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This dissertation discusses the energy cooperation carried out by Brazil in the energy area between 1990 and 2020, with special attention to the international acts signed in that period. Taking into account that each government of that period has particularities in relation to the realization of foreign policy, this research is structured around two main axes: to assess which are the main characteristics of the international acts signed by Brazil that deal with energy; and understand how these numbers are in line with what is said about the foreign policy of each government. The methodology used involved the construction of an original database, as well as the application of descriptive statistics and content analysis techniques. regarding chronology, typology, places of signature, signatories and partners in carrying out the acts. Data were found regarding the chronology and typology of the acts, places of signature, signatories and partners in Brazil. The findings also indicate that in general the signing of international acts was a reflection of the way in which Brazilian governments conducted their foreign policies. Nenhuma Esta dissertação discute a cooperação energética realizada pelo Brasil na área de energia entre 1990 e 2020, com especial atenção aos atos internacionais assinados nesse período. Levando em consideração que cada governo desse período possui particularidades em relação a realização da política externa, esta pesquisa se estrutura em torno de dois eixos principais: avaliar quais são as principais características dos atos internacionais assinados pelo Brasil que versam sobre energia; e entender como esses números dialogam com o que é dito sobre a política externa de cada governo. A metodologia utilizada envolveu a construção de um banco de dados original, bem como a aplicação de técnicas de estatística descritiva e análise de conteúdo. Foram encontrados dados referentes à cronologia e tipologia dos atos, locais de assinatura, signatários e os parceiros do Brasil. Os achados também indicam que no geral a assinatura de atos internacionais foi um reflexo da forma como os governos brasileiros conduziram as suas políticas externas.

A pergunta que se pretende responder é: os deputados federais brasileiros são omissos ao debate da política externa? Para isso, levantam-se elementos que possibilitem a compreensão sobre o interesse congressual na política externa, especificamente na tramitação dos atos internacionais. A análise compreende o período de 1988 a 2014 com foco na Câmara dos Deputados. Testam-se duas hipóteses: 1) o tipo de ato internacional influencia positivamente na atuação parlamentar; 2) a atuação dos deputados exerce um efeito positivo sobre a probabilidade de atuação do Executivo. Por fim, percebe-se que os parlamentares atuam, de um lado, a partir da lógica da critical issue perspective e, do outro, constrangidos pela dinâmica Executivo-Legislativo. This paper intends to answer the following question: do the Brazilian federal deputies overlook the debates on foreign policy? To do so, we raise elements that allow the comprehension of the congressional interest on foreign policy, specifically on the processing of international acts. The analysis covers the period between 1988 and 2014, focusing on the Chamber of Deputies. We test two hypotheses: 1) the type of international act positively influences the parliamentary performance; 2) the deputies’ performance has a positive effect on the likelihood of executive actions. Finally, it is clear that deputies act, on the one hand, according to the logic of the critical issue perspective and, on the other hand, constrained by the executive-legislative dynamics. La question à laquelle l’on prétend répondre est la suivante: les députés fédéraux brésiliens sont-ils omis par rapport au débat sur la politique étrangère ? Pour cela, des éléments sont soulevés qui permettent de comprendre l’intérêt du Congrès pour la politique étrangère, en particulier en ce qui concerne les procédures par rapport aux actes internationaux. L’analyse comprend la période 1988-2014 en mettant l’accent sur la Chambre des députés. Deux hypothèses sont testées : 1) Le type d’acte international influence positivement l’action parlementaire ; 2) l’action des députés a un effet positif sur la probabilité d’action de l’exécutif. En conclusion, nous constatons que les parlementaires travaillent, d’une part, à partir de la logique de la critical issue perspective et, d’autre part, intimidés par la dynamique des pouvoirs exécutif et législatif

Resumo Integridade científica pressupõe respeito aos princípios éticos e legais para elaboração, condução e publicação de pesquisas. O objetivo deste estudo foi analisar a observância da regulamentação brasileira e internacional sobre integridade científica e direitos autorais descrita nos códigos de ética profissional. Trata-se de pesquisa documental e descritiva, na qual foram selecionados e analisados 11 códigos de ética de profissões regulamentadas na área de ciências da saúde e humanas. Os resultados demonstram que os códigos de ética profissional com mais descritores citados foram os que melhor contemplaram normas nacionais e internacionais sobre ética em pesquisa. Não houve, contudo, nenhum código que abrangesse adequadamente todas as normas brasileiras e internacionais utilizadas como referência para análise. Concluiu-se