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El presente artículo tiene como objetivo presentar a la Policía Civil más allá de sus atribuciones constitucionales, que son las de la Policía Judicial, como el órgano responsable de parte de la seguridad de la población, destacando la relevancia de la función que desempeña frente a los Núcleos Especiais Criminais, que son cuerpos especializados de la Policía Civil de Sao Paulo. La elección institucional se justifica, dado que, además de realizar sus actividades en la más estricta observancia de los derechos y garantías fundamentales previstos en la Constitución Federal, también ha venido buscando la pacificación social, y demostrando su importancia en la promoción de la solución de los conflictos de interés, derivados de delitos menos graves o delitos leves, cuya acción penal esté condicionada a la representación o iniciativa privada. En este artículo, la propuesta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.251/SP, contra el Decreto n.º 61.974/16 del Gobierno del Estado de São Paulo, que creó los Núcleos Especiais Criminais y la Central de Núcleos Especiais Criminais dentro del ámbito de actuación de los departamentos de Policía Judicial, que aún se encuentra pendiente de juicio. Se utiliza el método deductivo y la investigación documental, para concluir por la constitucionalidad del Decreto, de esta actividad policial esencial, por lo que es necesaria la sentencia en el sentido de sobreseimiento de la acción, así como proponer un convenio de cooperación mutua para mejorar las actividades. relacionados con el ejercicio de la mediación policial por parte de la Policía Civil. L'objectif de cet article est de présenter la Police Civile, en plus de ses attributions constitutionnelles, qui sont de la Police Judiciaire, comme l'organe chargé d'une partie de la sécurité de la population, en soulignant la pertinence de la fonction exercée devant la Chambre Criminelle Spéciale Nuclei, qui sont des organes spécialisés de la police civile de Sao Paulo. Le choix institutionnel est justifié, étant donné qu'en plus d'exercer ses activités dans le plus strict respect des droits fondamentaux et des garanties prévues par la Constitution fédérale, il a également recherché la pacification sociale et démontré son importance dans la promotion de la solution de les conflits d'intérêts, découlant de délits à moindre potentiel offensif, dont l'action pénale est conditionnée à la représentation ou à l'initiative privée. Dans cet article, la proposition d'action directe d'inconstitutionnalité (ADI) 6.251/SP, contre le décret n° au sein des départements de la police judiciaire, qui est toujours en attente de jugement. La méthode déductive et la recherche documentaire sont utilisées, pour conclure à la constitutionnalité du décret, de cette activité policière essentielle, donc nécessaire le jugement dans le sens du rejet de l'action, ainsi que proposer un accord de coopération mutuelle pour améliorer les activités relatives à l'exercice de la médiation policière par la police civile. L'obiettivo di questo articolo è presentare la Polizia Civile, oltre alle sue attribuzioni costituzionali, che sono della Polizia Giudiziaria, quale organo responsabile di parte della sicurezza della popolazione, evidenziando la rilevanza della funzione svolta davanti alla Criminalità Speciale Nuclei, che sono organi specializzati della Polizia Civile di Sao Paulo. La scelta istituzionale è giustificata, in quanto, oltre a svolgere la propria attività nel più rigoroso rispetto dei diritti e delle garanzie fondamentali previste dalla Costituzione federale, ha cercato anche la pacificazione sociale, dimostrando la propria importanza nel favorire la soluzione di conflitti di interesse, derivanti da reati di minor potenziale offensivo, la cui azione criminosa è condizionata alla rappresentanza o all'iniziativa privata. In questo articolo, la proposta di Azione Diretta di Incostituzionalità (ADI) 6.251/SP, contro il Decreto n.1 in seno agli organi di Polizia Giudiziaria, è tuttora pendente. Il metodo deduttivo e la ricerca documentale sono utilizzati, per concludere per la costituzionalità del Decreto, di questa essenziale attività di polizia, quindi necessario il giudizio nel senso dell'archiviazione del ricorso, oltre a proporre un accordo di reciproca collaborazione per migliorare le attività connessi all'esercizio della mediazione di polizia da parte della Polizia Civile. The objective of this article is to present the Civil Police beyond its constitutional attributions, which are of the Judiciary Police, as the body responsible for part of the population's security, highlighting the relevance of the function performed forward the Núcleos Especiais Criminais, which are specialized bodies of the Polícia Civil de São Paulo. The institutional choice is justified, given that, in addition to carrying out its activities in the strictest observance of the fundamental rights and guarantees provided for in the Federal Constitution, it has also been seeking social pacification, and demonstrating its importance in promoting the solution of conflicts of interest, arising from smaller crimes, whose criminal action is conditioned to representation or private initiative. In this article, the proposal for a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.251/SP, against Decree n.º 61.974/16 from Governo do Estado de São Paulo, which created the Núcleos Especiais Criminais and the Central de Núcleos Especiais Criminais within the departments of the Judiciary Police, which is still pending trial. The deductive method and documental research are used, to conclude for the constitutionality of the Decree, of this essential police activity, thus requiring a judgment in the sense of dismissal of the action, as well as proposing a mutual cooperation agreement to improve activities related to the exercise of police mediation by the Civil Police. O objetivo deste artigo é apresentar a Polícia Civil para além de suas atribuições constitucionais, que são de Polícia Judiciária, como órgão responsável por parcela da segurança da população, destacando relevância a função realizada a frente dos Núcleos Especiais Criminais, que são órgãos especializados da Polícia Civil de São Paulo. Justifica-se a escolha institucional, dado que, além de desenvolver suas atividades na mais estrita observância dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, também vem buscando a pacificação social, e demonstrando a sua importância em promover a solução de conflitos de interesses, decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação penal seja condicionada à representação ou de iniciativa privada. No presente artigo, também se explicita a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.251/SP, contra o Decreto n.º 61.974/16 do Governo do Estado de São Paulo que criou os Núcleos Especiais Criminais e a Central de Núcleos Especiais Criminais no âmbito dos departamentos de Polícia Judiciária, que ainda está pendente de julgamento. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa documental, para concluir pela constitucionalidade do Decreto, de mais essa essencial atividade policial, assim necessário o julgamento no sentido da improcedência da ação, bem como que se proponha um convênio de mútua cooperação para aprimorar as atividades relacionadas ao exercício da mediação policial pela Polícia Civil.

