Search

The essay addresses the theory of process abuse for arbitration in the prearbitral phase. The text is divided into four parts. In the first, the theory of process abuse and how it is applicable to arbitration is exposed. The second part analyzes arbitration as a legal business. The third part will address the arbitration phases and the most recurrent abusive behaviors in the pre-arbitral phase. In the last part, the consequences of these acts will be analyzed. O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na última parte, serão analisadas as consequências desses atos.

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 138-152 O tratamento dispensado pela legislação da Insolvência empresarial no direito brasileiro, voltado aos créditos quirografários, submetidos aos processos de concordata, primeiramente, e, depois, aos de recuperação judicial em especial, impôs aos titulares desses créditos expressivos obstáculos no que concerne ao efetivo recebimento dos valores devidos.No primeiro caso, além do fato de serem os únicos com vínculo de sujeição à Concordata, a remissão estabelecida, em muitos casos proposta, ou a dilação de prazo consignada na modalidade eleita, quando não o concurso das duas condições, resultou em sacrifícios desarrazoados em desfavor dos respectivos titulares de créditos. Sacrifícios somente não maiores que a própria declaração de falência do devedor.Nos processos judiciais de recuperação, rompido o limite temporal vigente, à época do instituto da Concordata, para a satisfação do crédito, a despeito de considerável ampliação do arco de sujeição de créditos aos efeitos da recuperação concedida, o cumprimento da obrigação inadimplida, não amparada por privilégio ou garantia real, foi deixado à inteira discricionariedade do devedor a fixação do tempo de cumprimento da obrigação e o prazo para tal desiderato. Esse é o objeto da presente reflexão que indica a posição vulnerável dos créditos quirografários nos processos de recuperação judicial regidos por nossa lei vigente. Palavras-chave: recuperação judicial - concordata - crédito quirografário - vulnerabilidade - adimplemento. The treatment specified by the Corporate Insolvency Legislation in Brazilian law, aimed at unsecured credits submitted during the initial stages of bankruptcy proceedings, and later during judicial reorganization, imposed significant obstacles on the holders of these credits regarding the effective receipt of the amounts due. For instance, in addition to the fact that only the following points are subject to the bankruptcy directives, the unfulfillment of both proposed remissions established in many cases, and the extension of the term consigned in the chosen modality, resulted in unreasonable sacrifices to the disadvantage of the respective credit holders, representing wrongs surpassed only by the debtor's own declaration of bankruptcy. In judicial recovery proceedings, once the time limit established at the institution of the bankruptcy process for credit fulfillment is violated, despite the considerable expansion of the scope for submitting credits to comply with the recovery granted, compliance with the defaulted obligation, absent privilege or tangible collateral, was left to the debtor's complete discretion, including the readjustment of the period for the fulfillment of the stipulated obligation and the deadline for making such request. This is the subject of the present reflection which reveals the vulnerable position of unsecured credits in the judicial reorganization processes governed by our present justice system. Keywords: judicial recovery - bankruptcy - unsecured credit - vulnerability - default.

