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O impacto do tabagismo para a saúde das pessoas e para a economia dos paises tem sido objeto de diversas pesquisas, nos tempos atuais. Os resultados dessas pesquisas apontam paraum quadro alarmante e têm feito com que diversos Estados se preocupem em regulamentar o consumo e a produção de tabaco. Entretanto, são raros os estudos elaborados no dominio daCiência Juridica verificando a possibilidade ou não da atuação estatal nesse sentido, bem como seus limites. No ambito do Direito, em especial no Brasil, a preocupação com o tabagismo tem se limitado, principalmente, as discussões acerca da possibilidade de se conceder indenizações a fumantes e ex-fumantes. Nessas discussões, pode-se veriiicar um apego injustificável a mitos envolvendo o tabagismo e já superados pelo conhecimento cientitico, em outras áreas do saber,O presente trabalho não pretende se restringir a essa discussão, seu principal objetivo é demonstrar a existência de um direito de não fumar, fundamental, desdobramento dos direitos a vida e a saúde. Para tanto, torna-se, todavia, tarefa essencial, a compreensão da realidade por detras dos mitos que envolvem o ato de fumar, bem como o verdadeiro sentido e alcance de uma acão estatal de controle do tabagismo.Postula-se, assim, por uma correta disciplina do tabagismo no ambito da Ciéncia do Direito. Acredita-se ser indispensável o estudo do tema sob o enfoque do Direito Econômico, por ser esse ramo do Direito o mais adequado para uma justa solução. O trabalho apresenta como marco teórico o Personalismo, vertente do Humanismo, compreendendo a pessoa humana como valor máximo para a Ciéncia. A concepção humanista servirá, também, para orientar a forma de abordagem, inspirada nos métodos postulados pelaEscola dos Annales". The impact of tobacco addiction on peoples health and on countries economy has been the object of several researches these days. Their results point to an alarming scenario, and have caused several countries to become concerned about regulating tobacco consumption andproduction. Studies in the sphere of the Law verifying whether it is possible for the State to act in this matter, as well as its limitations, however, are rare. Within the Law area, especially in Brazil, the concern with tobacco addiction has been limited, mainly, to discussions about the possibility to grant compensation to smokers and ex-smokers. One can verify, in these discussions, unjustifiable fixation on smoking myths, which have already been overcome by scientific findings in other areas of human knowledge. This thesis does not intend to be limited to this discussion. Its main objective is to demonstrate the existence of a fundamental right to not smoking, an extension ofthe rights to life and health. Therefore, it becomes an essential task to understand the reality behind myths involving the act of smoking, as well as the true meaning and extent of a govemmental action to control smoking. It is requested, thus, a correct discipline on tobacco addiction, within the Law Science realm. It is believed to be indispensable to study the theme under Economy Law, because it is the most adequate branch of the Law for a just solution. The thesis is philosophically founded upon the Personalism. Derived from Humanism, it considers the human being the maximum value to Science. The humanist conception will also guide the approach method, inspired by the procedures requested by the Annales".

O Direito da Concorrência brasileiro vem-se desenvolvendo a cada dia, mas ainda assim deve ser considerado um tema novo na doutrina nacional e que apresenta pontos que carecem de estudos mais aprofundados. Um dos aspectos que ainda requerem uma análise mais detida diz respeito á atuação do Poder Judiciario em relação a questões concorrenciais. Se as decisões proteridas pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE) podem ser revistas no ambito daquele Poder, até que ponto esse controle poderá ser exercido? E qual deve ser o papel do juiz diante desses casos? O objetivo da presente dissertação é apresentar uma contribuição a atuação do juiz em situações em que é chamado a se manifestar a respeito das decisões proferidas pelo CADE. Para tanto, é indispensavel que se proceda, inicialmente, a uma contextualização do assunto, apresentando-se, no item 2, as bases que sustentam atualmente A Defesa da Concorrência no Brasil.

