do compartilhamento de informações
- Author
-
Bessa, Leonardo Roscoe
- Subjects
Crédito ao consumidor ,Direito de informação ,Direito de acesso à informação ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Crédito direto ao consumidor, banco de dados ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Direito à informação ,Crédito direto ,Crédito direto ao consumidor, aspectos jurídicos ,Direito à intimidade ,Consumidor, cadastro ,Brasil. [Lei n. 12.414, de 09 de junho de 2011] ,Informação ao público - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-10T18:27:07Z No. of bitstreams: 1 bancos_dados_protecao_bessa.pdf: 605762 bytes, checksum: a8750e7265a8edb76ea36946872726e1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-10T18:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bancos_dados_protecao_bessa.pdf: 605762 bytes, checksum: a8750e7265a8edb76ea36946872726e1 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
24. A abusividade na questão da corretagem na venda de imóveis pelas construtoras: análise doutrinária e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Author
-
Rizzatto, Nunes
- Subjects
Cláusula contratual ,Corretagem ,Boa-fé ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Venda cassada ,Taxas, compra e venda ,Taxa de corretagem ,Cláusula abusiva ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 51] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 54] ,Contrato de adesão ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Assessoria técnica, compra e venda ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-12T18:34:17Z No. of bitstreams: 1 abusividade_questao_corretagem_nunes.pdf: 117501 bytes, checksum: f7eb0659365c9ebc35cfb6a65995b8e6 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei null(rcarine@stj.jus.br) on 2015-04-27T14:46:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 abusividade_questao_corretagem_nunes.pdf: 117501 bytes, checksum: f7eb0659365c9ebc35cfb6a65995b8e6 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-27T14:46:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 abusividade_questao_corretagem_nunes.pdf: 117501 bytes, checksum: f7eb0659365c9ebc35cfb6a65995b8e6 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
25. O superendividado brasileiro: uma análise introdutória e uma nova base de dados
- Author
-
Porto, Antônio José M. and Butelli, Pedro Henrique
- Subjects
Dívida, análise comparativa ,Crédito ao consumidor ,Crédito comercial ,Crédito (direito comercial) ,Insolvência (direito civil) ,Dívida, aspectos socioeconômicos ,Crédito, controle ,Insolvência, análise comparativa ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Crédito direto ,Crédito direto ao consumidor ,Dívida, banco de dados - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-10T18:34:21Z No. of bitstreams: 1 suprendividado_brasileiro_analise_porto.pdf: 883759 bytes, checksum: 76287eb8a5a43b73cdf4566c6c459bd2 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-10T18:34:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 suprendividado_brasileiro_analise_porto.pdf: 883759 bytes, checksum: 76287eb8a5a43b73cdf4566c6c459bd2 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
26. Overbooking imobiliário e os direitos do consumidor na aquisição de imóveis
- Author
-
Martins, Plínio Lacerda, Ramada, Paula Cristiane Pinto, and Vargas, Fabio de Oliveira
- Subjects
Mercado imobiliário ,Direito do consumidor ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Venda ,Prática abusiva ,Imóvel, compra e venda ,Direito da relação de consumo ,Imóvel (Direito Civil) ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Propriedade imobiliária ,Direito do consumo ,Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] ,Brasil. [Código do Consumidor (1990)] ,Compra - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-09-05T14:51:55Z No. of bitstreams: 1 overbooking_imobiliario_direitos_martins.pdf: 170046 bytes, checksum: c67ac5ba2673ea47a6bf8571df9863e0 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-15T15:39:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 overbooking_imobiliario_direitos_martins.pdf: 170046 bytes, checksum: c67ac5ba2673ea47a6bf8571df9863e0 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-15T15:39:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 overbooking_imobiliario_direitos_martins.pdf: 170046 bytes, checksum: c67ac5ba2673ea47a6bf8571df9863e0 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
27. Condenação em honorários em ações coletivas
- Author
-
Neves, Fernando Crespo Queiroz
- Subjects
