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472 results on '"Direito fiscal"'

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201. O sobreprincípio da segurança jurídica e os primados que lhe objetivam no direito positivo brasileiro

202. A personalidade jurídica das sociedades comerciais irregulares

203. Admissibilidade da ação monitória em matéria tributária = Admissibility of the tax claims in monitoria action

205. O regime fiscal das fusões em Portugal e na União Europeia

206. O regime simplificado de tributação no IRC

207. Synthetic annotation from the perspective of Public-criminal law and Private-civil law of the Judgment of the Portuguese Supreme Court of April 19, 2012 - Noise pollution and the human right to rest and health, without neglecting the need for an appropriate policy tax

208. A complexidade das opções de tributação em sede de IRS e a justiça fiscal

209. Imputação de pagamento no Direito Tributário brasileiro: a imputação proporcional

210. As sociedades desportivas no direito português

211. O Mercosul e a problemática da revalidação dos diplomas acadêmicos no Brasil = Mercosur and the issue of revalidation of academic diplomas in Brazil

212. Breves anotações sobre o princípio da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário

213. Aspectos da tributação de serviços públicos essenciais: teoria e prática

216. Controvérsias relativas à necessidade de exaurimento das vias administrativas para os crimes contra a ordem tributária: análise jurisprudencial

217. A interpretação em matéria tributária

218. Insolvência e obrigação de reversão pela Autoridade Tributária

219. Relativização da coisa julgada em matéria tributária

220. Os mecanismos de combate à fraude e ao abuso fiscal em IVA

221. A revisão do acto tributário

222. A (in)disponibilidade dos créditos tributários

224. A tributação dos lucros de sociedades controladas e coligadas no exterior

225. A concretização progressiva da lei nos limites (e por exigência) da legalidade fiscal : o caso dos APA's e dos ATR's holandeses

226. Tributação do cloud computing

227. Dos métodos de eliminação da dupla tributação económica dos dividendos na União Europeia

228. A integração financeira regional

229. A tributação do investimento estrangeiro na Guiné-Bissau

230. Da tributação autónoma

231. O mínimo de existência no direito fiscal português

233. Problemática de los juzgados tributarios y aduaneros como consecuencia de la habilitación de la partida presupuestaria de la Sunat para su creación y mantenimiento

234. Critério quantitativo do IPTU: atualização da Planta Genérica de Valores e progressividade de alíquotas

235. A imunidade musical

236. A responsabilidade tributária dos sócios-gerentes pela dissolução irregular da sociedade empresária: termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscall e elemento pessoal de imputação

237. Expert determination no Direito Tributário

238. Ensaio jurídico sobre a computação em nuvem (cloud computing)

239. A reclamação graciosa em Direito Fiscal

240. Tratamento tributário da indenização decorrente da desapropriação por utilidade pública

241. Créditos de PIS e Cofins: uma análise jusfilosófica

242. Precedente do STF na tributação da renda das empresas controladas e coligadas: análise da racionalidade da decisão judicial em Douglas Price

243. O estabelecimento permanente no Direito Tributário internacional: o art. 5º das Convenções Modelos da ONU, OCDE e EUA

244. La tributación estratégica: introducción a la Teoría de los Juegos en el Derecho Tributario

245. Desafios do Direito Tributário contemporâneo: em busca da legitimidade social do tributo, da eficiência na gestão tributária e de uma maior cooperação entre fisco e contribuintes

246. A 'reinvenção' dos depósitos judiciais nas discussões relativas a 'tributos indiretos': o (nada) singelo problema da sua destinação

247. Desenvolvimento regional e elevação indevida da carga tributária: controvérsias sobre a inclusão do montante das vendas inadimplidas na base de cálculo do PIS e da COFINS

248. Análise econômica, segurança jurídica e desenvolvimento ante o campo tributário

249. A tributação das mais-valias de partes sociais em IRS

250. Decadência da potestade invalidante do ato administrativo

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Books, media, physical & digital resources