Search

A compreensão da (in)existência do Estado Democrático de Direito no Brasil passa por um estudo histórico-evolutivo do surgimento do Estado brasileiro, que se expressa de dive,rsas formas e sob diferentes nomes, mas cuja efetivação prática é duvidosa, se considerada a atual situação econômica, social, política e cultural do País, já que o contrato social é constantemente violado pelo próprio Poder Público quando desrespeita os direitos fundamentais de seus cidadãos, em especial na área da saúde. O caos que se verifica no sistema de saúde demonstra que o País está longe de alcançar o exercício de uma democracia plena.

O maior grau de eficácia social do direito à saúde erigido com a Constituição Federal de 1988 fez com que aumentasse o número de litígios judiciais entre cidadãos e entes públicos tendentes à obtenção de atividades prestacionais do Estado (lato sensu), sendo corrente, nestas demandas, a discussão envolvendo a colisão entre princípios com embasamento constitucional, dentre os quais se destacam, de um lado, o da universalidade de acesso, da integralidade de assistência e da dignidade da pessoa humana, e, de outro, o da separação de pode­res, da reserva do possível e da igualdade prestacional, subsidiando, respectivamente, a potencialização ou a restrição daquele direito. A solução para a colisão entre estes princípios passa, necessariamente, pela aplicação do preceito da proporcionalidade, em seus três precei­tos parciais - adequação ou idoneidade, necessidade e proporciona­lidade em sentido estrito -, e da lei da ponderação, bem como pela análise da teoria das restrições e das teorias estreita ou ampla do tipo, procedimentos que serão examinados neste trabalho.

Objetivo: descrever as facilidades e dificuldades na promoção do direito à saúde de crianças com síndrome congênita do vírus zika (SCZ). Materiais e métodos: estudo qualitativo realizado nos serviços onde as crianças com SCZ são acompanhadas, no município de Feira de Santana, Bahia, Brasil. Para a coleta de dados, foram utilizadas a entrevista semiestruturada e a observação sistemática. Os participantes foram constituídos de três grupos: grupo I (sete responsáveis das crianças com SCZ); grupo II (seis profissionais de saúde e dos serviços sociais) e grupo III (oito gestores dos serviços de saúde). Utilizou-se a análise de conteúdo temática. Resultados: emergiram duas categorias empíricas: Facilidades na promoção do direito à saúde, que diz respeito ao direito à saúde ser uma garantia legal, à existência de profissionais comprometidos, ao acesso à informação, à priorização do acesso, à disponibilização de transporte e à existência de uma rede de apoio familiar; Dificuldades na promoção do direito à saúde, que foram a demanda/procura por serviços/consultas/exames ser maior que a oferta, o tempo destinado para as atividades de estimulação precoce e a sua frequência de realização ser menor que a necessária, a inexistência de um espaço de referência para o atendimento interprofissional, a inclusão escolar, o transporte insuficiente, a aquisição de cadeira de rodas, órteses e próteses. Conclusões: a descrição das facilidades e dificuldades na promoção do direito à saúde de crianças com SCZ poderá contribuir para o acesso aos serviços e às práticas de saúde, mediante uma política de saúde efetiva e adequada à realidade apresentada, colaborando para uma maior qualidade de vida.

The article deals with gender equity. Thus, it problematizes the treatment accorded to the transgender identity in Brazilian Unified Health System´s. In face of transexualization process, transgender population receives pathological treatment (ICD-10/WHO) or, on the contrary, exists in Brazil the respect for gender identities, advancing in ICD-11/2018/WHO considerations? The hypothesis suggests that the access to transexualizing process in Unified Health System considers the universal access to health within gender identity, thus fulfilling the possibility of equitable human development. We use, for the article, Foucault, Butler and Preciado´s theory. Also, we use Popperian methodology of trior and error, with documentary analysis of international and national norms on health specificities of trans people. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The study shows the disputes around the right to health. It begins in 2008, year in which health was declared an autonomous fundamental right by the Constitutional Court. It ends in 2015, the moment in which the Statutory Health Law is enacted. The research was carried out through the documentary analysis of sources from the archives of Congress, the Constitutional Court, the press and academic texts. Likewise, semi-structured interviews with key actors in the conflict and categories of analysis related to the conception of the right to health were conducted and implemented. From this, advances in the jurisprudence of law were evidenced; the dichotomy of a State that guarantees health as a fundamental right and at the same time defender of the market; positions of the actors that transit between the defense of a cost-effective system and groups inclined to defend health as a fundamental right in charge of the State. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Interface - Comunicação, Saúde, Educação is the property of Fundacao UNI and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Colombiana de Sociologia is the property of Universidad Nacional de Colombia, Facultad de Ciencias Humanas, Departamento de Sociologia and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Gaucha de Enfermagem is the property of Revista Gaucha de Enfermagem and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Bioetica is the property of Conselho Federal de Medicina and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Dixi is the property of Universidad Cooperativa de Colombia and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Cadernos de Saude Publica is the property of Escola Nacional de Saude Publica Sergio Arouca and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Copyright of Revista Brasileira de Políticas Públicas is the property of Revista Brasileira de Politicas Publicas and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

