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The third-party funding (TPF) market has been growing rapidly in the last few years, especially in the international arbitration field. The benefits along with the potential risks TPF could bear have received a lot of attention. Accordingly, the industry’s appetite for TPF has grown exponentially in short timeframe. Since 2012, this industry has increased by over 500%, with a significant increase of TPF financial support occurring the Arbitration system and the rising number of active funders looking for viable opportunities1. Considering that “precious little is stated with regards to disclosure”2, it has been assessed whether disclosure should be mandatory in order to avoid the possible existence of conflicts of interest between an arbitrator and the funder. This is of particular relevance when it is considered that arbitral institutions establish and ensure that an arbitrator’s independence and impartiality are a must3, yet the arbitral institutions little say regarding the TPF agreements and their impact on arbitrator’s impartiality or independence should a conflict arises. Resumen: El mercado de financiación de terceros (TPF) ha crecido rápidamente en los últimos años, especialmente en el campo del arbitraje internacional. Sus beneficios junto con los riesgos que podría soportar han recibido mucha atención. En consecuencia, el apetito de la industria por TPF ha crecido exponencialmente en un corto período de tiempo. Desde 2012, esta industria aumentó en más del 500%, en cuanto a la cantidad de acuerdos de financiamiento celebrados y el volumen de financiadores activos en busca de oportunidades viables. En este sentido, considerando que “se dice muy poco en cuanto a la divulgación”, se analiza si la divulgación debe ser obligatoria para evitar la posible existencia de conflictos de interés entre un árbitro y el financiador. Esto cobra relevancia si se tiene en cuenta que las instituciones arbitrales establecen que la independencia e imparcialidad del árbitro son indispensables, pero poco dicen respecto a los acuerdos TPF y su impacto en la imparcialidad o independencia del árbitro en caso de conflicto. Resumo: O mercado de financiamento de terceiros (TPF) vem crescendo rapidamente nos últimos anos, principalmente no campo da arbitragem internacional. Seus benefícios, juntamente com os riscos que poderia suportar, receberam muita atenção. Assim, o apetite da indústria pela TPF cresceu exponencialmente em curto espaço de tempo. Desde 2012, essa indústria cresceu mais de 500%, em relação ao número de contratos de financiamento celebrados e ao volume de financiadores ativos em busca de oportunidades viáveis. Nesse sentido, considerando que “pouco precioso se diz sobre a divulgação”, analisa-se se a divulgação será obrigatória para evitar a possível existência de conflitos de interesse entre árbitro e financiador. Isso ganha relevância se levarmos em conta que as instituições arbitrais estabelecem que a independência e a imparcialidade do árbitro são uma obrigação, mas pouco dizem sobre os acordos da TPF e seu impacto na imparcialidade ou independência do árbitro em caso de conflito. Abstrait: Le marché du financement par des tiers (TPF) a connu une croissance rapide ces dernières années, en particulier dans le domaine de l’arbitrage international. Ses avantages ainsi que les risques qu’il pourrait supporter ont reçu beaucoup d’attention. En conséquence, l’appétit de l’industrie pour le TPF a augmenté de façon exponentielle en peu de temps. Depuis 2012, cette industrie a augmenté de plus de 500%, en ce qui concerne le nombre d’accords de financement célébrés et le volume de bailleurs de fonds actifs à la recherche d’opportunités viables. En ce sens, considérant que “précieusement peu est dit en ce qui concerne la divulgation”, il est analysé si la divulgation doit être obligatoire pour éviter l’existence possible de conflits d’intérêts entre un arbitre et le bailleur de fonds. Cela gagne en pertinence si l’on tient compte du fait que les institutions arbitrales établissent que l’indépendance et l’impartialité de l’arbitre sont indispensables, mais elles disent peu de choses sur les accords TPF et leur impact sur l’impartialité ou l’indépendance de l’arbitre en cas de conflit.