que esses documentos deveriam ser reformulados com o objetivo de empoderar os profissionais e pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento para atuar de forma a respeitar a integridade científica e os direitos autorais. Abstract Scientific integrity presupposes respect for ethical and legal principles for the design, development and publication of research. The objective of this study was to analyze compliance with Brazilian and international regulations on scientific integrity and copyright described in the codes of professional. It is a documentary and descriptive research in which 11 codes of ethics of regulated professions in the field of health and human sciences were selected and analyzed. The results show that the codes of professional ethics with the highest number of cited descriptors were the ones that best met the national and international norms on research ethics. There was, however, no code that adequately covered all the Brazilian and international standards used as reference for analysis. It was concluded that these documents should be reformulated with the objective of empowering professionals and researchers from different fields of knowledge to act in a way that respects scientific integrity and copyright. Resumen La integridad científica presupone el respeto a los principios éticos y legales para la elaboración, conducción y publicación de investigaciones. El objetivo de este estudio fue analizar la observancia de la reglamentación brasileña e internacional sobre la integridad científica y los derechos de autor descriptos en los códigos de ética profesional. Se trata de una investigación documental y descriptiva, en la cual se seleccionaron y analizaron 11 códigos de ética de profesiones en el área de las ciencias de la salud y humanas. Los resultados demuestran que los códigos de ética profesional con mayor número de descriptores citados fueron los que mejor contemplaron normas nacionales e internacionales sobre ética en investigación. No hubo, sin embargo, ningún código que contemplara adecuadamente todas las normas brasileñas e internacionales utilizadas como referencia para el análisis. Se concluyó que esos documentos deberían ser reformulados con el objetivo de empoderar a los profesionales e investigadores de las diferentes áreas del conocimiento para actuar de forma tal de respetar la integridad científica y los derechos de autor.

CAPES A pergunta a que esta tese pretende responder é: os parlamentares são omissos ao debate da política externa? Para isso, levanta-se elementos que possibilitam a compreensão sobre o interesse congressual na política externa, especificamente, na tramitação dos atos internacionais. O período da análise compreende os anos de 1988 a 2014 e será realizada tanto para a Câmara dos Deputados quanto para o Senado Federal. É comum encontrar na literatura especializada argumentos que focam nos conceitos de delegação, abdicação ou participação limitada pelas regras constitucionais. A partir desta bibliografia foram esquematizados seis objetivos específicos: 1) identificar os instrumentos de atuação na arena legislativa nos temas da política externa; 2) explorar as possíveis conexões entre a atuação parlamentar e a intervenção do Executivo; 3) pesquisar se há relação entre a atuação parlamentar e o tipo de ato internacional; 4) examinar a atuação parlamentar focando na relação governo versus oposição, partidos políticos (ideologia) e interesses locais das bases eleitorais; 5) investigar a formação profissional/acadêmica dos deputados e senadores (expertise); e 6) analisar empiricamente a política externa como política pública. Utiliza-se o multimétodo, isto é, a visão metodológica que é a favor da combinação consciente dos instrumentos analíticos qualitativos e quantitativos. E, por fim, as principais conclusões do trabalho vão no caminho oposto daquele defendido por grande parte dos pesquisadores da área. The question that this thesis aims to answer is: are the parliamentarians silent in the debate on foreign policy? For this, it raises elements that enable the understanding of congressional interest in foreign policy, specifically in dealing with international acts. The period of analysis covers the years 1988-2014 and will be held for both the House of Representatives and the Senate. It is common to find in the specialized literature arguments that claim that constitutional rules limit delegation, abdication and participation. From this bibliography were outlined six specific objectives: 1) to identify the instruments of legislative action on issues of foreign policy; 2) to explore the possible connections between the parliamentary action and the intervention of the Executive; 3) to investigate whether there is a relationship between the parliamentary action and the kind of international act; 4) to examine the parliamentary action, focusing on the relationship government versus opposition, political parties (ideology) and local interests of the constituencies; 5) to investigate the professional and/or academic education of deputies and senators (expertise); and 6) to empirically analyze foreign policy as public policy. It is used the multi-method, i.e., the methodological vision that is in favor of conscious combination of qualitative and quantitative analytical tools. Finally, the main conclusions indicate the opposite direction from what most researchers have been advocating.