A pandemia de covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), tem posto sob forte pressão os sistemas de saúde de diversos países. No Brasil, essa pressão atinge um sistema que já padecia de deficiências graves – acentuadas pelas políticas de austeridade fiscal desde 2016 – de limitada capacidade de resposta às demandas, principalmente das populações em maior vulnerabilidade. A pandemia torna mais agudas as carências de profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual, de leitos de UTI, de respiradores mecânicos e de outros insumos. O Judiciário começa a ser provocado por ações relacionadas à pandemia. Os objetivos deste artigo, portanto, foram descrever as demandas judiciais relativas à saúde, entre fevereiro e abril de 2020, início da pandemia no Brasil, e analisar suas repercussões nos sistemas de justiça e de saúde. Tratou-se de estudo descritivo, a partir de dados coletados junto aos tribunais de justiça estaduais e regionais federais e ao Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal Federal. Até 30 de abril de 2020, 129 ações judiciais relacionadas à covid-19 tinham sido iniciadas no país, com o objeto mais frequente de acesso a leitos de unidade de terapia intensiva. Além da escassez de leitos de unidades de terapia intensiva, a discussão acerca do uso de cloroquina pode ter contribuído para o aumento do número de ações judiciais relativas à saúde. O Poder Judiciário vem adotando medidas organizativas específicas para enfrentar a situação. O sistema de saúde, ao contrário, não tem se preparado para um aumento de demandas judiciais.

Este artículo tiene como objetivo analizar la figura del Estado que presta servicios y la complementación de los servicios de salud por parte de las entidades privadas. A través de la investigación documental teórica, bibliográfica y empírica, buscamos analizar la protección social y su dependencia de la acción estatal, considerando los cambios que se han producido en el desarrollo de los servicios de salud a través de la contratación, siendo el principal problema la dificultad para materializar el acceso universal e integral para la salud. Si bien el debate suscita sucesivas investigaciones, es posible constatar que los modelos con mayores desempeños en materia de salud son aquellos que consagran la universalización de la salud pública y en los que la protección social juega un papel crucial, lo que demuestra que la salud debe expresarse como un tema estructural y mediante una mejor gobernanza de la salud entre lo público y lo privado, sino en la definición de prioridades y en la prestación de servicios de salud.

O presente trabalho analisou, sob a perspectiva econômica da concretização do direito à saúde, o Projeto de Lei dos Planos de Saúde Acessíveis (PL n. 7.419/2006), apensado ao projeto geral de reforma da Lei n. 9.656/1998, desenvolvido pelo Ministério da Saúde em 2016 e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Para isso, os documentos oficiais da proposta foram analisados à luz de suas justificativas econômicas e da amplitude do acesso a serviços. As principais diretrizes do projeto, destacando-se os novos modelos de planos, evidenciam a criação de entraves burocráticos à realização de procedimentos, além da flexibilização do rol de cobertura dos planos de acordo com a infraestrutura local, em desacordo com a cobertura mínima prevista na regulação atual. A proposta favorece economicamente as operadoras de planos de saúde ao estabelecer a coparticipação de 50% e o reajuste conforme tabela de custos. Além disso, na prática, o projeto apresenta um duplo prejuízo: ao beneficiário, que arca com os custos do plano e, no momento de maior necessidade, de procedimentos de urgência ou de maior complexidade por não estar amparado pela cobertura; e ao sistema público, que deve suprir as deficiências da cobertura privada, o que, em um momento de maior demanda e recursos limitados, pode levá-lo à sobrecarga.

Na perspectiva dos direitos humanos à saúde e aos benefícios do progresso científico, o artigo analisa o arcabouço jurídico-institucional e argumentativo da avaliação e incorporação de novas tecnologias nos sistemas de saúde, como essencial na garantia do acesso a medicamentos. Com base na revisão documental e na literatura internacional e brasileira, investigou-se o arcabouço internacional em confronto com o brasileiro, com foco na repercussão e compatibilização dos fatos técnicos e científicos (razões extrassistemáticas) com os enunciados jurídicos (razões sistemáticas) na efetivação desses direitos. Constatou-se, no âmbito local e global, o predomínio de uma concepção que prioriza a eficiência econômica e sustentabilidade dos sistemas de saúde, em detrimento à visão ética e política da incorporação das inovações farmacêuticas como um direito humano, fundamentado na solidariedade, justiça social e equidade. No âmbito nacional, houve avanços na institucionalização do processo de incorporação e avaliação, com critérios e parâmetros legais semelhantes a outros países e compatíveis com as recomendações sanitárias internacionais. As fragilidades nacionais observadas foram as flexibilizações de critérios legais na prática da incorporação que elevam o ônus probatório técnico-científico dos cidadãos para o encaminhamento dos pedidos; a ampliação e priorização de elementos econômicos e orçamentários na análise; e a ausência de previsão de participação de representantes de usuários no processo avaliativo. Conclui-se que a principal tensão nas normas e práticas analisadas com os direitos humanos é a priorização de razões predominantemente econômicas, financeiras e orçamentárias, em detrimento aos benefícios potenciais comprovados para a saúde de inovações farmacêuticas. Nesse sentido, o arcabouço analisado compromete a efetivação dos direitos humanos nas políticas de atenção à saúde, com prejuízos significativos no acesso justo e igualitário às inovações terapêuticas.

