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Your search keyword '"Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)]"' showing total 20 results
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20 results on '"Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)]"'

1. Por um direito mais solidário: a correlação entre o dever de informar e a proteção à vida de consumidor celíaco [Jurisprudência comentada] = For a more solidary law: the correlation between the duty to inform and the protection of the celiac costumer’s life [Jurisprudence commented]

Author

Ferreira, Vitor Hugo do Amaral, Carvalho, Diógenes Faria de, and Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Subjects
Direito de informação, Direito à informação, jurisprudência, Direito de acesso à informação, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Ação civil pública, jurisprudência, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)], Informação ao público, Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)], Doença celíaca, jurisprudência
Abstract

Comentário ao REsp. 1.479.616/GO do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Ricardo Villas Bôas Cueva. Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-05-05T19:36:57Z No. of bitstreams: 2 direito_solidario_correlacao_ferreira.pdf: 1069830 bytes, checksum: 5b4121f20ea2940c5743fcec39ff1caf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-05-13T18:04:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_solidario_correlacao_ferreira.pdf: 1069830 bytes, checksum: 5b4121f20ea2940c5743fcec39ff1caf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-13T18:04:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_solidario_correlacao_ferreira.pdf: 1069830 bytes, checksum: 5b4121f20ea2940c5743fcec39ff1caf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa: Legitimidade ativa ad causam – Ocorrência – Ação civil pública – Associação civil constituída a menos de um ano – Demanda que visa garantir o direito de informação os portadores de doença celíaca sobre a presença de glúten em determinados produtos – Requisito temporal que é dispensado diante do interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado – Inteligência dos arts. 5.º, § 4.º da Lei 7.347/1985 e 82, § 1.º, do CDC.

Published
2016

2. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal: competência da Justiça Estadual?

Author

Trevisan, Rafael Castegnaro

Subjects
Competência (direito processual), Jurisdição, Justiça estadual, Competência judiciária, Legitimidade ativa, Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Ação civil pública, legislação, Controle jurisdicional, Justiça federal, Ministério público federal, Competência, Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)]
Abstract

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-03-11T18:23:59Z No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_trevisan.pdf: 986037 bytes, checksum: 628a896160faa6c0483eac0d8dc99e0e (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-11T18:46:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_trevisan.pdf: 986037 bytes, checksum: 628a896160faa6c0483eac0d8dc99e0e (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-11T18:46:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_civil_publica_trevisan.pdf: 986037 bytes, checksum: 628a896160faa6c0483eac0d8dc99e0e (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

3. Competência na Lei de Ação Civil Pública e perpetuatio jurisdicionis

Author

Raupp, Daniel

Subjects
Divisão territorial, Organização judiciária, Competência territorial, Competência jurisdicional, Ação civil pública, Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Competência (Processo Civil), Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)]
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-01-28T17:54:08Z No. of bitstreams: 1 competencia_lei_acao_raupp.pdf: 740885 bytes, checksum: 01c668ed15da8b7924c3e6c01228ce10 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2015-02-03T17:37:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 competencia_lei_acao_raupp.pdf: 740885 bytes, checksum: 01c668ed15da8b7924c3e6c01228ce10 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-03T17:37:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 competencia_lei_acao_raupp.pdf: 740885 bytes, checksum: 01c668ed15da8b7924c3e6c01228ce10 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

4. Condenação em honorários em ações coletivas

Author

Neves, Fernando Crespo Queiroz

Subjects
STJ, Brasil. [Código de Processo Civil (1973)], Brasil. [Lei da Ação Popular (1965)], Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965], Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)], Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Ação civil pública, Brasil, Ação popular, Brasil, Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)], Brasil. [Constituição (1988)], Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Superior Tribunal de Justiça, Boa-fé, Brasil, Supremo Tribunal Federal, Bacharel em direito, Código de Processo Civil, Brasil, 1973, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], STF, Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Ação coletiva, honorários, Brasil, Advogado, honorários, Brasil
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-11T18:09:01Z No. of bitstreams: 1 condenacao_honorarios_acoes_neves.pdf: 1519951 bytes, checksum: d1cdd1428a407a77ac39e13fbbe2e755 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-11T18:09:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 condenacao_honorarios_acoes_neves.pdf: 1519951 bytes, checksum: d1cdd1428a407a77ac39e13fbbe2e755 (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

