6 results on '"Advogado público"'
Search Results
2. A IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA PARA O ADVOGADO PÚBLICO
- Author
-
Ana Paula Noé
- Subjects
Advogado Público ,Atribuições ,Autonomia ,Poder Executivo ,Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence ,K1-7720 ,Civil law ,K623-968 ,Public law ,K3150 - Abstract
O objetivo do presente trabalho é elaborar uma análise sobre a importância da autonomia para a carreira do advogado público e demonstrar que a vinculação direta ao poder executivo acaba por gerar certa crise de identidade profissional o que, por vezes, tem como consequência o fato de, no intento de exercer seu papel de advogado público, o servidor acaba atuando em defesa não do ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mas do agente político, situação que traz prejuízo e reflete direta e negativamente frente à Administração Pública. A autonomia para a Advocacia Pública resulta em uma instituição forte e valorizada, o que é imprescindível ao Estado Democrático de Direito. Por sua vez, a chamada “Advocacia de Governo”, que gravita em torno dos interesses dos gestores, produz ambientes autoritários e hostis, traduzindo-se em um modelo incompatível com os ditames impostos pela Constituição de 1988. Será feita uma diferenciação entre as atribuições do advogado público e do advogado privado, um estudo do perfil do atual causídico público, com a delimitação de suas atribuições, uma análise acerca da importância de assegurar-se a autonomia à carreira, a necessária desvinculação ao poder executivo para o melhor desempenho de seu mister junto à Administração Pública e uma breve verificação do Projeto de Emenda à Constituição nº 82/2007, que tem a finalidade de emendar a Constituição para declarar expressamente a autonomia administrativa, orçamentária e técnica da categoria dos advogados públicos. O método de abordagem será o dedutivo, por meio da pesquisa de campo, com o estudo de um caso prático. Para a pesquisa serão utilizados legislação, artigos científicos, revistas e livros sobre o tema abordado. more...
- Published
- 2014
Catalog
3. Escolha do árbitro na terminação de conflitos administrativos: limites e possibilidades da atuação de um advogado público
- Author
-
Marcílio da Silva Ferreira Filho and Cleuler Barbosa das Neves
- Subjects
conflitos administrativos ,meios alternativos ,arbitragem ,árbitro ,advogado público ,Direito Administrativo ,Direito Constitucional ,Direito Processual Civil ,General Medicine ,Arbitragem - Abstract
Este artigo tem por assunto uma análise dos delineamentos jurídicos quanto à escolha de árbitro em procedimento arbitral que apresente em um dos polos da controvérsia a Administração Pública. Como problemática específica, pretende-se analisar os limites e as possibilidades da atuação de um advogado público na arbitragem envolvendo a Administração Pública, indagando sobre a possibilidade de sua nomeação como árbitro em face dos princípios da autonomia privada e da imparcialidade. O objetivo do estudo é analisar a viabilidade da criação de Câmaras arbitrais compostas por advogados públicos (procuradores dos Municípios, dos Estados, da União etc.), que não representem o ente estatal especificamente naquela lide. O tema apresenta relevância, na medida em que o sistema multiportas apresentado pela nova processualística vem sendo adaptado à utilização pela administração pública, porém sua viabilização ainda enfrenta problemas específicos, que merecem um devido aprofundamento. more...
