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Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-05-07T17:09:02Z No. of bitstreams: 2 paga_execucao_trabalhista_marques.pdf: 764534 bytes, checksum: 9c0460e14229d8222864214f27e0dc83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-05-07T18:51:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) paga_execucao_trabalhista_marques.pdf: 764534 bytes, checksum: 9c0460e14229d8222864214f27e0dc83 (MD5) Made available in DSpace on 2021-05-07T18:51:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) paga_execucao_trabalhista_marques.pdf: 764534 bytes, checksum: 9c0460e14229d8222864214f27e0dc83 (MD5) Previous issue date: 2021

The National Council of Justice holds the Judiciary Branch horizontality accountable, however, other Judiciary institutions still lack vertical accountability that shall promote internal democratization. The transposition of Guilhermo O’Donnell’s concept of vertical accountability is useful to democratize administration in Courts of Justice. The verticality in this perspective can be expressed by the possibility of judges to choose, watch, punish and reward their administrators. A new arrangement, based on efficient mechanisms of accountability, can provide a legitimacy that lacks for the internal public of these institutions, especially with direct election for the presidency of Courts of Justice., O CNJ exerce sobre o Poder Judiciário accountability horizontal, mas os órgãos judiciários de forma geral, ainda carecem de accountability vertical que impulsione a democratização para seu público interno. A transposição do conceito de accountability vertical trabalhado por Guilhermo O’Donnell é útil para democratizar a administração dos tribunais. A verticalidade nesse âmbito pode ser expressa na prerrogativa de todos os magistrados escolherem, vigiarem, fiscalizarem, sancionaram e premiarem seus dirigentes. Novo arranjo institucional, favorecido por mecanismos eficientes de accountability, especialmente eleições diretas para a presidência dos tribunais, pode lhe conferir a legitimidade de que carece perante seu público interno

Within the classical view of separation of powers, the judiciary originally occupied the weaker position. What is observed today, however, is a displacement of power from representative institutions to the judiciary, erecting a new kind of political regime that the Canadian political scientist Ran Hirschl called juristocracy. This paper intends to discuss this movement basing on the idea of hegemonic preservation, presented by Hirschl in his work Towards Juristocracy whose central hypothesis is that the political, economic and social elites voluntarily transfer power to the judiciary, when threatened of losing their hegemony in the political sphere. In Brazil, the 1988 Constitution turned the Supreme Court into one of the world's most powerful courts, which works at the same time as constitutional court, court of appeals and criminal court, responsible for deciding the most fundamental issues for brazilian society. We present at first, the examples used by Hirschl to illustrate his thesis about the judicial empowerment through constitutionalization, analyzing the political and economic changes in recent history of Israel, Canada, New Zealand and South Africa, followed by an analysis of the phenomenon in Brazil. We conclude that it is not possible to determine, in principle, the occurrence of hegemonic preservation in Brazil, but that Hirschl's analysis that offers an answer that challenges the traditional view on the judicialization of politics, contributes to the discussion and analysis of the phenomenon in Brazil., Dentro da visão clássica de separação de poderes, o Judiciário, originalmente, ocupava a posição mais fraca. O que se observa hoje, contudo, é um deslocamento de poder das instituições representativas para as judiciais, erigindo um novo tipo de regime político chamado de juristocracia pelo cientista político canadense Ran Hirschl. Este paper se propõe a discutir esse deslocamento de forças com base na ideia de preservação hegemônica, apresentada por Hirschl na sua obra Towards Juristocracy, cuja hipótese central é que as elites políticas, econômicas e sociais transferem poder ao Judiciário, de forma voluntária, quando ameaçadas de perder a hegemonia na esfera política. No Brasil, a Constituição de 1988 transformou o Supremo Tribunal Federal numa das Cortes mais poderosas do mundo em termos institucionais, que funciona, ao mesmo tempo, como Corte constitucional, revisional e penal e a quem cabe decidir as questões mais fundamentais para a sociedade. Apresentaremos, primeiramente, os exemplos utilizados por Hirschl para ilustrar a sua tese acerca do empoderamento judicial através da constitucionalização, analisando as transformações políticas e econômicas ocorridas na história recente de Israel, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul, fazendo, na sequência, uma análise do fenômeno no Brasil. Encerramos concluindo que não e possível determinar, em princípio, a ocorrência da hipótese de preservação hegemônica no Brasil, mas que a análise de Hirschl, ao oferecer uma resposta que desafia a visão tradicional sobre a judicialização da política, contribui para a discussão e análise do fenômeno no Brasil.