5. Petição inicial: ação civil pública para remoção do aplicativo Secret das lojas virtuais

Author

Zenkner, Marcelo

Subjects
Rede de comunicação de dados, Terror psicológico, Brasil. [Código de Processo Civil (1973)], Privacidade, Brasil, Contrafé, Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)], Rede de computador, Brasil, Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)], Assédio moral no trabalho, Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Ação civil pública, Brasil, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Liberdade de expressão, Brasil, Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)], Código de processo civil, Brasil, 1973, Direito de estar só, Brasil. [Constituição (1988)], Violência psicológica, Crime contra a honra, Brasil, Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Bullying, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Direito à privacidade, Violência moral, Dano moral, Brasil, Assédio psicológico, Petição inicial, Brasil, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Assédio moral, Brasil, Mobbing
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-12-12T17:09:57Z No. of bitstreams: 1 peticao_inicial_acao_zenkner.pdf: 779042 bytes, checksum: 2faf4d0e210f0186ec17c4f53340578a (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-12T17:09:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 peticao_inicial_acao_zenkner.pdf: 779042 bytes, checksum: 2faf4d0e210f0186ec17c4f53340578a (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

6. As aporias da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF no que se refere aos agentes políticos acusados de atos de improbidade = Aporia of the decision of the Supreme Court in the Claim n. 2.138/DF concerning political agents accused of misconduct of office

Author

Antunes, Nathália Macedo and Sacco, Ricardo Ferreira

Subjects
Administração pública, Brasil, Próprio nacional, Servidor público, Brasil, Agente público, Patrimônio da União, Propriedade da União, Propriedade pública, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, Brasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965], Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)], Patrimônio público, Bens dominicais, Brasil. [Lei da ação popular (1965)], Bens da União, Bens do Estado, Ação civil pública, Brasil, Gestão pública, Bens do município, STF, Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Bens públicos, proteção, Brasil, Improbidade administrativa, legislação, Brasil, Agente político, Brasil, Propriedade do governo
Abstract

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-12-16T14:45:30Z No. of bitstreams: 1 aporias_decisao_supremo_antunes.pdf: 263893 bytes, checksum: f0d2badf405de645e83017e7c6851e2d (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-12-18T12:06:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aporias_decisao_supremo_antunes.pdf: 263893 bytes, checksum: f0d2badf405de645e83017e7c6851e2d (MD5) Made available in DSpace on 2013-12-18T12:06:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aporias_decisao_supremo_antunes.pdf: 263893 bytes, checksum: f0d2badf405de645e83017e7c6851e2d (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

7. Da responsabilidade ambiental e a possibilidade de cumular a reparação natural com a indenização pecuniária

Author

Carolina Costa Val Rodrigues

Subjects
Indenização (direito civil), Brasil, Degradação ambiental, Brasil, Reparação do dano (direito ambiental), Brasil, Deterioração do ambiente, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Degradação ecológica, Pena de multa, Imputabilidade (direito civil), Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)], Politica Nacional do Meio ambiente (Brasil) (PNMA), Danos no ambiente, Multa (direito penal), Responsabilidade civil, Brasil, Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Pena pecuniária, Brasil
Abstract

Trata-se de jurisprudência comentada. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-12-16T12:30:46Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_ambiental_possibilidade_rodrigues.pdf: 156567 bytes, checksum: 7fd96d28e0de52ee2d38712a535d2e96 (MD5) Rejected by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br), reason: ... on 2013-12-18T11:59:00Z (GMT) Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-12-18T12:03:41Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_ambiental_possibilidade_rodrigues.pdf: 156567 bytes, checksum: 7fd96d28e0de52ee2d38712a535d2e96 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-12-18T12:11:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_ambiental_possibilidade_rodrigues.pdf: 156567 bytes, checksum: 7fd96d28e0de52ee2d38712a535d2e96 (MD5) Made available in DSpace on 2013-12-18T12:11:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_ambiental_possibilidade_rodrigues.pdf: 156567 bytes, checksum: 7fd96d28e0de52ee2d38712a535d2e96 (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