- Published
- 2018
- Full Text
- View/download PDF
4. Independência funcional do advogado público federal na constituição da república federativa do Brasil em uma advocacia de estado atenta aos direitos dos cidadãos
- Author
-
Mattos, Rodrigo Gerent, Consani, Cristina Foroni, Saraiva, Paulo Lopo, Mendonça, Fabiano André de Souza, and Pereira, Erick Wilson
- Subjects
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,Advocacia de estado ,Direitos dos cidadãos ,Independência funcional ,Advogado público ,Advocacia de governo ,Advocacia pública - Abstract
A presente dissertação possui como tema a Independência Funcional do Advogado Público Federal na Constituição da República Federativa do Brasil em uma Advocacia de Estado atenta aos Direitos dos Cidadãos. A Constituição Federal confere à Advocacia Pública o status de Função Essencial à Justiça. A atividade está regulada nos arts. 131 e 132 da Constituição Federal. No âmbito federal, a Advocacia Pública é exercida pela Advocacia-Geral da União, integrada pelas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. Cumpre ao Advogado Público realizar a defesa do Estado e viabilizar juridicamente a concretização das políticas públicas. Impõe-se, no entanto, verificar como se pode compatibilizar a tarefa de defesa dos interesses do Estado sem negar direitos aos cidadãos. Desse modo, tem-se como objetivo geral analisar a existência, ou não, da independência funcional para o Advogado Público desenvolver suas atribuições, pois a Constituição não destaca essa prerrogativa expressamente, tal como fez em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Como objetivos específicos procurar-se-á verificar como a independência funcional do Advogado Público poderia contribuir para a redução da litigiosidade estatal; analisar as incongruências do paradigma atual de uma Advocacia de Governo e conceber aspectos inerentes ao paradigma ideal de uma Advocacia de Estado. Adotase a metodologia dedutiva, partindo-se dos conhecimentos gerais para o específico, com a abordagem do tema proposto sob a ótica da técnica da pesquisa bibliográfica, buscando elementos na legislação, na doutrina nacional e estrangeira, bem como na jurisprudência pátria e em normas internas da Advocacia-Geral da União. Realiza-se uma abordagem exemplificativa para demonstrar o quanto o paradigma da Advocacia Pública está centrado em uma Advocacia de Governo e o que se poderia esperar de uma Advocacia de Estado em um modelo republicano atento aos direitos dos cidadãos. Na forma republicana de governo a atuação estatal deve ser dirigida para atender aos interesses e às necessidades primárias da sociedade, visando sempre à promoção do bem comum. A atuação do Advogado Público deve então estar calcada no fio tênue entre defender o Estado, viabilizar a realização das políticas públicas ao mesmo tempo em que exerce importante papel preventivo para a observância da legalidade pelos órgãos estatais. Conclui-se que a independência funcional do Advogado Público constitui princípio constitucional implícito ao exercício da atividade jurídica decorrente da própria investidura constitucional. Em um Estado Republicano e Democrático de Direito que possui como fundamento a construção de uma sociedade justa (CF, art. 3º, I) o princípio da independência funcional do Advogado Público é extraído do exame do art. 131 em conjunto com o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como pela observância dos princípios e direitos fundamentais. No entanto, ante a realidade do paradigma vigente de uma Advocacia de Governo o princípio da independência funcional do Advogado Público Federal vem sendo inobservado na realidade empírica, sendo uma das causas para o excesso de litigiosidade estatal e da dificuldade de reconhecimento de direitos pertencentes aos cidadãos. This dissertation has as its theme the Functional Independence of the Federal Public Attorney in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in a Advocacy of the State Attentive to the Rights of Citizens. The Federal Constitution gives the Public Advocacy status of Essential Function to justice. The activity is regulated in arts. 131 and 132 of the Federal Constitution. At the federal level, the Public Advocacy is exercised by the Advocacy General of the Union, composed by the careers of the Union Attorney, Attorney of the National Treasury, Federal Attorney and Attorney of the Central Bank. Meets the Public Attorney conduct the defense of the state and legally enable the implementation of public policies. It is necessary, however, to see how one can reconcile the defense task of state interests without denying rights to citizens. Thus, it has as general objective to analyze the existence or not of functional independence for the public attorney to develop his/her tasks, because the Constitution does not highlight this prerogative expressly, as it did in relation to the Public Ministry and the Public Defender's Office. Specific objectives will be sought to verify how the functional independence of the Public Attorney could contribute to the reduction of state litigation; analyze the inconsistencies of the current paradigm of a Government Advocacy and shape aspects of the ideal paradigm of an Advocacy of the State. It is adopt the deductive methodology, starting from the general knowledge to a specific one, with the theme of the approach proposed from the perspective of the literature technique, seeking elements in legislation, national and foreign doctrine and the country law and internal rules of the Advocacy General of the Union. It is realized an exemplary approach to demonstrate how the paradigm of Public Advocacy is focused on a Government Advocacy and what could be expected from an Advocacy of the State in a republican model attentive to the rights of citizens. The republican way of government the state action should be directed to meet the interests and basic needs of society, always seeking to promote the common good. The role of the Public Attorney should then be feet in the thin thread between defending the state, enabling the implementation of public policies and at the same time plays an important preventive role for the observance of the law by state bodies. It is concluded that the functional independence of the Public Attorney is implicit constitutional principle to the exercise of legal activity deriving from the constitutional endowment. In a Republican and Democratic State of Law that has the foundation to build a just society (CF, art. 3, I) the principle of functional independence of the Public Attorney is extracted from examination of art. 131 in conjunction with art. 37, caput, of the Federal Constitution, and the observance of fundamental principles and rights. However, given the reality of the current paradigm of a Government Advocacy the principle of functional independence of the Federal Public Attorney has being unobserved in empirical reality, being one of the causes for the excess state litigation and the difficulty of recognition of rights belonging to citizens. more...
