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Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, A presente dissertação tem por objeto a análise ao atual paradigma que envolve o Direito Tributário, face às recentes e inovadoras evoluções tecnológicas no âmbito da prestação de serviços por via digital. Para tal, em muito contribuiu a crescente utilização de redes abertas para potencializar os casos de injustiça social em Portugal, em grande parte devido à crise financeira e desenvolvimento dos mecanismos tecnológicos, pelo seu impacto e contributo para a criação de espaços favoráveis à fraude fiscal será aqui analisado. O setor do Jogo Online em Portugal, apesar de se conhecer da sua existência e fluxo de capitais que tem vindo a registar, e adotando as recomendações da União Europeia e as iniciativas de alguns Estados-membros, só a 29 de abril de 2015 se efetivou a aprovação do quadro normativo que visa a regulação da atividade. Como iremos estudar ao longo desta dissertação, as alterações e inovações legislativas, aplicadas no âmbito do jogo online, visam adaptar o nosso ordenamento jurídico a esta nova realidade, o que passará pela análise da tricotomia Direito da União Europeia, Administração Pública e Consumidor, ou, por outras palavras, jurisprudência europeia, adequabilidade da política nacional ao setor do jogo e, finalmente, proteção e controlo do consumidor no seio desta atividade., The present Master thesis has as main purpose the analysis of the tax law current paradigm, essentially taking into account the recent and innovative technological evolution in the field of service delivery through the digital system. The emergent use of open networks has a crucial role in the increase utilization of the electronic trade. During the last years in Portugal, cases of social injustice, mainly due to the financial crisis and to the development of technological mechanisms, have increased dramatically. These mechanisms, which highly contribute to the development of favorable spaces for tax fraud, will be further analyzed. In Portugal, the online gambling industry, despite knowing of its existence and capital flow that has been experiencing, and adopting the recommendations of the European Union and the initiatives of some Member States, only in the April 29th, 2015, was approved its regulatory framework. As observable throughout this thesis, the changes and legislative advances applied to the online gambling sector, aims to adapt our legal framework to this new reality. Our study will include the analysis of the trichotomy European Union Law, Public Administration and Consumer, or in other words, European case law, suitability of the national policy for the gambling industry and consumer protection within this activity.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, Com o presente estudo, pretende-se dar a conhecer o instituto das informações vinculativas, na medida em que estas constituem uma modalidade das informações prestadas pela Administração Tributária. Assim, o estudo foca-se unicamente na prestação de informações vinculativas pela Administração Tributária aos sujeitos passivos tributários e outras entidades, em detrimento de informações prestadas por escrito – mas que não revestem carácter vinculativo – e das informações transmitidas oralmente, bem como, independentemente da informação adotar, ou não, forma escrita, das informações prestadas pela Administração Tributária que tenham como destinatários os funcionários que a integram e instutuições ou órgãos de natureza pública – Governo, Assembleia da República, Provedor de Justiça, etc. O estudo deste instituto mostra-se oportuno, na medida em que, fruto de uma explosão legiferante em sede de direito tributário, o sujeito passivo tributário, obrigado ao cumprimento dos deveres de cooperação com a Administração Tributária, encontrase numa situação de fragilidade face à complexidade e amplitude da norma tributária. Assim, o sujeito passivo tributário solicita a colaboração da Administração Tributária para a cabal prestação dos respectivos deveres jurídico-tributários. Assim, as informações vinculativas constituem a principal ferramenta do sujeito passivo para obter esclarecimentos da Administração Tributária. Num primeiro momento, procura-se indicar os princípios base que devem nortear o instituto sob análise e, posteriormente, quais as figuras semelhantes às informações vinculativas, existentes em outros ordenamentos jurídicos axiologicamente mais próximos do português. Por fim, faremos uma análise da natureza jurídica das informações vinculativas, bem como do procedimento específico para a emissão de informações vinculativas., With this study, we intend to convey the institute of binding information, to the extent that they are a form of information provided by the Tax Administration. Thus, the study focuses solely on the provision of information for Tax Administration binding to taxpayers and other tax entities, rather than written information - but not incorporated binding - and the information transmitted orally as well, regardless of information adopt or not written, the information provided by the Tax Administration that have addressed the employees who comprise organs and instutuições or public in nature - government, parliament, Ombudsman, etc. The study shows this institute is appropriate, in that, as a result of an explosion in legislating headquarters of tax law, the tax taxpayer obliged to fulfill the duties of cooperation with the Tax Administration, is a fragile situation face the complexity and breadth of the tax law. Thus, the tax taxpayer requests the cooperation of Tax Administration for the successful delivery of their legal and tax obligations. Thus, the binding information are the main tool of the taxpayer for clarification of the Tax Administration. Consequently, the tax taxpayer requests the cooperation of Tax Administration for the successful delivery of their legal and tax obligations. Thus, the binding information are the main tool of the taxpayer for clarification of the Tax Administration. At first, we try to indicate the basic principles that should guide the institute under analysis and, subsequently, which similar binding rulings tools existing in other jurisdictions axiologically closer to the Portuguese. Finally, we will make an analysis of the legal nature of the binding information as well as the specific procedure for issuing binding information.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, Do princípio da tutela jurisdicional efetiva decorre que para cada direito esteja previsto um tipo de ação adequado a fazê-lo valer. Em Direito Tributário, tal princípio encontra-se devidamente assegurado, sendo grande a diversidade de formas processuais. Contudo, nem sempre os interessados sabem, concretamente, qual o meio mais adequado ao direito que pretendem ver tutelado, incorrendo, não raras vezes, em situações de erro na forma do processo. Ao Tribunal, em nome do aludido princípio, da economia de atos e da prevalência de decisões de mérito face a decisões de forma, cabe, mediante o devido enquadramento, sanar tais casos, transformando a forma processual intentada na forma processual adequada. A isto se chama convolação. Com o presente estudo, visa-se avançar um conceito e definir o quadro em que a convolação opera., The principle of effective judicial protection states that for each right an appropriate type of action is provided to make it work. Despite of the great diversity of procedural forms, this principle is guaranteed in Tax Law. Parties, however, do not always know the most appropriate proceedings to the right they wish to assure, often incurring in error in the form of the process. It is the tribunal’s job, upon the proper framework and in consideration to the aforementioned principle, the economy of acts and the prevalence of decisions of substance concerning decisions of form, to fix such cases, turning the elected proceedings into the proper proceedings. This is rectification. With this study, we aim to advance a concept and set the framework in which rectification operates.