Objetivo: realizar uma análise sobre o procedimento de aprovação das novas tecnologias em saúde no Brasil, especificamente o Essure, à luz da teoria do risco proposta por Ulrich Beck. Metodologia: utilizou-se o método de pesquisa dedutivo, com procedimento descritivo e técnica de pesquisa de levantamento bibliográfico e documental. Resultado: observou-se que as empresas do setor de saúde cada vez mais lançam produtos no mercado sem realizarem testes suficientemente duradouros e, portanto, sem apresentarem aos consumidores os reais riscos de sua utilização, sobretudo no longo prazo. Discussão: os impactos que o dispositivo Essure ocasionou aos corpos de diversas mulheres no Brasil conduziu a um processo de desestruturação e judicialização de uma matéria cujos impactos ainda são desconhecidos, considerando que a maior parte das demandas no Judiciário giram em torno da retirada do dispositivo do mercado e a responsabilidade por danos morais à empresa. Conclusão: levanta-se a necessidade de uma reanálise da duração e da forma como as pesquisas de novas tecnologias e produtos de saúde são realizadas pelas empresas e do procedimento de incorporação que as agências governamentais preveem para sua inserção ao mercado, uma vez que é inconcebível que algo com o fim de promover a saúde de seu usuário acabe por causar danos inesperados e imprevistos pela falta de testes mais detalhados.

Investiga-se os pressupostos do caos sanitário no Brasil por COVID-19 e como o sistema judicial decide em relação ao enfrentamento da epidemia. Observa-se que a crise, em sua complexidade, causa uma desorganização, que é resultante de dois fenômenos: o federalismo descoordenado e a constitucionalização simbólica. A metodologia adotada resulta de pesquisa qualitativa com a técnica de análise de conteúdo. Para testar a hipótese da análise foram coletados dois acórdãos da jurisprudência temática sobre COVID-19 do site do Supremo Tribunal Federal, em que se mediu a frequência das categorias teóricas estudadas. Tem-se por resultado que o caos sanitário é acentuado com a alteração da lógica federativa em relação à centralização de poder referente à União sobre os demais entes federativos, somado ao processo de constitucionalização simbólica que afeta os países periféricos como o Brasil.

Objetivo: analisar casos de judicialização da saúde, descrever seu desfecho e discutir as repercussões das decisões judiciais para o atendimento em saúde e o Sistema Único de Saúde. Método: estudo de caso, realizado em maio e julho de 2020, nos sítios do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Brasil, Tribunal Regional Federal da Segunda Região e Superior Tribunal de Justiça. A análise baseou-se na teoria da reserva do possível e mínimo existencial. Resultados: identificaram-se quatro casos sobre judicialização na saúde, os quais caracterizaram-se como mecanismo de garantia de direitos laboral, evidenciando a necessidade de mais eficiência nas políticas públicas para melhorar o acesso à saúde. Considerações finais: o dilema entre a vida humana e a economia apareceu nas decisões judiciais, e a judicialização apresentou-se como mecanismo de garantia de direitos. Contribuiu-se com a discussão sobre demandas judiciais na saúde e a baixa capacidade de atendimento às pessoas com necessidades complexas.

O livro Direito à Comunicação e Saúde discute a inter-relação entre esse dois direitos humanos e o seu reflexo no exercício da cidadania. Os autores traçaram uma retrospectiva das interfaces entre os dois campos, sobretudo a partir das mobilizações que originaram o Sistema Único de Saúde (SUS) e do cenário regulatório da radiodifusão e da Internet no país. A democratização da comunicação brasileira e a ampliação da participação social foram descritas como elementos centrais para configuração de uma sociedade democrática. A obra defende a comunicação como um bem público, que dever ser partilhado por todos.

Objetivo: discutir os impactos da Desvinculação de Receitas da União na efetivação do direito social à saúde, ocorrida em 2016 e 2017, para a capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. Metodologia: foi realizada análise dos valores desvinculados pela União, nos anos de 2016 e 2017, com dados disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal, em cotejo com o custo e a capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Brasil em 2020. Resultados: com a desvinculação de receitas, a União não aplicou, no período analisado, o mínimo constitucionalmente estabelecido em ações e serviços de saúde. Tal situação acarretou subfinanciamento da saúde, causando impacto negativo na capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, durante combate à pandemia de COVID-19. Conclusão: a Desvinculação de Receitas da União retirou recursos do orçamento da saúde e impediu a adequada estruturação do Sistema Único de Saúde no que diz respeito à instalação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Brasil para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Objetivo: identificar, nas variáveis propostas pelo modelo paradigmático de Strauss e Corbin, as características da produção científica sobre a judicialização da saúde no contexto dos impactos e desafios gerados para o Sistema Único de Saúde. Métodos: trata-se de um estudo bibliométrico, descritivo, de abordagem quanti-qualitativa. A coleta de dados ocorreu em junho de 2020, resultando num universo de 63 artigos. Para a categorização dos dados adotou-se o modelo paradigmático de Strauss e Corbin. Na análise quantitativa foram consideradas as seguintes variáveis: regiões do Brasil e instituições de onde os estudos foram concebidos; ano de publicação; formação profissional dos autores; periódicos de publicação; descritores utilizados; esfera de governo abordada; e os tipos de pesquisa. No aspecto qualitativo foram analisadas as principais conclusões dos artigos. Resultados: as publicações da região Sudeste foram a maioria. As conclusões dos artigos apontaram que a judicialização como garantia de acesso à saúde pode ser compreendida tanto como uma causa do fenômeno quanto como uma consequência dele. O risco orçamentário para gestão pública e as relações entre o Poder Executivo e Judiciário configuraram os fatores intervenientes. Conclusão: o diálogo institucional constitui um caminho a ser perseguido na tentativa de minimizar possíveis efeitos danosos da judicialização da saúde. .