O objetivo central desta dissertação é investigar a responsabilidade indireta do administrador prevista no inciso III do artigo 37 da Lei de Defesa da Concorrência (LDC). Acredita-se se tratar do aspecto mais peculiar do regime sancionatório da lei, pois, dentre todos os sujeitos imputáveis, apenas o administrador pode ser sancionado por sua inércia ou omissão. A LDC equipara a pena do administrador omisso à pena do administrador que intencionalmente fez e produziu o mal. O que justifica a equiparação do não-fazer com o fazer o mal com as próprias mãos? A LDC não revela. Também não revela o comportamento que eximiria o administrador, caso o não tivesse omitido. A LDC sequer identifica quem é o administrador sujeito à responsabilidade. Serão apenas os estatutários? E quanto aos administradores de fato? A dissertação pretende endereçar essas questões em duas partes. A primeira enfrenta a questão da identificação do administrador na LDC, examinando os critérios utilizados em outras fontes legais e dogmáticas que abordam a relação empresa-administrador. Prossegue examinando de modo sistemático todos os dispositivos da LDC que fazem alusão ao \"administrador\" e conclui apontando a adoção de um critério funcional de identificação (administrador é quem desempenha a função de direção) em oposição ao critério formal (administrador é o designado no estatuto ou contrato social). Na segunda parte, o trabalho testa a hipótese de que os problemas identificados para a responsabilização do administrador por omissão na LDC - em específico, distinguir quando uma omissão é relevante, identificar o responsável em uma estrutura vertical e horizontalmente descentralizada e a objeção à responsabilização da pessoa física por mera qualidade - podem ser endereçados atribuindo ao administrador a posição de garantidor de uma fonte de perigo à concorrência, em razão da qual assume o dever de agir para evitar que o perigo se materialize. Ao final, a dissertação unifica as duas partes e conclui harmonizando a proposta de adoção do critério funcional para a identificação do administrador com a hipótese do administrador garantidor do risco concorrencial. The purpose of the present dissertation is to analyze the indirect responsibility of the administrator established by item III of article 37 of the Brazilian Antitrust Law. This is reputed as the most peculiar aspect of the sanction regime of said Law, since, among all the imputable subjects, only the administrator can be sanctioned for his/her inertia or omission. The Brazilian Law equates the omissive administrator\'s penalty to the penalty of the administrator that deliberately did and produced the injury. What justifies the fact that the Law treats action and omission equivalently? The Brazilian Antitrust Law does not answer this question. Neither does it reveal which behavior would exempt the administrator, if he was not omissive. It does not even clearly identify which is the administrator that can be considered liable. Would that be only statutory administrators? What about the de facto administrators? This thesis intends to address these questions and is divided in two parts. The first part discusses the question of the identification of the administrator under the Brazilian Antitrust Law, analyzing the criteria used by other legal and dogmatic sources that concern the company-administrator relationship. It continues systematically examining all the provisions of such law that mention the \"administrator\" to conclude with the suggestion of a functional criterium of identification (i.e. the administrator is the person that executes a management function) in opposition to the formal criterium (i.e. that administrator is the individual designated as such in the Articles of Incorporation of a company). In the second part, the present essay tests the hypothesis that the problems identified to consider the administrator as liable for omission under the Brazilian antitrust law - specifically, to distinguish when an omission is relevant, to identify the liable individual in a vertical and horizontal decentralized structure, and the objection to the liability of the private individual for his position rather than his personal culpability - can be addressed by attributing to the administrator the status of guarantor of a danger source to competition, due to which he assumes the duty to act to avoid that the danger is materialized. In the last section, this thesis unifies both parts and concludes harmonizing the proposal of the adoption of the functional criterium to identify the administrator with the hypothesis of the administrator as a guarantor of the antitrust risk.

O presente estudo tem por escopo refletir sobre algumas condutas empresariais praticadas pelos agentes que compõem o mercado secundário automotivo brasileiro (denominado aftermarket automotivo) e seus respectivos impactos concorrenciais. O setor em análise envolve uma gama de mercados relevantes. Para fins de delimitação do estudo, optou-se por proceder a dois recortes: (i) o mercado de autopeças utilizadas na reparação (mercado de reposição, responsável pela maior parte das condutas); e (ii) o mercado de equipamentos destinados a suprir as necessidades dos reparadores dos veículos. O recorte metodológico se dá sob a ótica do Direito da Concorrência, a partir do exame de três possíveis condutas que podem afetar a livre concorrência no setor, a saber: (i) denúncias de cartelização envolvendo fabricantes de autopeças; (ii) efeitos que podem advir de restrições verticais da relação entre montadoras e concessionárias na reposição de peças originais; (iii) eventuais abusos de direitos de propriedade intelectual que podem resultar em barreiras à entrada de peças de reposição. Para cada conduta apresentada, serão analisadas decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a respeito do tema. Também serão examinados casos envolvendo condutas empresariais e seus consequentes prejuízos ou benefícios para determinados agentes que compõem a cadeia do aftermarket automotivo. A experiência internacional, sobretudo a europeia e a norte-americana, será utilizada na compreensão de tais práticas e verificação sobre como o setor de reparação tem reagido às práticas abusivas e anticoncorrenciais denunciadas, a fim de buscar soluções e reflexões para os casos brasileiros. The purpose of this study is to reflect on some business practices performed by the Brazilian automotive aftermarket agents and their impacts on competition. The industry under analysis involves a range of relevant markets. In order to delimitate this study, we decided to frame two aspects: (i) the market of automotive parts for repair (the aftermarket, responsible for most of the practices); and (ii) the market of equipment designed to meet the demand of vehicle repairers. The methodological approach is based on the Competition Law, through the examination of three possible practices that may affect free competition in the sector, namely (i) cartel practices complaints involving manufacturers of auto parts; (ii) effects that may arise from vertical restraints of the relationship between automakers and car dealerships in the replacement of original parts; (iii) eventual abuse of intellectual property rights that may result in import barriers for automotive replacement parts. For each practice presented, the decisions of the Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE (Administrative Council for Economic Defense) will be analyzed. Cases involving business practices and its damages or benefits for certain agents that make up the automotive aftermarket chain will be examined. The international experience, especially the European and the North American, will be examined in order to understand such practices and to verify how the vehicle repair sector has reacted to abusive and anticompetitive practices, while seeking solutions and reflections for the Brazilian cases.