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, O objeto de estudo da presente dissertação centra-se na compreensão da inspeção tributária como uma das atividades de administração pública que podem fazer perigar direitos fundamentais, bem como alguns princípios e máximas constitucionais. Na verdade, as atuações materiais da, inspeção tributária, direcionadas à investigação tout court das situações tributárias verdadeiras, são necessárias à prossecução do interesse público a cargo da Administração Tributária, mas também são factos de, vida inseridas numa sociedade cujo Direito se funda no valor da justiça. Deste valor e da democracia decorrem os direitos humanos e os direitos fundamentais. Estes tutelam posições jurídicas de pessoas singulares e de pessoas coletivas. Como factos de vida que lidam também com alguns direitos fundamentais, as atuações materiais e as atuações jurídicas da inspeção tributária, quando envolvam alguma liberdade decisória, implicam necessariamente o seu heterocontrolo, o que deve ser feito através da proporcionalidade e da igualdade como máximas metódicas e como princípios jurídicos vinculantes do interprete-aplicador das leis. A igualdade é hoje formal e também material, bem como um critério de coerência interpretativa de normas tributárias e de quaisquer ações administrativas tributárias. A proporcionalidade é hoje princípio e máxima metódica, com uma racionalidade própria que empresta ao seu uso esquemas transparentes de ponderação e sopesamento, sem ignorar a necessidade lógica de efetivação da superioridade dos direitos fundamentais também na investigação administrativa-tributária., The object of study of this dissertation focuses 011 understanding the tax inspection as one of the government activities that could jeopardize fundamental rights, as well as some constitutional principles and maxims. Indeed, the material performances of the tax inspection, targeted to research the true tax situations, are necessary for the pursuit of the public interest, but are also facts of life embedded in a society whose law is based on the value of justice. From this value and from democracy derives human rights and fundamental rights. They oversee legal positions of individuals and legal persons. As facts of life also dealing with some fundamental rights, the material performances and the legal actions of the tax inspection, when decisions involve a margin of free deliberation, implies a review that should be done by proportionality and equality as methodical maxims and as binding legal principles. Equality is a formal and material principle, as well as a criterion of interpretive coherence of tax norms and of any administrative actions. The proportionality principle is today also a methodical maxim, with a rationale that lends itself to the use of transparent weighting schemes, without ignoring the logical necessity of enforcing the superiority of fundamental rights also in administrative and tax inspection.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, Com a presente dissertação pretendemos estudar a constituição da obrigação tributária em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Esta obrigação de imposto, como as demais, resulta de um facto, uma realidade, um ato que se subsume integral e precisamente à hipótese de uma norma. Contudo, o que se pretende analisar é o momento em que a obrigação fiscal se constitui, se quando o rendimento é percebido pelo sujeito passivo ou se, pelo contrário, no final do ano fiscal. Esta temática tem sido objeto de atenção por parte da jurisprudência e da doutrina nos últimos anos, ainda que indiretamente, devido às múltiplas e fugazes alterações legislativas, com a justificativa de combate ao défice e do reequilíbrio financeiro público nacionais, na medida em que a determinação do momento em que se constitui a obrigação tributária em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares é de suma importância por a sua desconsideração ou ignorância poder ferir diversos princípios constitucionais como, por exemplo, o da igualdade tributária ou o da segurança jurídica e da proteção da confiança. De resto, associada à problemática da constituição da obrigação tributária nos impostos periódicos, como o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, surge a controvérsia da sucessão das leis no tempo. Por conseguinte, neste estudo analisaremos ainda se uma lei criada a meados do ano fiscal que altere os elementos essenciais do imposto poderá ser aplicada a todos os rendimentos do sujeito passivo, mesmo àqueles que ele auferiu antes da sua entrada em vigor, ou se tal lei não é consentânea com os ditames do ordenamento jurídico- constitucional., This master thesis examines the establishment of tax liability related to Income Tax. Nowadays, it is clear that tax is levied on the fact, situation, or action that is subsumed to a legal norm in its exact terms. However, in this study we will analyse the moment that tax generating fact occurs, if it happens when income is earned by taxpayers or, on the contrary, only at the time the taxable period is closed. Although indirectly, this topic has been drawing some attention to jurisprudence and doctrine in recent years, due to the multiple and ephemeral changes in tax legislation, alleged in support of fighting the deficit and national financial imbalance. This has been happening because establishing the moment that tax liability occurs in Income Tax is extremely relevant since its disregard or ignorance can constrain several constitutional rules and principles such as the Principle of Equality on Taxation or the Principle of Legal Security. Finally, related to the establishment of the tax liability in periodical taxes, like Income Tax, it is important to clarify whether a tax legislation that come into force before the taxable period is closed can be applied on all incomes obtained by taxpayers, even those earned before the new law come into force, or this kind of legal action infringes constitutional principles.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo, O objecto de estudo da presente dissertação é as garantias dos contribuintes no ordenamento jurídico angolano, um tema cuja produção ciêntifica em Angola, tem sido, senão inexistente, insuficiente, com abordagens de caracter casual em manuais ou em monografias dedicadas a outros temas. São visíveis os novos caminhos normativos que estão a ser trilhados, desde a Constituição da República de Angola aprovada em 2010, o Código Geral Tributário, ao Código do Processo Tributário aprovados em Junho de 2014, o que obriga a ter certo rigor quanto a sua definição, interpretação e âmbito de intervenção. A compreensão deste tema passa necessariamente pela noção de garantias dos particulares, enquadramento constitucional, bem como, as ferramentas que visam a tutela efectiva dos direitos dos contribuintes. Conforme iremos observar, ao longo do presente estudo das garantias dos contribuintes, em qualquer destas dimensões os mecanismos garantisticos visam evitar condutas ilegais da administração e potenciar os contribuintes na fiscalização do agir administrativo, determinando um papel activo dos mesmos. Em suma, e com o propósito de prestar a nossa contribuição ao exercício das garantias dos contribuintes, cada vez mais propulsora de meios de fiscalização da acção administrativa no ordenamento jurídico angolano, faremos uma análise ao seu percurso histórico e o enquadramento actual do ponto de vista constitucional e infra-constitucional e por fim, testaremos a tamitação do processo de impugnação judicial., The study object of this dissertation is the guarantee of taxpayers in Angolan lows, a topic which the scientific production in Angola has been inexistent, insufficient, with approaches to casual character on books or monographs dedicated to others topics. The new paths that are being trod, are visible such as, the Constitution of the Republic of Angola approved in 2010, the General Tributary Code, the Code Tributary Process approved in June 2014. Such laws require a certain rigor regarding their definition, interpretation and scope of intervention. The understanding of this subject necessarily involves the notion of guarantees, the constitutional framework and the tools aimed at effective protection of the rights of taxpayers. As we will see, throughout this study of guarantees taxpayers, in any of these dimensions, the mechanisms of guarantees aim to avoid illegal conduct of administration and potentiate the taxpayers in the supervision of the administrative act. Therefore, in order to provide our contribution the exercise of the guarantees taxpayers increasingly propulsive means of supervision of administrative action in Angolan legal systems, we will analyze your historical background and the current framework of the constitutional point of view and infra-constitutional and finally test the sequence of the judicial challenge process.