Submitted by rcaetano@stj.jus.br (rcaetano@stj.jus.br) on 2021-09-30T19:10:07Z No. of bitstreams: 2 abuso_direito_acao_carvalho.pdf: 1028856 bytes, checksum: 4b8b864720a30f938919d12059c019b8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-04T12:28:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 abuso_direito_acao_carvalho.pdf: 1028856 bytes, checksum: 4b8b864720a30f938919d12059c019b8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-04T12:28:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 abuso_direito_acao_carvalho.pdf: 1028856 bytes, checksum: 4b8b864720a30f938919d12059c019b8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by rcaetano@stj.jus.br (rcaetano@stj.jus.br) on 2021-09-30T18:49:27Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_renuncia_competencia_silva.pdf: 1026963 bytes, checksum: 02bb6c08827f33c858814055db42413b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-04T12:18:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_renuncia_competencia_silva.pdf: 1026963 bytes, checksum: 02bb6c08827f33c858814055db42413b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-04T12:18:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_renuncia_competencia_silva.pdf: 1026963 bytes, checksum: 02bb6c08827f33c858814055db42413b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Minerva : Revista de Estudos Laborais. - ISSN 1647-0753. - V. 11, n. 4 (2021). - p. 9-42. Os poderes do empregador, num Estado de Direito, são forçosamente limitados. O poder disciplinar, em particular, tem múltiplos limites. Em causa está, também, a boa fé, o abuso do direito e a dignidade da pessoa humana. By rule of law, employer powers are strictly limited. Disciplinary powers in particular have multiple limits. Also considered are good faith, the abuse of law, and human dignity.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito The employment relationship presages an imbalance between the parties, in which employees find themselves in the most vulnerable position. In order to have a balanced relationship between the parties and to prevent – to the greatest extent possible – employers from committing acts of exploitative nature legitimised by the contract of employment and its conditions, the legal system grants employees the right to strike. The right to strike in itself entails a number of issues, considering that it is through exercising this right that employees can bring forth a set of unilateral changes to the regulations expressed in their contract. It is becoming more common, nonetheless, to invoke the principle of abuse of rights when discussing the legal duties linked to the right to strike, and the employees' ability (or lack thereof) to uphold them. Such principle, however, is not absolute, and this notion leaves no room for doubt – one may find constitutionally-protected interests clashing in these instances. Thus, it is crucial to assess the restrictions imposed on the right to strike, namely, the efforts made to avoid unjustified costs and external losses when ensuring that minimum services are still maintained under these circumstances. This raises the question as to whether it is useful, from a legal standpoint, to imbue the principle of abuse of rights in the legal framework for strike action. In other words, this paper aims to analyse if this principle is required for an effective regulation of the right to strike. O vínculo laboral comporta consigo um desequilíbrio, onde o trabalhador ocupa a posição mais débil. Por forma a que exista uma relação de equilíbrio, tanto quanto possível, a fim de se evitar atos abusivos por parte da entidade empregadora legitimados pelo próprio contrato de trabalho, a ordem jurídica confere ao trabalhador o direito à greve. Porquanto, este direito acarreta consigo um conjunto de questões, dado que é através do recurso ao instituto da greve que pode ocorrer uma modificação unilateral das regras vigentes no contrato de trabalho. Todavia, cada vez mais o instituto do abuso de direito é chamado à colação quando se discute o cumprimento ou incumprimento dos deveres legais emergentes do exercício do direito à greve. Dúvidas não subsistem no que concerne ao seu caráter não absoluto, na medida em que pode existir uma colisão de interesses constitucionalmente protegidos, pelo que é necessário determinar os limites do direito de greve, nomeadamente através do decretamento de serviços mínimos tendentes a evitar prejuízos externos e injustificados.A verdade é que o direito laboral é um ramo jurídico juvenil, porém não podemos daí inferir, sem mais, a sua insuficiência para fazer jus aos problemas jurídicos que vão emergindo das relações laborais. Pelo que, mais do que uma batalha de palavras, trata-se de compreender se, atendendo à normatividade jurídica, a aplicação do instituto do abuso de direito faz juridicamente sentido e se é possível integra-lo de uma forma coerente com as especificidades que o ramo laboral comporta. Suscita-se, então, a questão de saber se instituto do abuso de direito no regime jurídico laboral, no âmbito do direito à greve, faz juridicamente sentido, isto é, saber se é necessário este instituto para uma eficaz regulamentação do direito à greve.