- Published
- 2016
5. A IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA PARA O ADVOGADO PÚBLICO
- Author
-
Noé, Ana Paula
- Subjects
Autonomia ,Advogado Público ,Poder Executivo ,Atribuições - Abstract
The objective of this study is to develop an analysis of the importance of autonomy for career public advocate and demonstrate that the direct link to the executive ends up generating some professional identity crisis which sometimes results in the fact, the intent to exercise its role as public advocate, the server just not acting in defense of the federal entity (Federal, State, Federal District and Municipalities), but the political agent, a situation that brings harm and reflects directly and negatively front of the public Administration. Autonomy for Public Advocacy results in a strong and valued institution, which is essential to a democratic state. In turn, the "Law of Government," which revolves around the interests of managers, produces authoritarian and hostile environments, translating into an incompatible with the dictates imposed by the 1988 Constitution model a differentiation will be made between assignments the public Advocate and the private lawyer, a study of the current public profile barrister, with the delimitation of its assignments, an analysis of the importance of ensuring the autonomy career, the required decoupling the executive for the best performance of his mister by the public Administration and a brief check of the Project for a Constitutional Amendment No. 82/2007, which aims to amend the Constitution to explicitly declare the administrative and technical category of public lawyers autonomy, budget. The method of approach is deductive, through field research with the study of a case. To research legislation, papers, magazines and books about the topic will be used., O objetivo do presente trabalho é elaborar uma análise sobre a importância da autonomia para a carreira do advogado público e demonstrar que a vinculação direta ao poder executivo acaba por gerar certa crise de identidade profissional o que, por vezes, tem como consequência o fato de, no intento de exercer seu papel de advogado público, o servidor acaba atuando em defesa não do ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), mas do agente político, situação que traz prejuízo e reflete direta e negativamente frente à Administração Pública. A autonomia para a Advocacia Pública resulta em uma instituição forte e valorizada, o que é imprescindível ao Estado Democrático de Direito. Por sua vez, a chamada “Advocacia de Governo”, que gravita em torno dos interesses dos gestores, produz ambientes autoritários e hostis, traduzindo-se em um modelo incompatível com os ditames impostos pela Constituição de 1988. Será feita uma diferenciação entre as atribuições do advogado público e do advogado privado, um estudo do perfil do atual causídico público, com a delimitação de suas atribuições, uma análise acerca da importância de assegurar-se a autonomia à carreira, a necessária desvinculação ao poder executivo para o melhor desempenho de seu mister junto à Administração Pública e uma breve verificação do Projeto de Emenda à Constituição nº 82/2007, que tem a finalidade de emendar a Constituição para declarar expressamente a autonomia administrativa, orçamentária e técnica da categoria dos advogados públicos. O método de abordagem será o dedutivo, por meio da pesquisa de campo, com o estudo de um caso prático. Para a pesquisa serão utilizados legislação, artigos científicos, revistas e livros sobre o tema abordado.   more...
- Published
- 2014
- Full Text
- View/download PDF
6. Para que serve o advogado público?
- Author
-
Aguiar, Alexandre Magno Fernandes Moreira
- Subjects
Advocacia, Brasil ,Ordem jurídica, proteção, Brasil ,Bacharel em direito ,Advogado público - Abstract
Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2013-07-15T18:10:42Z No. of bitstreams: 1 para_que_serve_advogado.pdf: 632974 bytes, checksum: 976860fe173f7818661d0768a711ec49 (MD5) Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: Gabrila, Esse texto está meio difícil... Acho melhor deixar assim: Advocacia, Brasil Ordem jurídica, proteção, Brasil E como SO sugiro "Advogado público" Obs: tirei o segundo termo da indexação do último parágrafo: o autor questiona a função do adv. público e termina por dizer que ele defende a ordem jurídica. Fiquei com a impresssão de que "Defensoria pública, Poder moderador e Defensor dativo" são termos periféricos tratados sem profundidade alguma. Veja o que você acha... ☺ on 2013-07-22T19:05:40Z (GMT) Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2013-07-22T20:44:23Z No. of bitstreams: 1 para_que_serve_advogado.pdf: 632974 bytes, checksum: 976860fe173f7818661d0768a711ec49 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2013-07-23T16:59:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 para_que_serve_advogado.pdf: 632974 bytes, checksum: 976860fe173f7818661d0768a711ec49 (MD5) Made available in DSpace on 2013-07-23T16:59:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 para_que_serve_advogado.pdf: 632974 bytes, checksum: 976860fe173f7818661d0768a711ec49 (MD5) Previous issue date: 2008-04 more...
- Published
- 2008
Discovery Service for Jio Institute Digital Library
For full access to our library's resources, please sign in.