Submitted by Leonora De Abreu Bernardes (abreu.bernardes@unesp.br) on 2022-07-29T11:14:45Z No. of bitstreams: 1 dissertacao-Leonora-de-Abreu-Bernardes correções (1).pdf: 682104 bytes, checksum: f782ea1068c5616246e785e77a6a0005 (MD5) Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2022-08-02T11:51:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Bernardes_LA_me_fran.pdf: 682104 bytes, checksum: f782ea1068c5616246e785e77a6a0005 (MD5) Made available in DSpace on 2022-08-02T11:51:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bernardes_LA_me_fran.pdf: 682104 bytes, checksum: f782ea1068c5616246e785e77a6a0005 (MD5) Previous issue date: 2022-06-22 A aprovação do atual Código Florestal do Brasil, Lei 12.651/2012, gerou inúmeros debates que culminaram com a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O processo ocorreu em meio a discussões sobre o tipo de desenvolvimento almejado para as nações, e, particularmente, para o Brasil. Nesse contexto, insere-se este estudo que tem como objeto o acórdão do Ministros do STF relativo a três dessas Ações, impetradas pela Procuradoria Geral da República (PGR). Como objetivo geral, define-se analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade do Código Florestal e o seu julgamento pelos Ministros do STF. Para alcançar os propósitos da investigação, optou-se por uma pesquisa de abordagem qualitativa e de cunho descritivo, teórico e interpretativo. Os procedimentos metodológicos incluíram um estudo bibliográfico e análise documental. Os dados sistematizados por meio da leitura, análise e interpretação do conteúdo das ADIs, do Código Florestal e do respectivo acórdão foram discutidos à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, que tem como sustentação os critérios propostos por Ignacy Sachs (2000, 2004). Autores como Amartya Sen (2002), Maria Luiza Granziera (2014) e Cristiane Derani (2008), entre outros, embasaram a análise realizada. Os resultados da pesquisa, afins ao desenvolvimento sustentável, direito ambiental, às ações diretas de inconstitucionalidade, às razões da procuradoria Geral da República e aos fundamentos da argumentação apresentada pelo Supremo Tribunal Federal, convergem para a conclusão de que, em seu acórdão, os ministros se basearam em critérios econômicos e políticos, ou seja, não se ativeram a aspectos sociais, culturais, ecológicos, ambientais e territoriais que o conceito de desenvolvimento sustentável engloba. The approval of the current Forest Code of Brazil, Law 12.651/2012, has accomplished numerous debates that culminated in the presentation of direct actions of unconstitutionality (ADIs), judged by the Federal Supreme Court (STF). The process took place in the midst of discussions about the type of development for each nations, especially in Brazil. In this context, this study is inserted, which has as its object the judgment of the Ministers of the STF concerning three of these Actions, filed by the Attorney General's Office (PGR). As the main objective, it is defined to analyze the Direct Actions of Unconstitutionality of the Forest Code and its judgment by the Ministers of the STF, in a perspective of sustainable development. To achieve the purposes of the investigation, a qualitative approach was chosen, with a descriptive, theoretical and interpretative approach. The methodological procedures included a bibliographic study and documental analysis. The data systematized through reading, analyzing and interpreting the content of the Direct Actions of Unconstitutionality, the Forest Code and the respective ruling were discussed in the concept of sustainable development, which is supported by the criteria proposed by Ignacy Sachs (2000, 2004). Authors such as Amartya Sen (2002), Maria Luiza Granziera (2014) and Cristiane Derani (2008), among others, also supported the analysis performed. The research results, related to sustainable development, environmental law, direct actions of unconstitutionality, the reasons of the Attorney General's Office and the grounds of the arguments presented by the Federal Supreme Court, converge to the conclusion that, in its judgment, the ministers were based on economic and political criteria, that is, they did not stick to social, cultural, ecological, environmental and territorial aspects that the concept of sustainable development encompasses.

O objetivo nesta dissertação é refletir sobre a judicialização da política acerca do controle de constitucionalidade exercido pelo judiciário brasileiro. A análise foi executada a partir da propositura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) pelos partidos políticos entre o período de 2016 e 2018 e levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O encaminhamento das ADIs ao STF pelos partidos tem como propósito recorrer a revisão judicial frente aos atos dos poderes políticos. Observa-se que no Brasil a Constituição de 1988 resguardou com grande ênfase a importância dos partidos políticos no jogo democrático e os dotou de diversas prerrogativas e instrumentos para atuação salutar em prol da manutenção do sistema democrático. E é em torno dessa premissa que a pesquisa é desenvolvida buscando identificar traços sobre a atuação dos partidos na abertura de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF no período em questão. O método adotado é o analítico dedutivo acerca da reflexão teórica embasado na literatura sobre a judicialização da política e sobre os partidos políticos como atores relevantes nas democracias. No que concerne à análise sobre as ADI é utilizado o método estatístico e de análise de conteúdo. Os dados obtidos mostram que no período investigado os partidos que formaram a oposição no legislativo se utilizaram com mais frequência da judicialização da política no tocante ao uso da ADIs e levadas ao STF. Presume-se que tal comportamento dos partidos da oposição é explicado em virtude de se colocarem como minoria no legislativo e estrategicamente recorrem ao poder judiciário para a defesa de seus interesses no governo. A análise de conteúdo sobre as pautas relativas as revisões judiciais feitas por meio das ADIs mostraram que elas não se coadunam com as respectivas pautas presentes nos estatutos dos partidos autores das ADIs. Isto indica que não há o alinhamento entre o discurso constante no estatuto partidário com a prática política do partido no legislativo. Destaque para alguns partidos de esquerda que mostraram um maior alinhamento entre o discurso temático presente no estatuto com os temas judicializados via ADIs. Estes resultados corroboram para o entendimento de que determinadas peculiaridades do sistema partidário brasileiro reforçam a ocorrência do fenômeno da judicialização. E, por meio do uso das ADIs há o deslocamento de parcela do poder político para o poder judiciário abrindo espaço para uma possível atuação ativista do judiciário em assuntos relativos à Megapolítica.

