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Em nítido movimento de promoção da autonomia patrimonial dos cônjuges, o vigente Código Civil autoriza a alteração do regime de bens, nos termos do art. 1.639, § 2º, tendo flexibilizado a aplicação do princípio da imutabilidade do regime matrimonial, que vigorou de modo absoluto sob a égide da Lei Civil anterior. No entanto, a disciplina legal permite a forte presença do Estado, na medida em que a mudança do regime de bens depende de autorização judicial e da apuração da procedência das razões invocadas, além de resguardar os direitos de terceiros. Investiga-se, portanto, se a atual sistemática é compatível com os princípios constitucionais, em especial a mínima intervenção estatal nas relações familiares paritárias, a autonomia negocial dos cônjuges e a privacidade familiar. Neste sentido, o presente texto almeja analisar, em perspectiva crítica, por meio do método indutivo exploratório e pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a configuração da disciplina de alteração do regime de bens à luz da mínima intervenção do Estado nas relações familiares e da promoção da liberdade dos cônjuges, em especial a partir do exame do julgamento do Recurso Especial n. 1.904.498 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Este artigo trata da limitação convencional da obrigação de indenizar a partir da análise do princípio da reparação integral, com ênfase nas relações civis e empresariais. O texto apresenta uma pesquisa realizada na doutrina, legislação e jurisprudência nacional, comparando o tratamento da matéria no direito pátrio com os ordenamentos português, francês e italiano. A pesquisa tem por objetivo demonstrar a pertinência do assunto no contexto de recente e controvertida decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou a viabilidade de clausular livremente a limitação da obrigação de indenizar nas relações empresariais, afastando normas de ordem pública. Além disso, o artigo analisa proposta de alteração legislativa para reforma do Código Civil vigente que propõe regular a matéria no art. 946-A.

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O presente ensaio é dedicado à cláusula solve et repete, que se constitui em mecanismo legítimo de alocação positiva dos riscos contratuais, por meio do qual garante-se a exequibilidade imediata da prestação, ainda que existam razões jurídicas que justifiquem a possibilidade de não cumprimento ou o retardamento da prestação pelo devedor. Inserida no exercício legítimo da autonomia negocial dos contratantes, sujeita-se tal disposição a controle de legalidade e abusividade, do que se extrai a relevância de seu estudo, com base em seus contornos e limites no direito brasileiro, à luz da legalidade constitucional.

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This article addresses the relationship between the dignity of the human person and private autonomy, two fundamental pillars in the structure of the Brazilian legal system, especially focusing on the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002. The dignity of the human person is highlighted as the maximum value within the Constitution, forming the basis on which the Democratic Rule of Law is built and significantly influencing the interpretation and application of laws in Brazil. At the same time, autonomy of will, although not expressly mentioned in the Constitution, is recognized as essential to individual freedom, allowing people to determine their own actions and agreements within a legal framework. The article also examines specific criticisms of articles 1,641, II and 1,790 of the Civil Code, which deal with the property regime in marriages of people over 70 years of age and succession for partners in a stable union, respectively. Through the analysis of recent decisions of the Federal Supreme Court, the text seeks to understand how jurisprudence has faced challenges between legislation and the constitutional principles of equality, human dignity and private autonomy. The STF's decision in Extraordinary Appeal 878.694/MG and ARE 1.309.642 stands out as examples of how the judiciary has dealt with these issues, highlighting the importance of constitutional principles such as equality and human dignity in the formation of a legal system more fair and equitable. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This article examines the unrenounceability and untransferability of personality rights, characteristics that are expressly established in Article 11 of the Civil Code. It is a research that uses descriptive and deductive methodology, based mainly on bibliography, case law and legislative research. After understanding the concept and importance of the unrenounceability and untransferability of personality rights, the paper analyses the relation between these characteristics. The text also studies private autonomy in the context of personality rights, in particular the possibility of renouncing or transferring the personality right itself, as well as the situations in which the renunciation or transfer concerns only the exercise of personality rights. Finally, the study of the subject aims to encourage the reader to seek solutions in foreign law to problems that exist in Brazil. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

É um axioma qualificar o Direito da Família (mormente o direito matrimonial) como Direito Privado, mas esta obsessão cartesiana pelas dúvidas, motivou-nos a procurar responder à questão: o direito matrimonial é direito privado? Para tanto, questionamos se realmente existe espaço para a autonomia privada no casamento.