Submitted by Jeferson Carlos da Veiga Rodrigues (jveigar@unisinos.br) on 2021-02-18T14:40:50Z No. of bitstreams: 1 Rogério Lopes Soares_.pdf: 1297823 bytes, checksum: 687650eed760228db20bc17354c6e26a (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-18T14:40:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogério Lopes Soares_.pdf: 1297823 bytes, checksum: 687650eed760228db20bc17354c6e26a (MD5) Previous issue date: 2020-09-03 Nenhuma A Lei de Recuperação Judicial e Falências, Lei 11.101/05, regula a crise econômico financeira das empresas, legislação esta que restou por modificar a forma de modulação da reestruturação da crise empresarial, bem como modificou a interpretação dos agentes frente ao fim social da atividade empresarial em relação aos diplomas anteriores. A análise e aplicação do direito deve sempre primar pela perseguição dos fins e objetivos da lei, aliados a proposição de uma diminuição dos custos de transação. Nessa linha, mesmo que uma intervenção judicial possa ser necessária, esta intervenção apresenta limites, visto que o Poder Judiciário não poderá se imiscuir nas relações privadas; advindas do procedimento de recuperação judicial, em especial as deliberações e definições lançadas no plano de recuperação judicial e consolidadas na assembleia geral de credores. Não obstante, temos hoje uma recorrente mitigação da autonomia privada advinda de decisões judiciais que sem qualquer aparato técnico, são resultados de uma maximização indiscriminada da interpretação de princípios, entre eles o da preservação da empresa. Métodos e meios para objetivar uma análise equânime dos fins que pretende a lei de recuperação judicial são necessários para a estabilização desta interpretação, diminuindo assim os custos de transação desta operação. Eliminar condutas oportunistas tanto de credores como do próprio devedor poderá ser resultado da aplicação de um método objetivo. Para tanto, necessário entender a evolução histórica do sistema de insolvência no direito brasileiro, bem como os históricos da interpretação do abuso de direito no ordenamento nacional, o que é tratado no primeiro capítulo. Não havendo previsão legislativa para coibir tais excessos, busca-se na legislação e doutrina alienígena, parâmetros para serem utilizados no ambiente nacional. Assim, o presente trabalho buscou através de um método dialético apoiado em pesquisa bibliográfica nacional e internacional estruturas jurídicas que pudessem alcançar o fim almejado pelo legislador, ou seja, a manutenção da autonomia privada, em observância aos princípios e objetivos da restruturação empresarial, conforme se identifica na evolução tratada no segundo capítulo. Dessa forma, encontrou-se nos princípios do direito norte americano, em especial o best-interest-of-creditors test, esteio para que seja adequada a apuração de abuso de voto, tolhendo os abusos existentes na interpretação do abuso ao direito de voto, situação essa apresentada no terceiro capítulo. A busca do melhor interesse destes agentes apresenta uma limitação principiológica, a qual deve se sedimentar na análise econômico financeira das proposições privadas e de suas consequências, sendo que para tanto, conclui-se o presente trabalho com a proposição de uma alteração legislativa. The Legal Reorganization and Bankruptcy Act, Lei 11.101/05, regulates the economic-financial firm crisis, legislation which has modified the way of shaping the reorganization of firms in economic distress, as well as it has modified the interpretation of agents about the social goal of the entrepreneurial activity regarding the prior statutes. An analysis of application of law must always seek the fulfillment of the goals designed by the law, along with the proposition of diminishing transactional costs. In this rationale, even though a judicial intervention makes itself necessary, this intervention must be limited, given that the Judiciary cannot deter private relations; outcome of the legal reorganization procedure and decisions and definitions casted upon the legal reorganization plan and consolidated in the creditor’s general assembly. Nevertheless, nowadays a deterrence of private autonomy through legal decisions without any technical support, resulting in an indiscriminate maximization of the conservation of firms principle interpretation. Methods and tools for narrowing a balanced analysis of ends intended by the Legal Reorganization Law are necessary to establish a more efficient interpretation, reducing, thus, transactional costs in this operation. Deter opportunistic behavior, either from creditors or debtors, may be the result from applying an objective method. Thus, is necessary to understand the historic evolution of the bankruptcy system, as well as the abuse of rights in the domestic legal system which is the subject of the first chapter. Due to the lack of legislative prediction to deter these behaviors, this research seeks in alien legislation and doctrine criteria to be applied in national level. Hence, this work seeks through the dialectic method, supported upon national and international bibliographic research, the legal structures that may achieve the goal designed by the legislator, which is, the maintenance of private autonomy, regarding the legal reorganization principles and objectives, presented in the second chapter. Therefore, it may be found within the North-American principles, especially the best-interest-of-creditors the deterrence of the abuse of voting rights. In order to be best suited, the abuse of vote valuation, to deter existent abuses in interpreting the abuse of the right to vote which is presented in the third chapter. The search of the best interest of these agents presents an axiological limitation, which must be tamed by the financial-economic analysis of the private propositions and their consequences, which is the reason by which this work culminates with a legal alteration proposition.

Submitted by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2021-11-23T12:07:58Z No. of bitstreams: 1 Lénio Ferreira.pdf: 2102575 bytes, checksum: 07f1552ddee49f769b2885de76f26e66 (MD5) Made available in DSpace on 2021-11-23T12:07:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lénio Ferreira.pdf: 2102575 bytes, checksum: 07f1552ddee49f769b2885de76f26e66 (MD5) Previous issue date: 2021-06-30