Este trabalho apresenta análise jurisprudencial das Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a permissibilidade do amianto no Brasil, visando encontrar as principais motivações para a mudança de posicionamento jurídico do Supremo Tribunal Federal.

The National Policy on Special Education: equitable, inclusive and with lifelong learning (PNEE-2020) was established by Decree No. 10.502 of 2020 on 10/01/2020, the Federal Supreme Court - STF suspended the effectiveness of the Decree 12/01/2020. Then followed a period of oral arguments of movements against and in favor of the decree, in an attempt to influence the final decision of the plenary. The objective of the present study was to analyze the different speeches expressed in the oral arguments petitioned to the Supreme Court (STF) regarding the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) nº 6,590 that led to the suspension of the PNEE-2020. A total of 11 videos of the oral arguments were transcribed and the speeches were analyzed using the Iramuteq textual analysis software. The results showed that the main arguments were based on Brazilian and international legislation, but paradoxically, the same section of the law was used both to defend the revocation and the maintenance of the PNEE-2020. It was concluded that the process showed different understandings of what inclusive education is, divided the movement of struggle of people with disabilities and weakened the movement for school inclusion in Brazil, since there are polarized voices on the subject and there is no unification of ideas about be achieved., A Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida (PNEE-2020) foi instituída por meio do Decreto Nº 10.502 de 2020 no dia 01/10/2020, o Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu a eficácia do Decreto em 01/12/2020. Seguiu-se e então um período de sustentações orais de movimentos contra e a favor do decreto, na tentativa de influenciar na decisão definitiva do plenário. O objetivo do presente estudo foi o de analisar os diferentes discursos expressos nas sustentações orais peticionados ao Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.590 que levou a suspensão da PNEE-2020. Ao todo 11 vídeos das sustentações orais foram transcritos e os discursos foram analisados utilizando-se o software de análise textual Iramuteq. Os resultados apontaram que os argumentos principais foram baseados na legislação brasileira e internacional, mas paradoxalmente, um mesmo trecho da lei foi utilizado tanto para defender a revogação quanto a manutenção da PNEE-2020. Concluiu-se que o processo evidenciou diferentes compreensões do que é educação inclusiva, dividiu o movimento de luta das pessoas com deficiência e enfraqueceu o movimento pela inclusão escolar no Brasil, uma vez há vozes polarizadas sobre o assunto e não há uma unificação dos ideários à serem alcançados., La Política Nacional de Educación Especial: equitativa, inclusiva y con aprendizaje a lo largo de toda la vida (PNEE-2020) fue establecida por el Decreto No. 10.502 de 2020 el 01/10/2020, y el Supremo Tribunal Federal - STF suspendió la vigencia del Decreto en 01/12 / 2020. Luego siguió un período de alegatos orales de movimientos en contra y a favor del decreto, en un intento de influir en la decisión final del pleno. El objetivo del presente estudio fue analizar los diferentes discursos expresados ​​en los alegatos orales solicitados al Tribunal Supremo (STF) en relación con la Acción Directa de Inconstitucionalidad (ADI) nº 6.590 que motivó la suspensión del PNEE-2020. Se transcribieron un total de 11 videos de los argumentos orales y se analizaron los discursos utilizando el software de análisis textual Iramuteq. Los resultados mostraron que los principales argumentos se basaron en la legislación brasileña e internacional, pero paradójicamente, el mismo artículo de la ley se utilizó tanto para defender la revocación como el mantenimiento de la PNEE-2020. Se concluyó que el proceso mostró diferentes entendimientos de lo que es la educación inclusiva, dividió el movimiento de lucha de las personas con discapacidad y debilitó el movimiento por la inclusión escolar en Brasil, ya que hay voces polarizadas sobre el tema y no hay unificación de ideas a ser logrado.