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, Resulta deste trabalho de dissertação que as entendidas como medidas cautelares tributárias, consagradas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, levantam várias dúvidas e problemas ao nível da sua interpretação e conjugação. São ainda bem poucos os casos em que se decretou ou adotou medidas cautelares tributárias. De tal forma que estas – em especial, as medidas cautelares a favor do contribuinte e demais obrigados tributários – são mesmo tidas como de muito difícil aplicação pela doutrina. É neste contexto que se realça a relevância deste trabalho que contribui para uma melhor compreensão das medidas cautelares tributárias, dos seus pressupostos de aplicação e das demais particularidades que as caracterizam. Realçando o tratamento atual dado às medidas cautelares, procuram-se as suas imperfeições e incoerências, com o desígnio de construir um modelo cautelar tributário mais completo e que favoreça a igualdade de tratamento entre a Administração tributária e os contribuintes., This dissertation work raises several questions and points the problems with interpretation, application and combination of Tax precautionary measures, inserted in law trough General Tax Law and the Code of Tax Procedure and Process. The promulgation of Tax precautionary measures in jurisdictional practice is still reduced, particularly the precautionary measures in favor of the taxpayer, that are regarded by the doctrine as being difficult to apply. This jurisdictional context emphasizes the relevance of this work, that contributes to a better understanding of Tax precautionary measures, their conditions of use and other particularities that characterize them. Highlighting the current treatment of precautionary measures, searching for their imperfections and inconsistencies, with the focus point on promoting the equal treatment between tax authorities and taxpayers in the tax precautionary measures system.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, O aproveitamento do potencial privado para a realização das actividades de administração dos impostos assinala a emergência de um sistema de gestão fiscal privatizado. O resultado da colocação dos sujeitos privados numa posição de participação activa na execução daquelas tarefas, será a passagem de um sistema de gestão fiscal que não dispensava a intervenção da Administração Fiscal para um outro em que aquela intervenção se apresenta meramente subsidiária. Por considerarmos que a sua operacionalização resulta de um complexo de transformações produzidas na configuração da relação jurídica fiscal, o presente estudo será dirigido à análise do fenómeno de privatização fiscal enunciado, perspectivando-o através do arquétipo jurídico-compreensivo fornecido por aquela relação. É por esse motivo que nos referirmos à privatização da relação jurídica fiscal. O objectivo assumido será levado a efeito mediante a estruturação do estudo da privatização da relação jurídica fiscal em três fases: a privatização; a relação jurídica fiscal; e a privatização da relação jurídica fiscal. Nas duas primeiras partes dirigimos os nossos esforços ao tratamento de conceitos e estruturas compreensivas que constituem pressupostos inultrapassáveis para a compreensão do fenómeno de privatização fiscal especificamente analisado na terceira parte do nosso estudo. O tratamento da privatização da relação jurídica fiscal é promovido em atenção ao seu conceito; à sua motivação; à sua forma de operacionalização; às suas concretizações; e aos seus limites., The use of the private potential for the implementation of the activities of tax administration signals the emergence of a privatized tax management system. The result of the placement of private individuals in a position of active participation in the accomplishment of those activities will be the passage from a fiscal management system that did not dispense the intervention of the tax administration to another one in which that intervention is merely subsidiary. Because we believe that its operationalization is the result of a complex of transformations produced in the fiscal legal relationship configuration, the present study will be directed to the analysis of the mentioned phenomenon of tax privatization, looking through the comprehensive legal archetype provided by that relationship. That is the reason why we refer to the tax legal relationship privatization. The assumed objective will be performed by structuring the study of the tax legal relationship privatization in three stages: the privatization, the tax legal relationship, and the tax legal relationship privatization. In the first two parts we will direct our efforts to the processing of concepts and understanding structures that constitute insurmountable assumptions for understanding the fiscal privatization phenomenon specifically analyzed in the third part of our study. The treatment of the legal tax relationship privatization is promoted in attention to its concept; its motivation; its way of operationalization; its materializations; and its limits.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, O presente estudo tem como pretensão o estabelecimento de um regime jurídico do meio processual judicial de Reclamação, previsto nos artigos 276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro. Este meio processual é a consagração da garantia prevista no artigo 103.º, n.º2 da Lei Geral Tributária, de Reclamação, para o Juiz da execução, dos actos materialmente administrativos praticados pelo órgão da administração tributária. Como tal, vamos iniciar o trabalho procurando enquadrar a Reclamação no conjunto de meios processuais judiciais previstos para o contencioso tributário, bem como a sua contribuição para a exigência constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva ao dispor dos contribuintes e quaisquer interessados, titulares de um direito ou de um interesse legalmente protegido. Na parte II. do trabalho vamos estreitar a análise no sentido de contextualizar e relacionar a Reclamação com o processo de execução fiscal, dando depois consistência a uma interpretação jurídica do conjunto de actos passíveis de ser proferidos em processo de execução fiscal, concorrendo para isso a invocação de princípios jurídicos, da dogmática, da jurisprudência e, por fim, como não podia deixar de ser, das normas. Incidiremos com acentuada importância no estudo da natureza do processo de execução fiscal e dos diferentes actos que emergem da actividade dos órgãos da administração tributária. Na parte final, vamos deter-nos na análise do regime jurídico da Reclamação, procurando preencher as insuficiências normativas e estabelecer um conjunto de critérios interpretativos de conceitos jurídicos importantes na concepção e natureza deste meio processual judicial, como sejam a necessidade de preservar a utilidade da acção e a verificação dos seus efeitos, em especial, a amplitude dos seus efeitos suspensivos. Cabe-nos fazê-lo dentro de um espaço de valoração que é dado à discussão teórica de temas em face do desiderato de um trabalho desta natureza., The present study pretends to establish a legal system from the judicial procedural remedy of Legal Claim, under Articles 276.º to 278.º of the Code of Tax Law Proceedings and Procedures, approved by Decree-Law n. 433/99, 26th October. This procedural remedy confirms the guarantee provided in Article 103.º, n. 2 of the General Tax Law, of Legal Claim, for the presiding Judge, of the materially administrative acts performed by the Tax Administration’s Authority. Therefore, we will start this work by trying to include the Legal Claim in the set of judicial procedural remedies prospected to the tax litigation, as well as its contribution to the constitutional demand of an effective judicial protection available to taxpayers and any interested parties, holders of a right or of a legally protected interest. In part II. of this study, we will limit the analysis in order to contextualize and relate the Legal Claim with the fiscal enforcement processes, giving, then, consistency to a legal interpretation of the set of acts that can be pronounced in fiscal enforcement process, using for this the citing of legal principles, the dogmatic, jurisprudence and, finally, of course, the standards. We will also focus on the study of the fiscal enforcement process’s nature and of the different acts that emerge from the activity of the Tax Administration Authority. In the final part, we will restrict ourselves to the analysis of the Claim’s legal system, trying to fill the regulatory insufficiencies and to establish a set of interpretive criteria of legal concepts that are important in the design and nature of this judicial procedural remedy, as the need to preserve the usefulness of action and verification of its effects, in particular, the extent of its suspensive effects. It is for us to do it within a space of valuation that is given to theoretical discussion of topics in the face of the desideratum of a work of this nature.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), Este trabalho tem por objetivo sintetizar o meu percurso como advogado. Num breve trecho descrevo o meu percurso profissional desde o início até à presente data. Elenco as preocupações que me assistirem neste percurso, tentando evidenciar as atividades de caráter formativo que desenvolvi com o objetivo de melhorar os meus conhecimentos e, necessariamente, ser, em cada dia, mais capaz no meu desempenho profissional. De igual modo, descrevo, ainda que a título meramente exemplificativo, os processos em que intervim, a natureza e as questões suscitadas nos mesmos. E justifico a opção pelo exercício de uma advocacia generalista., This work aims to synthesize my career as a lawyer. In a brief excerpt, I describe my career from the beginning to the present. I cast the concerns that assist me in this journey, trying to highlight the activities of educational character that I developed with the goal of improving my knowledge and necessarily be in every day, more capable in my job performance. Likewise, I describe by giving examples, which intervened in court proceedings, the nature and the issues raised therein. And justify the choice of the practice of law of general character.