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A queda do modelo liberal após a constituição das sociedades de massas trouxe para o Direito diversos questionamentos acerca da comunicação entre os direitos público e privado. Uma das principais teses levantadas pelo novo pensamento jurídico é a da convergência do Direito civil ao Direito constitucional e a elevação das normas de direito privado, conhecido por movimento de constitucionalização do Direito civil. Baseado na experiência alemã, o presente trabalho fará uma análise da eficácia dos direitos fundamentais no direito privado, compreendendo quais são os seus limites e alcances. Assim, pretende-se explicar a medida de interferência permitida ao Estado nas relações privadas, sob a perspectiva da manutenção ou restrição da autonomia privada.

Apesar de estabelecer que a simulação é causa da nulidade do negócio jurídico, o Código Civil não diferencia expressamente o tratamento a ser conferido aos casos em que as partes estão de má-fé (ou agem mesmo com a intenção de fraudar a lei) e àqueles outros casos em que os contratantes simplesmente desconhecem o vício (ou, ainda, quando as partes não têm o intuito de prejudicar terceiros ou fraudar a lei). Dessa constatação, ganha pertinência a releitura do processo de interpretação e de qualificação do fato jurídico à luz da metodologia civil-constitucional, para, a partir daí, proceder-se à análise da relativização da teoria das invalidades diante dos negócios firmados mediante “simulação inocente”, adotando-se como norte interpretativo a autonomia privada e o princípio da conservação dos negócios.

Como é de notório conhecimento, o acordo antenupcial e o contrato de convivência podem incluir conteúdo extrapatrimonial. Diante disso, o presente artigo busca investigar quais são os limites que devem ser observados pelos nubentes ou companheiros ao estabelecer cláusulas de caráter existencial nesses negócios jurídicos. Para tanto, será feita uma revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema, além de uma análise de pactos sobre questões existenciais em específico. Com isso, concluiu-se que a autonomia privada fundamenta a criação de disposições que atendam as necessidades da entidade familiar, enquanto as garantias fundamentais e as questões de ordem pública irão cercear a liberdade contratual.

Se analiza la pluralidad de fuentes del régimen económico del matrimonio, ante la ausencia de regulación del régimen de tipo convencional en el ordenamiento jurídico familiar cubano. Lo anterior, en virtud de que nuestra legislación sólo asume el régimen económico de tipo legal e imperativo, sin margen a la actuación de la autonomía de la voluntad de los cónyuges en lo que a la determinación del régimen rector de sus relaciones patrimoniales se refiere. De ahí que, se realice una fundamentación teórica en cuanto a la necesidad de implementación en Cuba de la pluralidad de fuentes del régimen económico del matrimonio en la ley familiar ante el nuevo contexto social.

Resumo O objetivo deste trabalho é compreender como a linguagem do direito mediatiza as relações entre mundo-da-vida e sistema, fundamentando teoricamente a gestão social ao colocar a sociedade como protagonista das ações públicas. Consideramos, nesse aspecto, a gestão social como manifestação de um interesse público não-estatal no âmbito das relações complexas entre Estado, Mercado e Sociedade, cuja linguagem do direito socializa e integra, faz interagir organizações, instituições e afeta a autonomia pública e privada dos indivíduos. Para solucionar os problemas relativos à tensão entre mundo-da-vida e sistema, Habermas dedicou-se a detalhar sua teoria política juntamente com o direito, articulando republicanismo e liberalismo, autonomia pública e privada, facticidade e validade. O emprego do conceito de gestão social, em sua vertente habermasiana, suscita questões relativas ao direito, as quais receberam pouca atenção dos teóricos, apesar da centralidade que assumiram nas obras do autor. Destacam-se as transformações que a compreensão do direito sofre nas seguintes obras de Habermas: Teoria do agir comunicativo e Direito e democracia. As tensões que ameaçam a solidariedade e o entendimento e que resultam na colonização do mundo-da-vida pelos subsistemas funcionais, o direito transita da condição primeira de juridicialização das relações sociais para a posição mediadora entre o mundo-da-vida e o sistema, de conversão do poder comunicativo em poder administrativo. A gestão social como expressão da tensão e mediação entre mundo-da-vida e sistema é também expressão da tensão entre facticidade e validade do direito, entre autonomia pública e autonomia privada, entre liberalismo e republicanismo.