Objetivo: impacto da judicialização da saúde em diversas partes do mundo aponta para uma encruzilhada entre diversas formas de lidar com o fenômeno, em razão disso, o objetivo é contribuir para esse debate a partir de um panorama da judicialização no Brasil e um comparativo com experiências de outros países. Metodologia: tratou-se de revisão narrativa sobre o tema da judicialização da saúde em perspectiva comparada. A pesquisa foi dividida em duas etapas: contextualização da judicialização da saúde no cenário internacional, utilizando método comparativo na perspectiva do Direito Comparado, e a revisão narrativa sobre a judicialização da saúde no Brasil. Foram utilizados 46 trabalhos: 19 internacionais e 27 brasileiros. Resultados: duas abordagens diferentes para a judicialização da saúde se destacam nos estudos comparativos: a latino-americana e a sul-africana. Na primeira, o fenômeno apresenta maior magnitude com as decisões privilegiando o mínimo existencial, é especialmente complexo no Brasil, Colômbia e Costa Rica; na segunda a reserva do possível se sobressai nas decisões. A análise dos trabalhos realizados no Brasil subsidiou a construção de uma linha do tempo, proporcionando um panorama geral da judicialização no Brasil, e a trajetória desse fenômeno fluido, que se modificou ao longo do tempo à medida que novas problemáticas e formas de lidar foram surgindo e se desenvolvendo. Conclusões: o estudo evidencia que a judicialização da saúde é um fenômeno multifacetado, trazendo à tona um dilema entre vários caminhos a seguir. Porém, é um tema carente de estudos sobre o ponto de vista do usuário e dos desfechos sanitários decorrentes das ações judiciais. A complexidade do fenômeno culmina na diversidade de intervenções nos países, gerando conflitos entre garantir o direito à saúde e limitações orçamentárias. Conclui-se que a judicialização tem pontos positivos e negativos: ela é solução, mas também é problema.

Objetivo: descrever as principais causas e consequências do aumento exponencial da judicialização do direito à saúde no Brasil. Metodologia: revisão integrativa de literatura sobre a judicialização do Sistema Único de Saúde (SUS). A busca dos estudos se deu no banco de dados da Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) e foram selecionados artigos científicos publicados a partir de 1988 até 2020 em língua portuguesa, que analisaram o contexto brasileiro e se encontravam disponíveis gratuitamente no formato online. Resultados: o principal motivo das demandas de saúde ao Poder Judiciário foi o acesso a medicamentos. A repercussão da judicialização da saúde no orçamento e financiamento do SUS pode comprometer as políticas públicas de saúde. Conclusão: há necessidade de maior articulação dos diversos setores, no sentido de equilibrar as necessidades dos usuários do SUS e a disponibilidade de recursos do Estado, visando o bem-estar coletivo.

Introdução: A recente celeuma em torno da COVID-19 paira sobre os direitos e deveres da população frente à vacinação e a imunização em massa. O exercício da liberdade individual e a eventual imposição de medida que torna compulsória a vacinação podem estar no foco de uma disputa política em torno da adoção de critérios científicos para a tomada de decisões governamentais que poderão trazer sérias consequências coletivas em relação à propagação e ao descontrole da doença. Objetivo:Estudar se a vacinação compulsória contra a COVID-19, uma vez instituída por lei ou ato normativo, terá fundamentação jurídica em face dos direitos fundamentais e analisar se a disputa política em torno da vacina pode estar influenciando a sua normatização. Método: Estudo exploratório e descritivo elaborado por meio de pesquisa documental e bibliográfica, coleta de textos provenientes da Organização Mundial da Saúde, do Ministério da Saúde, do governo federal, do estado de São Paulo, da análise da legislação pátria e de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Resultados: Observou-se que é possível estabelecer a vacinação compulsória no Brasil assegurando os direitos fundamentais, entretanto, questões políticas estão influenciando a tomada de decisões pautadas por critérios técnico-científicos de Vigilância Sanitária. Conclusões: A restrição da liberdade individual encontra amparo no fundamento de busca pela saúde de interesse coletivo, desde que não extrapole os limites da integridade física do cidadão e da dignidade humana, vedado o uso da coerção física. A disputa política encabeçada por alguns agentes públicos pode ter acarretado atrasos e retrocessos na imunização vacinal da população brasileira, forma eficaz de controle da pandemia.