The market for "third-party funding" ("TPF") - or the financing of disputes by third parties - is now increasingly evident in the field of international arbitration, in light of the excessive cost associated with the use of this alternative dispute resolution mechanism. In this scenario where parties intending to resort to international arbitration are constrained by the high costs they will have to bear, along with the inevitable characterization as a profit-making tool for funders, TPF may also be conceived as a mechanism to promote access to justice. However, the arbitral tribunal and the counterparty’s state of as to the existence of a TPF agreement may raise a number of issues of significant importance regarding the arbitral proceedings, notably as to the arbitrators’ impartiality and as to the need for ordering security for costs. The expansion of the TPF phenomenon in the international arena and the widespread recognition of the adversities that may result from the non-disclosure of a financing agreement of this nature provide the proper outlook for the controversial debate on whether a duty of disclosure of resource to TPF, to the arbitral tribunal and the counterparty, should be implemented. The answer to the question raised naturally requires a comparative analysis of the advantages and disadvantages associated with a possible duty to disclose TPF agreements in international arbitration. The reflection on the need for a duty of disclosure of this nature will not be limited, in this Dissertation, to its pros and cons. Alongside with this comparative analysis, it is essential to consider the extent that the possible duty of disclosure should assume, how this duty may be implemented, and the current rules already implemented in this area. O mercado para o fenómeno do “third-party funding” (“TPF”) – ou do financiamento de litígios por terceiros –, assume, atualmente, uma expressão cada vez mais evidente no domínio da arbitragem internacional, à luz da excessiva onerosidade associada ao recurso a este mecanismo de resolução alternativa de litígios. Num cenário em que as partes que tencionam recorrer à arbitragem internacional se encontram constrangidas pelos elevados custos que terão de suportar, a par da inevitável caracterização como um instrumento de obtenção de lucro por parte das entidades financiadoras (“funders”), o TPF pode, igualmente, ser concebido como um mecanismo destinado a promover o acesso à justiça. Contudo, o estado de obscurantismo do tribunal arbitral e da contraparte quanto à existência de um contrato de TPF pode suscitar variadas questões de significativa importância no processo arbitral, mormente, quanto à imparcialidade dos árbitros e quanto à necessidade de prestação de uma caução para custos (ou “security for costs”). A expansão do fenómeno de TPF no cenário internacional e o generalizado reconhecimento das adversidades que poderão resultar da ausência de revelação de um acordo de financiamento desta natureza propiciam o panorama adequado ao controvertido debate sobre a necessidade, ou não, de implementação de um dever de revelação do recurso ao TPF, ao tribunal arbitral e à contraparte. A resposta à questão formulada impõe, naturalmente, uma análise comparativa das vantagens e das desvantagens associadas a um eventual dever de revelação dos acordos de TPF na arbitragem internacional. A reflexão sobre a necessidade de um dever de revelação desta natureza não se circunscreverá, na presente Dissertação, aos seus prós e contras. Afigura-se impreterível, a par com esta análise comparativa, a ponderação da extensão que o eventual dever de revelação deve assumir, o modo como este dever poderá ser implementado e uma apreciação das atuais regras já implementadas neste domínio.

A presente pesquisa visa analisar os motivos do não detalhamento da cláusula arbitral no Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Brasil-Angola – ACFI – e suas possíveis explicações quanto às diferenças face aos outros acordos assinados. A despeito de a literatura sobre o tema demonstrar que tais diferenças se dão em função das gerações dos ACFIs, observa-se que a escolha se apresenta como opção consciente do país. O ACFI consiste em um modelo de investimento originado não somente para proteger o investimento brasilerio no exterior, mas também ser uma forma de contestação aos tratados bilaterais de investimento – BIT’s tradicionais. A falta de detalhamento da cláusula arbitral abre um precedente para que o Brasil imponha seus interesses como país exportador de capital sobre Angola, receptor de capital, no momento da definição de tais regras, criando, assim, um risco à essência cooperativa do Acordo.