The circumstantial unconstitutionality thesis presented in the Direct Action of Unconstitutionality n. 4068 / DF meant the possibility of a new form of constitutionality control. The theme is part of the analysis of the feasibility of declaring momentary unconstitutionality due to exceptional factual circumstances and not exactly the content of the standard. Therefore, the circumstantial unconstitutionality and its foundations was examined, addressing the criticisms directed at the new thesis. The discussion involves the thesis raised in the Direct Action of Unconstitutionality promoted by the Federal Council of the Brazilian Lawyers (CFOAB). The process refers that despite the circumstantial unconstitutionality of the contested norm that law deserves to be preserved. For the research it was uses the analytical-descriptive method, bibliographic research to scientific articles, books and Jurisprudence. Finally concludes the decision of the Federal Supreme Court did not faced the thesis of circumstantial unconstitutionality, because it would imply invading the discretion of the administrator implying in violation of the principle of separations of powers. La tesis de inconstitucionalidad circunstancial presentada en la Acción Directa de Inconstitucionalidad n. 4.068 / DF significó la posibilidad de una nueva forma de control de constitucionalidad. El trabajo tuvo como objetivo la viabilidad de declarar la inconstitucionalidad momentánea por circunstancias fácticas excepcionales y no exactamente el contenido de la norma. Por tanto, se examinó la teoría de la inconstitucionalidad circunstancial y sus fundamentos, atendiendo las críticas dirigidas a la nueva tesis. La discusión involucra la teoría planteada en la Acción de Directa de Inconstitucionalidad promovida por el Consejo Federal del Colegio de Abogados de Brasil (CFOAB) cuyo objeto es el § 1 del art. 16 de la Ley núm. 11.457/07. La demanda alega que a pesar de la inconstitucionalidad circunstancial de la disposición impugnada, dicha ley merece ser preservada. Para la investigación se utilizó el método analítico-descriptivo, investigación bibliográfica hasta artículos científicos, libros y jurisprudencia. El estudio concluye que la decisión del Supremo Tribunal Federal no abordó la tesis de inconstitucionalidad circunstancial, por considerar que implicaría invadir la discreción del administrador para analizar la infraestructura del órgano involucrado y su compatibilidad con las condiciones y plazo de vigencia. aplicación de la norma cuestionada, en violación del principio de separación de poderes. A tese da inconstitucionalidade circunstancial apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.068/DF significou a possibilidade de uma nova forma de controle de constitucionalidade. O trabalho visou a viabilidade da declaração de inconstitucionalidade momentânea em decorrência de circunstâncias fáticas excepcionais e não propriamente do conteúdo da norma. Para tanto, procedeu-se o exame da teoria da inconstitucionalidade circunstancial e seus fundamentos abordando as críticas direcionadas à nova tese. A discussão envolve a teoria suscitada na Ação Direita de Inconstitucionalidade promovida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) que tem por objeto o § 1º do art. 16 da Lei n. 11.457/07. A ação sustenta que inobstante a inconstitucionalidade circunstancial do dispositivo impugnado, referida lei merece ser preservada. Para a pesquisa utilizou-se o método analítico-descritivo, pesquisa bibliográfica a artigos científicos, livros e jurisprudência. O estudo conclui que a decisão do Supremo Tribunal Federal não enfrentou a tese da inconstitucionalidade circunstancial, sob o fundamento de que implicaria em invadir a discricionariedade do administrador para analisar a infraestrutura do órgão envolvido e sua compatibilidade com as condições e o prazo de aplicação da norma questionada, em violação ao princípio da separação dos poderes.

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-10-07T23:15:33Z No. of bitstreams: 2 decisao_inconstitucionalidade_carga_padua.pdf: 742144 bytes, checksum: 14fe373b7c128cdbe1c1bfdd442b9e23 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-08T19:03:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 decisao_inconstitucionalidade_carga_padua.pdf: 742144 bytes, checksum: 14fe373b7c128cdbe1c1bfdd442b9e23 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-08T19:03:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 decisao_inconstitucionalidade_carga_padua.pdf: 742144 bytes, checksum: 14fe373b7c128cdbe1c1bfdd442b9e23 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-10-07T23:13:58Z No. of bitstreams: 2 acao_rescisoria_violacao_santos.pdf: 750281 bytes, checksum: 8fadd1a0d836296343f787afcfcccbc9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-08T18:57:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 acao_rescisoria_violacao_santos.pdf: 750281 bytes, checksum: 8fadd1a0d836296343f787afcfcccbc9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-08T18:57:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 acao_rescisoria_violacao_santos.pdf: 750281 bytes, checksum: 8fadd1a0d836296343f787afcfcccbc9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-30T19:09:48Z No. of bitstreams: 2 stf_utilizacao_amianto_silva.pdf: 539112 bytes, checksum: c8c5aee20d8aa38b212d2affbc7ec23d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-09-30T20:06:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) stf_utilizacao_amianto_silva.pdf: 539112 bytes, checksum: c8c5aee20d8aa38b212d2affbc7ec23d (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-30T20:06:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) stf_utilizacao_amianto_silva.pdf: 539112 bytes, checksum: c8c5aee20d8aa38b212d2affbc7ec23d (MD5) Previous issue date: 2021

Esta tese analisou o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) relativos à educação. Para isso foram pesquisadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que foram submetidas à apreciação do STF. O objetivo geral é analisar o papel do STF no controle de constitucionalidade dos dispositivos da CF/1988 relativos à educação por meio das ADIs julgadas no período de 1988 a 2017. Esse objetivo geral se desdobra em quatro objetivos específicos: compreender as ADIs que questionaram os dispositivos constitucionais sobre educação julgadas pelo STF; descrever o modus operandi do STF, por meio dos aspectos regimentais no julgamento das ADIs que questionaram os dispositivos constitucionais sobre educação; conhecer o conteúdo e o resultado do julgamento das ADIs que questionaram os dispositivos constitucionais sobre educação; compreender de que modo o STF exerceu sua função política em matérias relativas à educação, conforme disposto na CF/1988. A pesquisa apresenta como hipótese geral que, por meio do resultado do julgamento das ADIs, o STF altera o conteúdo das políticas educacionais definido no âmbito do Legislativo Federal, bem como, consequentemente, interfere na sua implementação. Isso porque pessoas, grupos ou atores políticos parecem transformar questões políticas em questões jurídicas na busca de soluções para conflitos. O trabalho apresenta nas considerações finais a falta de nitidez, tanto dos entes federados quanto do STF, em relação aos limites e possibilidades no modo como se organizam e exercem suas atribuições e competências. Todavia, de modo geral, observa-se que, entre equívocos, avanços e retrocessos, o Supremo Tribunal Federal, em matéria educacional, exerce inegável papel de formular o desenho das políticas públicas educacionais no território brasileiro.