Copyright of Revista Ciência & Saúde Coletiva is the property of Associacao Brasileira de Pos-Graduacao em Saude Coletiva and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Under the juridical-sociological methodological approach, an analysis is made of the public costing of patients with hangings in the federative pact that is established in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The hypothesis of the work is the costing of the expenses of patients are made based on the division of competences among the federation entities, in a common way, supporting the system in proportion to their budgets. The work is justified in view of the pandemic installed by COVID-19 and the impact of expenses that bring to the Unified Health System. It is concluded that as a way to demonstrate this federative pact, there is the cost of the right to Brazilian health . It is part of a federative cooperative mechanism, in which the entities, unions, states, municipalities and the Federal District, are competent to deal with the theme. With this, the funding for the Unified Health System, a program created to guarantee universality in access to free health and public policies aimed at health, must come from the three entities of the federation. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Copyright of Revista Opinião Jurídica is the property of Revista Opiniao Juridica and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Este artigo aborda as idiossincrasias do problema de segurança pública enfrentado por unidades de saúde do Rio Grande do Sul. Os indicadores dessa situação partem de dez assassinatos ocorridos em instituições de saúde do estado entre os anos de 2014 e 2018, apontados, inicialmente, por um estudo quantitativo do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul. Sobre esse estudo avançamos sobre esse levantamento investigando nas falas dos participantes do sistema de saúde as particularidades dos homicídios cometidos nesses espaços. No contraste com um grupo de controle, as escolas, pode-se observar as seguintes características: 1) o veto à entrada de armas é mais rigoroso do que no sistema educacional, 2) a vítima está ferida e desarmada e 3) a equipe de saúde não espera por esse tipo de iniciativa.

O objetivo deste artigo é analisar os aspectos jurídicos e bioéticos da vacinação obrigatória de crianças brasileiras. Primeiro, apresentamos a vacinação como um dever decorrente do direito fundamental à saúde de crianças. Depois, realiza-se uma discussão bioética sobre o citado dever jurídico, abordando os principais problemas bioéticos envolvendo a vacinação, com destaque para os eventos adversos pós-vacinação. Concluímos que a Bioética não se propõe a estabelecer normas coercitivas, mas que ela contribui para a solução dos conflitos morais identificados em cada caso concreto ao oferecer parâmetros. Já o direito brasileiro busca assegurar o direito à saúde em sua dimensão coletiva ao estabelecer a obrigatoriedade da imunização para as crianças.

A ideia de utilitarismo nasceu pela necessidade do Direito estar atrelado ao bem-estar social. Por este ideal da coletividade e da necessidade de que o bem-estar coletivo esteja em grau superior ao individual, se tornou imperioso aplicar o utilitarismo tanto no campo filosófico, quanto no campo jurídico. Assim, é possível correlacionar a ideia do pensamento utilitarista na aplicação das leis inerentes ao direito à saúde, ao qual, apesar de constitucionalmente previsto e ser direito social e fundamental, bem como um dos alicerces ao bem-estar social individual e coletivo, a impossibilidade financeira do fornecimento universal e irrestrito pelo Estado, fez com que dois fenômenos ocorressem na sociedade brasileira: a exploração econômica da saúde e a judicialização. O primeiro, justamente decorre do aumento na procura de serviços privados de saúde. Já a judicialização da saúde é um fenômeno decorrente do aumento desenfreado das demandas envolvendo questões atinentes ao direito à saúde, sobretudo, na saúde pública, emergindo pela sua garantia constitucional. Ante esta realidade e pela impossibilidade da garantia efetiva do do direito da saúde, fez com que o Poder Judiciário, sobretudo na figura do Conselho Nacional da Justiça pensasse em ideais utilitaristas nas demandas envolvendo direito de saúde, justamente pela primazia do interesse público em detrimento ao privado, bem como pela necessidade de otimizar a destinação do recurso público. A aplicação destes ideais em demandas envolvendo o direito de saúde é claramente visto em decisões recentes, onde se verifica a conveniência do interesse público, da reserva do possível e da análise econômica do direito em detrimento ao interesse individual.

O objetivo deste artigo é analisar as contribuições dos movimentos de justiça ambiental para a elaboração de políticas públicas de proteção contra riscos dos agrotóxicos, no Brasil. A partir do estudo do caso Las Madres de Barrio Ituzaingó Anexo – um movimento espontâneo de mães que residem em um bairro de Córdoba, cujas famílias foram contaminadas por agrotóxicos, e que culminou na condenação criminal dos responsáveis pela pulverização – procuram-se subsídios para a adoção de políticas pautadas na redistribuição da segurança contra os riscos e no reconhecimento e participação dos injustiçados pela comoditização do campo. Utiliza-se o método indutivo. Mediado pela teoria tridimensional de justiça de Nancy Fraser, o texto, a partir do resgate histórico do movimento e do levantamento do estado da arte acerca das políticas brasileiras de proteção contra os riscos dos agrotóxicos, indica contribuições oferecidas por movimentos sócioambientais para a correção das distorções das políticas analisadas. Conclui-se que a experiência dos movimentos de justiça ambiental pode colaborar com políticas de proteção contra os riscos dos agrotóxicos focadas na eliminação das zonas de sacrifício ambiental, no reconhecimento dos afetados como vítimas que necessitam de acompanhamento especializado e na participação dos grupos potencialmente atingidos, desta e das futuras gerações.