Con los constantes avances en tecnología se ha reinventado la forma como se concebía el derecho, ahora, hablamos de audiencias virtuales, inclusive audiencias en el metaverso, mensajes de datos con información jurídicamente válida o con fuerza obligatoria, nuevas formas de contratación en lo relacionado con el e-commerce y, en lo que concierne al presente artículo, un nuevo medio de expresión contractual conocido como Smart-Contract que existe dentro del popular mundo tecnológico de la Blockchain. Esta nueva figura ha sido objeto de estudio en varios sectores de la doctrina y en algunos casos se ha discutido sobre su validez jurídica. Diferentes opiniones sobre la existencia y validez jurídica de los contratos finalmente permitieron concluir que, los Smart-Contract, por ser parte de las relaciones que regula el derecho privado, gozan de principios como el de autonomía privada, libertad de formas, autodeterminación, equivalencia de las prestaciones, seguridad, confianza y demás pilares básicos que hacen f lexible las formas en que los particulares pueden obligarse y por tanto, a la luz del Código Civil colombiano, es un contrato que vincula a quienes en él plasman su voluntad y que, además, genera efectos frente a terceros, es decir, existe y tiene validez.

O presente artigo analisa o venire contra factum proprium em observância da ética na convivência familiar. A reflexão sobre os efeitos do comportamento ético, e em contrapartida, a vedação do comportamento contraditório às condutas assumidas ao longo do tempo nas relações familiares se faz necessário a medida em que se busca avaliar a possibilidade de se estabelecer a boa-fé objetiva enquanto modelo de solução dos conflitos familiares. Como ponto de partida, considerou-se o posicionamento doutrinário disposto sobre o tema nos últimos tempos.

A presente pesquisa propõe-se ao estudo do procedimento de alteração do regime de bens. Tal possibilidade, prevista no Código Civil em seu artigo 1.639, § 2º, impõe a via judicial e cumprimento de requisitos. A investigação, com olhar crítico e propositivo, amparado nas diretrizes da autonomia privada e ingerência mínima do Estado, objetiva confrontar a justificativa para a manutenção da matéria nos moldes atuais, além de demonstrar que há viabilidade de desjudicialização do procedimento.

Si bien es cierto que la primera óptica a la que acaece esta trilogía literaria conduce constantemente al derecho público y su eje específico de derechos humanos, en este artículo reflexivo se reconocen y señalan múltiples figuras contractuales y de derecho privado que hacen presencia durante el desarrollo de la trilogía. Se parte desde el principio de autonomía privada y de la capacidad como atributo de la personalidad. Consecuentemente, se señala de manera cronológica, la aparición de distintas figuras contractuales, entre las cuales se encuentran: compraventa, contrato aleatorio, cesión de derechos, fiducia y matrimonio. Además, se abordan temas concernientes a la bioética, al principio de autonomía privada y formas de perfeccionamiento y terminación de los contratos.

La regulación del fenómeno sucesorio es sin duda una de las grandes conquistas alcanzadas por la scientia iuris, debido a que define el destino de las relaciones jurídicas transmisibles de un ser humano al momento de su muerte. Cuando muere un autor de una obra protegida, la transmisión de sus derechos sigue las reglas generales del derecho de sucesiones. Sin embargo, dada la estructura bidimensional de los derechos de autor, que comprende derechos personales fundamentales y otros patrimoniales, surgen ciertas inquietudes sobre el rol de los herederos y el ejercicio efectivo de sus intereses, así como inconvenientes prácticos que pueden afectar intereses colectivos como el acceso efectivo al conocimiento y a la cultura. En el derecho romano, los negocios por causa de muerte, y en particular el testamento, acto jurídico complejo, ofrecen al causante la posibilidad de disponer a cabalidad de todos sus derechos. Esta experiencia jurídica, fundamental en la formación del ordenamiento colombiano, reivindica el valor de la capacidad dispositiva por causa de muerte, que frente al derecho de autor constituye una alternativa concreta para asignar debidamente los derechos que recaen sobre la obra, superando así problemas como la incertidumbre en torno a los derechos que de ella se desprenden, o su eventual orfandad.