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, O presente estudo pretende dar um contributo à uniformização do sistema tributário da União Europeia, tendo em conta o desejo e a necessidade da sua realização, para que possa haver no seio da União Europeia uma neutralidade fiscal. Para melhor entendimento dos sistemas tributários existentes na União Europeia e a concretização da possível uniformização, haverá necessidade de voltar à origem do Direito da União Europeia, verificar o seu desenvolvimento durante as décadas da sua existência. Decidiu-se exemplificar as dificuldades da uniformização do sistema tributário da União Europeia, sobre o tema da tributação dos dividendos recebidos pela sociedade-mãe de um outro Estado-membro da UE. Neste estudo não houve possibilidade, por razões de espaço e de tempo, de estudar todos os ordenamentos tributários dos Estados-membros da UE. Entendeu-se limitar o estudo nos sistemas principais da UE e tenham mais interesse para o Estado português, acrescentando ainda uma comparação com a Confederação Suíça, por razões de proximidade económica e interesse deste Estado à adesão na UE. A tributação dos dividendos da sociedade-mãe com sede no estrangeiro tem a sua importância, pelo facto de a mesma poder significar o investimento de entidade estrangeiras num país, como por exemplo Portugal, necessitado de investimento de fundos para relançamento da economia fragilizada pela crise orçamental. O investimento de entidades estrangeiras poderá significar a recuperação da economia e do Estado social. Com a diminuição de barreiras tributárias, essas entidades estrangeiras terão maior apetência para o investimento. Com a comparação de vários sistemas tributários poderá ser dado o contributo de eliminação das referidas barreiras., Die vorliegende Studie möchte einen Beitrag zur Vereinheitlichung der Steuersysteme der europäischen Union geben dabei das Begehren und die Notwendigkeit zur ihrer Verwirklichung, damit es im Innern der europäischen Union eine Steuerneutralität geben kann. Zur besseren Verständlichkeit der bestehenden Steuersystemen der europäischen Union und der Verwirklichung der möglichen Vereinheitlichung ist es notwendig zum Ursprung des Rechts der europäischen Union zurückzugehen, seine Entwicklung während der mehrerer Jahrzehnten zu beachten. Es wurde entschieden, die Schwierigkeiten der Vereinheitlichung der Steuersysteme der europäischen Union darzulegen, aufgrund des temas der Besteuerung der Dividenden welche durch die Muttergesellschaft eines anderen Mitgliedsstaates der europäischen Union erhalten werden. In dieser Studie gab es nicht die Möglichkeit, aufgrund des fehlenden Zeitraums und Abstand, um alles bestehenden Steuerordnungen der Mitgliedsstaaten der europäischen Union. Es wurde entschieden auf die wichtigsten Systeme der europäischen Union und die grösseres Interesse für das portugiesischen Staat bedeuten zu beschränken, dabei noch ein Vergleich mit der schweizerischen Konfederation zu ergänzen, wegen der wirtschaftlichen Nähe und der grösseren Nähe dieses Staates zur europäischen Union. Die Besteuerung der Dividende der Muttergesellschaft mit Firmensiz im Ausland hat seine Wichtigkeit, aufgrund des Faktes, dass dieselbe eine Investition eines ausländischen Unternehmens in einem Land, wie zum Beispiel Portugal, welches Investitionsfond für die Wiederbelebung labilen Wirtschaft, aufgrund der Budgetkrise, bedeuten kann. Die Investition durch ausländische Firmen kann die Wiederbelebung der Wirtschaft und des Sozialstaates bedeuten kann. Mit der Reduzierung der Steuerhemmnisse haben diese ausländische Unternehmen einen grösseren Anreiz zur Investition. Mit dem Vergleich der einzelenen Steuersystemen vermag es möglich sein einen Beitrag zur Beseitigung dieser Hindernisse.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, O objeto da presente dissertação de mestrado prende-se com o direito fundamental ao planeamento fiscal. Este é uma manifestação da autonomia da vontade e move-se dentro dos limites da lei e visa fundamentalmente o afastamento, a redução ou o diferimento da tributação. Por outro lado, o planeamento fiscal, ou melhor, tributário situa-se no ambívio de vários bens constitucionalmente protegidos, maxime, os princípios do interesse público da satisfação de necessidades coletivas, da justiça na tributação, da autonomia da vontade, da livre iniciativa económico privada e da liberdade de concorrência. A obrigação declarativa principal de pagamento dos tributos deve ser encarada como um dever fundamental, pois sem tais receitas tributárias não é possível a sustentabilidade financeira do Estado. Como iremos observar ao longo do presente estudo, os vários procedimentos tributários, podem, apesar de legitimados constitucionalmente, colidir com outros direitos, liberdades e garantias, também estes com acolhimento constitucional. Veritas, os sujeitos passivos podem reagir ao pagamento dos impostos de várias formas, quer lícitas através do planeamento fiscal, quer ilícitas através da evasão e fraude fiscal. Por outro lado, a ordem jurídica pode contra-reagir de várias formas à evasão e fraude fiscal, quer através da via legislativa, quer através da via administrativa. Ao nível do poder administrativo a Administração tributária poderá lançar mão da via hermenêutica através do uso da interpretação extensiva, da (re) qualificação do negócio jurídico, da aplicação das cláusulas geral e específica anti-abuso; do recurso ao procedimento de inspeção tributária, da derrogação do sigilo bancário e do procedimento de avaliação indireta. No que concerne, ao sistema jurídico-tributário espanhol concluímos que há uma grande similitude entre as medidas de reação da Administração tributária de ambos os países do sistema jurídico romano-germânico, embora nos pareça que as medidas de reação espanholas sejam menos protetoras no que respeita aos direitos fundamentais., The object and purpose of the present study deals with the fundamental right to tax planning. This is a manifestation of freedom`s choice and moves within the limits of the law and aims fundamentally the removal, reduction or deferral of taxation. Moreover, tax planning, tax or rather lies in crossroad of various goods constitutionally protected, maxime, the principle of public interest satisfaction of collective needs, the principle of justice in taxation, the freedom’s choice principle, the free private economical initiative and freedom of competition. The declarative principal obligation of payment of taxes should be seen as a fundamental duty, for without such tax revenues cannot be the financial sustainability of the state, it is not possible to satisfy the most basic collective needs. As we will see throughout the present study the various tax procedures, may, though constitutionally legitimated conflict with other rights, freedoms and guarantees, also with these constitutional host. Veritas, taxpayers can react the payment of taxes in various ways, either through lawful tax planning, whether through illegal tax evasion and fraud. Moreover, the statutory system may counter react in various ways to tax evasion and fraud, through legislative either means, either through administrative channels. In terms of administrative power to tax authorities in order to combat the illicit behaviors volunteers may lay hold of via hermeneutics through the use of broad interpretation, the redevelopment of the transaction, the application of general clauses and specific anti-abuse; recourse to tax inspection procedure, waiver of bank secrecy and indirect assessment procedure. Regarding the Spanish legal system and tax conclude that there is a great similarity between the actions of the tax authorities’ reaction both countries in the Roman-Germanic law system, although to us it seems that measures reaction Spanish are less protective in relation to fundamental rights.