After the outbreak of Covid-19 pandemic, to use the technological tools in judgement process has become a current issue. Particularly in arbitration, on-line hearings have come into prominence. Many of international arbitration centers issued regulations on on-line hearings since April 2020. ICC, CAS, LCIA and ISTAC may be regarded among these. Especially, ICC and ISTAC issued detailed rules on on-line hearings which include the conduct of the hearing, confidentiality of arbitration, equality of arms etc. These regulations and the attitude of international arbitration centers shows the tendency on behalf of on-line hearings during the pandemic and the post-pandemic period. When taking into consideration saving on time and cost saving qualifications of on-line hearings, it is thought that it will continue to be a good option for conducting hearings in arbitration. However, it must be kept in mind that both parties and the arbitral tribunal should exercise due diligence in conducting arbitration process to provide cyber security., Após o surto da pandemia de Covid-19, a utilização das ferramentas tecnológicas no processo de julgamento tornou-se uma questão actual. Particularmente na arbitragem, as audiências em linha têm vindo a ganhar destaque. Muitos dos centros de arbitragem internacionais emitiram regulamentos sobre audiências em linha desde abril de 2020. A ICC, CAS, LCIA e ISTAC podem ser considerados entre estes. Especialmente, a ICC e o ISTAC emitiram regras detalhadas sobre audiências on-line que incluem a condução da audiência, confidencialidade da arbitragem, igualdade de armas, etc. Estes regulamentos e a atitude dos centros de arbitragem internacionais mostram a tendência em nome das audiências on-line durante o período pandémico e pós-pandémico. Ao tomar em consideração a poupança de tempo e de custos das audiências on-line, pensa-se que continuará a ser uma boa opção para a realização de audiências em arbitragem. Contudo, deve ter-se em mente que ambas as partes e o tribunal arbitral devem exercer a devida diligência na condução do processo de arbitragem para proporcionar segurança cibernética.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-12-28T17:48:15Z No. of bitstreams: 1 ulfd0149660_tese.pdf: 999813 bytes, checksum: 6aeab5c1b0367d086e6e63583809c24f (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-28T17:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd0149660_tese.pdf: 999813 bytes, checksum: 6aeab5c1b0367d086e6e63583809c24f (MD5) Previous issue date: 2021-10-08

The present study aims to conduct a comparative analysis between the treatment given to the joinder by the regulations of the main international arbitral institutions and the approach adopted by the main Brazilian arbitral institutions. Over the years commercial relations have become more complex, which has directly affected the contracts entered. Consequently, multiparty arbitrations have become common, and the joinder of third parties into the arbitral procedure has become more frequently discussed. The joinder is a procedural instrument that aims to increase procedural efficiency, while also generating a decrease in the costs of arbitration and avoiding the risk of contradictory decisions. However, since the will of the parties is the basis of arbitration, the entry of a third party in the arbitral proceedings must go through an indispensable analysis of both the consent of the parties involved and the principle of equality of the parties. Given this context, arbitral institutions have begun to regulate multiparty conflicts and, specifically, the joinder in their institutional rules. Even though there are some common features between their rules, each institution approached the subject in the way it deemed appropriate. Such approaches will be the object of analysis in this dissertation, which will seek to ascertain whether the rules of Brazilian arbitral institutions are aligned with the international standards regarding the regulation given to the joinder. For this purpose, this paper will be divided into four parts: first, the conceptualization of joinder will be made, as well as a brief analysis of the historical context involving the Siemen-Dutco case; second, the pros and cons of the procedural instrument and its relationship with the principles of equality between the parties, efficiency, and confidentiality will be addressed; third, an individualized analysis will be made of the institutional rules of the main international arbitral institutions regarding the joinder and; finally, a study of the Brazilian scenario will be made, which will go through the Arbitration Law and the Civil Procedure Code before addressing the rules of the Brazilian institutions. The objective of such analysis is to draw a parallel between the current treatment of the figure of the joinder in Brazil and the approaches adopted by the international institutions. O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise comparativa entre o tratamento dado ao joinder pelos regulamentos das principais instituições arbitrais internacionais e a abordagem adotada pelas principais instituições arbitrais brasileiras. Com o passar dos anos as relações comerciais se tornaram mais complexas, o que afetou diretamente os contratos celebrados. Consequentemente, as arbitragens multipartes tornaram-se cada vez mais comuns, sendo que a integração de terceiros no procedimento arbitral passou a ser discutida com maior frequência. O joinder é um instrumento processual que objetiva o aumento da eficiência procedimental, podendo gerar uma diminuição nos gastos com a arbitragem e evitar o risco de decisões contraditórias. Contudo, uma vez que a vontade das partes é a base de toda a arbitragem, a entrada de um terceiro no procedimento arbitral precisa passar por uma indispensável análise tanto do consentimento das partes envolvidas como do princípio da igualdade entre elas. Tendo em vista este contexto, as instituições arbitrais passaram a regulamentar os conflitos multipartes e, especificamente, o joinder em suas normas institucionais. Mesmo que existam traços em comum, cada instituição abordou o assunto da maneira que julgou adequada. Tais abordagens serão objeto de análise na presente dissertação, que buscará vislumbrar se as normas das instituições arbitrais brasileiras se encontram em paridade com as normas internacionais no que tange à regulamentação dada ao joinder. Para tanto, o presente trabalho será dividido em quatro partes: primeiramente, será feita a conceituação do joinder, bem como uma breve análise do contexto histórico envolvendo o caso Siemen-Dutco; em seguida, serão abordados os prós e contras do instrumento processual e a sua relação com os princípios da igualdade entre as partes, da eficiência, e da confidencialidade; posteriormente será realizada uma análise individualizada das normas institucionais das principais instituições arbitrais internacionais relativas ao joinder e; por fim, será apresentado um estudo do panorama brasileiro, que passará pela Lei de Arbitragem e pelo Código de Processo Civil antes de abordar as normas das instituições brasileiras.O objetivo de tal análise é traçar um paralelo entre o atual tratamento da figura do joinder no Brasil com as abordagens adotadas pelas instituições internacionais.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-05-21T09:59:13Z No. of bitstreams: 1 ulfd146103_tese.pdf: 1100587 bytes, checksum: 44685313887c67d612099395ebef5ed9 (MD5) Made available in DSpace on 2021-05-21T09:59:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd146103_tese.pdf: 1100587 bytes, checksum: 44685313887c67d612099395ebef5ed9 (MD5) Previous issue date: 2021-02-18