8. Sobre a tutela de direitos coletivos no contexto brasileiro: reflexões à luz das reformas projetadas

Author

Rudinei Baumbach

Subjects
Interesse individual, Interesse coletivo lato sensu, Interesse social, Brasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965], Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)], Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Direitos transindividuais, Direito coletivo, Direitos metaindividuais, Interesse privado, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Interesse metaindividual, Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)], Código de processo civil, Brasil, 1973, Interesse transpessoal, Interesse coletivo stricto sensu, Brasil. [Constituição (1988)], Ação civil pública, Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Interesse transindividual, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Brasil. [Código de processo civil (1973)], Ação coletiva, Direitos individuais homogêneos, Brasil. [Lei da ação popular (1965)], Interesse supra-individual, Interesse geral, Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Interesse coletivo, Interesse individual homogêneo, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Gabriel Silveira Marques null (gmarques@stj.jus.br) on 2014-10-01T20:52:27Z No. of bitstreams: 1 sobre_tutela_direitos_baumbach.pdf: 1309810 bytes, checksum: dd4fec52384cc3e4f5d6922238a4a4bd (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-01T20:52:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sobre_tutela_direitos_baumbach.pdf: 1309810 bytes, checksum: dd4fec52384cc3e4f5d6922238a4a4bd (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

9. Extensão subjetiva e objetiva da coisa julgada coletiva: possibilidade de liquidação dos danos particulares a partir de pronunciamento coletivo (transporte in utilibus)

Author

Lessa, Gabriel Consigliero

Subjects
Trânsito em julgado (processo civil), Direito judicial, Interesse social, coisa julgada, imutabilidade, Coisa julgada (direito judiciário civil), Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)], Preclusão (processo civil), Direito Processual, Coisa julgada (processo civil), Direito coletivo, Direitos metaindividuais, Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)], Interesse difuso legítimo, Interesse transpessoal, Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Interesse transindividual, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Direitos individuais homogêneos, Interesse supra-individual, Direito formal, Interesse geral, Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Interesse legítimo, Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Direito judiciário, Interesse coletivo, Interesse individual homogêneo, Direito adjetivo, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)
Abstract

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-05-23T13:09:02Z No. of bitstreams: 1 extensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdf: 181562 bytes, checksum: 49dd2aaf3adee4ed17dbf2536b45cf0f (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-05-28T13:08:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 extensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdf: 181562 bytes, checksum: 49dd2aaf3adee4ed17dbf2536b45cf0f (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-28T13:08:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 extensao_subjetiva_objetiva_lessa.pdf: 181562 bytes, checksum: 49dd2aaf3adee4ed17dbf2536b45cf0f (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

10. Análise do comportamento da coisa julgada diante da tutela de interesses individuais e transindividuais = The res judicata behavior in the presence of the protection of individual and collective interests

Author

Gonçalves, Daniel Guimarães

Subjects
Interesse coletivo lato sensu, Interesse social, Ação coletiva, Brasil, Caso julgado, Trânsito em julgado, Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)], Ação civil pública, Brasil, Direitos transindividuais, Direito coletivo, Direitos metaindividuais, Coisa julgada, Brasil, Interesse coletivo, Brasil, Interesse privado, Interesse metaindividual, Interesse transpessoal, Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Interesse difuso, Brasil, Interesse transindividual, Brasil, Interesse individual, Brasil, Interesse supra-individual, Interesse geral, Interesse legítimo, Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2013-12-16T12:33:31Z No. of bitstreams: 1 analise_comportamento_coisa_goncalves.pdf: 245648 bytes, checksum: dd99aa7b9a701234f9543a03e3239647 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-12-18T12:00:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 analise_comportamento_coisa_goncalves.pdf: 245648 bytes, checksum: dd99aa7b9a701234f9543a03e3239647 (MD5) Made available in DSpace on 2013-12-18T12:00:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_comportamento_coisa_goncalves.pdf: 245648 bytes, checksum: dd99aa7b9a701234f9543a03e3239647 (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