Os fins do Direito concorrencial brasileiro devem alinhar-se à ideologia constitucionalmente adotada, segundo a qual a política econômica deve orientar-se à promoção do desenvolvimento econômico sob o marco da justiça social. A presente tese tem como objetivo responder à seguinte questão: será a eficiência econômica, conforme definida pelo ideário da Escola de Chicago, o único valor passível de ser considerado como finalidade do direito concorrencial do Brasil, tendo em vista sua condição de país em desenvolvimento? A hipótese de trabalho é a de que, em atendimento à ideologia constitucionalmente adotada, a compreensão da finalidade do direito da concorrência do Brasil, na condição de país em desenvolvimento, deve integrar o valor da proteção da rivalidade, na medida em que esse valor seja apto a promover o desenvolvimento econômico inclusivo. O trabalho demonstra que, embora estruturada sob um discurso de neutralidade política, a teoria antitruste de Chicago encontra-se inserida em uma ideologia, que, em conformidade com uma visão de mundo sobre o papel do Estado e da empresa na ordem econômica, determina quais valores econômicos devem ser incluídos ou excluídos da análise da desejabilidade de práticas econômicas. Em especial, a ideologia de Chicago exclui valores distributivos e de eficiência dinâmica, dentre outras preocupações. As diretrizes da implementação do critério de eficiência econômica, igualmente, são estruturadas em torno de uma teoria dos custos dos erros cujos pressupostos são questionáveis. Essas observações colocam em questão a universalidade da teoria antitruste de Chicago. Em seguida, se evidencia que a Constituição da República possui, também, sua própria ideologia, segundo a qual a ordem econômica deve-se orientar à promoção do desenvolvimento econômico com justiça social. Por essa razão, são pertinentes as propostas teóricas relacionadas a uma compreensão diferenciada do papel do direito concorrencial nos países em desenvolvimento, orientando-se essa política econômica à proteção do processo competitivo e preservação da rivalidade, em prol de um desenvolvimento inclusivo. Essa compreensão repercute, especialmente, em um renovado foco na política de aplicação da legislação concorrencial contra os abusos de posição dominante. Finalmente, um estudo comparado da jurisprudência europeia e estadunidense acerca da conduta da compressão de margens, demonstra como preocupações com a rivalidade orientam a aplicação do teste do concorrente igualmente eficiente na jurisprudência europeia. Por essa razão, a experiência europeia deve constituir o ponto de partida para a análise da conduta no sistema brasileiro. É aceitável, contudo, que a análise brasileira não fique restrita a tal abordagem, para atender a características peculiares à sua realidade econômica. A pesquisa justifica-se em vista das recentes discussões sobre a convergência internacional do direito da concorrência, no âmbito das quais constata-se que transplantes legislativos podem ter consequências adversas, quando realizados em descompasso da realidade econômica e do ordenamento jurídico dos países de destino. The understanding of the goals of competition law, in Brazilian legal-economic order, must be aligned to the constitutional ideology, which guides the infra-constitutional economic policy to the promotion of economic development, under the benchmark of social justice. This thesis intends to answer the following question: is economic efficiency, as defined by the Chicago School ideology, to be understood as the single and ultimate goal of competition law in Brazil, considering its developing country status? The hypothesis is that, answering to the constitutionally adopted ideology, the goal of Brazilian competition law must incorporate the protection of rivalry, to the extent that it fosters the ultimate constitutional goal of inclusive economic development. To answer the research question the thesis demonstrates that although accompanied by a political neutrality discourse, the Chicago antitrust theory is embedded in an ideology. According to its worldview on the role of the state and the firm in the economic order, it defines which economic values must be included or excluded from the analysis of the desirability of economic practices. In particular, Chicago ideology excludes distributional and dynamic concerns, among other values. The guidelines to the implementation of an economic efficiency-based framework are also based on a decision theory which stipulates costs of errors, built on questionable assumptions. These arguments call into question the universal character of Chicago antitrust theory. Further, the thesis demonstrates that the Brazilian Constitution is itself embedded in ideology, according to which the economic order must be devoted to fostering economic development under a social justice framework. Hence, the theoretical proposals related to a differentiated understanding of the role of competition law in developing countries aiming at the protection of the competitive process and the preservation of rivalry in order to foster inclusive economic development are deemed fitting to the Brazilian setting. This understanding favors a renewed focus on abuses of dominant position in the Brazilian antitrust enforcement policy. Finally, through a comparative study of the USA and EU case law concerning margin squeezes, the thesis demonstrates that rivalry concerns drive the equally efficient competitor test in EU jurisprudence. The European experience should, therefore, constitute the starting point to the analysis of such economic conduct in the Brazilian system. It is acceptable, however, that the Brazilian analysis doesn't restrict itself to such starting point, in order to attend to characteristics of its economic reality. The research is justified in the light of the recent discussions on the international convergence of competition law. The debate identifies possible adverse consequences of legal transplants when this process takes place without proper regard to the legal system and economic reality of the recipient country.