O presente estudo traz como objeto central a Nanotecnologia, uma das mais espetaculares possibilidades de aplicação tecnológica do século XXI que, não obstante, traz consigo riscos das mais diversas naturezas, para o meio ambiente de amplitude a flora e fauna, quando há modificação genética, possíveis efeitos tóxicos para o corpo humano, sobre os quais não há certezas científicas. O objetivo da presente Dissertação foi o de investigar se a responsabilidade civil ambiental, no atual estágio de evolução no sistema jurídico brasileiro, atrelada ao princípio da precaução seria capaz de produzir segurança suficiente em face aos riscos inerentes às inovações baseadas em nanotecnologia. Segurança essa no sentido de reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente como foco principal. Todavia, no decorrer da investigação viu-se a necessidade de trazer de forma superficial os impactos que as nanotecnologias poderiam causar nas relações de consumo e aos trabalhadores, pois todas acabam desembocando nas relações ambientais. Na investigação dos impactos dos riscos, nocivos ou não, da nanotecnologia conclui-se que a responsabilidade civil ambiental não é capaz de garantir ao meio ambiente, trabalhadores e nas relações de consumo, reparações dos danos resultantes do manejo dessas tecnologias. A existência de um mecanismo reparatório não tem o condão de responder pela segurança em face da utilização dessas tecnologias, pois a responsabilização somente ocorrerá se houver dano e nexo de causalidade identificáveis. Contudo ajustar o dano e nexo causal, quando tratamos de nanotecnologia, foram dados que a pesquisa se mostrou de difícil ligação. O Princípio da Precaução pode ser utilizado, na esfera administrativa, para o desenvolvimento de métodos mais eficazes de gestão de riscos. Já na esfera judicial, esse princípio poderá auxiliar na flexibilização da prova do dano e do nexo de causalidade. A metodologia utilizada para a presente investigação foi a realização de pesquisa bibliográfica exploratória, de pesquisa de legislação e de dados na literatura especializada. O método adotado foi o analítico, buscando no sistema jurídico as possibilidades de solução para os riscos associados à nanotecnologia. The present dissertation brings as main objective the nanotechnology, one of the most spectacular possibilities of technological application of the 21st century; which nevertheless carries risks of various kinds, such as possible toxic effects for the human body and for the environment, about which there are no scientific certainties. The objective of this study was to investigate whether environmental civil liability, in the current stage of evolution in the Brazilian legal system, produces sufficient security in spite of the risks inherent to innovations based on nanotechnology, in order to ensure the repair of eventual damages to consumers, workers and to the environment. The methodology used for the present investigation was to carry out exploratory bibliographic research, legislation and data research in the specialized literature. The method adopted was analytical, seeking in the legal system the possibilities of solution to the risks associated with nanotechnology. It is concluded that the environmental liability is not able to guarantee the safety of workers, consumers and of the environment, through the repair of damages resulting from the management of these technologies. The existence of a reparatory mechanism is not capable of being responsible for safety of these technologies, because accountability will only occur if there is identifiable damage and causal link. Precautionary principle can be used, at the administrative level, to develop more effective risk management methods. In the judicial sphere, this principle may assist in making the proof of damage and the causal link more flexible.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-05T17:01:29Z No. of bitstreams: 2 litigancia_ma-fe_processo_soares.pdf: 373933 bytes, checksum: 2d0fccd14d1c93254526255967e9ee30 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-10-07T16:19:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 litigancia_ma-fe_processo_soares.pdf: 373933 bytes, checksum: 2d0fccd14d1c93254526255967e9ee30 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-07T16:19:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 litigancia_ma-fe_processo_soares.pdf: 373933 bytes, checksum: 2d0fccd14d1c93254526255967e9ee30 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Orientadora: Prof.a Dr.a Betina Treiger Grupenmacher Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 17/04/2020 Inclui referências: p. 307-312 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: O presente trabalho tem por objetivo investigar o fenômeno da elisão tributária e os limites normativos conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro à sua realização. Desse modo, cumpre examinar até que ponto o particular é livre para organizar seus negócios de modo a obter uma economia lícita e legítima de tributos, e em que medida sua conduta ingressa no campo da ilicitude. Busca-se demarcar os critérios que permitem reconhecer as condutas legítimas e tuteladas pelo ordenamento, e aquelas que não são oponíveis à Administração Tributária, tendo os seus efeitos fiscais vantajosos recusados. Para tanto, o estudo investiga o modo como a elisão tributária interage com a norma jurídica tributária em sentido estrito, as condutas que estão albergadas sob o seu conceito, o modo de interação sistêmica das normas de Direito Tributário com as normas de outros ramos jurídicos didaticamente autônomos, bem como a questão da completabilidade do Direito no âmbito da regra-matriz de incidência tributária. Ademais, haja vista as peculiaridades do Sistema Constitucional Tributário pátrio, fortemente analítico, o trabalho investiga o conteúdo, sentido e alcance dos princípios da estrita legalidade, diretriz de segurança jurídica, e da capacidade contributiva, diretriz de concretização da igualdade, suas limitações ao exercício das competências tributárias, e as implicações para as estratégias elisivas dos particulares. Diante do problema semântico acerca do conceito de elisão, o estudo realiza uma revisão crítica das formulações teóricas desenvolvidas pela literatura jurídica, tratando das divergências doutrinárias terminológicas e de conteúdo, dos critérios distintivos e das classificações utilizadas para diferenciar a elisão tributária e a evasão tributária. Demarcando a fronteira do ilícito, examina-se as normas jurídicas antievasivas e, sobretudo, o instituto da simulação. O trabalho investiga, ainda, as diferentes categorias de normas antielisivas, e a aplicabilidade em nosso sistema jurídico de teorias e critérios interpretativos desenvolvidos para a imposição de limitações à elisão tributária, quais sejam, a interpretação econômica do Direito Tributário, o abuso do direito, o abuso das formas, a fraude à lei e o teste do propósito negocial. Nesse sentido, investiga-se quais são os critérios que autorizam a Administração Tributária realizar a desconsideração e requalificação dos atos e negócios jurídicos dos particulares. Por fim, examina-se a pretensa cláusula geral antielisão prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, instituída pela LC 104/2001. Palavras-chave: elisão tributária; evasão tributária; norma jurídica; regra-matriz de incidência tributária; legalidade estrita; segurança jurídica; capacidade contributiva; igualdade; solidariedade; simulação; abuso do direito; fraude à lei; propósito negocial. Abstract: This works aims to investigate the phenomenon of tax avoidance and the normative limits given by the Brazilian legal system to its realization. In this way, it is necessary to examine the extent to which the individual is free to organize his affairs in order to obtain a lawful and legitimate economy of taxes, and to what extent his conduct enters the field of illegality. It seeks to demarcate the criteria that make it possible to recognize the legitimate conduct protected by the law, and those that are not opposable to the Tax Administration, having their advantageous tax effects refused. To this end, the study investigates how the tax avoidance interacts with the tax legal norm in a strict sense, the conducts that are housed under its concept, the way of systemic interaction of the rules of Tax Law with the norms of other legal branches didactically autonomous, as well as the question of the completeness of the Law within the scope of the matrix rule of tax incidence. Furthermore, in view of the peculiarities of the Brazilian Constitutional Tax System, which is strongly analytical, the work investigates the content, meaning and scope of the principles of strict legality, legal certainty guideline, and contributory capacity, guideline for the realization of equality, its limitations to exercise of tax competences, and the implications for private individuals' elisive strategies. In view of the semantic problem about the concept of tax avoidance, the study performs a critical review of the theoretical formulations developed by the legal literature, dealing with the doctrinal differences in terminology and content, the distinctive criteria and the classifications used to differentiate between tax avoidance and tax evasion. Demarcating the border of the illicit, the anti-evasive legal norms and, above all, the institute of simulation are examined. The work also investigates the different categories of anti-tax rules, and the applicability in our legal system of theories and interpretive criteria developed to impose limitations on tax avoidance, namely, the economic interpretation of Tax Law, the abuse of the right, abuse of forms, fraud of the law and testing of business purpose. In this sense, it is investigated what are the criteria that authorize the Tax Administration to disregard and requalify the legal acts and business of individuals. Finally, the alleged general anti-avoidance clause provided for in the sole paragraph of art. 116 of CTN, instituted by LC 104/2001. Keywords: tax avoidance; tax evasion; legal norm; matrix rule of tax incidence; strict legality; legal certainty; ability to pay; equality; solidarity; simulation; abuse of right; fraud to the law; business purpose