O artigo analisa a ação dos senadores brasileiros na deliberação dos atos internacionais negociados pelo poder Executivo. Um ponto central defendido é que os parlamentares são atores interessados em discutir e analisar questões de política externa. Os preceitos constitucionais impõem limites significativos à ação congressual ao impedir a apresentação de emendas aos atos internacionais ou impossibilitar o controle ex ante, razão pela qual se faz necessária uma busca por outros mecanismos de aferição da atuação parlamentar. Há ocorrências de outras formas de participação dos parlamentares no processo deliberativo, assim como situações de acirrada divergência quanto ao conteúdo substantivo de certos atos internacionais. Parlamentares desinteressados não desperdiçariam tempo e energia debatendo questões que não lhes interessam. This article analyses the action of Brazilian Senators in the deliberation of international acts negotiated by the executive branch. A central point here argued is that lawmakers are interested actors in discussing and analyzing matters of Foreign Policy. Constitutional precepts put significant limits on congressional action, when prevent the submission of amendments to international acts or the impossibility to exercise control ex ante, which is the reason that makes it necessary to look for other mechanisms in order to measure the parliamentary action. The work demonstrates not only occurrences of different forms of participation of parliamentarians in the deliberative process, but also exemplify heated disagreement situations among them, when it comes to the substantive content of certain international acts. Uninterested lawmakers do not waste time and energy debating questions that do not interest them. L'article analyse l'action des sénateurs brésiliens dans la délibération des actes internationaux négociés par le pouvoir Exécutif. Il défend surtout que les parlementaires sont des acteurs intéressés dans la discussion et l'analyse de questions de politique externe. Les préceptes constitutionnels imposent des limites significatives à l'action parlementaire en empêchant la proposition d'amendements aux actes internationaux ou en empêchant le contrôle ex ante, raison par laquelle il est nécessaire de chercher d'autres mécanismes d'évaluation de l'action parlementaire. Il existe d'autres moyens de participation des parlementaires dans le processus délibératif ainsi que des situations de profonde divergence quant au contenu substantif de certains actes internationaux. Des parlementaires désintéressés ne gaspillent pas leur temps et leur énergie à débattre des questions qui ne les intéressent pas.

Universidade Federal de Minas Gerais This study aims to map and analyze the actions and behavior of the Brazilian government and National Congress fighting illegal practices from International acts and domestic legal provisions on the subject. To do so, considering the subject area here classified as "illicit" and the period between 06/10/1988 and 31/12/2010, we take as empirical material, on the one hand, the International acts negotiated by the Executive and approved by the Brazilian National Congress with emphasis on the United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances; United Nations Convention Against Corruption and United Nations Convention Against Transnational Organized Crime, known respectively as the Vienna, Merida and Palermo Conventions. On the other hand, we take the ordinary laws in the country, with emphasis on the Law nº 9.613 of 1998, Law nº 9.034 of 1995 and Law nº 10.763 of 2003, known respectively as the Law on Money Laundering, Law on Organized Crime and Law on Corruption. We start from the assumption that systemic international activities, and more specifically the International Regimes, were the main factors behind this government action in combating such practices. We conclude that, in most cases, the relationship between the Powers happens in the form of cooperation and that, contrary to common knowledge that attributes the Legislature with lack of interest and delay in certain subjects, the Representatives and Senators are more active than one might initially assume. Esse trabalho se propõe a mapear e analisar as ações governamentais brasileiras e o comportamento do Congresso Nacional no combate a práticas ilícitas a partir de Atos internacionais e de dispositivos legais internos sobre o tema. Para isso, considerando a área temática aqui classificada como ilícitos e o período compreendido entre 06/10/1988 e 31/12/2010, tomamos como material empírico, de um lado, os Atos internacionais negociados pelo Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional brasileiro, com ênfase para as Convenções das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas; de Combate à Corrupção e de Combate ao Crime Organizado Transnacional, conhecidas respectivamente como Convenções de Viena, Mérida e Palermo. De outro lado, tomamos as Leis Ordinárias existentes no país, com ênfase para a Lei nº 9.034 de 1995; Lei nº 9.613 de 1998 e Lei nº 10.763 de 2003, conhecidas respectivamente como Lei do Crime Organizado; Lei Anti-Lavagem e Lei da Corrupção. Partimos do pressuposto que as atividades internacionais e, mais especificamente, os Regimes Internacionais foram os principais fatores que impulsionaram a ação governamental no combate às tais práticas. Concluímos que, na maioria das vezes, a relação entre os Poderes se dá sob a forma de cooperação e que, ao contrário do lugar comum que atribui ao Legislativo desinteresse e morosidade em determinados assuntos, Deputados e Senadores são mais ativos do que inicialmente se poderia supor.