STJ ,Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] ,Brasil. [Lei da Ação Popular (1965)] ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ,Brasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965] ,Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)] ,Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] ,Ação civil pública, Brasil ,Ação popular, Brasil ,Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)] ,Brasil. [Constituição (1988)] ,Constituição, Brasil, 1988 ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] ,Superior Tribunal de Justiça ,Boa-fé, Brasil ,Supremo Tribunal Federal ,Bacharel em direito ,Código de Processo Civil, Brasil, 1973 ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,STF ,Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] ,Brasil. [Código do Consumidor (1990)] ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência ,Ação coletiva, honorários, Brasil ,Advogado, honorários, Brasil - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-11T18:09:01Z No. of bitstreams: 1 condenacao_honorarios_acoes_neves.pdf: 1519951 bytes, checksum: d1cdd1428a407a77ac39e13fbbe2e755 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-11T18:09:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 condenacao_honorarios_acoes_neves.pdf: 1519951 bytes, checksum: d1cdd1428a407a77ac39e13fbbe2e755 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
28. A coisa julgada no Código de Defesa do Consumidor brasileiro sob a perspectiva dos direitos coletivos
- Author
-
Duarte, Paulo Agesípolis Gomes and Giolo Júnior, Cildo
- Subjects
Direitos difusos ,Recall de alimentos ,Direitos individuais ,Direitos e garantias individuais ,Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Caso julgado ,Direitos coletivos ,Interesse difuso ,Direitos fundamentais ,Garantias individuais ,Garantias constitucionais ,Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] ,Direito do cidadão ,Garantias dos direitos individuais ,Coisa julgada ,Consumidor ,Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] ,Interesse individual homogêneo ,Interesse coletivo ,Garantias fundamentais ,Rastreabilidade de alimentos - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-03-12T15:19:25Z No. of bitstreams: 1 coisa_julgada_codigo_duarte.pdf: 365270 bytes, checksum: 366e9b49a3099069d4edf6ff5a5d0c7c (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-14T13:00:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 coisa_julgada_codigo_duarte.pdf: 365270 bytes, checksum: 366e9b49a3099069d4edf6ff5a5d0c7c (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-14T13:00:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 coisa_julgada_codigo_duarte.pdf: 365270 bytes, checksum: 366e9b49a3099069d4edf6ff5a5d0c7c (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
29. Estudo sobre a vulnerabilidade dos analfabetos na sociedade de consumo: o caso do crédito consignado a consumidores analfabetos
- Author
-
Marques, Claudia Lima
- Subjects
Crédito ao consumidor ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Analfabeto, proteção, aspectos jurídicos ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Crédito direto ,Consumidor, proteção ,Consumo ,Crédito direto ao consumidor - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-10T18:29:31Z No. of bitstreams: 1 estudo_sobre_vulneranilidade_marques.pdf: 736069 bytes, checksum: f3c9481558dcfd5fbadd7886c203cbf8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-10T18:29:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 estudo_sobre_vulneranilidade_marques.pdf: 736069 bytes, checksum: f3c9481558dcfd5fbadd7886c203cbf8 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
30. Congestionamento viário e congestionamento judiciário: reflexões sobre a garantia de acesso individual ao Poder Judiciário
- Author
-
Sica, Heitor Vitor Mendonça
- Subjects
Brasil. [Constituição (1988)] ,Acesso à justiça, Brasil ,Direitos individuais ,Constituição, Brasil, 1988 ,Código de Processo Civil, projeto de lei, Brasil, 2010 ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Direitos do cidadão ,Ação coletiva, Brasil ,Direitos coletivos ,Tutela jurídica ,Devido processo legal, Brasil ,Direitos fundamentais ,Garantias individuais ,Garantias constitucionais ,Tutela jurisdicional, Brasil ,Garantias dos direitos individuais ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Direitos e garantias individuais, Brasil ,Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] ,Brasil. [Código do Consumidor (1990)] ,Prestação jurisdicional ,Garantias fundamentais ,Solução de conflito, Brasil - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-11T17:39:10Z No. of bitstreams: 1 congestionamento_viario_congestionamento_sica.pdf: 1536761 bytes, checksum: 104009eb9bdf860e4c457074109662d9 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-11T17:39:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 congestionamento_viario_congestionamento_sica.pdf: 1536761 bytes, checksum: 104009eb9bdf860e4c457074109662d9 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