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 148-160 O Brasil é um país cercado por águas e isso acaba favorecendo o comércio internacional realizado pelo transporte marítimo. Ao optar por esse meio de transporte, é necessário que o Brasil compreenda e aplique leis para regulá-lo da maneira mais eficaz e justa. No que se refere ao transporte marítimo e aos contratos nele celebrados, a arbitragem é o meio de solução de conflito mais utilizado no comércio internacional. Serão apresentados nesta tese o conceito de arbitragem, sua evolução histórica, sua aplicação, procedimento, vantagens e desvantagens para o comércio. Também serão abordados o direito marítimo e os contratos marítimos importantes. As câmaras de arbitragem mais indicadas nos contratos internacionais também serão mencionadas. Existem no mundo importantes câmaras de arbitragem especializadas em direito marítimo, que exercem sua função com grande profissionalismo. Estas câmaras estão sempre em destaque nas cláusulas compromissórias contidas nos contratos. Isso não acontece com o Brasil, que não é apontado como sede de arbitragem marítima por Estados estrangeiros. A abordagem do problema se deu por meio de pesquisa qualitativa, pois foi necessária a compreensão de convenções internacionais relacionadas ao direito e ao transporte marítimo. Quanto ao objetivo geral, o método dialético foi abordado tendo em vista a necessidade de levantamento bibliográfico tanto de direito marítimo quanto de arbitragem. Por fim, verifica-se a necessidade de ratificação de algumas legislações internacionais e incentivar os julgadores a buscarem um conhecimento maior de direito marítimo e a diferença de seus contratos. Palavras-chave: Brasil. Arbitragem. Arbitragem marítima. Contratos marítimos Brazil is a country surrounded by water and this ends up favoring international trade carried out by maritime transport. When choosing this means of transport, Brazil must understand and apply laws to regulate it in the most effective and fair way. Regarding to maritime transport and the contracts concluded therein, arbitration is the most used way of conflict resolution in international trade. In this thesis, the concept of arbitration, its historical evolution, its application, procedure, advantages and disadvantages for trading will be presented. Maritime law and maritime contracts will also be addressed. The most indicated arbitration chambers in international contracts will also be mentioned. There are important arbitration chambers specialized in maritime law In the world, which perform their function with great professionalism. These chambers are always highlighted in the arbitration clauses contained in the contracts. This does not happen with Brazil, which is not considered as the seat of maritime arbitration by foreign States. The problem was approached through qualitative research, as it was necessary to understand international conventions related to maritime law and transport. As for the general objective, the dialectical method was approached in view of the need for a bibliographic survey of both maritime law and arbitration. Finally, there is a need to ratify some international laws and encourage judges to seek greater knowledge of maritime law and the difference of its contracts. Keywords: Brazil. Arbitration. Maritime arbitration. Maritime contracts.