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-09-22T23:33:50Z No. of bitstreams: 2 interconexao_entre_liberdade_kopstein.pdf: 589421 bytes, checksum: b99196cf5936a4a520c1f4a4c76a6892 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-25T01:36:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interconexao_entre_liberdade_kopstein.pdf: 589421 bytes, checksum: b99196cf5936a4a520c1f4a4c76a6892 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-25T01:36:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interconexao_entre_liberdade_kopstein.pdf: 589421 bytes, checksum: b99196cf5936a4a520c1f4a4c76a6892 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Disponível também na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 151-178, maio/ago. 2020 - Disponível também na Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 76, p. 85-104, abr./jun. 2020. Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-07-16T16:05:27Z No. of bitstreams: 2 divulgacao_lista_visitantes_willeman.pdf: 614739 bytes, checksum: db1e21162c53eca493ec33adddeb2137 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-16T22:11:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) divulgacao_lista_visitantes_willeman.pdf: 614739 bytes, checksum: db1e21162c53eca493ec33adddeb2137 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-16T22:11:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) divulgacao_lista_visitantes_willeman.pdf: 614739 bytes, checksum: db1e21162c53eca493ec33adddeb2137 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2021-01-08T15:29:17Z No. of bitstreams: 1 00465_02_carolina-melo-hecker-340114194-dissertação-integral.pdf: 1381094 bytes, checksum: ae5d66af086b7ce8482abd979426213d (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2021-01-14T09:19:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 00465_02_carolina-melo-hecker-340114194-dissertação-integral.pdf: 1381094 bytes, checksum: ae5d66af086b7ce8482abd979426213d (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-14T09:19:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 00465_02_carolina-melo-hecker-340114194-dissertação-integral.pdf: 1381094 bytes, checksum: ae5d66af086b7ce8482abd979426213d (MD5) Previous issue date: 2020-09-25

Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 135-141 Polêmica que perpetua e divide a análise científica no Direito Privado diz respeito à liberdade de contratar e, assim, gerar suas próprias regras perante o outro e o crescente intervencionismo estatal (principalmente judicial) na vontade manifestada, alterando, de forma compulsória, situações já consolidadas na vida privada. Sob referida perspectiva, a presente tese analisa o contrato de adesão de mútuo bancário envolvendo o consumidor, buscando identificar os parâmetros e critérios jurídico-econômicos que possam permitir ao intérprete concluir pela revisão ou modificação de suas cláusulas conforme previsto no art. 6º, V, da Lei nº 8.078/90 (CDC/90). Parte-se da premissa de que a aplicação das teorias do Direito e da Economia são essenciais para viabilizar a interpretação dos parâmetros amplos e abertos de referido dispositivo legal, e que a ausência dessa aplicação pode resultar em prejuízos aos próprios interesses dos consumidores, dando direção oposta ao propósito do CDC/90, que é proporcionar um ambiente mais seguro, menos oneroso e mais benéfico à parte considerada vulnerável nas relações de consumo (o consumidor), em um mercado mais eficiente e orientado pela livre iniciativa e pela livre concorrência, consoante os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Pressupõe-se, ainda, que a interpretação ampla e aberta dada pelo intérprete e, especificamente, pelos tribunais brasileiros estampada em suas decisões tem causado insegurança jurídica, o que, inevitavelmente, vem influenciando o aumento do preço do crédito concedido pelas instituições financeiras por intermédio dos contratos de mútuo bancário, situação oposta àquela objetivada pelo CDC/90. Dessa forma, pretende-se no presente trabalho analisar o mútuo bancário como fenômeno jurídico-econômico, no intuito de apresentar uma solução interpretativa economicamente mais eficiente para o art. 6º, V, CDC/90. Controversy that perpetuates and divides the scientific analysis in Private Law concerns the freedom to contract and, thus, to generate its own rules before the other and the increasing state intervention (mainly judicial) in the manifested will, changing, in a compulsory way, already consolidated situations in private life. In this perspective, the present thesis analyzes the agreement of adhesion of bank loan involving the consumer, seeking to identify the parameters and juridical-economic criteria that could allow the interpreter to complete the revision or modification of its clauses as foreseen in art. 6, V, of Law No. 8,078/90 (CDC/90). It is based on the premise that the application of theories of law and economics are essential to enable the interpretation of broad and open parameters of said legal device, and that the absence of such application can result in damages to the interests of consumers, giving direction contrary to the purpose of the CDC/90, which is to provide a safer, less burdensome and more beneficial environment for the part considered to be vulnerable in consumer relations (the consumer), in a more efficient market driven by free initiative and free competition, depending on the principles established by the Federal Constitution of 1988. It is also assumed that the broad and open interpretation given by the interpreter and, specifically, by the Brazilian courts stamped in their decisions has caused legal uncertainty, which, inevitably, has been influencing the increase of the price of credit granted by financial institutions rats, a situation opposite to that objectified by CDC/90. In this paper, we intend to analyze the banking mutual as a legal-economic phenomenon, in order to present an economically more efficient interpretive solution for art. 6, V, CDC/90.

Submitted by Rita Monteiro (armonteiro@porto.ucp.pt) on 2019-11-04T13:31:45Z No. of bitstreams: 1 MariaTejo_Dissertação de Mestrado - De Protagonistas e Gestores a Responsáveis Cíveis.pdf: 432579 bytes, checksum: 7741f07c3a9d781d0acfc3abb6ce1be0 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2019-11-12T09:31:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MariaTejo_Dissertação de Mestrado - De Protagonistas e Gestores a Responsáveis Cíveis.pdf: 432579 bytes, checksum: 7741f07c3a9d781d0acfc3abb6ce1be0 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-12T09:31:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MariaTejo_Dissertação de Mestrado - De Protagonistas e Gestores a Responsáveis Cíveis.pdf: 432579 bytes, checksum: 7741f07c3a9d781d0acfc3abb6ce1be0 (MD5) Previous issue date: 2019-09-24