31. Responsabilidade civil dos bancos dos dados de proteção ao crédito: diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei do Cadastro Positivo
- Author
-
Bessa, Leonardo Roscoe
- Subjects
Defesa do consumidor, Brasil ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Dados pessoais, Brasil ,Proteção e defesa do consumidor, Brasil ,Direitos do consumidor, Brasil ,Dano moral, Brasil ,Direito do consumo, Brasil ,Direito do consumidor, Brasil ,Responsabilidade civil, Brasil ,Imputabilidade (direito civil), Brasil ,Direito da relação de consumo, Brasil ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Lei n. 12.414, de 09 de junho de 2011] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Proteção ao consumidor, Brasil - Abstract
Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-24T13:05:04Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_bancos_bessa.pdf: 676561 bytes, checksum: f0de21f037089dcc5970627e832037a5 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-24T13:05:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_bancos_bessa.pdf: 676561 bytes, checksum: f0de21f037089dcc5970627e832037a5 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
32. Gestão processual: efeitos da coisa julgada nos processos coletivos com juízo de parcial procedência em matéria eminentemente de Direito e mesma causa de pedir
- Author
-
Veras, Diego Viegas
- Subjects
Ação coletiva ,Demanda judicial ,Morosidade da justiça ,Administração judiciária ,Administração da justiça ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Coisa julgada (Processo Civil) ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Gestão da justiça - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-30T17:07:16Z No. of bitstreams: 1 gestao_processual_efeitos_veras.pdf: 228385 bytes, checksum: 3d820ec71537b5f8b0375f0b94b87195 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-06T17:54:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 gestao_processual_efeitos_veras.pdf: 228385 bytes, checksum: 3d820ec71537b5f8b0375f0b94b87195 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-06T17:54:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 gestao_processual_efeitos_veras.pdf: 228385 bytes, checksum: 3d820ec71537b5f8b0375f0b94b87195 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
33. O comércio eletrônico e o Direito do Consumidor
- Author
-
Neves, Thiago Ferreira Cardoso
- Subjects
Empresário, responsabilidade civil ,Direito do consumidor ,Comércio eletrônico ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Pequeno empresário ,Defesa do consumidor ,Comércio virtual ,Direito da relação de consumo ,Proteção e defesa do consumidor ,Direitos do consumidor ,Proteção ao consumidor ,Comércio na internet ,Direito do consumo ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-06-16T17:39:48Z No. of bitstreams: 1 comercio_eletronico_direito_neves.pdf: 252346 bytes, checksum: 3c73ec3fcecce62ca43e1ee7b0abc763 (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-06-16T20:49:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 comercio_eletronico_direito_neves.pdf: 252346 bytes, checksum: 3c73ec3fcecce62ca43e1ee7b0abc763 (MD5) Made available in DSpace on 2014-06-16T20:49:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 comercio_eletronico_direito_neves.pdf: 252346 bytes, checksum: 3c73ec3fcecce62ca43e1ee7b0abc763 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
34. Extrafiscalidade, direito à saúde e limites à livre iniciativa: um caso exemplar de defesa do consumidor indireta em acórdão do STF
- Author
-
Pasqualotto, Adalberto and Bernaud, Renata Rolla
- Subjects
Defesa do consumidor, Brasil ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Proteção e defesa do consumidor, Brasil ,Direitos do consumidor, Brasil ,Fumo (planta), imposto, Brasil ,Direito à saúde, Brasil ,Direito do consumo, Brasil ,Direito do consumidor, Brasil ,Direito da relação de consumo, Brasil ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Tributação, Brasil ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Proteção ao consumidor, Brasil ,Tabaco, imposto, Brasil - Abstract
Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-24T13:08:55Z No. of bitstreams: 1 extra_fiscalidade_direito_pasqualotto.pdf: 619693 bytes, checksum: 401f06f1c437619abca5ef7a6115141c (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-24T13:08:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 extra_fiscalidade_direito_pasqualotto.pdf: 619693 bytes, checksum: 401f06f1c437619abca5ef7a6115141c (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
35. O seguro obrigatório DPVAT e o Código de Defesa do Consumidor = The DPVAT compulsory insurance and the Consumer Defense Code
- Author
-
Dahinten, Augusto Franke and Dahinten, Bernardo Franke
- Subjects
Seguro (automóveis) ,Contrato de seguro ,Seguro, Brasil ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Ônus da prova, Brasil ,Defesa do consumidor ,Proteção e defesa do consumidor, Brasil ,Direitos do consumidor ,Seguro de automóveis, Brasil ,Proteção ao consumidor ,Seguro (Direito Comercial) ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] ,Brasil. [Código do Consumidor (1990)] ,Seguro (Direito Civil) ,Inversão do ônus da prova, Brasil - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-05-25T15:29:06Z No. of bitstreams: 1 seguro_obrigatorio_dpvat_dahinten.pdf: 732233 bytes, checksum: ae8aa9ba4c522510e5574022e822b085 (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-25T15:29:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 seguro_obrigatorio_dpvat_dahinten.pdf: 732233 bytes, checksum: ae8aa9ba4c522510e5574022e822b085 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
36. Causa de pedir e teoria da relatividade do fato essencial
- Author
-
Machado, Marcelo Pacheco
- Subjects
Reparação do dano (Direito Civil), Brasil ,Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Causa petendi, Brasil ,Causa de pedir ,Reparação civil ,Contraditório, Brasil ,Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] ,Princípio do contraditório ,Código de Processo Civil, Brasil, 1973 ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Presunção (Processo Civil), Brasil ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Fato jurídico, Brasil - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-11T18:39:48Z No. of bitstreams: 1 causa_pedir_teoria_machado.pdf: 619490 bytes, checksum: d1e92ab98f1053fbddc58bb54827a69e (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-11T18:39:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 causa_pedir_teoria_machado.pdf: 619490 bytes, checksum: d1e92ab98f1053fbddc58bb54827a69e (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
37. Petição inicial: ação civil pública para remoção do aplicativo Secret das lojas virtuais
- Author
-
Zenkner, Marcelo
- Subjects
Rede de comunicação de dados ,Terror psicológico ,Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] ,Privacidade, Brasil ,Contrafé ,Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)] ,Rede de computador, Brasil ,Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)] ,Assédio moral no trabalho ,Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] ,Ação civil pública, Brasil ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Liberdade de expressão, Brasil ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Código de processo civil, Brasil, 1973 ,Direito de estar só ,Brasil. [Constituição (1988)] ,Violência psicológica ,Crime contra a honra, Brasil ,Constituição, Brasil, 1988 ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Bullying ,Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] ,Direito à privacidade ,Violência moral ,Dano moral, Brasil ,Assédio psicológico ,Petição inicial, Brasil ,Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)] ,Assédio moral, Brasil ,Mobbing - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-12T17:09:57Z No. of bitstreams: 1 peticao_inicial_acao_zenkner.pdf: 779042 bytes, checksum: 2faf4d0e210f0186ec17c4f53340578a (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-12T17:09:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 peticao_inicial_acao_zenkner.pdf: 779042 bytes, checksum: 2faf4d0e210f0186ec17c4f53340578a (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
38. A (i)licitude da cláusula de trava bancária nos contratos de financiamento
- Author
-
Efing, Antônio Carlos, Misugi, Guilherme, and Gureck Neto, Leonardo
- Subjects
Cláusula contratual ,Contrato de financiamento ,Brasil. [Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005] ,Brasil. [Lei de falências (2005)] ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Recuperação de empresa ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Falência (Direito) ,Brasil. [Lei de recuperação e falência (2005)] ,Defesa do consumidor ,Recuperação de empresas ,Falência ,Proteção e defesa do consumidor ,Direitos do consumidor ,Proteção ao consumidor ,Falência administrativa ,Falência (direito Comercial) ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Falência (administração) ,Função social ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Recuperação judicial de empresas - Abstract
Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-05-13T16:35:58Z No. of bitstreams: 1 licitude_clausula_trava_efing.pdf: 581293 bytes, checksum: f009c3f15ca4e55a8d2a29d0148b531c (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-13T16:35:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 licitude_clausula_trava_efing.pdf: 581293 bytes, checksum: f009c3f15ca4e55a8d2a29d0148b531c (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
39. O princípio da juridicidade administrativa na proteção administrativa do consumidor: um novo paradigma
- Author
-
Bahia, Marcos Tofani Baer
- Subjects
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Princípio da reserva legal ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Procon ,Defesa do consumidor ,Proteção e defesa do consumidor ,Direitos do consumidor ,Grupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil) (Procon) ,Proteção ao consumidor ,Juridicidade ,Princípio da legalidade ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Tutela administrativa ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] - Abstract
Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2015-02-18T16:42:17Z No. of bitstreams: 1 principio_juridicidade_administrativa_bahia.pdf: 522087 bytes, checksum: ee2c9088f07022fccd04a408826c86ed (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-18T16:42:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_juridicidade_administrativa_bahia.pdf: 522087 bytes, checksum: ee2c9088f07022fccd04a408826c86ed (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
40. O abuso de direito por parte das incorporadoras e construtoras nos contratos imobiliários, com vistas a auferir vantagem econômica excessiva
- Author
-
Gonçalves, Ewerton Pereira
- Subjects
Cláusula abusiva ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Contrato de adesão ,Abuso de direito ,Direito da relação de consumo - Abstract
Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-06-09T17:01:38Z No. of bitstreams: 2 abuso_direito_parte_goncalves.pdf: 619823 bytes, checksum: 2acb5913e48881d88c48a9be26c85d0c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br), reason: Afffffffffffffffffffffffff on 2016-06-15T17:02:20Z (GMT) Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-06-17T17:05:48Z No. of bitstreams: 2 abuso_direito_parte_goncalves.pdf: 619823 bytes, checksum: 2acb5913e48881d88c48a9be26c85d0c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-07-01T19:42:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 abuso_direito_parte_goncalves.pdf: 619823 bytes, checksum: 2acb5913e48881d88c48a9be26c85d0c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-01T19:42:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 abuso_direito_parte_goncalves.pdf: 619823 bytes, checksum: 2acb5913e48881d88c48a9be26c85d0c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
41. L’outil de la traçabilité au service de la sécurité alimentaire
- Author
-
Grassi Neto, Roberto
- Subjects
Segurança alimentar, regulamentação, Brasil ,Consumidor, Brasil ,Alimento transgênico ,Alimentos, controle de produção, Brasil ,Organismo geneticamente modificado ,Segurança alimentar, Brasil ,Tecnologia da informação, Brasil ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Alimentos, produção, Brasil ,Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] ,Alimento geneticamente modificado ,Produto transgênico ,Proteção e defesa do consumidor, Brasil - Abstract
Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-03-12T15:30:01Z No. of bitstreams: 1 l'outil_tracabilite_service_grassi.pdf: 544470 bytes, checksum: dff5c98a71f16c577a9f72b671984487 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-14T12:45:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 l'outil_tracabilite_service_grassi.pdf: 544470 bytes, checksum: dff5c98a71f16c577a9f72b671984487 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-14T12:45:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 l'outil_tracabilite_service_grassi.pdf: 544470 bytes, checksum: dff5c98a71f16c577a9f72b671984487 (MD5) Previous issue date: 2014 Aborda a questão da regulamentação a respeito do uso da rastreabilidade na produção de alimentos e às suas implicações diretas existentes para a proteção ao consumidor no Brasil.