O Financiamento de Litígios (‘Third-party litigation funding’) já é uma realidade em diversos países e em arbitragens internacionais. Apesar de ser um mecanismo recente no Brasil, sua tendência é a expansão e a formação de uma nova indústria. Assim, torna-se necessário o seu estudo. No capítulo um, o presente trabalho analisou seu conceito, características básicas do mercado, procedimentos e modalidades praticados pelos financiadores, como também a configuração tradicional do contrato de financiamento por terceiros. O mercado brasileiro já se utiliza do financiamento de litígios em procedimentos arbitrais, contrato que é disponibilizado por empresas especializadas as quais, muitas vezes, têm suas atividades atreladas a fundos de investimento. Assim como, há a possibilidade de antecipação de recebíveis judiciais e arbitrais, e de negociações de cessão de crédito de precatórios, que são ativos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP). Sua formação foi objeto do segundo capítulo, haja vista que os rendimentos de carteiras dos fundos podem ser destinados para financiar litígios. Nos capítulos posteriores, apresentou-se um breve histórico das doutrinas proibitivas dessa atividade, e sua mudança de entendimento, que resultou na legislação e nos precedentes de países que se utilizam da prática, tais como: Austrália, Estados Unidos, Reino Unido e Singapura. Também foi feita uma breve análise de seu uso na Arbitragem Internacional. Os desafios e os questionamentos éticos que podem surgir em razão da implementação dessa prática foram tratados no capítulo final. Ademais, foram sugeridas diretrizes que podem ser úteis à obtenção de boas práticas na atuação de escritórios de advocacia e de profissionais do mercado financeiro. Third-party litigation funding has already been used in several countries and in international arbitration. Although it is a recent mechanism in Brazil, its tendency is to constitute a new market. In chapter one, the present study has analyzed its concept, the basic characteristics of the market, and the arrangements of the operations conducted by the funders, as well as the traditional litigation finance contract. The Brazilian market has already adopted it in arbitration proceedings, provided by specialized companies whose activity is often tied to investment funds. The chapter two has discussed the characteristics of the existing national market, including the anticipation of judicial and arbitration receivables, and “precatórios”, all of which are assets contained within the investment portfolio of the Non-Standardized Credit Rights Investment Fund (FIDC-NP), whose yield can be invested to finance litigation. The following chapters contain a brief history of the prohibitive doctrines and its evolution towards a change of understanding, which resulted in the enacting of specific legislation and in favorable judicial decisions at countries that have adopted the litigation finance: Australia, the United States, the United Kingdom and Singapore. The challenges and ethical questions that may arise as a result of implementing this practice were addressed in the final chapter. In addition, useful guidelines were suggested in order to contribute to the good practices of law firms and financial market activities.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-01-13T17:14:42Z No. of bitstreams: 1 ulfd145115_tese.pdf: 877400 bytes, checksum: 75abf73507df20f39b910504bd92fe82 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-13T17:14:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd145115_tese.pdf: 877400 bytes, checksum: 75abf73507df20f39b910504bd92fe82 (MD5) Previous issue date: 2020-11-11

Este artigo busca apresentar as características e a estrutura organizacional da Arbitragem como método de solução de controvérsias no âmbito do Mercosul, por meio do método dedutivo, mostrando a forma que o instituto vem se tornando o mais vantajoso dentro do âmbito do Direito Internacional, principalmente dentro do Mercado Comum do Sul. Desta forma, o presente trabalho visa demonstrar de que forma a Arbitragem Internacional, sob a visão do Protocolo de Olivos e suas mudanças, se aplica dentro do Sistema de Solução de Controvérsias no bloco do Mercado Comum do Sul de forma positiva. Nota-se que a busca pelo Mercosul de aprimorar a arbitragem dentro de seu bloco procede de uma progressiva consolidação do acordo de livre comércio e sua necessidade de crescer como bloco regional, para, deste modo, fortalecer a economia sul-americana e competir no mercado mundial. Isto posto, o sistema de Arbitragem pode ser apresentado como forma de superação das divergências entre os países membros, uma vez que permite a solução de lides com rapidez e menor custo. Destarte, optando por esta forma de solução de litígios é possível atingir celeridade e economia processual, bem como a segurança jurídica de que a lide será resolvida de forma satisfatória, mantendo consolidado o relacionamento comercial entre as partes.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2021-03-15T15:21:05Z No. of bitstreams: 1 ulfd145310_tese.pdf: 700479 bytes, checksum: 89fc980c0484019494cf0be05f1e961a (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-15T15:21:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd145310_tese.pdf: 700479 bytes, checksum: 89fc980c0484019494cf0be05f1e961a (MD5) Previous issue date: 2020-10-22

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2020-10-07T14:05:46Z No. of bitstreams: 1 ulfd144213_tese.pdf: 1227258 bytes, checksum: c93b272683f0d46fa2b972e3ec38fcf4 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-07T14:06:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd144213_tese.pdf: 1227258 bytes, checksum: c93b272683f0d46fa2b972e3ec38fcf4 (MD5) Previous issue date: 2020-07-01