O presente artigo objetiva repensar a figura do abuso de direito nos dias atuais. Para tanto, é usado o método dialético, tendo como referencial teórico o funcionalismo, a fim de definir qual é a principal finalidade do instituto na contemporaneidade e sua estreita relação com os limites objetivos e a necessidade de uma nova interpretação. Primeiramente, são estabelecidas diferenças entre o ato ilícito e o antijurídico, fazendo a relação desses institutos e o abuso de direito. O abuso de direito constitui ato antijurídico na medida que implica violação ao ordenamento jurídico e não apenas contra a lei. A seguir, o conceito de direito subjetivo é examinado, com grande importância para a compreensão do conceito de abuso de direito, que teve um caráter individualista e subjetivo (vinculado à noção de culpa) adotado no Código Civil brasileiro de 1916. Posteriormente, é investigada a cláusula geral do art. 187 do Código Civil brasileiro de 2002, com especial destaque para o elemento objetivo e os limites ao exercício dos direitos. A boa-fé objetiva, a confiança, assim como o fim social e o econômico representam esses limites, com exemplos extraídos das doutrinas brasileira e portuguesa. Por fim, com base em princípios constitucionais (interpretação civil-constitucional do abuso), em especial, o da solidariedade, é demonstrada a necessidade de aplicação do instituto com destaque para os interesses existenciais, superiores aos interesses patrimoniais, de acordo com o ético e com o pluralismo.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-02-13T17:54:48Z No. of bitstreams: 2 atualidade_teoria_abuso_ustarroz.pdf: 184422 bytes, checksum: abb1e4bdf053f3dcdbca84291ff6c07d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-02-14T13:45:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 atualidade_teoria_abuso_ustarroz.pdf: 184422 bytes, checksum: abb1e4bdf053f3dcdbca84291ff6c07d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-14T13:45:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 atualidade_teoria_abuso_ustarroz.pdf: 184422 bytes, checksum: abb1e4bdf053f3dcdbca84291ff6c07d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-08-08T20:44:14Z No. of bitstreams: 2 significado_abuso_direito_fernandes.pdf: 867526 bytes, checksum: bb671f8e06bb2af8a67d30d05524b2db (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-08-13T13:41:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 significado_abuso_direito_fernandes.pdf: 867526 bytes, checksum: bb671f8e06bb2af8a67d30d05524b2db (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-13T13:41:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 significado_abuso_direito_fernandes.pdf: 867526 bytes, checksum: bb671f8e06bb2af8a67d30d05524b2db (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-08-12T19:21:09Z No. of bitstreams: 2 materia_pacificada_abuso_santanna.pdf: 793113 bytes, checksum: bd663a27c9e1f6bbfec983e7c034eed4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-08-15T18:25:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 materia_pacificada_abuso_santanna.pdf: 793113 bytes, checksum: bd663a27c9e1f6bbfec983e7c034eed4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-15T18:25:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 materia_pacificada_abuso_santanna.pdf: 793113 bytes, checksum: bd663a27c9e1f6bbfec983e7c034eed4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Ana Costa (apcosta@porto.ucp.pt) on 2020-04-07T14:54:38Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_BERNARDO GOMES.pdf: 341038 bytes, checksum: e7058559dba534a703243481393e7c53 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Helena Ribeiro (helena.ribeiro@lisboa.ucp.pt) on 2020-04-22T16:58:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_BERNARDO GOMES.pdf: 341038 bytes, checksum: e7058559dba534a703243481393e7c53 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-22T16:58:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_BERNARDO GOMES.pdf: 341038 bytes, checksum: e7058559dba534a703243481393e7c53 (MD5) Previous issue date: 2020-01-17

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-01-30T17:12:54Z No. of bitstreams: 2 abuso_direito_propriedade_paiva.pdf: 251728 bytes, checksum: be620304e42e8353fd3c61d1040f1418 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-01-31T20:39:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 abuso_direito_propriedade_paiva.pdf: 251728 bytes, checksum: be620304e42e8353fd3c61d1040f1418 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-31T20:39:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 abuso_direito_propriedade_paiva.pdf: 251728 bytes, checksum: be620304e42e8353fd3c61d1040f1418 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2019-05-13T19:18:09Z No. of bitstreams: 2 aplicacao_regras_antiabusivas_pinto.pdf: 2975550 bytes, checksum: 90726b74c23143a5ef78bc6b8a3c7d8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-05-15T18:41:11Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aplicacao_regras_antiabusivas_pinto.pdf: 2975550 bytes, checksum: 90726b74c23143a5ef78bc6b8a3c7d8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-15T18:41:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aplicacao_regras_antiabusivas_pinto.pdf: 2975550 bytes, checksum: 90726b74c23143a5ef78bc6b8a3c7d8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Este artigo analisa o uso mercantil das publicações judiciais por plataformas digitais privadas que as disponibilizam em seus sites de ampla visibilidade. Esta pesquisa faz um estudo de caso sobre o portal jurídico Jusbrasil, que oferece, onerosamente, o serviço de remoção desses conteúdos de seu website. Consideram-se os princípios da publicidade dos atos processuais e da privacidade, ponderando seu objetivo em um Estado Democrático de Direito, no contexto da Sociedade da Informação, que compreende as novas tecnologias da informação e a possibilidade de rápida disseminação das informações num contexto socioeconômico em que o imaterial é o principal ativo financeiro.