The article analyzes, based on primary and secondary sources, the application of the doctrine of unconscionability in state contracts. For this purpose, the paper is divided into two parts. In the first part, some general considerations on unfair terms are presented. In the second part, it is exposed the scope of these clauses in the field of government contracting in Colombia, in particular, their purpose, characteristics and the legal sanction to which they are subject. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O objetivo do presente trabalho é analisar os limites de conteúdo do pacto antenupcial, principalmente para verificar se o instrumento se restringe à escolha do regime de bens ou se seria possível a estipulação de cláusulas mais abrangentes, inclusive de conteúdo extrapatrimonial. O método empregado é o dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, utilizando-se, ainda, o direito comparado.

O presente trabalho teve por objeto a análise crítica dos contornos e limites do direito à recusa de tratamento médico na Resolução n. 2.232/2019 do Conselho Federal de Medicina. Realizou-se investigação teórica, de vertente jurídico dogmática e tipo compreensivo-propositivo, em que se vislumbrou a autonomia privada como direito fundamental. Por meio desse percurso metodológico, chegou-se à conclusão de que, contrariamente ao disposto na referida Resolução do Conselho, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade abrange, como regra, a possibilidade de recusa terapêutica, por meio de consentimento expresso, inequívoco, livre, informado e personalíssimo, mesmo em casos de risco iminente de morte. Constatou-se também que, em muitos julgados dos tribunais brasileiros, a autonomia do paciente é desconsiderada quando a vida está ameaçada, sendo-lhe imposta determinada intervenção, conduta que não se amolda a um Estado Democrático de Direito e aos valores da Constituição Federal de 1988.

The research aims to analyze the latent defects in light of the Brazilian Civil Code of 2002, demonstrating its spectrum of coverage and its usefulness in the context of the Law of Obligations. Among the innovations brought by the 2002 Civil Code, with respect to the matter of latent defects, in relation to its 1916 predecessor, it is possible to verify the exclusion of the content of article 1.102 of the CC/1916, which allowed the exclusion of the seller's liability for latent defects, provided there was no bad faith, which caused doubt in the doctrine about the possibility or not, as of the entry into force of the 2002 Civil Code, of contractually excluding the seller's liability for latent defects. The method used is the hypothetical-deductive method, based on legislation, doctrine and case law. It concludes that it is possible, due to the private autonomy, to insert in the contract a clause that excludes the guarantee against latent defects, provided that certain assumptions are observed by the parties. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O presente artigo busca oferecer uma resposta ao seguinte problema: é possível assegurar ao paciente, já na condição de incapaz, alguma forma de exercício do direito de decidir sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber? Foram estudados os aspectos mais relevantes da autonomia privada, no âmbito da relação médico-paciente, com apoio nos métodos científicos indutivo e dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Atualmente, reconhece-se apenas aos pacientes lúcidos, ou aos que formalizaram diretivas antecipadas, o direito de decidir quais tratamentos médicos aceitam, ou não, receber. A hipótese aponta para a reconstrução judicial da vontade como alternativa que pode promover de maneira adequada o exercício da autonomia privada de pacientes incapazes, quando em situações de risco relevante à própria saúde. Ao final, conclui-se pela legitimidade da reconstrução judicial da vontade, com base em interpretação compatível com o tratamento legal conferido ao incapaz, que leva em consideração suas vontades e preferências.

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O escopo central do presente estudo consiste em investigar o sentido e o alcance das chaves conceituais do equilíbrio e da vulnerabilidade no direito contratual brasileiro. Tal investigação assume como pano de fundo a tentativa de se compreender o escopo da teoria contratual contemporânea no que diz respeito às marchas e contramarchas do dirigismo contratual. Ao final, espera-se que as reflexões desenvolvidas contribuam para o esclarecimento não apenas das potencialidades das noções de equilíbrio e de vulnerabilidade na dogmática contratual, mas igualmente para a identificação de algumas restrições inerentes à sua operatividade.

Por expressa previsão legal, todas as relações contratuais privadas devem respeitar preceitos de ordem pública, que constituem uma das principais limitações à autonomia privada. Considerando a abertura e indeterminação do conceito de ordem pública, o trabalho busca analisar o instituto a partir de diversos ramos jurídicos e de decisões judiciais, com a finalidade de estabelecer parâmetros para sua incidência no caso concreto, de modo a auxiliar o intérprete no preenchimento de seu conteúdo. A partir de pesquisa qualitativa e documental, será demonstrado que a ordem pública é uma diretriz mutável, transitória e indisponível de utilização excepcional pelo Poder Judiciário para tutelar interesses fundamentais, superiores e não taxativos da coletividade à luz do caso concreto.