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-08-10T18:37:57Z No. of bitstreams: 2 uso_arbitragem_direito_luquez.pdf: 147084 bytes, checksum: ba0a23e901cc12adddb06e7ac386932e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-10T20:40:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) uso_arbitragem_direito_luquez.pdf: 147084 bytes, checksum: ba0a23e901cc12adddb06e7ac386932e (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-10T20:40:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) uso_arbitragem_direito_luquez.pdf: 147084 bytes, checksum: ba0a23e901cc12adddb06e7ac386932e (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-08T15:09:16Z No. of bitstreams: 2 resolucao_litigios_on-line_cahali.pdf: 1303488 bytes, checksum: f00fb3d5d3fceb79e011045c96bb453a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-08T23:48:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) resolucao_litigios_on-line_cahali.pdf: 1303488 bytes, checksum: f00fb3d5d3fceb79e011045c96bb453a (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-08T23:48:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) resolucao_litigios_on-line_cahali.pdf: 1303488 bytes, checksum: f00fb3d5d3fceb79e011045c96bb453a (MD5) Previous issue date: 2020

Resumen: El presente trabajo tiene como objeto analizar el fenómeno de los Third Party Funding o terceros financistas y su influencia y desarrollo actual en el mundo del arbitraje internacional comercial y de inversión. En base a ello se analizan los principales aspectos y características del fenómeno y las distintas regulaciones existentes en el mundo actual. Asimismo, se estudia como el fenómeno puede influenciar en los estándares de independencia e imparcialidad de los árbitros y como consecuencia de ello en la eventual existencia de conflictos de intereses. Abstract: The main object of this work is to analyse the phenomenon of Third Party Funding and its influence and development in the current commercial and investment arbitration world. Thus, the work analyse the main aspects and characteristics of the TPF and the different regulations that already exists. In addition, the work studies how the use of TPF could influence in the independence and impartiality of the arbitrators and therefore, the possibility of the existence of conflict of interests. Resumo:Este artigo tem como objetivo analisar o fenômeno do financiamento de terceiros ou financiadores terceirizados e sua atual influência e desenvolvimento no mundo da arbitragem comercial e de investimento internacional. Com base nisso, analisam-se os principais aspectos e características do fenômeno e as diferentes regulamentações no mundo de hoje. Também é estudado como o fenômeno pode influenciar os padrões de independência e imparcialidade dos árbitros e como resultado da possível existência de conflitos de interesse.

This report is the result of the curricular internship concluded with the purpose of obtaining a Master's degree in Forensic Law and Arbitration, and held at the Civil and Commercial Arbitration Court (CIMA) located in Madrid, Spain. During the period from September 2018 to February 2019, in the scope of the internship mentioned, activities in support of the management of the arbitration proceedings of the secretariat were developed. The granting of prudential jurisdiction by the arbitral court is a recent phenomenon and, consequently, so is the creation of the emergency arbitrator. The emergency arbitration proceeding consists of a faster arbitration procedure, through which the parties can obtain precautionary measures before the arbitration tribunal is established, which, depending on the peculiarities of the particular case, may result in more efficient and economical protective custody. However, despite the massive incorporation of the emergency arbitrator into the regulations of the arbitration institutions, ignorance about the advantages and disadvantages of using this institute when compared to the state judicial process is a reality among professionals in the area. In this context, the main objective of this research is to present to the reader the institute of the emergency arbitrator, discussing its competence to order precautionary measures ante causum as well as on the emergency arbitration procedure itself, and discuss the feasibility of the enforcement of these interim measures in international arbitrations considering the consequences of the provisional nature and urgency inherent in the nature of these measures, the lack of coercive powers of the emergency arbitrators and the legal certainty and stability of the judicial decisions that are essential to the rule of law. O presente relatório é fruto do estágio curricular concluído com o propósito de obtenção do grau de Mestre em Direito Forense e Arbitragem, o qual foi realizado nas dependências da Corte Civil e Comercial de Arbitragem (CIMA), localizada em Madrid – Espanha. No período compreendido entre setembro de 2018 e fevereiro de 2019, no âmbito do referido estágio, foram desenvolvidas essencialmente atividades de apoio e suporte da secretaria na promoção dos atos de gestão do processo arbitral. A outorga de competência cautelar do tribunal arbitral é um fenômeno recente e, consequentemente, assim também o é a criação do árbitro de emergência. A arbitragem de emergência consiste em procedimento arbitral mais célere, através do qual as partes podem obter providências cautelares antes mesmo da constituição do tribunal arbitral o que, a depender das peculiaridades do caso em concreto, pode acarretar em tutela cautelar mais eficiente e econômica. Contudo, apesar da incorporação maciça do árbitro de emergência aos regulamentos das instituições arbitrais, a ignorância sobre as vantagens e desvantagens do uso deste instituto quando comparado ao processo judicial estadual é uma realidade entre os profissionais da área. Neste contexto, o objetivo precípuo desta pesquisa é estudar o instituto do árbitro de emergência, discorrendo sobre sua competência para decretar providências cautelares ante causum bem como sobre o procedimento arbitral de emergência em si, e discutir a viabilidade de execução destas medidas nas arbitragens internacionais, considerando os reflexos da provisoriedade e urgência inerente a natureza destas medidas, a ausência de poderes coercitivos dos árbitros de emergência e a segurança jurídica e a estabilidade das decisões jurisdicionais imprescindíveis ao próprio Estado de Direito.