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário, Este estudo irá referir as particularidades dos meios de prova testemunhal, documental e pericial, no processo tributário de impugnação judicial e de execução fiscal. As especificidades dos referidos meios de prova, nos processos tributários identificados, serão estabelecidas por comparação com o direito processual civil e penal. Em todos os pontos deste trabalho e a propósito de cada uma das questões abordadas serão citadas e comentadas decisões dos vários tribunais superiores. Os princípios legais respeitantes à prova darão início a este estudo e ocuparão o seu segundo capítulo, no qual será dado especial destaque ao princípio da livre apreciação da prova e ao princípio do ónus da prova. No terceiro capítulo deste estudo serão comparados os meios de prova admissíveis no procedimento e no processo tributário para, de seguida, no quarto capítulo, serem determinados os meios admissíveis de prova no processo tributário, suas características e limitações. No quinto, sexto e sétimo capítulos serão abordadas, respectivamente, pela ordem indicada, a prova testemunhal, a prova documental e a prova pericial nos processos de impugnação judicial e execução fiscal, comparativamente ao direito processual civil e penal e através da citação e análise de decisões proferidas pelos tribunais superiores., This study will refer to the specific characteristics of testimonial evidence, documentary and expert evidence in the tax process. The specifics of such evidence in the process shall be established by comparison with the civil and criminal procedural law. At every point of this work, and for each of the issues addressed, several decisions of higher courts will be cited and commented. This study will be started with the principles related to the proof, along the second chapter, with particular attention to the principle of free assessment of evidence and the principle of the burden of proof. In the third chapter the admissible evidences in proceedings and tax process will be compared and in the fourth chapter of this work the admissible means of evidence in the tax process will be studied as well as its limitations. The fifth, the sixth and the seventh chapters will respectively deal, in the indicated order, with the testimonial evidence, documentary evidence and expert evidence in the proceedings of judicial review and tax enforcement, whenever compared with the procedural, civil and criminal law, always quoting and analyzing judgements of the case law issued by upper Courts.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, A análise do Regime Jurídico da Despesa Pública constituiu o tema central do nosso trabalho. O Direito da Despesa Pública encontra autonomia enquanto sub-ramo do Direito Financeiro. Este Direito da Despesa Pública é Direito Financeiro em sentido restrito. Os sujeitos são financeiros, o objecto da relação de Despesa é a realização da Despesa (objecto-meio) na satisfação de necessidades jurídico-financeiras (objecto-fim) perante um determinado facto jurídico-financeiro, i.e., as necessidades de uma colectividade. Estes elementos integram a relação jurídica de Despesa Pública ou relação jurídica financeira em sentido restrito. A finalidade do Direito Financeiro conduz-se à satisfação das necessidades públicas. O Direito da Despesa Pública prossegue, então, finalidades extrafinanceiras. As necessidades públicas são delimitadas pelo legislador no processo de decisão orçamental e tipificadas como necessidades jurídico-financeiras. O ente financeiro necessita, assim, de Receita (necessidades financeiras) para a realizar a boa Despesa Pública (necessidades extrafinanceiras). A ecologia jurídica consiste numa visão do Direito no Meio, na sociedade, no homem. O princípio da boa despesa pública justifica uma ecologia jurídico-financeira. De facto, as necessidades jurídico-financeiras são cada vez mais extrafinanceiras, para lá da simples lógica dos números. Há bens jurídicos financeiros que têm um carácter supra-individual, colectivo ou difuso a ponto de falarmos em direito fundamental à despesa pública. Assim, tomamos os direitos fundamentais sociais como verdadeiros direitos subjectivos sociais, até concluirmos por um Direito à Despesa Pública. Para além de ser um direito fundamental, é um dever fundamental de todos (direito de solidariedade na execução da boa despesa) e um «poder financeiro» ou poder-dever do Estado. A recente Reforma do Direito Orçamental perspectiva o Direito Financeiro e o Direito da Despesa Pública numa lógica de sistema, de Despesa no Meio, numa, então, ecologia jurídica., The analysis of the juridical regime of the Public Expense was the main theme of our work. The Public Expenditure Law finds autonomy as a sub-branch of the Public Finance Law. That Public Expenditure Law is the Public Finance Law in the strict sense. The subjects are financial, the purpose of the expense ratio is the realization of expense (object-purpose) in satisfaction of juridical-financial needs (object-order) before a certain juridical-financial fact, i.e., the needs of a community. These elements are part of the juridical relationship of Public Expenditure or juridical-financial relationship in the strict sense. The purpose of the Public Finance Law is to meet public needs. The Law of Public Expenditure then proceeds extrafinancial purposes. The public needs are defined by the legislature in the process of budgetary decision which typified as juridical-financial needs. The State must, therefore, the income (financial needs) to make good Public Expenditure (extrafinancial needs). Ecology is a legal view of the law in the Middle, in society, in a subject. The principle of good public expenditure justifies a juridical-financial ecology. In fact, the legal-financial needs are increasingly extrafinancial, beyond the simple logic of numbers. There are juridical-financial goods that have a supra-individual, collective or diffuse to the point of talking about the fundamental right to public spending. So we take the «fundamental social rights» as real social subjective rights, to conclude by a right to Public Expenditure. Is like beginning in Law of Public Expenditure to arrive at the good public spending. In addition to being a fundamental right, good Public Expenditure is a fundamental duty of all (“law of solidarity” in the implementation of good expense) and a «financial power» or power-duty of the State. The recent Portuguese law reform foresees the Budget Law, Public Finance Law and Public Expenditure in a logic of system, spending in the Middle at a new juridical ecology.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, O objecto de estudo da presente dissertação é o planeamento fiscal, visto como uma forma de organização da actividade do contribuinte de modo a eliminar, reduzir ou diferir no tempo o pagamento do imposto sem violar a letra ou o espírito da lei. Nestes casos não se colocam entraves à poupança fiscal por ser pretendida e por vezes até mesmo desejada pelo legislador, como é o caso das deduções à colecta, das isenções e dos benefícios fiscais que a lei atribui e que cabe ao sujeito passivo, no exercício normal da sua actividade, aproveitar sem que tal ponha em causa princípios jurídico constitucionais como o da igualdade. Por serem vários os entendimentos doutrinários, vamos partir da distinção/contraposição do planeamento fiscal e procurar relacioná-lo com as figuras afins muitas das vezes com ele confundidas. Assim, temos as condutas que têm o mesmo objectivo que o planeamento fiscal, mas que são ilícitas por violarem frontalmente as disposições legais e que a doutrina costuma designar por fraude fiscal ou evasão fiscal ilícita. Depois temos as situações de fronteira entre o lícito e o ilícito em que o sujeito passivo, sem violar frontalmente a norma, contorna-a para atingir propósitos não desejados pelo legislador e contrários aos valores estruturantes do ordenamento os quais têm a designação de evasão fiscal, evasão lícita, poupança fiscal, evitação fiscal. Ora, se por um lado a autonomia privada legítima o contribuinte a celebrar da forma que lhe mais prouver os seus negócios, por outro, temos questões de justiça social que devem estabelecer um devido equilíbrio entre aquilo que é a liberdade e o que advém de um dever do contribuinte de contribuir para as necessidades financeiras do Estado e da comunidade. E como o fazer? Em Portugal, e na sonda das directivas comunitárias, o legislador tomou um conjunto de medidas conhecidas por cláusulas anti-abuso, entre outras. Concluiremos com a enunciação de alguns casos concretos de planeamento fiscal e em que medida podem ser aproveitados pelos contribuintes sejam estes pessoas colectivas ou singulares., The object and purpose of the present study concerns tax planning/tax mitigation, as a way the taxpayer organizes his activity in order to eliminate, reduce or defer in time the tax payment without disrespecting the law’s letter or spirit. In these cases there are no obstacles in which refers to tax savings due to the fact that is often accepted and even desired by the legislator, like the taxable incomes, tax exemptions and tax benefits, foreseen by the law and which is taxpayer’s choice, in his day-by-day activity, to take advantage according that does not compromise the constitutional legal principles such as the equality. Taking in to account the vast doctrines positions, we start by the distinction/contraposition of tax planning and try to relate it with other figures alike, often confused with it. Considering that, we have the conducts which have the same goal as the tax planning, but are unlawful because it directly infringes legal dispositions commonly designated as illicit tax evasion or tax fraud by the doctrine. Then we have those situations that seems to raise the doubt whether its legal or illegal where the taxpayer, without directly violating the law, circumvents it to achieve undesired purposes by the legislator and against the system fundamental values which are called tax avoidance. So, if on one hand, the private autonomy legitimates taxpayer to deal as it pleases him the most his businesses, on the other hand, there are questions about social justice that should establish a due balance between what liberty is and what comes from a taxpayer duty to contribute to the financial needs of the State and the community. And how to do it? In Portugal, according to European directives, legislator took considerable measures known as anti-abuse clauses, among others. In conclusion, we will propose some specific cases about tax planning and in what way tax payers can make use, whether are natural or legal persons.