O objetivo deste artigo é analisar a dependência econômica do município de Minaçu (Goiás) da produção do amianto. Consideram-se aí os posicionamentos das autoridades municipais e dos responsáveis da mineradora SAMA. Questiona-se o “uso controlado do amianto” defendido com base em argumentos econômicos e mercadológicos a partir de diversos estudos científicos, de diferentes origens, que relacionam o amianto a males à saúde humana. A extração mineral do amianto é a principal fonte econômica do município de Minaçu, localizado na região norte do Estado de Goiás. Desde a sua criação, Minaçu desenvolveu-se em função da mina Cana Brava. Pelo artigo 2º da Lei Federal N. 9.055/1995, era permitida a extração, a industrialização, a comercialização e a distribuição do amianto na variedade crisotila no país. Desde que esse dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF, em 29 de novembro de 2017, Minaçu vive em ambiente de incertezas quanto ao seu futuro.

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-11-18T17:07:31Z No. of bitstreams: 2 execucao_pena_multa_garcia.pdf: 156942 bytes, checksum: a716f404c5361591ad2de721de01a429 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-18T22:14:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) execucao_pena_multa_garcia.pdf: 156942 bytes, checksum: a716f404c5361591ad2de721de01a429 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T22:14:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) execucao_pena_multa_garcia.pdf: 156942 bytes, checksum: a716f404c5361591ad2de721de01a429 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-11-18T16:51:18Z No. of bitstreams: 2 relativizacoes_garantia_constitucional_silva.pdf: 210684 bytes, checksum: 2764b38a9386e2216201da65ab6bf66d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-18T22:11:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) relativizacoes_garantia_constitucional_silva.pdf: 210684 bytes, checksum: 2764b38a9386e2216201da65ab6bf66d (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T22:11:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) relativizacoes_garantia_constitucional_silva.pdf: 210684 bytes, checksum: 2764b38a9386e2216201da65ab6bf66d (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-09-10T18:50:35Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_vaquejada_segundo_vieira.pdf: 218058 bytes, checksum: 21e4b8ca466827ab067e8afada24dcad (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-11T22:31:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) inconstitucionalidade_vaquejada_segundo_vieira.pdf: 218058 bytes, checksum: 21e4b8ca466827ab067e8afada24dcad (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-11T22:31:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) inconstitucionalidade_vaquejada_segundo_vieira.pdf: 218058 bytes, checksum: 21e4b8ca466827ab067e8afada24dcad (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-13T21:49:37Z No. of bitstreams: 2 1_analise_decisao_judicial_holanda.pdf: 816842 bytes, checksum: af1a50a412bedc46d0393678088f1c81 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-16T01:21:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 1_analise_decisao_judicial_holanda.pdf: 816842 bytes, checksum: af1a50a412bedc46d0393678088f1c81 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-16T01:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 1_analise_decisao_judicial_holanda.pdf: 816842 bytes, checksum: af1a50a412bedc46d0393678088f1c81 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-18T19:30:11Z No. of bitstreams: 2 medidas_processuais_viaveis_almeida.pdf: 2681336 bytes, checksum: 114ab62da6bdaa72765d86eff86569e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-21T19:36:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 medidas_processuais_viaveis_almeida.pdf: 2681336 bytes, checksum: 114ab62da6bdaa72765d86eff86569e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-21T19:36:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 medidas_processuais_viaveis_almeida.pdf: 2681336 bytes, checksum: 114ab62da6bdaa72765d86eff86569e2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-11-18T17:22:26Z No. of bitstreams: 2 papel_juiz_acordo_nemeti.pdf: 122931 bytes, checksum: 29d5efe9181c3006f7afe7e536b41a0f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-18T22:26:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) papel_juiz_acordo_nemeti.pdf: 122931 bytes, checksum: 29d5efe9181c3006f7afe7e536b41a0f (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T22:26:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) papel_juiz_acordo_nemeti.pdf: 122931 bytes, checksum: 29d5efe9181c3006f7afe7e536b41a0f (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-10-09T19:38:09Z No. of bitstreams: 2 usuario_servico_publico_nakamura.pdf: 587274 bytes, checksum: b308a9342700f95a09a2fbb50754e24c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-10-11T15:21:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 usuario_servico_publico_nakamura.pdf: 587274 bytes, checksum: b308a9342700f95a09a2fbb50754e24c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-11T15:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 usuario_servico_publico_nakamura.pdf: 587274 bytes, checksum: b308a9342700f95a09a2fbb50754e24c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-11-19T16:21:29Z No. of bitstreams: 2 coisa_julgada_inconstitucional_almeida.pdf: 804595 bytes, checksum: 50bf85db9ceca29e5f34f367b71fb835 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-11-20T18:23:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 coisa_julgada_inconstitucional_almeida.pdf: 804595 bytes, checksum: 50bf85db9ceca29e5f34f367b71fb835 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-20T18:23:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 coisa_julgada_inconstitucional_almeida.pdf: 804595 bytes, checksum: 50bf85db9ceca29e5f34f367b71fb835 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-02-21T20:06:28Z No. of bitstreams: 2 inelegibilidade_doadores_ilicitos_paulino.pdf: 152371 bytes, checksum: 8a0018e10bf351445b34c884f4f40d8f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-02-22T14:53:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inelegibilidade_doadores_ilicitos_paulino.pdf: 152371 bytes, checksum: 8a0018e10bf351445b34c884f4f40d8f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-22T14:53:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inelegibilidade_doadores_ilicitos_paulino.pdf: 152371 bytes, checksum: 8a0018e10bf351445b34c884f4f40d8f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-11-09T15:40:31Z No. of bitstreams: 1 Rosa Maria Diekn De Queiroz_.pdf: 461146 bytes, checksum: eb76abe180f8b0b4b95fefe61e4eb881 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-09T15:40:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosa Maria Diekn De Queiroz_.pdf: 461146 bytes, checksum: eb76abe180f8b0b4b95fefe61e4eb881 (MD5) Previous issue date: 2018-07-17 Nenhuma O presente documento tem como intuito examinar o Programa Universidade para todos (PROUNI) por meio das diferentes leituras sociológicas e jurídicas expostas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3330/DF. A metodologia utilizada é o método de estudo de caso, com uma abordagem qualitativa, com enfoque na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3330/DF, julgada em 03 de maio de 2012, pelo Supremo Tribunal Federal. Para a obtenção dos dados, foram utilizadas fontes documentais, tais como livros, artigos, teses pertinentes ao assunto e o acesso à internet. Como resultado do estudo foi possível ensaiar alguns indicadores que demonstram ser o PROUNI, enquanto uma política de ação afirmativa, garantidor para aqueles que ao longo do processo histórico estiveram excluídos culturalmente possam ter garantidos seus direitos de acessar e permanecer no ensino superior. Os dados empíricos foram organizados em três categorias: Educação no Brasil; Temáticas públicas na Educação; Ação Direta de Inconstitucionalidade 3330/DF. The purpose of this document is to examine the University for All Program (PROUNI) through the different sociologic e legal readings presented in the 3330 / DF Direct Action of Unconstitutionality. The methodology used is the case study method, with a qualitative approach, focusing on the Direct Action of Unconstitutionality 3330 / DF, judged on May 03, 2012, by the Federal Supreme Court. In order to obtain the data, documentary sources were used, such as books, articles, theses related to the subject and access to the internet. As a result of the study it was possible to rehearse some indicators that prove to be PROUNI, while an affirmative action policy, guarantor for those who throughout the historical process were culturally excluded, could have guaranteed their rights to access and remain in higher education. Empirical data were organized into three categories: Education in Brazil; Public themes in Education; Direct Action of Unconstitutionality 3330 / DF.