Este ensaio busca refletir sobre a dissonância da realidade da Rede de Atenção à saúde aos jovens em situação de drogadição e vulnerabilidade social no Brasil frente aos princípios legais da Atenção Integral na Saúde. Ao trazer para o debate elementos como legislação e resultados de pesquisas, é evidente a falta de uma rede que entenda e conflua para ter o jovem como protagonista, como sujeito no centro do debate e dos processos desta rede. Também reconhecemos a necessidade de compreender a saúde para além da doença, partindo da perceptiva dialógica de assumir a ideia de promoção da saúde como intrínseco para compreensão do direito à saúde e então articulá-lo à proposta de Atenção Integral. Conceber a completude das condições de vida destes sujeitos e o acesso às políticas públicas como elementos fundamentais nas condições de saúde desse e de outros grupos sociais é essencial. Este texto defende o Sistema Único de Saúde, seus princípios de integralidade, equidade e universalidade e também que a saúde é e deve ser um direito público garantido pelo Estado. Afirmamos que é determinante admitir as disputas que tencionam a atenção e cuidado em saúde e as políticas públicas e que tal contexto é presente e traz fortes efeitos no cotidiano das redes de atenção em saúde. Concluímos que o estudo sobre as demandas sociais e uma apropriação das conquistas deva ser aproximada das realidades das vidas dos sujeitos e seus cotidianos, enquanto ações de Estado e políticas públicas, na busca de redes de atenção e cuidado em saúde promotoras de cidadania.

RESUMO Este estudo analisou a relação público-privada nos 30 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como os impasses que repercutem na efetivação do direito universal à saúde. A pesquisa totalizou a participação de 12 atores do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB), que foram entrevistados no período de janeiro a março de 2018. Utilizou-se um roteiro de entrevista com questões semiestruturadas, pelo formulário on-line do Google (Google Forms). As entrevistas foram analisadas pelo método do discurso do sujeito coletivo, resultando em quatro ideias centrais: 1) Neoliberalismo e organização capitalista do sistema de saúde; 2) A relação público-privada na construção do SUS; 3) Estratégias de privatização e o financiamento do SUS; 4) Conjuntura e perspectivas em defesa do SUS. Como resultado da pesquisa, pode-se perceber a disputa de poderes nas esferas política, social e econômica na relação público-privada no sistema de saúde brasileiro. As conjecturas postas contribuíram para o subfinanciamento da saúde e consequente fortalecimento do mercado privado, que atua de forma paralela e competitiva ao SUS. Assim, a defesa da saúde como direito passa pela radicalização de bandeiras do MRSB, como as reformas política, tributária e agrária, bem como a renovação da luta social em defesa do SUS.

A Constituição Federal de 1988 garante a todos os cidadãos em seu art. 196, o direito à saúde, incumbindo ao Estado o dever de criar políticas de acesso universal e igualitário a todos os serviços que se fizerem necessários à sua manutenção. Todavia, há determinados grupos que são desassistidos, mesmo que hajam legislações específicas que tratem do assunto, como os pacientes com câncer. A partir do diagnóstico, a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, garante ao paciente com câncer que seu tratamento se inicie em no máximo 60 dias, além de outros direitos que lhe são conferidos. Não obstante, mesmo com tais garantias o Estado se negligencia, retirando dessas pessoas os direitos mais básicos, na maioria dos casos, por desconhecimento dos próprios pacientes de que possuem direitos que lhe são próprios. Nesse viés, destaca-se a importância dos estudantes de direito, que por meio de projetos de extensão universitária, podem explicitar a essas pessoas, quais são e como buscar seus direitos, visto gozarem de direito à informação. Esse artigo, baseia-se na experiência de um projeto de extensão que tratava do tema, e que esbarrou na falta de conhecimento e descrença dos pacientes, por saberem que o Estado, que deveria lhes garantir direitos, usurpa-os desmedidamente.

Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente periférico. O estudo pautou-se pelo princípio da subsidiariedade, pois tal princípio refere-se à distribuição de competências. A pesquisa empregou o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica, considerando as hipóteses de distribuição de competências e de receitas financeiras conjuntamente com os gastos públicos com a saúde, para analisar se o ente municipal possuía autonomia suficiente para realizar suas obrigações constitucionais relativas à saúde.

Resumo Este trabalho investiga como a saúde de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais (LGBTI) tem sido afetada no contexto da pandemia da covid-19, por meio da percepção de ativistas da sociedade civil organizada, no Estado do Rio Grande do Sul (RS), Brasil. Realizou-se uma análise qualitativa, que reporta dados preliminares de um estudo maior sobre a Política Nacional de Saúde LGBTI. O levantamento foi feito entre maio e julho de 2020, com a aplicação de entrevistas realizadas online. O enfoque se deu sobre as percepções, as experiências individuais e coletivas de ativistas sobre a temática da saúde LGBTI, em meio ao atravessamento da pandemia da covid-19. Constataram-se efeitos sobre a mobilização comunitária; o acesso aos serviços de saúde; a saúde mental; e as situações de violência e proteção social. Conclui-se que as intervenções coletivas de pessoas LGBTI são fundamentais em contextos de crise sanitária e dão suporte à garantia do direito à saúde e preservação de políticas públicas a esta população.