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário, O presente estudo respeita aos deveres de cooperação e colaboração dos contribuintes em sede fiscal e as sanções a que estão sujeitos no caso do seu incumprimento. Pretende-se relacionar estas duas matérias que respeitam a áreas distintas do direito, a do Direito Fiscal e a do Direito das Contra-Ordenações, pelo que se constatará aqui uma ligação estreita entre as duas matérias. O presente trabalho está dividido em duas partes. Parte I, composto por quatro capítulos, e Parte II, composta por três capítulos. A Parte I respeita à imposição das obrigações tributárias acessórias e a todo o regime em torno dos deveres de cooperação e colaboração. O Capítulo I trata-se de introduzir à estrutura da relação jurídica tributária enquanto relação obrigacional complexa. O Capítulo II tem por fim revelar a evolução do modelo de gestão do sistema fiscal e concretizar as bases sobre que este, na actualidade assenta. O Capítulo III aborda os princípios constitucionais relacionados com as obrigações acessórias, o dever geral de colaboração recíproco entre os contribuinte e a Administração fiscal, a presunção de verdade dos elementos do contribuintes e, por fim as obrigações acessórias à luz da Lei Geral Tributaria, enquanto obrigações de fazer, não fazer e suportar. No Capítulo IV estão tipificadas as obrigações acessórias pertinentes em sede de IRS, IRC e IVA, que serão relacionadas com as contra-ordenações presentes na Parte II. A Parte II respeita a todo o regime relativo ao incumprimento das obrigações acessórias, sancionadas por contra-ordenações fiscais. No Capítulo I é feito um enquadramento jurídico-sancionatório, isto é, aborda-se a temática do direito sancionatório tributário, a mudança do paradigma e o que pretende fazer valer com a criação dos instrumentos reactivos fiscais. No Capítulo II expomos os princípios estruturantes presentes e relacionados com o Regime das Contra-ordenações fiscais. Por fim, no capítulo III são tipificadas as contra-ordenações relativas a que os contribuintes estão sujeitos no caso de incumprimento das obrigações acessórias dispostas na Parte I. Para além das contra-ordenações, é referido, sucintamente, o regime da avaliação indirecta a que poderão igualmente ficar sujeitos., The following review is related to all the duties of cooperation and collaboration that taxpayers must fill in tax matters and also the sanctions which they are subjected to in case they don’t comply. The goal is to relate these two different subjects that are connected with two different law sectors, Tax law and Administrative Offences Law, so here it will be noticed a close link between these two law matters. This paper is divided in two parts. Part I, which has four chapters, and Part II, which has three chapters. Part I concerns about the imposition of accessory tax obligations and the whole branch around duties of cooperation and collaboration. Chapter I is due to introduce the structure of tax relation as a obligatory complex relation. Chapter II is intended to reveal the evolution of the model of the tax management system and reveal the basis in which sets at present. Chapter III deals with the constitutional principles related to accessory obligations, the general duty of mutual collaboration between the taxpayer and tax administration, the presumption of truth of the elements of the taxpayers and, finally, the accessory obligations according to which is stated in the Portuguese General Tax Law, as obligations of “to do”, “not do” and “to bear”. In Chapter IV are typified the accessory obligations in the following taxes: IRS, IRC and IVA. These obligations will be related with the administrative offences which are stated in Part II. Part II concerns the tax administrative offences that are applied in case there are breaches to the branch of accessory obligations. In Chapter I is made a brief of the regime of tax sanctions, that is, it refers to the issue of punitive tax law, a paradigm shift and what it intends to assure with the creation of reactive fiscal instruments. In Chapter II lays out the key principles related to these matters. Finally, in Chapter III are typified the offences that taxpayers are subjected in case they don’t comply with theirs accessory obligations which are set in Part I. In addition to these sanctions, is also mentioned, briefly, the system of indirect assessment that may also be applied to taxpayers who don’t comply with their obligations.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, De um ponto de vista científico, a jurisdição tributária é um tema que, ainda nos dias de hoje, parece não motivar devida atenção e consideração. Nessa medida, é possível verificar-se, amiúde, falta de rigor quanto à sua definição, e ao seu âmbito de intervenção. Ademais, considerando as suas falhas, parece não existir uma séria intenção na sua correcção, sobretudo se tomarmos em consideração o facto de se verificarem constantes alterações às competências dos Tribunais Tributários, alterações essas que não se fundamentam numa linha de devida ponderação, não só do ponto de vista legal, como também do ponto de vista político. Esta política legislativa expõe uma tendente e prejudicial instrumentalização da justiça tributária, revelada em opções legislativas, as quais acabam por não verter, na prática, e na sua maioria, qualquer sentido de eficiência ou praticabilidade. Em nossa opinião, é essencial – senão urgente – introduzir, nesta temática, rigor e certeza jurídica, assim como é possível identificar vários e sérios problemas: ineficiente arrecadação de receitas tributárias; pendência decisória no quadro da justiça tributária e, sobretudo; a crise da tutela jurisdicional efectiva. A presente investigação, de pendor crítico, procurará compreender, numa perspectiva evolutiva, a natureza da jurisdição tributária, concretamente a sua autonomia e os seus limites. Em suma, e com o intuito de prestar a nossa contribuição a um exercício jurisdicional tributário cada vez mais eficiente, faremos uma análise ao seu percurso histórico, ao seu posicionamento – na dimensão constitucional e na dimensão infra-constitucional – e por fim, testaremos os limites das suas fronteiras., From a scientific point of view, tax jurisdicition is a subject that, even today, does not seem to motivate a great attention and significance. To that extend, it is possible to identify frequent imprecision and inaccuracies concerning its definition and scope of application. Moreover, considering its failures, it does not exist a serious intention of correction, mainly it we take into consideration that we are constantly verifying legal changes on Tax Court’s competences without a precise line of reasoning, not only from a legal but also from a political point of view. The legislative policy exposes a tending and harmful exploitation of the taxing justice, revealed in legislative options, which disclose, in practice, and mostly, any sense of efficiency or practicality. In our opinion, it is absolutely crucial to introduce rigor and legal certainty on these issues, as far as it is possible to identify several significant problems: the inefficient collection of tax revenues; the delay regarding Court’s decisions, and mostly; the crisis of the effective jurisdictional protection constitutionally prescribed. This research, critically inclined, seeks to understand, in an evolutionary perspective, the nature of taxing jurisdiction, specifically its autonomy and limits. In short, and in order to provide our contribution to a more efficient taxing jurisdictional exercise, we will make an analysis of its history course, and real positioning – in the constitutional and infra-constitucional dimensions – and finally, we will test the limits of its borders.