Questo articolo sostiene che le misure cauelari in Azione Diretta di Incostituzionalità (ADI), nell'ambito della Corte Suprema (STF), può essere effettuato solo in plenaria della Corte Suprema, come disciplinato dalla legge n. 9.868 , Del 10 novembre 1999. Questa legge prevede solo un'eccezione, che è la concessione del provvedimento cautelare da parte del Presidente della Corte Suprema, durante il periodo di recesso. In questo modo, questo articolo critica la giurisprudenza della Corte Supreme che proviene da ammettere alla concessione del provvedimento cautelare da parte del relatore della ADI, sostenendo che tale disposizione è vietata dalla legge n. 9.868 , Del 1999, e non contribuisce a una maggiore legittimità delle decisioni della Corte Suprema nel piano del controllo concentrato di costituzionalità delle leggi. Infine, si afferma che la ricerca di processo rapido, anche se basata su garanzia costituzionale (articolo 5, LXXVIIII della Costituzione federale), non dovrebbe compromettere la legittimità delle decisioni della Corte Suprema in ADI, e spetta al STF non ammette decisione monocratica dei relatori , per quanto riguarda la concessione di misure cautelari., Este artigo sustenta que as medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, somente poderão ser proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme disciplinado pela Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Esta lei apenas prevê uma exceção, qual seja, a concessão de medida cautelar pelo Presidente do STF, durante os períodos de recesso. Desse modo, este artigo critica a jurisprudência do STF que vem admitindo a concessão de medida cautelar pelo relator da ADI, argumentando que tal concessão é vedada pela Lei nº 9.868, de 1999, além de não contribuir para a maior legitimação das decisões do STF no plano do controle concentrado de constitucionalidade das leis. Por fim, afirma que a busca pela celeridade processual, embora baseada em garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXVIIII, da Constituição Federal), não deve comprometer a legitimidade das decisões do STF em ADI, cabendo ao STF não admitir a atuação monocrática dos relatores, no que se refere à concessão de medidas cautelares.

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-23T14:40:27Z No. of bitstreams: 2 lei_ato_normativo_silva.pdf: 875118 bytes, checksum: 4bd7df08ec4af08ac12a17b3da31aca6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-05-23T18:49:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lei_ato_normativo_silva.pdf: 875118 bytes, checksum: 4bd7df08ec4af08ac12a17b3da31aca6 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-23T18:49:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lei_ato_normativo_silva.pdf: 875118 bytes, checksum: 4bd7df08ec4af08ac12a17b3da31aca6 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-11-09T17:27:16Z No. of bitstreams: 2 pode_procurador_geral_nascimento.pdf: 209901 bytes, checksum: c032455ecb3c349cfc209b3de1026161 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-11-12T15:12:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) pode_procurador_geral_nascimento.pdf: 209901 bytes, checksum: c032455ecb3c349cfc209b3de1026161 (MD5) Made available in DSpace on 2018-11-12T15:12:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) pode_procurador_geral_nascimento.pdf: 209901 bytes, checksum: c032455ecb3c349cfc209b3de1026161 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-20T15:15:05Z No. of bitstreams: 2 medida_provisoria_inconstitucionalidades_serau.pdf: 129684 bytes, checksum: 04c68ffb3fa2882b92573e5a0d525eb5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-02-21T20:51:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 medida_provisoria_inconstitucionalidades_serau.pdf: 129684 bytes, checksum: 04c68ffb3fa2882b92573e5a0d525eb5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-21T20:51:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 medida_provisoria_inconstitucionalidades_serau.pdf: 129684 bytes, checksum: 04c68ffb3fa2882b92573e5a0d525eb5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-10-25T20:07:08Z No. of bitstreams: 2 improcedencia_adin_declara_chiavassa.pdf: 523141 bytes, checksum: 55611deaf98a9b16d7ef29b55fd183f3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-10-26T19:57:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) improcedencia_adin_declara_chiavassa.pdf: 523141 bytes, checksum: 55611deaf98a9b16d7ef29b55fd183f3 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-26T19:57:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) improcedencia_adin_declara_chiavassa.pdf: 523141 bytes, checksum: 55611deaf98a9b16d7ef29b55fd183f3 (MD5) Previous issue date: 2018