El objetivo de este artículo es comprender cómo el CRISPR-Cas9 puede funcionar como una tecnología viable en la construcción del proyecto de parentalidad para promover el ejercicio de la libertad en el proceso de autonomía reproductiva. Sin embargo, a pesar de la posibilidad del uso en la línea germinal humana, se intentó investigar los límites y el alcance de esta percepción de libertad. Así, a través del uso de investigaciones documentales y bibliográficas, se buscaron datos sobre la viabilidad de la preservación del patrimonio genético como expresión de la diversidad en la humanidad. De esta forma, se percibió que es necesario superar pensamientos higienistas de limpiar “defectos”, considerando que toda vida es digna de ser vivida.

RESENHA

This paper aims to demonstrate the application of private autonomy in interpersonal relationships, especially affective relationships and, in this case, dating, considering that, currently, this type of relationship is too close to common-law marriage. Many times, because couples live their relationship to the fullest, common-law marriage is unduly recognized, thus invading the sphere of people's autonomy to determine how they relate to each other. In order to do so, we started by analyzing and telling apart autonomy of will from private autonomy, their correlation with the principle of minimum family law and fundamental right to free family planning applied to family relationships and, finally, debate whether it is possible to date today. It was found that, for people to be able to date freely and, consequently, fulfill their personal goals, achieving their so desired happiness, minimum intervention in the couple's private sphere is necessary. Thus, people's freedom to determine how to experience their relationship should prevail, without interference that could lead to an unwanted and non-existent commonlaw marriage situation. In order to do so, the deductive method was used through bibliographical research, and the study of Brazilian legislation and doctrine. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

A partir do julgamento conjunto, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, cujo resultado final se consubstanciou na equiparação, para fins sucessórios, entre as figuras do companheiro sobrevivo e do cônjuge supérstite, o presente estudo busca analisar o espaço de autonomia privada remanescente no direito das sucessões, permeando tanto o status quo quanto eventuais novos instrumentos. Com tais finalidades, realiza-se, inicialmente, um cotejo histórico, desde o CC/16, a respeito da disciplina legal do assunto, culminando nos tempos atuais, mormente para perquirir as eventuais consequências e noveis dilemas operados pelo decisum. Ao final, concluir-se-á sobre a necessidade de se admitir, com a devida cautela, o pacto mútuo de namoro, como mais um instrumento jurídico para o resguardo da liberdade e consecução do planejamento familiar e sucessório.

El objetivo es, utilizando el método formal de interpretación, considerar la verdadera aspiración del derecho a ser una práctica normativa inmanentemente inteligible, cuestionar si la revisión de la Teoría de las Capacidades Civiles expresa una idea justificante única y coherente cuando se ve desde capacidad de hecho y la autonomía privada existencial de las personas con discapacidad mental o intelectual, basada en la CDPD y el EPD. Se investigan tres hipótesis: a) si existe una base independiente para la autonomía privada que rompe con la discapacidad real, sin promover la ruptura de la unidad justificadora de los institutos; b) si existe un concepto de autonomía que no depende de ese concepto dada la autonomía privada, lo que indica el uso de un concepto externo al derecho; o c) si hay una distorsión de la realidad objetiva de las personas con discapacidad por la imposición de un criterio formal e indeseable de igualdad que rompe, incoherentemente, con la continuidad entre la capacidad de hecho y la autonomía privada. Al final, se confirma la última hipótesis, ya que las personas con discapacidades mentales o intelectuales fueron tratadas como igualmente autónomas para la práctica de actos jurídicos y negocios jurídicos existenciales, a pesar del eventual reconocimiento de su impedimento para expresar una voluntad discernida y consciente.

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El presente artículo examina la posición de los acuerdos pre y posmatrimoniales en el ordenamiento jurídico chileno, en orden a establecer si, dados los cambios sociales y jurídicos acaecidos en los últimos decenios, es posible considerar que las posibles objeciones de orden público respecto de dichos acuerdos han desaparecido o, al menos, se han debilitado; y en consecuencia, si ellos pueden ser actualmente celebrados válidamente.