O artigo tem como objetivo analisar a construção histórica e social da saúde como direito universal e do SUS como política pública estatal, na direção do Projeto da Reforma Sanitária e Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social e seus princípios democráticos, contrários à orientação neoliberal de privatização e focalização. É um estudo bibliográfico e documental, realizado em grupo de pesquisa científica sobre política de saúde e Serviço Social, com reflexão e análise crítica. Apresenta a contextualização sócio-histórica da construção do direito universal à saúde e do SUS, conquistas do Projeto da Reforma Sanitária dos anos 1980. Reflete os desafios contemporâneos com o fortalecimento da orientação neoliberal e ofensiva na saúde a partir de 1990. E, reflete a contribuição do Serviço Social na saúde na construção de ações que fortaleçam a direção do Projeto Ético-Político Profissional e da Reforma Sanitária. A atualidade do tema está na importância de apreender a construção coletiva desses Projetos, inseridos nas contradições da sociedade, contra hegemônicos à lógica do capital que reafirmam valores universais e democráticos. Considera-se fundamental o debate para que os sujeitos se apropriem da saúde individual e coletivamente.

O presente artigo é resultado de um estudo sobre o acesso dos usuários ao Transplante de Medula Óssea (TMO) do Complexo Hospital de Clínicas da UFPR, no ano de 2018, com a utilização dos recursos do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e objetivou analisar o impacto desses recursos na permanência dos usuários fora de seu domicílio para a realização do TMO. Utilizou-se a metodologia quanti-qualitativa, através da aplicação da pesquisa documental e de campo. Os resultados quantitativos mostraram que 51,9% acessaram satisfatoriamente os recursos do TFD, correlatos aos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde, contudo, 48,1% dos usuários acessaram parcialmente ou não tiveram acesso aos mesmos, o que impactou desfavoravelmente, segundo dados qualitativos, suscitando adversidades no período de tratamento fora do domicílio, o que evidencia a omissão de alguns municípios na concessão integral do direito ao TFD.

Este artigo teve como objetivo discutir os desafios para a Reforma Sanitária Brasileira e para o Sistema Único de Saúde na atualidade. Resgatou-se a literatura mais atual sobre o tema, recuperaram-se alguns de seus traços fundamentais enquanto processo histórico e de seus atores e remeteu-se à conjuntura política atual no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde. A partir de um estudo exploratório de corte histórico fundado na literatura pertinente, o propósito foi fomentar reflexões sobre o tema baseadas naquelas análises sobre o movimento sanitário, contribuindo com novos olhares para a questão da saúde como direito frente aos desafios que o Sistema Único de Saúde enfrenta. Reconheceram-se os avanços do movimento sanitário na construção do sistema, com a ampliação do acesso e da cobertura à atenção à saúde segundo os preceitos da saúde como direito, ao mesmo tempo em que se sinalizaram as limitações históricas para o alcance de seus princípios e diretrizes e as disputas políticas e sociais da atualidade, com vistas a apontar novas possibilidades para a Reforma Sanitária Brasileira. Concluiu-se pela urgência da atualização das propostas originais da reforma, da recuperação de sua dimensão de luta política, da ampliação de alianças com diferentes segmentos sociais em defesa do Sistema Único de Saúde e de retomar a saúde enquanto questão social no interior dos movimentos de resistência democrática, buscando-se novos espaços e sujeitos políticos em defesa do Sistema Único de Saúde.

A judicialização é fruto da complexidade da vida humana no meio político, econômico e social, com o envolvimento de diversos protagonistas, de distintas percepções e perspectivas, no espaço de disputa da microjustiça, ou seja, desde o início do conflito, o manejo, até o seu desfecho, mobilizando tanto o sistema de saúde quanto o sistema de justiça, na produção do cuidado com o cidadão. O objetivo deste estudo é investigar essa ideia de cuidado, do ponto de vista dos representantes do Judiciário, do Executivo e do próprio cidadão, assim como compreender a dinâmica entre a política da vida e a política sobre a vida, entre a biopotência e o biopoder, no contexto da judicialização de medicamentos no estado do Rio de Janeiro, no Brasil. A metodologia adotada para esta pesquisa contempla a abordagem qualitativa integrada com a análise da retórica dos relatos dos entrevistados. Ao final, com base nos argumentos processuais e nos relatos dos participantes da pesquisa, é possível identificar distintos parâmetros éticos que, presentes tanto nos argumentos processuais como no agir cotidiano dos participantes, orientam as tomadas de decisões e, por fim, refletir como tais parâmetros operam como potência de vida ou potência de morte para uma ética de cuidado.

Diante da relevância epidemiológica do câncer de mama e a sua magnitude como problema de saúde pública no Brasil, se faz necessário evidenciar a necessidade de um sistema de saúde público que vise a garantia equitativa do acesso da população, principalmente daqueles mais carentes, aos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo discutir a importância da regulamentação do Sistema Único de Saúde - SUS - para o controle do câncer de mama no Brasil. O estudo é de cunho conceitual e os procedimentos metodológicos consistiram em revisão bibliográfica e pesquisa documental acerca dos programas e leis que embasam o direito ao acesso à saúde no país. Percebe-se que, mesmo antes da regulamentação de um sistema de saúde unificado, fato que seu na década de 1980, já existiam programas para a detecção e tratamento do câncer de mama. Contudo, tais programas eram incipientes, e só vieram a se fortalecer com a criação do SUS, onde foram implantados programas e leis para o controle, rastreamento precoce e tratamento da doença no sistema público de saúde. Nesse sentido, deve enfatizar a importância da manutenção do SUS para a prevenção de doenças, principalmente as mais severas como o câncer, em especial o de mama, e a promoção da saúde no contexto nacional.