O objetivo do trabalho é descrever o recursoao Supremo Tribunal Federal (STF) pelos partidos políticos, a partir da consideração do STF como arena para sua atuação. O estudo atesta que os partidos já se adaptaram ao uso de ações judiciais, usando este tipo de via de maneira estratégica. São analisadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelos partidos entre 1995 e 2010.A análise considera o tamanho dos partidos bem como a participação dos mesmos na coalizão governista. Neste sentido, buscou-se descrevero acionamento judiciala partir da participação no governo e doo tamanho do partido. Os resultados indicam que de fato a maioria das ações judiciais é proposta por partidos de fora da coalizão. No entanto, o “fogo amigo” representa um dado importante, especialmente em relação aos governos Lula. Além disso, mostra-se considerável o uso de açõesjudiciais por partidos grandes,o que, a princípio, contraria a literatura.

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-12-13T13:39:55Z No. of bitstreams: 2 controle_constitucionalidade_concentrado_fritsch.pdf: 1804789 bytes, checksum: ba6b96bfec5ea7d19df103f4cdb7cb8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-01-10T18:23:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 controle_constitucionalidade_concentrado_fritsch.pdf: 1804789 bytes, checksum: ba6b96bfec5ea7d19df103f4cdb7cb8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-10T18:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 controle_constitucionalidade_concentrado_fritsch.pdf: 1804789 bytes, checksum: ba6b96bfec5ea7d19df103f4cdb7cb8e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2017-05-16T12:53:21Z No. of bitstreams: 2 legitimidade_cidadania_instituicoes_wedy.pdf: 220341 bytes, checksum: 5b46952f523439bbeeb952c78796d6f6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2017-05-29T11:42:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 legitimidade_cidadania_instituicoes_wedy.pdf: 220341 bytes, checksum: 5b46952f523439bbeeb952c78796d6f6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-29T11:42:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 legitimidade_cidadania_instituicoes_wedy.pdf: 220341 bytes, checksum: 5b46952f523439bbeeb952c78796d6f6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-09T19:12:03Z No. of bitstreams: 2 mandado_injuncao_consideracoes_cambi.pdf: 3099607 bytes, checksum: 25013631ef722e009244830e42b950af (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-11T19:28:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) mandado_injuncao_consideracoes_cambi.pdf: 3099607 bytes, checksum: 25013631ef722e009244830e42b950af (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-11T19:28:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) mandado_injuncao_consideracoes_cambi.pdf: 3099607 bytes, checksum: 25013631ef722e009244830e42b950af (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-14T18:33:07Z No. of bitstreams: 2 direito_animal_instabilidade_gordilho.pdf: 1909068 bytes, checksum: 9dd769186e8d89e58704620f477088d9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-02-16T13:19:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_animal_instabilidade_gordilho.pdf: 1909068 bytes, checksum: 9dd769186e8d89e58704620f477088d9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-16T13:19:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_animal_instabilidade_gordilho.pdf: 1909068 bytes, checksum: 9dd769186e8d89e58704620f477088d9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-01-18T16:43:33Z No. of bitstreams: 2 critica_pertinencia_tematica_rangel.pdf: 433719 bytes, checksum: 7ff5c607e26b6cd48c0508e14c1dce01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-01-19T17:28:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 critica_pertinencia_tematica_rangel.pdf: 433719 bytes, checksum: 7ff5c607e26b6cd48c0508e14c1dce01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-01-19T17:28:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 critica_pertinencia_tematica_rangel.pdf: 433719 bytes, checksum: 7ff5c607e26b6cd48c0508e14c1dce01 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-05T15:14:30Z No. of bitstreams: 2 condicao_suspensiva_principio_queiroz.pdf: 141013 bytes, checksum: 9e500fd6626b4831875c980fd4caa025 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-02-06T15:46:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 condicao_suspensiva_principio_queiroz.pdf: 141013 bytes, checksum: 9e500fd6626b4831875c980fd4caa025 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-06T15:46:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 condicao_suspensiva_principio_queiroz.pdf: 141013 bytes, checksum: 9e500fd6626b4831875c980fd4caa025 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-09-19T17:39:54Z No. of bitstreams: 2 acao_rescisoria_divergencia_grinover.pdf: 1849004 bytes, checksum: 9641c8c7e933e75db6cfe169ecae6bbf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-09-19T19:31:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) acao_rescisoria_divergencia_grinover.pdf: 1849004 bytes, checksum: 9641c8c7e933e75db6cfe169ecae6bbf (MD5) Made available in DSpace on 2017-09-19T19:31:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) acao_rescisoria_divergencia_grinover.pdf: 1849004 bytes, checksum: 9641c8c7e933e75db6cfe169ecae6bbf (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-05-26T15:12:30Z No. of bitstreams: 2 reformulacao_amicus_curiae_teixeira.pdf: 2431795 bytes, checksum: 1fd7411b8061bdfbe734fc9ee8028d33 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-05-29T21:24:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reformulacao_amicus_curiae_teixeira.pdf: 2431795 bytes, checksum: 1fd7411b8061bdfbe734fc9ee8028d33 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-29T21:24:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reformulacao_amicus_curiae_teixeira.pdf: 2431795 bytes, checksum: 1fd7411b8061bdfbe734fc9ee8028d33 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-08-09T15:59:30Z No. of bitstreams: 2 regime_proprio_previdencia_lins.pdf: 2611205 bytes, checksum: 0fc6cab86af32c5e7daa41e200415a7b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-08-09T17:59:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) regime_proprio_previdencia_lins.pdf: 2611205 bytes, checksum: 0fc6cab86af32c5e7daa41e200415a7b (MD5) Made available in DSpace on 2017-08-09T17:59:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) regime_proprio_previdencia_lins.pdf: 2611205 bytes, checksum: 0fc6cab86af32c5e7daa41e200415a7b (MD5) Previous issue date: 2017