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-09T19:32:21Z No. of bitstreams: 2 impossibilidade_aplicacao_teoria_barbosa.pdf: 2374585 bytes, checksum: 061844c62e7efae2d5156f8370f5bb41 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-11T19:44:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 impossibilidade_aplicacao_teoria_barbosa.pdf: 2374585 bytes, checksum: 061844c62e7efae2d5156f8370f5bb41 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-11T19:44:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 impossibilidade_aplicacao_teoria_barbosa.pdf: 2374585 bytes, checksum: 061844c62e7efae2d5156f8370f5bb41 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Since the consolidation of Western democratic regimes, the issue of public policy takes greater prominence in the academic setting and was taken as an object of study by different branches of knowledge. In the present paper attempts to map the various concepts built for public policy, in order to try to answer three questions: what would be the public policy, which the theories that could be used to give them support and what historical context discussion would have appeared. In addition, it seeks to systematize the interaction between public policy and law from three aspects: their integration in the context of the Constitutional State, legalization of phenomenon of emergence of the policy and its relationship with the notions that inform the public governance. It is stated, finally, that the presented questioning aims to contribute to the start of construction of a proper legal analysis of the field of public policy., Desde a consolidação de regimes democráticos ocidentais, o tema das políticas públicas ocupa maior destaque no cenário acadêmico e foi tomado como objeto de estudo por diferentes ramos do conhecimento. No presente trabalho procura-se mapear os diversos conceitos construídos para as políticas públicas, com o objetivo de tentar responder a três indagações: o que seriam as políticas públicas, quais as teorias que poderiam ser usadas para lhes dar sustentação e em qual contexto histórico a discussão teria surgido. Ademais, procura-se sistematizar a interação entre políticas públicas e direito a partir de três vertentes: da sua inserção no contexto do Estado Constitucional, da emergência do fenômeno da judicialização da política e da sua relação com as noções que informam a governança pública. Afirma-se, por fim, que a problematização apresentada tem como objetivo contribuir para o início da construção de um campo de análise propriamente jurídico das políticas públicas.

Social rights have a collective dimension that arises especially when they become object of public policies, so their efficacy depends on the enlargement of deliberative spaces within the civil society. Although the legitimacy of the adjucation process depends on the juridical order providing spaces to guarantee that divergent interests will be represented, this is still difficult in the judiciary. Public hearings and amicus curiae can bring together “new actors”, such as NGO’s and social movements to the judicial field, so they could become more able to resist to the domination process denounced by Bourdieu, leading to democratization of the judiciary http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n72p41Direitos sociais têm uma dimensão coletiva que emerge especialmente quando tornam-se objeto de políticas públicas e então sua eficácia depende do alargamento dos espaços deliberativos no interior da sociedade civil. Embora a legitimidade do processo e a tomada de decisão dependam de a ordem jurídica prover espaços para garantir que interesses divergentes serão representados, isso ainda é difícil de ocorrer no judiciário. Audiências públicas e amicus curiae podem juntos trazer novos atores ao campo jurídico, que podem tornar a justiça mais capaz de resistir ao processo de dominação denunciado por Bourdieu, em direção à democratização do Judiciário.