O final dos anos 1970 e os anos 1980 foram um momento chave de emergência de um pujante movimento operário no Brasil, conhecido como Novo Sindicalismo, que se configuraria numa importante força no processo de redemocratização. Nesse mesmo período, também se observa a emergência da chamada Reforma Sanitária, que lançaria as bases de uma transformação vigorosa no sistema de saúde no Brasil, instituindo o reconhecimento da saúde como um direito universal, com acesso público, gratuito e igualitário, e que se consolida através da instituição do SUS na Constituição de 1988. No entanto, a literatura do campo da saúde, de um modo bastante consensual, tem apontado a incipiente e frágil base de apoio ao movimento de reforma sanitária e ao SUS entre os sindicatos de trabalhadores – que teriam, em boa medida, se mobilizado para obter planos e seguros privados de saúde. Neste artigo, buscamos refletir sobre tal questão à luz da literatura mais recente sobre os mundos do trabalho, que tem proposto releituras significativas das interpretações consagradas sobre o sindicalismo corporativista, bem como dos arranjos sociais configurados como segmentados e regulados e, por conseguinte, contrários a proposições de teor mais universalista.

Introdução: A Cobertura Universal de Saúde (CUS), apesar das ambiguidades que possam ser atribuídas ao termo, levando a diferentes interpretações e abordagens por parte das autoridades sanitárias e governamentais do mundo todo, continua sendo na atualidade o centro dos debates sobre a prestação de serviços sanitários acessíveis e de qualidade, particularmente, num momento histórico caraterizado pela recessão econômica, desemprego, estilo de vida não saudável, surgimento de calamidades sanitárias, e manejo de doenças crônicas não transmissíveis associadas ao envelhecimento da população, entre outros fatores. Objetivos: Explorar, mediante análise crítica, os pressupostos e alcances relacionados à proposta da CUS com base na sua concretude e contexto contemporâneo. Igualmente, discorrer sobre as implicações desta concepção no direito à saúde, na procura de estabelecer paralelismos e identificar entraves no desempenho do Sistema Único de Saúde Brasileiro (SUS), com especial atenção ao câncer. Materiais e Métodos: Foi realizada revisão bibliográfica sistemática na procura de artigos científicos, nas bases de dados Medline, Lilacs e Scielo, assim como, documentos e separatas oficiais de organizações internacionais não publicadas em revistas. Resultados: Não podem ser apresentados em dados numéricos, pois trata-se de uma análise conjuntural, enquanto necessidades e determinantes em matéria de saúde, onde participam modelos de atenção específicos, gestão de serviços, financiamento e políticas públicas com baixa cobertura assistencial ao câncer, de limitado alcance social. Conclusões: Trata-se de um problema multifatorial que coloca em perspectiva a necessidade de aprofundar a discussão com o intuito de garantir acesso e proteção das populações nos países de baixa renda contra gastos catastróficos em saúde. Comprova-se clara urgência de encontrar soluções que possam minimizar ou reverter o cenário atual, investindo em sistemas de saúde pública robustos, inclusivos e equitativos.

O presente trabalho tem como objetivo analisar o excesso de jornada de trabalho no Brasil, bem como a efetividade dos mecanismos jurídicos disponíveis para a proteção da saúde do trabalhador submetido a estas condições. Visando atingir o objetivo proposto serão apresentados os males à saúde do trabalhador quando exposto a um grande número de horas de trabalho, tomando inicialmente como parâmetro comparativo os casos de karoshi e karojisatsu - morte por exaustão decorrente das horas de trabalho no Japão e em outros países asiáticos. Além disso serão apresentados dados estatísticos e casos concretos de trabalho excessivo no Brasil - inclusive com resultado morte (birôla) - e, ao final, serão analisados os mecanismos existentes para a proteção da saúde do trabalhador contra o excesso de jornada, de modo a permitir uma análise crítica sobre a sua eficácia ante os casos concretos. Para tanto, foi empregado o método histórico-crítico em pesquisa num primeiro momento quantitativa e descritiva - vez que à partir dos dados quantitativos disponíveis descreve o problema no Japão e no Brasil - e, num segundo, qualitativa e aplicada - pois analisa qualitativamente os mecanismos existentes e apresenta resultados orientados à sua implementação nos casos concretos. Adotou-se os procedimentos bibliográfico e normativo, pois amparado por referências normativas e teóricas publicadas em meio escrito e eletrônico.

Relato de experiência que descreve parte das ações para o enfrentamento da Covid-19 da população em situação de rua de Salvador, Bahia. Essa iniciativa ocorreu pela articulação de um coletivo vinculado às universidades com um programa do governo do estado que atua com pessoas em situação de rua. Nas atividades desenvolvidas, destacaram-se a articulação entre as duas equipes para contribuir no processo adaptativo do trabalho nesse novo contexto, o diálogo com a população em situação de rua e o fortalecimento da rede de sensibilização social. As vivências ao longo do processo de trabalho demarcaram questões basilares na estruturação social como pobreza, desamparo, racismo, desassistência e desigualdades. A pandemia expôs a complexidade da desigualdade social e a urgência de uma sociedade engajada na reparação das fragilidades já existentes.