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10094_SILVA_YURI DE OLIVEIRA DANTAS_201620160720-81706.pdf: 1738091 bytes, checksum: b9f7123d85d4416f50e7287a2aaf329d (MD5) Previous issue date: 2016-06-10 O sistema de direito positivo, a partir da perspectiva adotada, possui forma piramidal (Kelsen), onde uma norma jurídica busca seu fundamento de validade em outra norma jurídica, que é superior hierarquicamente. Então surge o problema: os enunciados prescritivos que perdem o seu fundamento de validade não pertencem mais ao atual sistema de direito positivo? Esse problema é analisado pelo método do constructivismo lógico-semântico, com uma perspectiva normativa, especificamente HANS KELSEN, LOURIVAL VILANOVA, PAULO DE BARROS CARVALHO. Analisamos a norma de anulabilidade criada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Dado que essa norma retira a validade da norma anulada, as normas que buscaram seu fundamento de validade nessa norma anulada continuam válidas? Para responder ao problema foram testadas as seguintes hipóteses: i) a norma sem fundamento de validade não pertence mais ao sistema de direito positivo, logo, há uma expulsão automática; ii) a norma integrante do sistema de direito positivo pode ser considerada nula desde o início, sendo irrelevante ela ter ou não fundamento de validade, pois ela jamais pertenceu ao sistema; iii) a norma sem fundamento de validade continua pertencente ao sistema. Testadas as hipóteses vislumbrou-se que a norma jurídica continua válida mesmo com a perda de seu fundamento de validade. As normas individuais e concretas que perdem seu fundamento de validade por meio da norma de anulabilidade criada em sede de ADI estão em: prazo recursal, suscetíveis a Ação Rescisória, insuscetíveis à Ação Rescisória. As normas gerais e abstratas que buscaram seu fundamento de validade na norma anulada continuam válidas pois a norma apenas é retirada de maneira expressa do sistema de direito positivo. Admitir a tese contrária é admitir que o intérprete retira a norma pela sua interpretação, o que nos faria cair em reprovável confusão entre os planos do objeto e o plano do cientista; cisão que permeia todo o trabalho. Palavras-chave: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Fundamento de validade. Norma jurídica. Sistema de direito positivo. Constructivismo lógico-semântico.

Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-23T11:22:43Z No. of bitstreams: 2 financiamento_campanhas_eleitorais_silva.pdf: 681794 bytes, checksum: b94937a4198205912aa3bd492e6cb335 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-10-14T19:23:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 financiamento_campanhas_eleitorais_silva.pdf: 681794 bytes, checksum: b94937a4198205912aa3bd492e6cb335 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-14T19:23:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 financiamento_campanhas_eleitorais_silva.pdf: 681794 bytes, checksum: b94937a4198205912aa3bd492e6cb335 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-01-29T15:27:16Z No. of bitstreams: 1 intangibilidade_coisa_julgada_marinoni.pdf: 710571 bytes, checksum: 799fb9bc8a37e8dc0e2d39fd7fc04e5f (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-04T19:10:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 intangibilidade_coisa_julgada_marinoni.pdf: 710571 bytes, checksum: 799fb9bc8a37e8dc0e2d39fd7fc04e5f (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-04T19:10:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 intangibilidade_coisa_julgada_marinoni.pdf: 710571 bytes, checksum: 799fb9bc8a37e8dc0e2d39fd7fc04e5f (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-06-15T18:17:43Z No. of bitstreams: 2 instrumentos_processuais_controle_dias.pdf: 233702 bytes, checksum: 9a24394cf93d4114ad6402449ccf92ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-06-17T19:27:02Z (GMT) No. of bitstreams: 2 instrumentos_processuais_controle_dias.pdf: 233702 bytes, checksum: 9a24394cf93d4114ad6402449ccf92ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-06-17T19:27:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 instrumentos_processuais_controle_dias.pdf: 233702 bytes, checksum: 9a24394cf93d4114ad6402449ccf92ee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-08T16:28:44Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_novas_hipoteses_gouvea.pdf: 673888 bytes, checksum: 477cb362182aa9416fe85bbb64f807db (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-11T17:28:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_novas_hipoteses_gouvea.pdf: 673888 bytes, checksum: 477cb362182aa9416fe85bbb64f807db (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-11T17:28:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_novas_hipoteses_gouvea.pdf: 673888 bytes, checksum: 477cb362182aa9416fe85bbb64f807db (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016