Dissertação de mestrado em Direito das Autarquias Locais, O objectivo deste trabalho é desenvolver uma breve contextualização sobre o impacto dos impostos nos orçamentos das Autarquias Locais em Cabo Verde e a forma como as receitas recebidas pelo Estado central são depois distribuídas aos municípios. Convém ainda salientar que este trabalho visa analisar as políticas fiscais e os impostos em particular. Nele ir-se-á demonstrar e comprovar a contribuição das autarquias locais no desenvolvimento de Cabo Verde e a necessidade de serem transferidos mais recursos às câmaras municipais, visando maior e melhor desenvolvimento do país, tendo em conta a experiência acumulada durante as duas últimas décadas. Por outro lado, o presente estudo tem a finalidade de diagnosticar os principais problemas financeiros com que as autarquias locais se debatem, o que sugere a adopção de um conjunto de alterações nos actuais instrumentos financeiros. Algumas medidas aqui previstas, podem e devem ser adoptadas de imediato pelas autarquias locais. Desde logo, o estudo do Sistema Tributário visa promover a difusão de procedimentos amparados por lei com a finalidade de auxiliar os profissionais e ajudá-los a ampliar a sua participação individual na consolidação da autonomia financeira dos municípios. Há claramente avanços em matéria legislativa, mas é preciso aprovar um novo modelo, cuja aplicação irá trazer, seguramente, maiores benefícios para o país, porquanto reclama por um desenvolvimento mais equilibrado e promoverá uma equidade inter-geracional muito mais ampla., The objective of this work is to develop a brief background on the impact of taxes on the budgets of Local Authorities in Cape Verde and how the revenue received by central State are then distributed to the municipalities. It should also be emphasized that this study aims to analyze the tax policies and taxes in particular. It will go to demonstrate and prove the contribution of local authorities in the development of Cape Verde and the need to be transferred more resources to local authorities, aiming at bigger and better development of the country, taking into account the experience accumulated during the last two decades. On the other hand, the present study has the purpose of diagnosing the main financial problems with the local authorities are struggling, which suggests the adoption of a set of changes to the existing financial instruments. Some measures are here laid down, can and should be adopted immediately by the local authorities. From the outset, the study of the tax system aims to promote the dissemination of procedures supported by law with the purpose of helping professionals and help them to expand their individual participation in the consolidation of financial autonomy of the municipalities.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, O Tribunal de Justiça da União Europeia recorre, de forma consistente, ao conceito de abuso desde a década de setenta do século passado. Influenciado pelas teorizações heterogéneas presentes em vários dos Estados-Membros, o conceito empregue pelo tribunal é um conceito autónomo, sui generis e com contornos ainda não totalmente claros. O tribunal recorre ao mesmo para a fundamentação de vários dos seus acórdãos, seduzido pela capacidade que o conceito apresenta para a explicação de decisões tiradas em contextos normativos particularmente complexos. O abuso é, hoje, um dos elementos centrais da jurisprudência do tribunal em matéria de fiscalidade, tanto directa como indirecta. É, em forte medida, um dos motores da evolução deste âmbito normativo. Em virtude das vantagens reconhecidas ao mesmo, este tem sido utilizado num número crescente de acórdãos. Subsistem, contudo, várias zonas cinzentas, carentes de uma maior caracterização dogmática. A presente dissertação pretende proceder não só a um compreensivo estudo das feições dogmáticas do conceito, no contexto da fiscalidade europeia, como ainda proceder uma reflexão crítica sobre a função e sobre os limites do recurso ao conceito. Partiremos de um estudo etimológico e histórico, ao qual se segue um hermenêutico e heurístico do actual conceito de abuso, no qual se destacarão as especificidades ou idiossincrasias associadas à sua utilização pelo Tribunal. De seguida analisaremos o modo como o conceito é utilizado na resolução de questões de natureza tributária, e quais os problemas associados à sua utilização. O estudo permitiu-nos chegar a várias conclusões. Entre eles a de que o abuso é hoje um conceito central, na jurisprudência europeia em matéria de fiscalidade, o qual apresenta algumas especificidades heurísticas em função da área em que é utilizado. O conceito é invocado não apenas como uma ferramenta jurídica, mas ainda como um instrumento político, de harmonização do espaço tributário europeu e da construção do mercado único. Por último, e apesar das vantagens associadas à utilização do conceito, concluímos que o simples recurso à técnica da interpretação teleológica permitiria atingir os mesmos resultados, pelo que se sugere o seu tendencial abandono e a predominância da simples técnica interpretativa., The European Court of Justice has been applying, since the 1970’s, the concept of abuse. Influenced by the heterogenic theories in force in several Member States, the court built a autonomous and suis generis concept who, however, lacks a clear definition. The court uses it to the justification of several of its judgments, seduced by its capacity to explain its decisions even in some harsh normative backgrounds. Abuse is, currently, one of the key features of the courts decisions on direct and indirect taxation. It is also one of the engines of the normative evolution of this area. Given the advantages that are attributed to the concept, abuse has been used in an increasing number of decisions in tax field. Nevertheless, there are still some grey areas, waiting for further efforts of dogmatic clarification. This dissertation aims not only to provide a comprehensive study of the dogmatic features of the concept, as it is applied in the tax field, but also to offer a critical exam of the function and limits to the application of the concept. We will depart from an etymological and historical study, which will be followed by a hermeneutic and heuristic analysis of the current concept of abuse, highlighting the specificities or idiosyncrasies associated with its use by the Court. Next, we will examine how the concept is used in the resolution of tax questions, identifying the main problems emerging from that use. The study allowed us to reach several conclusions. Among them we concluded that the concept is, currently, a key feature of the ECJ’s case law on European taxation, who has some heuristic specificities in accordance with the area in which is used. The concept is used not only as a legal tool but also as a political instrument, which is used towards the harmonization of the European tax area and the construction of the European single market. Lastly and, despite the benefits arising from the use of the concept, we concluded that the simple use of the technique of purposive interpretation, would allow to reach the same results, reason why we suggest its replacement by that interpretative technique.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, No actual cenário económico mundial, as relações comerciais e económicas assumem uma dimensão que extravasa as fronteiras físicas dos Estados, seja pelos agentes que nelas intervêm, seja pelo movimento transfronteiriço de bens, serviços e capitais que originam. No seio da União Europeia, este é um fenómeno bem presente, sendo experienciado por todos os Estados-membros quer nas relações entre si, quer nas relações com países terceiros. Esta realidade tem impacto no domínio da fiscalidade, colocando uma plêiade de novas questões e problemas, como sejam a dupla tributação internacional e a luta contra a evasão e a fraude fiscais, para que urge encontrar respostas e soluções adequadas quer na perspectiva dos Estados, quer na perspectiva dos próprios agentes económicos. No âmbito da União Europeia, têm sido criados instrumentos que visam estabelecer formas de cooperação interestadual no âmbito da fiscalidade, assumindo particular relevância, enquanto modalidade de assistência administrativa mútua em matéria fiscal, a troca de informações fiscais entre os Estadosmembros. Os procedimentos de troca de informações fiscais entre os Estados-membros da União Europeia incidem sobre as actividades transfronteiriças desenvolvidas pelos contribuintes e, nessa medida, é necessário delinear quer os direitos, quer as garantias de que estes dispõem nesse contexto, ou seja, importa encontrar resposta para a questão da tutela jurídica dos contribuintes no âmbito daqueles procedimentos., In the current global economic scenario, trade and economic relations take on a dimension that goes beyond the physical borders of the States, either through the agents who intervene in them, or through the cross-border movement of goods, services and capital which originate them. Within the European Union, this is a phenomenon which is very present as it is being experienced by all Member States both in relations with each other and also in relations with third countries. This reality has an impact on taxation, placing emphasis on new issues and problems such as international double taxation and the fight against tax evasion and fraud, in an urge to find answers and solutions which are appropriate, both from the perspective of the States and the perspective of the economic agents themselves. Within the European Union, instruments have been created to establish forms of inter-state cooperation in the field of taxation, assuming particular relevance, as a method of mutual administrative assistance in tax matters, the exchange of tax information between Member States. The exchange of tax information between the Member States of the European Union falls upon cross-border activities developed by taxpayers and so it is necessary to delineate both the rights and guarantees available in this context, meaning that it is important to find an answer to the matter of legal protection of taxpayers under those procedures.