O presente artigo visa analisar a socioafetividade nas famílias recompostas a fim de compreender se para o reconhecimento das mesmas é necessária a presença da autonomia privada. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo estabeleceu-se três hipóteses relacionadas à constituição da família recomposta e a relação entre padrastos, madrastas e enteados no sentido de verificar a necessidade da manifestação de vontade das partes para o reconhecimento da filiação socioafetiva dentro desse modelo de família. A metodologia utilizada foi análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Dentre os resultados alcançados, destaca-se a compreensão das famílias recompostas em suas mais diversas formas de existência, bem como da socioafetividade e seus requisitos e, por fim, a eleição de uma das hipóteses como a correta para responder a problemática do presente estudo.

O presente estudo aborda – por meio do método indutivo e dos procedimentos de pesquisa bibliográfica, pesquisa jurisprudencial e de estudo de caso – a problemática envolvendo a expedição de normativas pelo Conselho Nacional de Justiça que impliquem, ainda que indiretamente, a regulação do exercício de direitos pelos sujeitos em suas relações interprivadas. Visando à construção de uma leitura que possibilite a compatibilização entre as competências do CNJ, a densificação das normas constitucionais no ambiente privado e o exercício de direitos fundamentais pelos sujeitos familiares, este artigo propõe critérios para o controle da atividade regulamentar do CNJ no Direito de Família.

Este artigo se propôs, a partir da pesquisa teórico-bibliográfica, a expor as principais teorias sobre o efeito horizontal das normas de direito fundamental e a expor sua correlação com o desenvolvimento de alguns países ocidentais considerados democráticos. O desenvolvimento tido com base nos indicativos do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH pelo PNUD/ONU, foi utilizado no método comparativo, de forma a tentar correlacionar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais com o nível de desenvolvimento geral destes países, especificamente no que concerne a sua visão histórica sobre a autonomia privada e o permissivo a sua limitação pelos direitos fundamentais nas relações privadas.

The atypical contractualized procedures, provided for in the art. 190 of the Brazilian Civil Procedure Code, produce innovation in the legal order and allow the parties to make procedural arrangements on evidential burden of proof, procedural agenda, delimitation of issues and use of evidence. Thus, the legal diploma has changed the case management to assign more responsibility to the parties in the resolution of conflicts, democratizing the procedure and making it more effective to admit atypical procedural arrangements that are in accordance with the reality and specificity of the case. This research adopted the deductive method, combined with a bibliographic review technique. The goal of this article is to analyze the influence of the principle of private autonomy in the public character of the civil process, demanding the relativization required by the dichotomy between public and private law, poiting to the implementation of a democratic and effective civil procedure, in the light of constitutional axiology. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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The present article objective to analyse the viability of applying, in Brazil, a risk reallocation clause in contracts for the purchase and sale of shares or assets that imply a controlling interest - invariably considered as M&A contracts- which allow the purchaser plead/ claim the fulfilment of the contractual agrees guarantees, regardless of have acquired information, in the pre-contractual stage, bout inaccuracies in the declarations and guarantees provided by the seller (sandbagging clause), therefore the application of this clause in the legal system of the United States of America is analysed, the interpretative aspects sustained at the American level are verified and it is proposed to compare the problem of North American sandbagging with the Brazilian legal system. Concludes by the interpretative viability of pro-sandbagging in Brazil, based on the principle of private autonomy and by the non-existence/absence of violation of the principle of good faith. Should be noted that the present research was carried out using a deductive research method, with bibliographic review, as well as analysis of national and foreign doctrinal and jurisprudential research. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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The article examines the assumptions and consequences of the summary judgment against the claim due the verification, by the judge, of the occurrence of the extinctive prescription. To this end, examines the legal provisions of the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, pointing out distinctions and approximations in relation to the legal provisions of the Brazilian Civil Procedure Code of 1973, focusing the meddling of the judiciary in private autonomy, which was ensured by the 1988 Brazilian Constitution. In the writings, the inconsistencies of this kind of judgment are indicated, considering not only the civil and procedural civil codifications, but also the Brazilian constitutional discourse. The formalized research, based on bibliography and documents, is exploratory and explanatory in its objective, also adopting the comparative and hypothetical-deductive methods. It elects the neoinstitutionalist theory of the process as a theoretical background. [ABSTRACT FROM AUTHOR]