Financiadora de Estudos e Projetos The proposition of this research is to analyse the partipation of the congress in foreing policys through the international acts of human rights, approved by the congress after the 1988 constitution. The option for this specific theme of international acts is justified by the change introduced by 45/2004 constitutional amendment that added the § 3º the the 5º article of the federal constitution of 1988. Our objectives are: (i) Verify how this theme, human rights, entered the brazilian agenda. For that we used the approach of the international regimes theory; (ii) analyse what is the congress performance in foreing policy in human rights in two different moments: before and after the promulgation of the 45/2004 amendment; (iii) point if there were changes in the participation of the legislative powee after the 45/2004 amendment. To that will be analysed the processing and the debates in both congress houses, chamber of deputies and the federal senate, regarding the international acts of human rights of the United Nations Universal System. The results that were found showed that the amendment, in a way, borught a bigger protagonism to the legislative in this specific theme and that are other ways for this power to participate beyond those in the described in the constitutional text. A proposta da presente pesquisa é analisar a participação do Legislativo em política externa através dos atos internacionais de direitos humanos, aprovados pelo Congresso pós Constituição de 1988. A opção pelos Atos internacionais nessa temática específica decorre da alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 que acrescentou o § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nossos objetivos são: (i) verificar como esse tema, direitos humanos, entrou na agenda brasileira, para isso utilizamos a abordagem da teoria dos regimes internacionais; (ii) analisar a atuação parlamentar na política externa de direitos humanos em dois momentos distintos: antes e depois da promulgação da Emenda 45/2004; (iii) apontar se houve mudanças na participação do Poder Legislativo após a Emenda 45/2004. Para isso analisaremos a tramitação e os debates travados nas duas Casas Congressuais, Câmara dos Deputados e Senado Federal, acerca dos Atos internacionais de Direitos Humanos do Sistema Universal das Nações Unidas. Os resultados encontrados demonstram que a emenda, em certa medida, trouxe um maior protagonismo para o Legislativo nessa temática específica, e, que existem outros meios de participação desse Poder que não apenas aqueles inscritos no texto constitucional.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-06T20:48:06Z No. of bitstreams: 1 teseclaudia.pdf: 1174029 bytes, checksum: 1480c4bb21fcee6cc60b592ef3e9a1f1 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-06T20:48:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 teseclaudia.pdf: 1174029 bytes, checksum: 1480c4bb21fcee6cc60b592ef3e9a1f1 (MD5) Previous issue date: 2011-06-20 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The study presented has the objective to analyze the influence of deputies in Brazilian foreign policy, specifically members of the Committee of Foreign Relations and National Defense. The idea is not to create a new paradigm of influence, but to raise ideas about different ways that the legislative may participate on the conduction of this policy in Brazil. Contrary to the analysis that said that the legislative have low participation in decision-making and focus the performance on the approval (or not), of the international agreements sended by the Executive. Therefore, we aim to go beyond this traditional approach, expanding to other forms of participation of the federal deputies in the Brazilian foreign policy. The politicization of foreign policy and the most active role of the Committee on Foreign Relations and National Defense (CREDN) have led to greater performance of the legislative on these issues. Mainly, because of the increased focus of opposition on the foreign policy issues. Foreign policy was regarded as the most insulated public policy from the political debate. But now, the federal deputies have participated and are increasingly interested in these issues. Congress has been using their institutional instruments to monitor the conduction of foreign policy. Therefore, we investigated the role of CREDN as a mechanism for information acquisition, in order to inform the median legislator in terms of foreign policy. The study starts from the information model, to find answers about the incentive that legislators would have to collect information (costly) about foreign policy. Thus, we seek to analyze the incentive for legislators to turn that policy on the floor (Santos and Almeida, 2009; Martin, 2000). In an increasingly extensive and supervisory way, adding information to the policies formulated by the Executive (Almeida & Santos, 2008) O estudo a ser apresentado tem como objetivo analisar a influência dos deputados federais na política externa brasileira, mais especificamente dos deputados da Comissão de Relação Exteriores e Defesa Nacional. A idéia não é criar um novo paradigma de inserção, mas levantar pistas sobre diferentes formas de participação que o legislativo pode ter na condução dessa política no país. Contrariamos as análises que atribuem ao legislativo pouca participação ao processo decisório e focalizam a atuação na aprovação (ou não), dos acordos