11. O Ministério Público e a defesa do consumidor

Author

Carpena, Heloisa

Subjects
Ministério Público (Brasil) Brasil. [Constituição (1988)], Interesse coletivo lato sensu, Interesse social, Magna carta, Constituição, Lei maior, Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)], Defensor do povo, Direitos do consumidor, Direitos transindividuais, Direito coletivo, Direitos metaindividuais, Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)], Brasil. [Lei Orgânica do Ministério Público (1993)], Interesse metaindividual, Interesse transpessoal, Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Brasil. [Constituição (1988)], Ombudsman, Brasil. [Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993], Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Interesse transindividual, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Carta constitucional, Brasil. Ministério Público, Defesa do consumidor, Interesse difuso, Proteção e defesa do consumidor, Direitos individuais homogêneos, Brasil. [Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (1993)], Proteção ao consumidor, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Interesse supra-individual, Interesse geral, Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Interesse legítimo, Interesse individual homogêneo, Interesse coletivo, história
Abstract

Texto revisto e atualizado do original publicado em Constituição de 1988: Vinte anos de consolidação democrática e transformação do Estado brasileiro. José Ribas Vieira (org.) Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 327-40. Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-05-20T17:15:54Z No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_defesa_carpena.pdf: 164222 bytes, checksum: 93f1f074689dffcf7ed9e7188691c391 (MD5) Rejected by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br), reason: ..... on 2014-05-20T17:41:55Z (GMT) Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-05-23T13:07:45Z No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_defesa_carpena.pdf: 164222 bytes, checksum: 93f1f074689dffcf7ed9e7188691c391 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-05-27T13:29:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_defesa_carpena.pdf: 164222 bytes, checksum: 93f1f074689dffcf7ed9e7188691c391 (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-27T13:29:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ministerio_publico_defesa_carpena.pdf: 164222 bytes, checksum: 93f1f074689dffcf7ed9e7188691c391 (MD5) Previous issue date: 2013

Published
2013

12. Análise acerca da legitimidade ativa da Defensoria Pública em ações civis públicas ambientais

Author

Guetta, Mauricio

Subjects
Interesse coletivo lato sensu, Direitos individuais, Brasil. [Código de Processo Civil (1973)], Ação coletiva, Brasil, Degradação ambiental, prevenção, Direitos coletivos, Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)], Garantias individuais, Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Ação civil pública, Brasil, Direitos transindividuais, Direito coletivo, Direitos metaindividuais, Direitos e garantias individuais, Brasil, Interesse coletivo, Brasil, Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)], Recursos naturais, proteção, Assistência judiciária, Brasil, Direitos difusos, Interesse coletivo stricto sensu, Brasil. [Constituição (1988)], Acesso à justiça, Brasil, Direitos do cidadão, Tutela jurídica, Interesse difuso, Brasil, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Interesse transindividual, Brasil, Interesse supra-individual, Interesse geral, Legitimidade ativa, Brasil, Assistência jurídica, Interesse social, Advocacia de ofício, Tutela jurisdicional, Brasil, Justiça gratuita, Garantias dos direitos individuais, Interesse individual homogêneo, Brasil, Interesse metaindividual, Interesse transpessoal, Constituição, Brasil, 1988, Gratuidade de justiça, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Benefício da justiça gratuita, Proteção ambiental, Brasil, Direitos individuais homogêneos, Assistência judiciária gratuita, Código de Processo Civil, Brasil, 1973, Defensoria pública, Brasil, Interesse legítimo, Prestação jurisdicional, Meio ambiente, proteção, Garantias fundamentais
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-10-15T17:20:43Z No. of bitstreams: 1 analise_acerca_legitimidade_guetta.pdf: 1209066 bytes, checksum: c3cf28dc92b739abdbe0a75c098790a6 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-15T17:20:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_acerca_legitimidade_guetta.pdf: 1209066 bytes, checksum: c3cf28dc92b739abdbe0a75c098790a6 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

13. Controle da representatividade adequada em processos coletivos no Brasil

Author

Scarparo, Eduardo

Subjects
Legitimidade, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)], Coisa julgada (Processo Civil), Brasil, Acesso à justiça, Brasil, Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Brasil. [Lei da Ação Popular (1965)], Ação coletiva, Brasil, Brasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965], Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)], Coisa julgada (Direito Judiciário Civil), Ação civil pública, Brasil, Representação processual, Brasil, Trânsito em julgado (Processo Civil), Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)]
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-17T19:08:04Z No. of bitstreams: 1 controle_representatividade_adequada_scarparo.pdf: 816636 bytes, checksum: 45e71e0ead45b3829e5ca3779ecafa52 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-17T19:08:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 controle_representatividade_adequada_scarparo.pdf: 816636 bytes, checksum: 45e71e0ead45b3829e5ca3779ecafa52 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