Trabalho enviado em 08 de setembro de 2015. Aceito em 07 de outubro de 2015. DOI: 10.12957/rqi.2016.18492 ResumoA visão pós-moderna do indivíduo como produtor-consumidor afasta as necessidades tipicamente humanas, muitas vezes essenciais para sua dignidade e sobrevivência. Pessoas e coisas tornam-se meios para o alcance das metas individuais e coletivas focalizadas principalmente no hedonismo. Tal fato pode conduzir o homem para condutas danosas a outro ser humano atual, mas também às gerações futuras, configurando-se portanto um cenário que impõe discussões acerca da responsabilidade das ações humanas, inclusive do ponto de vista jurídico. O conceito de responsabilidade jurídica está tradicionalmente vinculado à ideia de imputação, e o funcionamento do sistema judiciário depende da identificação individualizada dos sujeitos (autor e réu) envolvidos no dano, assim como o reconhecimento exato do mesmo, sua extensão, e mensuração dos prejuízos, para os fins de aplicação de pena e cálculo indenizatório. Contudo, a natureza dos desafios que se vem impondo à sociedade em geral e, mais especificamente, a atuação que se exige do Estado, impõe novos mecanismos preventivos, assim como uma punição mais eficaz como forma de tornar a justiça mais efetiva. O princípio responsabilidade de Jonas induz meios de superar tais desafios, em caminho para uma concepção de justiça que seja capaz de identificar, enfrentar, justificar e prevenir danos causados na atualidade. Palavras-chaves: justiça, sistema de justiça, efetividade; princípio da responsabilidade; ética.Abstract The postmodern view of the individual as producer-consumer displaces the typically human needs, often essential to their dignity and survival. People and things become means to achieve individual and collective goals focused mainly on hedonism. This fact can lead the man to harmful behavior to another current human being and also to future generations, setting up, therefore, a scenario that requires discussions about the responsibility of human actions, including actions under legal point of view. The concept of legal responsibility has traditionally been linked to imputation idea; and the functioning of the judiciary system depends on the separate identification of individuals (plaintiff and defendant) involved in the damage, as well as the exact recognition of it, its length, and measurement of losses for purposes of penalty enforcement and indemnity calculation. However, the challenges’ nature that has been imposing on society in general and, more specifically, the required performance of the State impose new preventive mechanisms, as well as a more effective punishment that makes the justice more efficient. The principle of Jonas' responsibility induces ways to overcome these challenges leading to a justice conception that is able to identify, face, justify, and prevent damages at the present time.Keywords: justice; justice system; effectiveness; responsibility principle; ethics.

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-26T16:52:32Z No. of bitstreams: 2 aliciamento_sexual_criancas_freitas.pdf: 184148 bytes, checksum: 6af03381d4532b3aae885a64e22d229f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-04-26T21:23:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aliciamento_sexual_criancas_freitas.pdf: 184148 bytes, checksum: 6af03381d4532b3aae885a64e22d229f (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-26T21:23:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aliciamento_sexual_criancas_freitas.pdf: 184148 bytes, checksum: 6af03381d4532b3aae885a64e22d229f (MD5) Previous issue date: 2016

The Brazilian Constitution of 1988, resulting from a post-positivist tradition, recognizes legality and enforceability to a wide array of principles, large and abstract by it’s nature. Moreover, the Charter expanded the list of fundamental social rights whose realization depends on public policies, traditionally defined and implemented by the executive and legislative branches. In this scenario, judiciary has been increasingly summoned to manifest itself on issues that were traditionally debated in the political sphere, resulting in the judicialization of politics. Because adjudication is more and more based on constitutional principles and often focuses on public policies, it interferes in the performance of other branches of government. Furthermore, they imply an increasingly broad interpretive activity which favors the judicial activism. The text analyzes three different points of view about the activism: the first considers that activism undermines the democratic rule of law because it concentrates power in the judiciary; the second argues that activism contributes to legal uncertainty, which has perverse economic effects; the last one analyzes the freedom of judgement under the activism context and concludes that judiciary has the duty of adjudicating by making predictable and uniform decisions in order to guarantee a fair judgment. In conclusion, the paper suggests that it’s important the imposition of limits to control the creative activity of the magistrate, with the adoption of a system of binding judicial precedents. A Constituição de 1988 é tributária de uma tradição pós-positivista que reconhece juridicidade e exigibilidade a um amplo rol de princípio, por natureza amplos e abstratos. Além disso, a Carta ampliou o rol de direitos fundamentais sociais, cuja concretização depende de políticas públicas tradicionalmente definidas e implementadas pelos poderes executivo e legislativo. Neste cenário o Poder Judiciário tem sido convocado a manifestar-se de forma crescente sobre questões que tradicionalmente eram resolvidas na esfera política, um movimento traduzido pela judicialização da política. Suas decisões, porque baseadas em princípios e que têm muitas vezes como foco políticas públicas, interferem na atuação dos demais poderes. Além disso, elas implicam um processo interpretativo cada vez mais amplo, favorecendo desta forma o ativismo judicial. O texto analisa três posições distintas em torno do ativismo e defende a adoção de precedentes obrigatórios para contê-lo. Argumenta-se que o ativismo enfraquece o Estado Democrático de Direito porque concentra poderes no Poder Judiciário. Além disso o ativismo contribui para a insegurança jurídica e esta insegurança tem efeitos econômicos perversos. Por fim defende um sistema de precedentes que favorece a previsibilidade e uniformidade das decisões, sem comprometer a liberdade de julgar, condições desejáveis para a realização da justiça. Propõe-se ao final a imposição de limites para o controle da atividade criativa do magistrado, com a adoção de um sistema de precedentes judiciais.