A presente tese realiza uma análise econômica do sistema de financiamento eleitoral e das normas que regulam o funcionamento do presidencialismo de coalizão brasileiro e constata como eles favorecem a atuação de grupos econômicos na promoção de seus interesses particulares, em detrimento de toda a coletividade. Os dados coletados e apresentados neste trabalho indicam que as eleições brasileiras têm sido afetadas por um volume crescente de doações provenientes de relativamente poucos e grandes doadores pessoas físicas e, principalmente, jurídicas , geralmente interessados em benefícios providos pela atuação governamental. Essa influência econômica nas eleições reflete-se no exercício de mandato dos representantes eleitos. Nesta tese foi possível recolher evidências de que o arcabouço jurídicoinstitucional que governa as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo gera grandes oportunidades para o comportamento no estilo rent seeking de grupos de interesse no processo de concepção das normas e das políticas públicas no Brasil. Utilizando como pano de fundo o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal proibiu a participação de pessoas jurídicas no financiamento eleitoral, esta tese procura demonstrar que essa medida é insuficiente e ineficiente. À luz das recomendações da literatura especializada e da experiência internacional, são apresentadas diversas propostas de aperfeiçoamentos legislativos para lidar com a questão de modo mais abrangente, atacando tanto a demanda quanto a oferta de recursos de campanha, assim como combatendo a interferência do poder econômico no sistema político e no processo legislativo brasileiros. This thesis analyses the financing of the Brazilian elections and the rules governing its Presidential system, showing how they favor special interest groups at the expense of the whole society. Collected and processed data indicates that a growing volume of donations from relatively few and large donors mainly corporates have influenced the results of the Brazilian elections, usually motivated by interests in government action. This economic influence extends to the legal and institutional framework that governs the relationship between the Executive and Legislative branches, creating great opportunities for rent seeking behavior in the legislative process. The thesis concludes that the recent decision of prohibiting the electoral donations from corporations by the Brazilian Supreme Court is inefficient to curb the economic influence in the elections and the policy capture by special interest groups. In order to deal with these problems, this thesis presents several proposals for addressing this issue more broadly, taking into account both the demand and supply of campaign financing, as well as combating the rent seeking behavior in the political system and in the Brazilian legislative process.

A presente dissertação de mestrado apresenta como escopo analisar situações em que condutas unilaterais excludentes que envolvem direitos de propriedade intelectual podem configurar ilícito concorrencial à luz da Lei nº 12.529/11. Nas últimas décadas, o tema tem se mostrado cada vez mais frequente no Direito Antitruste, e, no Brasil, surgem os primeiros casos de ingerência antitruste sobre esse tipo de prática. A ilegalidade da exclusão de concorrentes em determinado mercado, em razão de direitos de propriedade intelectual, não é de simples aferição. Além do conteúdo normativo aberto, caracterizador do Antitruste, outro desafio consiste nas implicações de um julgamento equivocado, que pode comprometer o desenvolvimento econômico e social, escopo constitucionalmente assegurado no Brasil. Em razão disso, a investigação proposta pela dissertação perpassa dois caminhos sucessivos. O primeiro reside no estudo sobre a possibilidade de as normas brasileiras de defesa da concorrência incidirem sobre condutas de titulares de direitos de propriedade intelectual. O segundo caminho, uma vez admitida a referida possibilidade, consiste na investigação sobre quais critérios podem auxiliar a Administração Pública a verificar se a conduta excludente é ou não ilícita. Para tanto, o trabalho realiza um estudo teórico e jurisprudencial sobre o tema nos EUA, na União Europeia e no Brasil, em que são identificados, ao final, os elementos que têm sido sopesados pelas autoridades antitruste ao tratar do assunto, além de desafios que permeiam a questão. A dissertação apresenta como eixo doutrinário a compreensão atual sobre os principais institutos referentes ao tema, assim como os objetivos constitucionais e infraconstitucionais do Direito Concorrencial, tendo adotado como marco teórico a concepção que reconhece a importância da propriedade intelectual para o desenvolvimento econômico e social. This dissertation aims an analysis of cases in which unilateral exclusionary conducts involving intellectual property rights may configure an anticompetitive practice in accordance with the Law No. 12.529/11. In the past decades, the theme has been increasingly frequent in Antitrust and, in Brazil, the first cases of Antitrust control over such practice have been emerging. The unlawfulness of the exclusion of competitors in a certain market, due to intellectual property rights, may be not simply determined. In addition to broad rules, a characteristic of Antitrust, another challenge is the potential implications of a mistaken decision, which may jeopardize the economic and social development, a scope constitutionally guaranteed in Brazil. As a result, the proposed research passes through two successive paths. The first one lies in the study of the possibility on the Brazilian antitrust rules applicability on conducts practiced by intellectual property rights holders. The second path, once accepted such possibility of antitrust control over intellectual property, refers to a research on which criteria may support the Public Administration to verify whether the exclusionary conduct is unlawful or not. With an aim to carry out the research, it will be developed a study in a theoretical basis and an analysis of the case-law in USA, in the European Union and in Brazil, being identified, by the end of this paper, which factors have been considered by antitrust authorities, as well as challenges emerging from the issue. The dissertation presents, as a doctrinaire base, the current understanding of the main institutions related to the matter, as the constitutional and infraconstitutional objectives of the Antitrust Law in Brazil, having adopted as a theoretical framework the position which recognizes the importance of intellectual property for economic and social development.