Resumen Con motivo de los 15 años de instalación del Tribunal Permanente de Revisión (TPR) en la ciudad de Asunción, este trabajo tiene como objetivo presentar los aspectos históricos, ordenados de forma cronológica, que llevaron a su instalación y, también, exponer la evolución del Sistema de Solución de Controversias, en particular, en lo que se refiere al TPR. Resumo Por ocasião dos 15 anos de instalação do Tribunal Permanente de Revisão (TPR) na cidade de Assunção, este trabalho tem como objetivo apresentar os aspectos históricos, organizados cronologicamente, que levaram à sua instalação e, também, para expor a evolução do Sistema de resolução de litígios, em especial no que diz respeito ao TPR. ABSTRACT On the occasion of the 15 years of installation of the Permanent Review Court (TPR) in the city of Asunción, this work aims to present the historical aspects, arranged chronologically, that led to its installation and, also, to expose the evolution of the Dispute Settlement System, in particular, as regards the TPR.

This article purports to provide an overview of the regulatory incentives enacted in Spain, the Czech Republic and Italy to foster the production of energy from renewable sources, the measures that were subsequently passed to withdraw some or all of those incentives and, finally, the arbitrations against these States that ensued. In their concluding remarks, the authors seek to draw similarities and points of departure in the relevant case law, and from there derive lessons for the regulation of the renewable energy sector in Portugal. O presente artigo propõe-se apresentar uma visão global dos incentivos regulatórios aprovados em Espanha, na República Checa e em Itália para promover a produção de energia a partir de fontes renováveis, bem como das medidas que foram subsequentemente aprovadas no sentido de remover uma parte ou a totalidade dos mesmos, e, finalmente, as arbitragens que foram depois iniciadas contra os Estados pelos investidores estrangeiros que haviam realizado investimentos nos seus territórios. Nas conclusões, os autores procuram identificar linhas comuns e divergentes na jurisprudência arbitral analisada e delas retirar lições sobre a forma de regulação do setor das renováveis em Portugal.