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal, O objecto de estudo da presente dissertação é a inspecção tributária, em sentido lato, entendida quer enquanto poder legitimado constitucionalmente com vista à prossecução do interesse público da justiça e igualdade fiscal, quer enquanto procedimento, ou seja, enquanto conjunto de actos destinado à comprovação concreta das realidades tributárias, em cumprimento de tal desiderato constitucional. Porém, para se compreender o procedimento é necessário primeiro compreender o fenómeno da inspecção enquanto poder, pelo que a metodologia utilizada passa por em primeiro lugar proceder ao enquadramento da inspecção nessa dimensão, caracterizando-a, orgânica e historicamente, bem como identificando os meios que este poder tem ao seu dispor para materialzar e concretizar o fim a que se destina. Só através deste prévio enquadramento será então possível perceber e apreender o procedimento tributário de inspecção e todas as suas vicissitudes enquanto instrumento concretizador do poder inspectivo. Como iremos observar ao longo do presente estudo a inspecção tributária, em qualquer destas dimensões, quer enquanto poder, quer enquanto procedimento, pode, apesar de legitimada constitucionalmente, colidir com outros direitos, liberdades e garantias, também estes com acolhimento constitucional. É certo que o interesse público subjacente à inspecção tributária – de justiça e igualdade fiscal – pode prevalecer sobre esses direitos, liberdades e garantias, impondo o seu sacrifício aos particulares. Porém não os pode sacrificar a todo o custo, em todas as situações e circunstâncias. Este sacríficio deve ser sempre minimizado ao máximo, ou seja, o sacrifício imposto aos contribuintes deve ser exigível, adequado e proporcional. Assim, tais direitos, liberdades e garantias constituem limites formais e materiais essenciais que devem nortear e balizar a prática de actos de inspecção. A violação de tais direitos, liberdades e garantias, para além das consequências invalidantes do próprio acto tributário resultante do procedimento (violação dos limites formais), sempre que ultrapasse o limite do razoável (violação dos limites materiais ou seja dos direitos fundamentias), não pode ter outra consequência que não a responsabilização civil da Administração fiscal e dos agentes da inspecção, bem como a responsabilidade penal destes últimos (sem prejuízo da responsabilidade disciplinar igualmente imputável, mas que não tem eficácia sobre a esfera jurídica dos contribuintes)., The object and purpose of the present study is the tax inspection, in a large sense, seen not only as constitutionally legitimated power, guided to fulfill de public interest of justice and tax equality, but also as an administrative procedure, seen as a set of acts with the main objective of checking and certifying that the tax reality is in compliance with the constitutional command. But, to fully comprehend the procedure we must first understand the tax inspection phenomenon as a power, so the methodology used in this study requires in first place to fit in the inspection in that dimension, characterizing it historically and organically and identifying the means that this power has at his disposal to fulfill the purpose of it´s creation. Only through this previous characterization we will be able to fully comprehend the tax inspection procedure as an instrument of the power to inspect. As we will see throughout the present study the tax inspection, in any of it´s dimensions, while power, or while proceeding, may, although constitutionally legitimated, collide with other fundamental rights, freedoms and guaranties, which are also constitutionally legitimated. It is certain that the public interest behind the tax inspection – justice and tax equality – may prevail over those rights, freedoms and guaranties, imposing their sacrifice to all individuals. But, that sacrifice cannot occur at any cost, in all circumstances. That sacrifice must be always minimized, by being demanded, adequate and proportional. So, those rights, freedoms and guaranties, are important formal and material limits that must guide and limit the tax inspection activity. Their violation, beyond the invalidity consequences of the administrative act that results from the procedure (violation of formal limits), when exceeds beyond reason (violation of material limits) cannot have other consequence than the civil responsabilization of the tax authorities and it´s agents, as well as the criminal responsabilization of the tax inspectors (without prejudice of the disciplinary responsability applicable, but that doesn´t affect the tax payer whose rights where violated).

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), A presente dissertação tem por objectivo a análise jurídica da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária. A escolha por tal temática justifica-se pelo facto de se tratar de um assunto que, até ao momento, pouca atenção mereceu. De facto, esta acção, que contém todas as características de uma verdadeira acção declarativa de simples apreciação, já foi largamente estudada e desenvolvida quer no Direito Processual Administrativo quer no Direito Processual Civil, mas, ainda assim, não tem sido objecto da mesma atenção no Direito Processual Tributário. Assim, através deste trabalho, procura-se, essencialmente, dar o primeiro passo no sentido de uma análise aprofundada deste meio processual tão pouco conhecido e utilizado. É premente a realização de um estudo sistematizado deste meio jurisdicional de garantia dos contribuintes que permita uma visão de conjunto do Processo Tributário e uma clara percepção da tutela jurisdicional efectiva. O propósito essencial que se visa alcançar com esta investigação é o de demonstrar que a utilização da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária, sempre que os outros meios processuais não forneçam uma protecção máxima, é uma forma de conferir um maior equilíbrio à relação tributária. Não será exagero afirmar que a acção para o reconhecimento de direitos e interesses legítimos em matéria tributária, é, assim, e tal como concluiremos, a via adequada não só para a defesa e reconhecimento dos direitos e interesses dos cidadãos, bem como para o acesso à Justiça., The present dissertation aims to establish the normative analysis of the action for the recognition of a right or legitimate interest in tax matters. The choice for this topic is justified by the fact that it is a matter that, to date, received very little attention. In fact, this action, which contains all the features of a simple declarative action, has been widely studied and developed either in the Administrative Procedure Law or in the Civil Procedural Law, but still has not been the subject of much attention in the Tax Procedural Law. So, this work seeks to essentially take the first step towards a detailed analysis of such a remedy so little known and used. It is urgent to carry out a systematic study of this judicial remedy guarantee that taxpayers are able to allow an overview of the Tax Procedure and a clear understanding of effective judicial protection. The essential purpose which we seek to achieve with this research is to demonstrate that the use of the action for the recognition of a right or legitimate interest in tax matters, where other remedies fail to provide maximum protection, is a way to give a better balance to the tax relationship. It is no exaggeration to say that the action for the recognition of rights and legitimate interests in tax matters, subject of this dissertation, is therefore, and as we will conclude, the appropriate way not only for the protection and recognition of the rights and interests of all citizens as well as the true access to Justice.