- Published
- 2014
42. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho na tutela de direitos individuais homogêneos
- Author
-
Gaia, Fausto Siqueira
- Subjects
Legitimidade, Brasil ,Direitos difusos ,Interesse coletivo stricto sensu ,Brasil. [Constituição (1988)] ,Interesse social ,Constituição, Brasil, 1988 ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Capacidade de estar em juízo ,Interesse difuso ,Capacidade processual ,Direitos individuais homogêneos ,Interesse individual homogêneo, Brasil ,Direito coletivo ,Legitimação processual ,Interesse geral ,Interesse legítimo ,Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)] ,Brasil. [Código do Consumidor (1990)] ,Ministério Público do Trabalho, competência, Brasil ,Interesse coletivo - Abstract
Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-11T18:56:15Z No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_gaia.pdf: 591542 bytes, checksum: 409d9680ae4b48ac2838f9212b0b7795 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-11T18:56:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 legitimidade_ministerio_publico_gaia.pdf: 591542 bytes, checksum: 409d9680ae4b48ac2838f9212b0b7795 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
43. A ferramenta da rastreabilida à serviço da segurança alimentar
- Author
-
Grassi Neto, Roberto
- Subjects
Direito fundiário, Brasil ,Defesa do consumidor, Brasil ,Segurança alimentar, Brasil ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Proteção e defesa do consumidor, Brasil ,Direitos do consumidor, Brasil ,Direito rural, Brasil ,Direito agrário, Brasil ,Direito do consumo, Brasil ,Direito do consumidor, Brasil ,Gêneros alimentícios, Brasil ,Alimento, Brasil ,Direito da relação de consumo, Brasil ,Produto alimentício, Brasil ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Proteção ao consumidor, Brasil - Abstract
Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-24T13:06:55Z No. of bitstreams: 1 ferramenta_rastreabilidade_servico_grassi_neto.pdf: 701789 bytes, checksum: 4f1a8906c0ae7a6dfff3d43db522d2f7 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-24T13:06:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ferramenta_rastreabilidade_servico_grassi_neto.pdf: 701789 bytes, checksum: 4f1a8906c0ae7a6dfff3d43db522d2f7 (MD5) Previous issue date: 2014
- Published
- 2014
44. Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o Serasa contra cessão de certificados digitais [Parecer]
- Author
-
Martins, Ives Gandra da Silva
- Subjects
Crime contra o consumidor ,Relação de consumo ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ,Dados pessoais, proteção ,Defesa do consumidor ,Fraude no comércio e na indústria ,Direitos do consumidor ,Certificado digital ,Crime contra as relações de consumo ,Proteção ao consumidor ,Certificação digital ,Dados pessoais, transferência, aspectos constitucionais ,TSE ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Fraude comercial ,Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência ,Proteção e defesa do consumidor, parecer ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] - Abstract
Submitted by Bruna de Oliveira Cares null (cbruna@stj.jus.br) on 2014-10-03T19:10:40Z No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_convenio_transferencia_martins.pdf: 1173132 bytes, checksum: 57463c2f7215198943e2b5b58fa0f434 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-03T19:10:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_convenio_transferencia_martins.pdf: 1173132 bytes, checksum: 57463c2f7215198943e2b5b58fa0f434 (MD5) Previous issue date: 2013-10
- Published
- 2013
45. A tutela inibitória e a multa para efetivação de tutela específica: um diálogo de coerência entre os arts. 461 do CPC e 84 do CDC
- Author
-
Cavani, Renzo
- Subjects
Código de processo civil, Brasil, 1973 ,Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] ,Tutela inibitória ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Multa ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de processo civil (1973)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] - Abstract
Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-09-30T18:47:55Z No. of bitstreams: 1 tutela_inibitoria_multa_efetivacao_cavani.pdf: 1308160 bytes, checksum: a29da475a7e607cb2037474d1127d376 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T18:47:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tutela_inibitoria_multa_efetivacao_cavani.pdf: 1308160 bytes, checksum: a29da475a7e607cb2037474d1127d376 (MD5) Previous issue date: 2013-05
- Published
- 2013
46. Tutela eletrônica do consumidor: ordem espontânea popular na formatação dos bancos de dados de fornecedores
- Author
-
Martins, Fernando Rodrigues, Basan, Arthur Pinheiro, and Andrade, Pablo Cardoso
- Subjects
Direito do Consumidor ,Fornecedor, banco de dados ,Comércio eletrônico ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Direito do consumo ,Comércio na internet ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Código de processo civil, Brasil, 1939 ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de processo civil (1973)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Brasil. [Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939] ,Direito da relação de consumo - Abstract
Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-09-30T18:50:33Z No. of bitstreams: 1 tutela_eletronica_consumidor_martins.pdf: 1259677 bytes, checksum: 6b5de9a635ae0bff080dc44b1f0d15b5 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T18:50:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tutela_eletronica_consumidor_martins.pdf: 1259677 bytes, checksum: 6b5de9a635ae0bff080dc44b1f0d15b5 (MD5) Previous issue date: 2013-05
- Published
- 2013
47. A proteção do consumidor na jurisprudência da corte de cassação
- Author
-
Gallet, J. L.