In the past, interim relief prior to the constitution of the arbitral tribunal had taken the form of multiple legal mechanisms. For one reason or another, all of them would eventually fail. In 2006, however, the paradigm would change definitively with the creation of the Emergency Arbitrator. Currently, all the main international arbitration institutions, with rare exceptions, offer their users the possibility of obtaining such interim relief. The normative architecture of this new mechanism - idealised and structured for disputes between private entities - ended up being applied to disputes involving states, state entities, and state enterprises. Given the characteristics of both these actors and the disputes in which they participate, the question arises as to whether this system, as it exists, can be applied to them without any need for adaptation. Therefore, we propose a careful analysis of the international arbitral case law on the matter, which, although scarce, is finally beginning to provide relevant insights. A proteção cautelar antes da constituição do tribunal arbitral materializou-se, no passado, em diversos institutos jurídicos. Por uma ou outra razão, todos eles acabariam eventualmente por fracassar. Em 2006, porém, o paradigma alterar-se-ia definitivamente com a criação do Árbitro de Emergência. Hoje, todas as principais instituições internacionais de arbitragem, com raras exceções, disponibilizam aos seus utilizadores a possibilidade de obterem tal proteção cautelar. A arquitetura normativa deste novo instituto - idealizada e estruturada para litígios entres entidades de direito privado - acabaria também por ser aplicada a litígios que envolvem estados, entidades estatais e empresas públicas. Em face das características destes intervenientes, bem como dos litígios em que participam, levanta-se a questão de saber se este sistema, tal qual existe, lhes pode ser aplicado sem qualquer necessidade de adaptação. Propõe-se, por isso, analisar atentamente a jurisprudência arbitral internacional sobre a matéria que, embora escassa, começa finalmente a disponibilizar elementos relevantes.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. O atual estágio da globalização em que nos encontramos possui, entre suas características, o incremento do fluxo de trocas comerciais entre agentes localizados em diversos países. Conflitos eventualmente surgem e diversos são os métodos de solução de controvérsias existentes e disponíveis para as partes utilizarem. Tais partes podem estar localizadas em países com diferentes línguas, sistemas econômicos, formas de organização social e cultural diversas. O acesso à justiça entre os litigantes neste complexo cenário é um direito fundamental e de suma importância. O movimento global do acesso à justiça vem se desenvolvendo desde a década de 1970 e já passou por três ondas, sendo, atualmente, independente da tradicional visão de que a controvérsia só é solucionada perante um poder judiciário. Neste cenário, os métodos alternativos de solução de controvérsias apresentam-se como opções para o acesso à justiça. Dentre os diversos métodos alternativos de solução de controvérsias, a mediação é um dos que mais cresce nas últimas décadas e possui como características diferenciadoras o baixo custo, a celeridade, a autocomposição e a capacidade de manter existente a relação comercial entre as partes mesmo com o final da controvérsia. O instituto da mediação é complexo e muitas vezes confundido com a conciliação e ofuscado pela arbitragem. O estudo da mediação como forma de acesso à justiça no comércio internacional apresenta-se como uma necessidade. Palavras-chave: Mediação. Comércio Internacional. Acesso à Justiça. Métodos Alternativos de Solução de Controvérsias. The current stage of globalization in which we find, has among its characteristics, the increase in the flow of trade between economic agents located in several countries. Conflicts eventually arise and various dispute resolution methods are available and available for the parties to use. Such agents may be located in countries with different languages, economic systems, various forms of social and cultural organization. Access to justice among litigants in this complex scenario is a fundamental right and of paramount importance. The global movement for access to justice has been developing since the 1970s and has gone through three waves and is currently independent of the traditional view that the controversy is only solved before a judiciary. In this scenario, alternative dispute resolution methods are presented as options for access to justice. Among the various alternative methods of dispute settlement, mediation is one of the fastest growing in the last decades and has as differentiating characteristics low cost, speed, self-composition and the ability to maintain existing commercial relationship between the parties even with the end of the controversy. The mediation institute is complex and often confused with conciliation and overshadowed by arbitration. The study of mediation as a form of access to justice in international trade is a necessity. Key-words: Mediation. International Trade. Access to Justice. Alternative Dispute Resolution.

El Paraguay comienza el ano 2015 con una nueva ley de contratos internacionales, en linea con las propuestas de vanguardia avanzadas por prestigiosas organizaciones codificadoras del mundo y las Americas. En esta contribucion, se presenta y explica la nueva legislacion paraguaya en su contexto dejando al descubierto su potencial con respecto al arbitraje internacional.

The purpose of this article is to assess the risk for preventing the execution of arbitral awards made against Sovereign States due to the State’s immunity shield. Given the importance of an accurate asset pricing in the business of third-party funding (TPF), the topic entails a particular relevance to the current context of globalized litigation in light of its contribution to the promotion of TPF at the international arbitration community. After reviewing the literature on TPF, on the peculiarities of investment and commercial arbitrations against States and on the evolution of State immunity (also in terms of domestic legislation, considering the local laws passed by the United States, the United Kingdom and Australia), the article aims explore how the funder should incorporate into its risk assessment the risk of not executing awards rendered against Sovereign States.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-09-20T19:23:03Z No. of bitstreams: 2 proposta_reforma_lei_gomes.pdf: 498252 bytes, checksum: 0eb366f8f63450e80458a043f005b112 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-09-23T21:10:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 proposta_reforma_lei_gomes.pdf: 498252 bytes, checksum: 0eb366f8f63450e80458a043f005b112 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-09-23T21:10:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 proposta_reforma_lei_gomes.pdf: 498252 bytes, checksum: 0eb366f8f63450e80458a043f005b112 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

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