O presente trabalho dissertativo propugna uma análise jus econômica da regulação por incentivo no setor de energia elétrica no Brasil, mormente a partir de 2004, ano que celebrou a consolidação do novo modelo regulatório do setor. Não obstante, procura compreender o efeito da regulação nas concessionárias distribuidoras de energia elétrica no marco temporal de 2004 a 2012. Para a consecução dos objetivos utiliza-se abordagem multimetodológica, primeiramente pelo método da Análise Econômica do Direito, especificamente na vertente da Nova Economia Institucional e, posteriormente, por métodos estatísticos. O primeiro método permitiu a percepção dos custos de transação na relação entre o órgão regulador e as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e as eficiência e ineficiências de suas instituições. O segundo método permitiu a percepção empírica dos efeitos da regulação. Como conclusão, infere-se que apesar do aprimoramento institucional percebido a partir da década de 90, a incipiência das novas instituições, concatenada às indefinições metodológicas e a existência de poucos compromissos críveis durante os Ciclos de Revisão Tarifária Periódica sobreleva consideravelmente os custos de transação e reduz os incentivos esperados pela Regulação por Incentivo. Consequentemente, pode-se afirmar que a Regulação por Incentivo implantada no Brasil tem sido ineficiente e ineficaz. Adicionalmente, conclui-se que a regulação por incentivo implantada no Brasil é ineficaz em reduzir as tarifas para o fornecimento de energia elétrica e ineficaz no estabelecimento de uma tarifa justa. This master thesis advocates an economic and legal analysis of Brazilian incentive regulation in electricity distribution networks, especially since 2004, the year that celebrated the consolidation of the new regulatory model. Nevertheless, attempts to understand the effect of regulation in electricity distribution utilities in the timeframe 2004-2012. To achieve the goals a multimethodological approach is used, primarily by the method of Law and Economics, specifically the approach of the New Institutional Economics, and later by statistical methods. The first method allowed the perception of transaction costs in the relationship between the regulator and the public utilities of electricity distribution and the efficiency and inefficiency of its institutions. The second method allowed the empirical perception of the effects of regulation. In conclusion, despite the perceived institutional improvement from the 90's, the paucity of new institutions, concatenated to methodological uncertainties and few credible commitments during the Periodic Tariff Review cycles considerably outweighs the transaction costs and reduces incentives expected by the incentive Regulation. Consequently, it can be stated that the Regulatory Incentive implemented in Brazil has been inefficient and ineffective. Additionally, it is concluded that the incentive regulation implemented in Brazil is ineffective in reducing tariffs for electricity supply and ineffective in establishing a fair rate.

A defesa comercial, regulamentada internacionalmente pelos Tratados integrantes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e internalizada no Direito brasileiro pelo Dec. Legislativo N° 30/94, ganha cada vez mais relevância num cenário econômico internacional calcado pela globalização dos mercados e pela progressiva redução das barreiras comerciais entre as fronteiras dos Estados soberanos. Ainda pouco explorada doutrinariamente, a defesa comercial, que congrega medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, desperta divergências quanto à sua eficácia, uma vez que é considerada como mero protecionismo ao frear o ímpeto do livre comércio, sob a justificativa teleológica de preservação da concorrência no comércio internacional. O objetivo primordial deste trabalho é identificar e demonstrar a teleologia e eficácia do instituto da defesa comercial sob o prisma concorrencial. Para alcançálo, proceder-se-á ao estudo dos seus aspectos jurídicos e econômicos, buscando elucidar os seus princípios com o objetivo final de identificar a sua eficácia para a manutenção da concorrência no comércio internacional, o que beneficiaria, em última análise, o mercado em si e os consumidores. Com o intuito de se atingir os objetivos acima propostos, adotar-se-á como marco teórico a concepção de João Bosco Leopoldino da Fonseca (2007, p. 19-34) que aponta para a necessidade de coordenação da atividade econômica pelo Estado, através do Direito Econômico, para a manutenção do equilíbrio entre os interesses econômicos públicos e privados, sem, entretanto, suprimir a livre iniciativa. Adota-se como hipótese a afirmação da necessidade de se utilizar a defesa comercial como mecanismo lícito e eficaz para preservação da concorrência no comércio internacional, frente às condutas anticompetitivas de exportadores, a fim de se garantir maiores benefícios aos consumidores finais e benefícios sistêmicos aos mercados nacionais e internacionais. Nos aspectos metodológicos, o presente trabalho sustentou-se em conteúdos históricos e doutrinários, legislações internacionais,, seu conteúdo e seu reflexo na legislação brasileira, jurisprudência dos principais órgãos internacionais de soluções de controvérsias sobre o assunto e dos órgãos administrativos julgadores nacionais; bem como a análise da eficácia da utilização da defesa comercial em casos concretos, objetivando e apresentando, ao final, os resultados