14. Aspectos polêmicos do mandado de segurança coletivo: evolução ou retrocesso?

Author

Roque, Andre Vasconcelos and Duarte, Francisco Carlos

Subjects
Brasil. [Constituição (1988)], Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Código de Processo Civil (1973)], Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Ação coletiva, Brasil, Caso julgado, Trânsito em julgado, Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)], Tutela jurídica, Tutela jurisdicional, Brasil, Contraditório, Brasil, Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Princípio do contraditório, Ação civil pública, Brasil, Código de Processo Civil, Brasil, 1973, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Coisa julgada, Brasil, Litispendência, Brasil, Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)], Prestação jurisdicional, Mandado de segurança coletivo, Brasil
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-17T17:54:28Z No. of bitstreams: 1 aspectos_polemicos_mandado_roque.pdf: 1235682 bytes, checksum: 2bcdc35e748e1f3d7440ce47652f2796 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-17T17:54:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aspectos_polemicos_mandado_roque.pdf: 1235682 bytes, checksum: 2bcdc35e748e1f3d7440ce47652f2796 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

15. A representatividade adequada na tutela de direitos individuais homogêneos

Author

Lamy, Eduardo de Avelar and Temer, Sofia Orberg

Subjects
Brasil. [Constituição (1988)], Acesso à justiça, Brasil, Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Ação coletiva, Brasil, Código de Processo Civil, projeto de lei, Brasil, Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)], Tutela jurídica, Devido processo legal, Brasil, Tutela jurisdicional, Brasil, Contraditório, Brasil, Direitos individuais homogêneos, Princípio do contraditório, Interesse individual homogêneo, Brasil, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Legitimidade ativa, Brasil, Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)], Prestação jurisdicional
Abstract

Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-10-20T20:07:58Z No. of bitstreams: 1 representatividade_adequada_tutela_lamy.pdf: 1298698 bytes, checksum: 5c23597cba9d44dddd8881106f1507da (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-20T20:07:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 representatividade_adequada_tutela_lamy.pdf: 1298698 bytes, checksum: 5c23597cba9d44dddd8881106f1507da (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

16. Acesso à Justiça e ações pseudoindividuais: (i)legitimidade ativa do indivíduo nas ações coletivas

Author

Fonseca, Bruno Gomes Borges da and Leite, Carlos Henrique Bezerra

Subjects
STJ, Interesse coletivo lato sensu, Brasil. [Código de Processo Civil (1973)], Ação coletiva, Brasil, Brasil. [Lei dos Interesses Difusos (1985)], Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Ação civil pública, Brasil, Direitos transindividuais, Direitos metaindividuais, Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)], Interesse privado, Interesse metaindividual, Interesse transpessoal, Direitos difusos, Brasil. [Constituição (1988)], Acesso à justiça, Brasil, Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Estado democrático de direito, Brasil, Superior Tribunal de Justiça, Interesse difuso, Brasil, Interesse transindividual, Brasil, Interesse individual, Brasil, Código de Processo Civil, Brasil, 1973, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Interesse supra-individual, Legitimidade ativa, Brasil, Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Interesse legítimo, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência, Interesse pessoal
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-10-17T18:14:50Z No. of bitstreams: 1 acesso_justica_acoes_fonseca.pdf: 1193062 bytes, checksum: 3b95331a456a83dba985959fef3e3fa0 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-17T18:14:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acesso_justica_acoes_fonseca.pdf: 1193062 bytes, checksum: 3b95331a456a83dba985959fef3e3fa0 (MD5) Previous issue date: 2012

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2012

17. A gestão pública e as técnicas de administração consensual: notas sobre a sua implantação no estado brasileiro

Author

Semeles, Mirela Halfim

Subjects
Brasil. [Lei de Improbidade Administrativa (1992)], Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992], Gestão pública, Estado democrático de direito, Legalidade, Administração pública, Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Brasil. [Lei da Ação Civil Pública (1985)], Constitucionalismo
Abstract