- Subjects
Proteção e defesa do consumidor ,Obrigação contratual ,Direitos do consumidor ,Proteção ao consumidor ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Cassação (Processo Civil) ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Consumo ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Defesa do consumidor ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Responsabilidade contratual - Abstract
Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-09-30T17:48:32Z No. of bitstreams: 1 protecao_consumidor_jurisprudencia_gallet.pdf: 1246184 bytes, checksum: 2387368e166ea3d99ec0a8e1e0acfc64 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T17:48:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 protecao_consumidor_jurisprudencia_gallet.pdf: 1246184 bytes, checksum: 2387368e166ea3d99ec0a8e1e0acfc64 (MD5) Previous issue date: 2013-05
- Published
- 2013
48. Sobre o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e a vulnerabilidade política dos consumidores
- Author
-
Pasqualotto, Adalberto
- Subjects
Código de processo civil, Brasil, 1973 ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Comércio eletrônico, regulamentação ,Defesa do consumidor ,Brasil. [Código de processo civil (1973)] ,Comércio virtual ,Direito da relação de consumo ,Brasil. [Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939] ,Proteção e defesa do consumidor ,Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] ,Direito do Consumidor ,Direitos do consumidor ,Banco central, normas ,Proteção ao consumidor ,Direito do consumo ,Comércio na internet ,Código de processo civil, Brasil, 1939 ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] - Abstract
Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-09-30T18:52:57Z No. of bitstreams: 1 sobre_plano_nacional_pasqualotto.pdf: 1281808 bytes, checksum: c3e9c3e1a2447529de17e44913c5fb10 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T18:52:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sobre_plano_nacional_pasqualotto.pdf: 1281808 bytes, checksum: c3e9c3e1a2447529de17e44913c5fb10 (MD5) Previous issue date: 2013-05
- Published
- 2013
49. O ofício do juiz e o crédito ao consumo
- Author
-
Flores, Philippe and Biardeaud, Gérard
- Subjects
Obrigação contratual ,Crédito ao consumidor ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Crédito direto ,Defesa do consumidor ,Reparação civil ,Proteção e defesa do consumidor ,Direitos do consumidor ,Proteção ao consumidor ,Cláusula abusiva ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] ,Responsabilidade contratual ,Contrato bancário ,Crédito direto ao consumidor - Abstract
Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-09-30T17:52:34Z No. of bitstreams: 1 oficio_juiz_credito_flores.pdf: 1248446 bytes, checksum: 2c7e5fdec0d79144a77f8f8b6e60a2fd (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T17:52:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 oficio_juiz_credito_flores.pdf: 1248446 bytes, checksum: 2c7e5fdec0d79144a77f8f8b6e60a2fd (MD5) Previous issue date: 2013-05
- Published
- 2013
50. Indenização por dano extrapatrimonial com função punitiva no Direito do Consumidor
- Author
-
Freitas Filho, Roberto and Lima, Thalita Moraes
- Subjects
Punição ,Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] ,Nexo causal ,Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] ,Indenização ,Dano moral ,Defesa do consumidor ,Reparação do dano (Direito Civil) ,Direito da relação de consumo ,Reparação civil ,Proteção e defesa do consumidor ,Direito do Consumidor ,Direitos do consumidor ,Proteção ao consumidor ,Direito do consumo ,Brasil. [Código do consumidor (1990)] ,Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] - Abstract
Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-09-30T18:44:30Z No. of bitstreams: 1 indenizacao_dano_extrapatrimonial_freitas_filho.pdf: 1341679 bytes, checksum: 1feed321230d191e9f26719cd007f2cc (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T18:44:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 indenizacao_dano_extrapatrimonial_freitas_filho.pdf: 1341679 bytes, checksum: 1feed321230d191e9f26719cd007f2cc (MD5) Previous issue date: 2013-05
- Published
- 2013
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