obtidos. Trade Remedy measures, internationally regulated by the integrant treaties of the World Trade Organization (WTO) and internalized in Brazilian law by the Decree Nº 30/94, has gained increasing importance in an international economic scenario underpinned by the globalization of markets and the progressive reduction of trade barriers between the boundaries of sovereign States. Still not much explored doctrinally, trade remedies, which brings together: antidumping, countervailing and safeguard measures, stirs disagreement about its effectiveness, since it is considered as mere protectionism by breaking the development of free trade with the teleological justification of preserving competition in international trade. The primary objective of this research is to identify and demonstrate the teleology and effectiveness of trade remedies institutes through the prism of competitiveness. To reach this objective, it will proceed to the study of its legal and economic aspects, aiming to find its principles, with final objective to identify its effectiveness for the protection of the competition in international trade, which would benefit, in a final analysis, the market itself and the consumers. In order to achieve the objectives proposed above, it will take as a theoretical framework the understanding of Prof. João Bosco Leopoldino da Fonseca (2007, p. 19-34) that points to the need for coordination of the economic activity the State, through the Economic Law, to maintain the balance between public and private economic interests, without, however, suppressing free initiative. It will adopt as a hypothesis the assertion of the need to use the commercial defense as a lawful and effective mechanism for preservation of competition in international trade against anticompetitive behavior of exporters, in order to ensure greater benefits to final consumers and systemic benefits to national and international markets. In the methodological aspects, the present study was sustained in historical and doctrinal content, international legislation, its content and its reflection in the Brazilian legislation, jurisprudence of the main international bodies for solutions of international disputes on the subject and the national administrative bodies, as well as analysis of the effectiveness of the use of commercial defense in specific cases, objetcting and presenting, by the conclusion, the obtained results.

Com fundamento nas inúmeras pesquisas já desenvolvidas no âmbito da Economia Comportamental, este trabalho buscou demonstrar o padrão de comportamento do consumidor no mercado, caracterizado, substancialmente, pela existência de erros cognitivos sistemáticos, com a finalidade de evidenciar uma vulnerabilidade não circunstancial capaz de conferir cientificidade à proteção do consumidor no Brasil. O problema inicial consistiu em identificar que no Direito do Consumidor brasileiro há uma associação não explícita da disciplina de defesa do consumidor com pressupostos econômicos tradicionais, o que gera menor poder preditivo e, por consequência, menor efetividade das políticas protetivas. Por essa razão, o trabalho promoveu a aproximação do Direito do Consumidor com a Economia Comportamental, de forma a afastar a aplicação do modelo de indivíduo substantivamente racional e a permitir a reflexão sobre o real alcance do princípio da vulnerabilidade positivado no Código de Defesa do Consumidor brasileiro. O objetivoda pesquisa foi demonstrar a vulnerabilidade do consumidor em decorrência do seu padrão real de comportamento no mercado, o que inclui a análise das heurísticas, dos vieses e das limitações cognitivas que determinam o seu processo de tomada de decisões. Ao final, por meio da identificação da vulnerabilidade cognitiva do consumidor, que é não circunstancial por definição, foi possível fixar fundamentoseminentemente científicos para o Direito do Consumidor brasileiro.Metodologicamente, foram feitas análises jurídico-descritivas, jurídico-interpretativas e jurídico-propostivas. Foi adotada a vertente jurídico-sociológica e prevalecem na análise os raciocínios indutivo e dialético. Based on many research works carried out in the field of Behavioral Economics, this work tried to demonstrate consumers behavior patterns in the market, basically marked by the presence of systematic cognitive mistakes, aiming at exposing a non circumstantial vulnerability capable of providing scientific data to Brazilian Consumer Protection Policies. The initial question arose from the observation that in Brazilian Consumer Law there is a non explicit association between consumer protectionmatters and traditional economic assumptions, what leads to a lower predictive capacity, and consequently, a lower effectiveness of protective policies. For this reason, this paper promoted an approximation of Consumer Law to Behavioral Economics, as to prevent the application of the substantially rational subject model, allowing instead, a reflexion on the real extent of the Principle of Vulnerability, as it has been consolidated by the Brazilian Consumer Law Code. The goal of this research work was to demonstrate consumers vulnerability in face of its real behavior in the market, including the analysis of heuristics, biases and cognitive limitations that gear the decision making process. As way of conclusion, by identifying consumers cognitive vulnerability, which is genuinely not circumstantial, eminently scientific bases were created as fundamentals to Brazilian Consumer Law.