internacionais enviados pelo Executivo. Nesse sentido, procuramos ir além dessa abordagem tradicional abrindo o leque para outras formas de participação dos deputados federais na política externa brasileira. A politização da política externa e o papel mais ativo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) têm levado a uma maior atuação do legislativo nessas questões. Principalmente a partir da maior atenção da oposição para as questões de política externa. A política externa foi considerada a política pública mais insulada do debate político-partidário. Mas, agora, os legisladores têm participado e se interessado cada vez mais por estas questões. O Congresso tem utilizado mais seus instrumentos institucionais de fiscalização para monitorar a condução da política externa. Assim, foi analisado o papel da CREDN como mecanismo de aquisição de informação, com o intuito de informar o legislador mediano em termos de política externa. O estudo parte do modelo informacional para encontrar respostas sobre o incentivo que os legisladores teriam em coletar informações (custosas) sobre política externa. Desse modo, procura-se analisar o incentivo dos legisladores em ativar tal política no plenário (Santos e Almeida, 2009; Martin, 2000). De forma cada vez mais extensiva e fiscalizadora, acrescentando informações às políticas formuladas pelo Executivo (Almeida & Santos, 2008)

O artigo analisa a atuação dos deputados federais no exercício de suas funções tanto de "controle legislativo" quanto de "controle político" na deliberação dos atos internacionais. A literatura tende a indicar que no Brasil há déficit em matéria de controle legislativo e, no campo das Relações Internacionais, o diagnóstico não é muito diferente. A reconstituição do trâmite legislativo dos projetos de decreto legislativo (PDL) permitiu-nos identificar o padrão de interação entre os poderes, com a constatação de que o Executivo domina a deliberação dos acordos internacionais. Para além do fato do Legislativo ter somente a prerrogativa de apresentar ressalvas aos decretos legislativos, o Executivo tem como controlar o tempo para deliberação dos atos internacionais nas comissões permanentes e a indicação dos relatores na maioria dos casos. Em resumo, mais até do que na política doméstica, os preceitos da Constituição Federal e os mecanismos de controle da agenda à disposição do poder Executivo restringem significativamente o campo de atuação do poder Legislativo na deliberação dos acordos internacionais, principalmente no que diz respeito ao "controle legislativo". A eficácia de mecanismos de controle do tipo "político", como os pedidos de informação, ficam circunscritos a possíveis constrangimentos de ordem eleitoral. This article analyzes how federal representatives have exercised their functions in both "legislative" and "political" control in deliberation around international acts. The literature in the field seems to indicate that in Brazil, legal control is faulty, and that within the field of International Relations, much the same could be said. A reconstitution of legislative procedures regarding legislative bills (PDL) has enabled us to identify patterns of interaction of powers, showing that the Executive prevails in deliberations on international agreements. Beyond the fact that the Legislature has only the prerogative of presenting objections to these bills, the Executive must control the time that deliberation on international acts is able to take within permanent commissions and, in most cases, the nomination of relaters. In short, even more than within domestic politics, the precepts of the Federal Constitution and the control mechanisms for the agenda that is available to Executive power place significant restrictions on operating fields in deliberations on international agreements, primarily with regard to "legislative control". The efficacy of control mechanisms of the "political" type, such as requests for information, remain circumscribed by the potential constraints of the electoral order. L'article analyse l'actuation des députés fédéraux dans l'exercice de leurs fonctions de "contrôle législatif " et aussi de "contrôle politique", dans la délibération des actes internationaux. La littérature tend à indiquer qu'au Brésil, il y a un déficit en matière de contrôle législatif et, dans le domaine des Relations Internationales, le diagnostique n'est pas très différent. La reconstitution des procédures législatives des projets de décret législatif (PDL), nous a permis d'identifier le standard d'interaction entre les pouvoirs, avec la constatation que l'Exécutif domine la délibération des accords internationaux. En plus du fait que le Législatif a seulement la prérogative de présenter des exceptions aux décrets législatifs, l'Exécutif a une façon de contrôler le temps pour la délibération des actes internationaux dans les commissions permanentes et l'indication des rapporteurs dans la majorité des cas. En résumé, plus encore que dans la politique intérieure, les préceptes de la Constitution Fédérale et les mécanismes de contrôle de l'agenda à disposition du pouvoir Exécutif, limitent de manière significative le domaine de performance du pouvoir Législatif dans la délibération des accords internationaux, principalement par rapport au "contrôle législatif". L'efficace de mécanismes de contrôle du type "politique", comme les demandes d'information, restent circonscrits aux possibles contraintes d'ordre électorale.