Submitted by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2018-12-19T13:42:56Z No. of bitstreams: 1 Tese Raquel Roçadas e Silva FINAL.pdf: 474079 bytes, checksum: 5e5b8e43345447ab1eb222a88d73626b (MD5) Approved for entry into archive by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2018-12-19T13:43:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Raquel Roçadas e Silva FINAL.pdf: 474079 bytes, checksum: 5e5b8e43345447ab1eb222a88d73626b (MD5) Made available in DSpace on 2018-12-19T13:43:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Raquel Roçadas e Silva FINAL.pdf: 474079 bytes, checksum: 5e5b8e43345447ab1eb222a88d73626b (MD5) Previous issue date: 2018-10-01

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-02-22T17:44:27Z No. of bitstreams: 1 ulfd135673_tese.pdf: 1390909 bytes, checksum: 2c21ba3f96d07690646d4574b20428ef (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-22T17:44:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135673_tese.pdf: 1390909 bytes, checksum: 2c21ba3f96d07690646d4574b20428ef (MD5) Previous issue date: 2018-07-30

Submitted by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2019-11-14T14:19:33Z No. of bitstreams: 1 TESE FINAL.pdf: 1290366 bytes, checksum: 5b869dd4a0b2a8c524b5a106b689eea5 (MD5) Approved for entry into archive by Cristina Afonso (cac@lisboa.ucp.pt) on 2019-11-14T14:19:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE FINAL.pdf: 1290366 bytes, checksum: 5b869dd4a0b2a8c524b5a106b689eea5 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-14T14:19:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE FINAL.pdf: 1290366 bytes, checksum: 5b869dd4a0b2a8c524b5a106b689eea5 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-10-11T12:39:37Z No. of bitstreams: 1 ulfd134538_tese.pdf: 1067990 bytes, checksum: c0e223fadad041e4284b04e83e17e938 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-11T12:40:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd134538_tese.pdf: 1067990 bytes, checksum: c0e223fadad041e4284b04e83e17e938 (MD5) Previous issue date: 2018-01-25

O Direito é acompanhante impreterível de todas e qualquer evolução que se regista na sociedade, quer seja política, económica ou mesmo social. Dada a sua incapacidade de antecipação, o direito tem, nas maiorias das vezes, uma atuação reativa para regulamentar comportamentos. É desse jeito, que surge o complexo normativo e princípios que impõem limites ao exercício do direito. O voto é um instrumento participativo, cujo objetivo é de permitir as pessoas expressarem as suas vontades num meio coletivo, por isso, a lei confere este direito a todos os associados. É no seio coletivo que o voto tem a sua relevância jurídica, tendo como propósito defender um determinado interesse. Ora, a prossecução e a defesa deste interesse é, muitas vezes, divergente no meio coletivo, pois a existência de interesses particulares no seio coletivo pode levar divergência entre os seus associados. Com o objetivo de evitar essa divergência a lei impõe aos titulares de direitos de voto certos limites. E um dos limites do direito de voto é o interesse social, defendido na assembleia geral através de emissão individual de voto. Portanto, o associado terá que conhecer o limite do seu direito. Assim se pretende evitar o exercício abusivo do direito de voto nas deliberações sociais. Law is an essential instrument to all and any developments in the society, whether political, economic or even social. Given its inability to anticipate, law has, in most cases, a reactive action to regulate human behaviors. This is how the normative of complex and principles called abuse of rights arise. Voting is a participatory instrument whose purpose is to enable people to express their wishes in a collective environment, so the law confers this right on all members. It is within the collective body that the vote has legal relevance, with the purpose of defending a certain interest. Time, the pursuit and defense of this interest is often divergent in the collective environment, since the existence of particular interests in the collective body leads to divergence among the associates. In order to avoid this divergence, the law imposes certain limitations on the holders of voting rights. And one of the limits of the right to vote is the social interest, defended at the general assemblies through individual issuance of votes; therefore, the associate will have to know the limit of his right. Thus, it is intended to avoid the abusive exercise of the right to vote in corporate resolution.