Este trabalho tem o propósito de demonstrar que a dimensão social da regulação é uma das alternativas para a sustentabilidade de uma sociedade tão desigual quanto a brasileira, especificamente no que concerne aos interesses difusos dos consumidores. Partindo-se da definição de sociedade líquida, afirma-se que o consumidor tem direito a uma proteção regulatória específica, sob o prisma da dimensão social. Na introdução, traceja-se o itinerário do estudo, explicitando anecessidade de repensar o molde das disputas ideológicas tradicionais em que mais Estado significa menos mercado, dando lugar a outra diretriz capaz de organizar as controvérsias do momento presente, especialmente no mercado consumidor. O momento de mundo em que se vive é pano de fundo perfeito para o desenvolvimento deste trabalho, em face da crença de que anos seguidos de primazia da doutrina do liberalismo econômico conseguiram apenas provar que o mercado, completamente livre das amarras da intervenção do Estado, não é capazde se autorregular e muito menos impor limites à sua atuação. Torna-se, pois, relevante a regulação social, principalmente em relação aos interesses não econômicos dos consumidores, atrelados aos objetivos sociais de sua tutela. Optouse por uma tese atual, com linguagem direta e objetiva, sem, contudo, descuidar de sólida fundamentação teórica. O método interdisciplinar de análise é imperativo em matéria de ciências sociais, tendo como resultado pesquisas nas áreas de Direito Econômico, Direito do Consumidor, Sociologia e Direito Regulatório. A concepção de uma economia centrada no humanismo de François Perroux dialoga com a sociedade líquida de Zygmunt Bauman, com todos os problemas que a atualcondição do sistema de mercado acarreta no ser humano. Como substrato, a realidade brasileira estudada por meio de dados recentes do Relatório de Desenvolvimento Humano, contrapondo-se ao seu crescimento econômico, que levou o Brasil a ser considerado a sétima economia mundial, ocupando, entretanto, apenas a septuagésima terceira posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), com sua autêntica estratificação social e suas nefastas consequências para omercado consumidor como um todo. O trabalho é dividido em três partes. Objetivase resgatar, à luz dos paradigmas de Estado e do Direito, a construção histórica do Estado brasileiro. Após, a identificação da regulação, com seu processo de criação e desenvolvimento, passa a ser desenvolvida. Direciona-se, em seguida, o foco especialmente para o campo do Direito do Consumidor, sob o prisma da sociedade de consumo brasileira atual. Nesse intento, ganha conformação sistêmica a interação existente no mercado entre a empresa, o consumidor e o Estado. Com base nessa conexão, demonstra-se a necessidade da aplicação da regulação social no direito pátrio. Nesse passo, a investigação ganha contorno mais dinâmico, em coerência com o perfil plural do Estado brasileiro, realçado por dados do Relatório de Desenvolvimento Humano, a sugerir a indispensabilidade de a atividade regulatória setorial voltar sua atenção para a área social, com escopo de promover o reequilíbrio efetivo nas relações de mercado, principalmente na fase pré-contratual, em que o consumidor não tem informações suficientes e claras sobre os produtos e serviços. Propugna-se, ao final, a elaboração de políticas específicas de regulação social. This study aims to demonstrate that the social dimension of regulation is an alternative to the sustainability of a society as unequal as that of Brazil, particularly with regard to diffuse consumer interests. Based on the definition of a liquid society, this study states that the consumer is entitled to specific regulatory protection from a social dimension perspective. I The studys itinerary is outlined in the introduction by explaining the need to rethink the format of traditional ideological disputes in which a larger State means a smaller market, and gives rise to other guidelines that might organize current controversies, especially those related to the consumer market. The current situation is a perfect backdrop for the development of this work, given the belief that consecutive years of primacy of the doctrine of economic liberalism has only proven that a fully unregulated market, free from the shackles of State intervention, can neither regulate itself nor impose limits on its activities. Socialregulation is, therefore, made relevant, especially in relation to consumers noneconomic interests, which are linked to the social goals of which Social Regulation is the custodian. A straightforward language was chosen for the presentation of this thesis, without neglecting a solid theoretical foundation. An interdisciplinary method of analysis is imperative in the field of social sciences, and has led to research in theareas of Economic Law, Consumer Law, Sociology, and Regulatory Law. The concept of an economy centered on the humanism of Francois Perroux keeps a dialogic relationship with the liquid society of Zygmunt Bauman, and all of the consequences that the current condition of the market system has on humans. As a substrate, the Brazilian reality is studied based on recent data from the Human Development Report. The Brazilian economic growth, which led the country to be ranked as the world's seventh largest economy, is compared against its seventy-thirdposition in the Human Development Index (HDI), and its well-documented social stratification and its harmful consequences for the consumer market as a whole. The work is divided into three parts. It aims to recover the historical construction of the Brazilian state in light of the State and Law paradigms. Such a construction is further elaborated after identifying the processes of creation and development of its regulation. From the perspective of Brazils current consumer society, the focus is then directed to the particular field of Consumer Law. For this purpose, the existing market interaction between business, consumers, and the State is systematically delineated. Based on this connection, the need for social regulation on constitutional rights is shown. The investigation takes on a more dynamic shape, which is consistent with the plural profile of Brazilian society and in accordance with data fromthe Human Development Report. It suggests it is mandatory that sectorial regulatory activity focus on the social area for the purpose of promoting an effective rebalancing of market relations, especially in their pre-agreement phase, in which the consumer is not provided with sufficient and clear information about the products and services. Finally, the development of specific policies for social regulation is recommended.

