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2 results on '"Andrade, Marcelo Santiago de Padua"'

1. Prescrição da pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário

Author

Andrade, Marcelo Santiago de Padua

Subjects
Reparação do dano, Prescrição, Responsabilidade patrimonial, Improbidade administrativa, Princípio da dignidade da pessoa humana, Ressarcimento do dano
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-10-31T13:35:59Z No. of bitstreams: 1 prescricao_pretensao_ressarcimento_andrade.pdf: 1142023 bytes, checksum: a95289e6bd230702c652fb6f9f9d91b8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-31T13:35:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prescricao_pretensao_ressarcimento_andrade.pdf: 1142023 bytes, checksum: a95289e6bd230702c652fb6f9f9d91b8 (MD5) Previous issue date: 2011

Published
2011

2. Ação popular e lesividade

Author

Andrade, Marcelo Santiago de Padua

Subjects
Interesse coletivo stricto sensu, Brasil. [Constituição (1988)], Administração pública, ética, Princípio da moralidade administrativa, Interesse social, Perdas e danos, Brasil, Moralidade administrativa, Brasil, Brasil. [Lei da Ação Popular (1965)], Constituição, 1988, Brasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965], Direitos individuais homogêneos, Interesse individual homogêneo, Brasil, Direito coletivo, Eficiência (serviço público), Brasil, Interesse geral, Princípio da proibição do excesso, Princípio dos princípios, Ação popular, Brasil, Interesse coletivo, Brasil, Princípio da proporcionalidade, Brasil, Ato administrativo, Brasil, Cidadão, Brasil, Princípio da razoabilidade, Brasil
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-12-02T19:25:12Z No. of bitstreams: 1 acao_popular_lesividade_andrade.pdf: 677045 bytes, checksum: 7db0ab52ca9226e142891c461db492ed (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-02T19:25:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_popular_lesividade_andrade.pdf: 677045 bytes, checksum: 7db0ab52ca9226e142891c461db492ed (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

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