Síntese de monografia aprovada pela banca examinadora e com a qual a autora concluiu pós-graduação lato sensu em Direito do Estado, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em maio de 2011. Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-08-27T14:45:05Z No. of bitstreams: 1 gestao_publica_tecnicas_semeles.pdf: 752528 bytes, checksum: 3bc553bd36d25a240d85b3f36c24e873 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-09-12T22:49:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 gestao_publica_tecnicas_semeles.pdf: 752528 bytes, checksum: 3bc553bd36d25a240d85b3f36c24e873 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-12T22:49:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 gestao_publica_tecnicas_semeles.pdf: 752528 bytes, checksum: 3bc553bd36d25a240d85b3f36c24e873 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

18. Os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela inibitória

Author

Lacerda, Aloyr Dias

Subjects
Medida cautelar, direito comparado, Brasil, Itália, Itália. [Código de processo civil (1940)], Ato ilícito, prevenção, Brasil, Itália. [Codice di procedura civile (1940)], Tutela antecipada, Brasil, Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)], Tutela jurisdicional, Brasil, Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973], Tutela cautelar, Brasil, Tutela antecipatória, Antecipação de tutela, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)], Código de processo civil, Brasil, 1973, Brasil. [Constituição (1988)], Acesso à justiça, Brasil, Constituição, Brasil, 1988, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Tutela inibitória, Brasil, Brasil. [Código de processo civil (1973)], Tutela jurídica, Ato punível, Itália. [Regio decreto n. 1443, 28 ottobre 1940], Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Prestação jurisdicional, Itália. [Codice di procedura civile e leggi complementari]
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-31T14:54:36Z No. of bitstreams: 1 requisitos_legais_antecipacao_lacerda.pdf: 1237481 bytes, checksum: 58d7191a1f331ec8255ef4437de3c1a1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-31T14:54:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 requisitos_legais_antecipacao_lacerda.pdf: 1237481 bytes, checksum: 58d7191a1f331ec8255ef4437de3c1a1 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

19. Efetividade, segurança, massificação e a proposta de um 'incidente de resolução de demandas repetitivas'

Author

Amaral, Guilherme Rizzo

Subjects
Segurança jurídica, direito comparado, Brasil, Alemanha, Reforma processual civil, Brasil, Acesso à justiça, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Emenda constitucional n. 45 (2004)], Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Ação coletiva, Brasil, Devido processo legal, Brasil, Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)], Direitos individuais homogêneos, Incidente processual, doutrinas e controvérsias, Brasil, Interesse individual homogêneo, Brasil, Ação civil pública, Brasil, Código de processo civil, reforma, Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45], Efeito vinculante, Brasil, Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)], Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)], Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, Igualdade perante a lei, Brasil, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)], Incidente processual, legislação, modernização, Brasil
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-31T15:03:16Z No. of bitstreams: 1 efetividade_seguranca_massificacao_amaral.pdf: 1269249 bytes, checksum: 9d149edf16d95e5cb21c8756bad75b83 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-31T15:03:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 efetividade_seguranca_massificacao_amaral.pdf: 1269249 bytes, checksum: 9d149edf16d95e5cb21c8756bad75b83 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

20. Análise crítica do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública e sua atual interpretação

Author

Reis, Luciana Andrade

Subjects
Ação civil pública, análise, Brasil, Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)]
Abstract

Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-04-05T18:26:39Z No. of bitstreams: 1 analise_critica_art_lei.pdf: 123428 bytes, checksum: 9465f043c52d2de22ea7508f7924fa11 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-11-04T13:38:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 analise_critica_art_lei.pdf: 123428 bytes, checksum: 9465f043c52d2de22ea7508f7924fa11 (MD5) Made available in DSpace on 2010-11-04T13:38:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_critica_art_lei.pdf: 123428 bytes, checksum: 9465f043c52d2de22ea7508f7924fa11 (MD5) Previous issue date: 2009-10 Discorre sobre o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública no que diz respeito a “limitação territorial para a eficácia erga omnes da decisão proferida em ação coletiva”. Estuda o instituto da coisa julgada nessa lei e alterações promovidas pela Lei nº 9.494/97.

Published
2009

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