O objetivo desta dissertação é a análise dos efeitos que a delimitação de preço de revenda nos contratos de distribuição pode causar no mercado. O trabalho foi dividido em quatro capítulos. O primeiro discorre sobre a forma como o agente econômico escoa sua produção,seja na forma direta, através da integração vertical, ou na indireta, em que será analisado o contrato de distribuição, diferenciando-se este das demais formas contratuais existentes. O segundo capítulo é dedicado aos acordos verticais e às restrições verticais, bem como àsformas concorrências existentes, quais sejam, a entremarcas e a intramarca, pelo preço e pelo não preço. No terceiro, a pesquisa aborda a Análise Econômica do Direito e o critério da eficiência de acordo com Vilfredo Pareto e Nicholas Kaldor e J. R. Hicks. A delimitação depreço de revenda em todas as suas espécies fixa, mínima, máxima e sugerida bem como os possíveis efeitos positivos e negativos também serão objeto de estudo. No último capítulo, o objeto de análise será a jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana, desde o caso Dr. Miles até o caso Leegin, da Comissão Europeia, assim como seus Regulamentos de isenção por categoria, e a do Brasil, tanto perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) quanto perante o Poder Judiciário. Por fim, após compreender do instituto darestrição vertical e seus efeitos, e analisar a evolução jurisprudencial nos Estados Unidos e na União Europeia, poderemos apresentar um posicionamento crítico em relação à aplicação da delimitação de preço de revenda no Brasil, bem como afirmar que essa restrição vertical nãodeve ser considerada ilícita per se, sendo necessário verificar sua razoabilidade no caso concreto. This study aims to analyze the effects that resale price maintenance in distribution contracts may cause in the market. In the first chapter, this work explains how economic agents flow off their products to market, either in a direct way, through vertical integration, or in an indirect way, in which case the distribution contract shall be analyzed, distinguishing itself from the other sorts of contracts. The second chapter is dedicated to the vertical agreements and vertical restrictions, as well as to intra and interbrand competition and price and nonprice competition. Next, the research broaches the Economic Analysis of Law and the efficiencycriterion, according to Vilfredo Pareto, Nicholas Kaldor and J. R. Hicks. Resale price maintenance in all its species fix, minimum, maximum and suggested as well as its positive and negative possible effects will also be taken under consideration. In the last chapter, this study analyses following decisions: 1. Supreme Court of the United States ofAmerica - from Dr. Miles to Leegin cases; 2. European Commission, as well as its bloc exemption Regulations and 3. Administrative Council for Economic Defense - CADE and Judiciary Power in Brazil. After all these considerations, this research comes up to a critical overview of the Brazilian application of rules concerning resale price maintenance. This study also concludes that such a vertical restriction must not be considered per se illegal bringing up the necessity to examine its reasonableness case by case.

O papel do Estado na regulação da assistência farmacêutica é controverso. Se, por um lado, alguns autores defendem a necessidade de atuação estatal sem a participação do particular na prestação de bens e serviços em saúde, outros sustentam que somente a abstenção do Poder Público pode viabilizar a melhoria do sistema. O objetivo precípuo do presente trabalho será demonstrar as lacunas regulatórias da atuação estatal que inviabilizam o desenvolvimento econômico-social da assistência farmacêutica e, por conseguinte, o acesso da população brasileira às inovações farmacêuticas. Para a persecução deste fim, será adotada como marco teórico a teoria jurídica do desenvolvimento, elaborada por Calixto Salomão Filho. Conforme a aludida teoria, o desenvolvimento econômico pode ser analisado sob a perspectiva de 03 (três) princípios (valores), a saber: a redistribuição, a difusão do conhecimento e a cooperação, no intuito de analisar o papel regulatório do Estado. Considerando a teoria jurídica do desenvolvimento, a hipótese sustentada é que o atual modelo regulatório brasileiro da assistência farmacêutica é insatisfatório, vez que não alcança a democracia econômico-social. O caminho metodológico percorrerá o estudo e análise de legislações, textos doutrinários e dados estatísticos. A relevância deste trabalho justifica-se, na medida em que a relação entre regulação/saúde e desenvolvimento/democracia, em âmbito jurídico, ainda é pouco explorada. Busca-se, dessarte, examinar questões jurídicas que apontem os gargalos e desafios do sistema público de saúde e do complexo industrial de saúde brasileiros. The states role in the regulation of pharmaceutical care is controversial. Some authors advocate the need for state action without the participation of private sector in the provision of health services; others sustain that only the abstention of the Government can improve the system. The main objective of this work is to demonstrate the states regulatory gaps that prevent economic and social development of pharmaceutical care and therefore the access of the population to pharmaceutical innovations. To achieve this purpose, the theoretical framework adopted will be the legal theory of development, elaborated by Calixto Salomão Filho. According to this theory, economic development can be analyzed in the perspective of 03 (three) principles (values), namely: redistribution, dissemination of knowledge and cooperation, in order to examine the regulatory role of the state. Considering the legal theory of development, the hypothesis is that the current Brazilian regulatory model of pharmaceutical care is unsatisfactory, since it does not achieve the socio-economic democracy. The methodological approach will cover the study and analysis of legislation, doctrinal texts and statistical data. This work is relevant, since the relationship between regulation/health, and development/democracy, in the legal sense, is not explored. Therefore, it aims to examine legal issues that point the bottlenecks and challenges of the public health and the healthindustrial complex in Brazil.