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The aim of the study was to present an analysis of access and dissemination of COVID-19related information in the BRICS countries. A checklist approach was developed to evaluate usability on government websites according to the Strategic Plan for Preparedness and Response defined by the World Health Organization in 2020. The document contemplates 05 dimensions of questions and conducts análisis on, at least, 26 websites, with various information formats. According to results, the BRICS countries support adequate disclosure rates to combat COVID-19, providing easy access to most health communications which are relevant to the existing crisis management. China presented the best index score on the checklist elaborated. No country obtained a score of 100% on the dimensions outlined, which denotes the need to improve and/or effectively disseminate response actions prepared by the countries to ensure that the access to information is more democratic. The conclusions drawn through the analysis of the checklist approach denotes the predominant role of electronic government services, enabling more effective responses in combating the emergence of the pandemic, with results that are similar to what is established in the E-Government Development Index., El objetivo del estudio fue presentar un análisis del acceso y la difusión de información de COVID-19 en los países BRICS. Se hizo un enfoque de lista de verificación para evaluar la usabilidad en los sitios web gubernamentales para cumplir con el Plan Estratégico de Preparación y Respuesta definido por la Organización Mundial de la Salud del año 2020, contemplando 05 dimensiones de preguntas y realizando análisis en al menos 26 sitios web, con varios formatos de información. Según los resultados que emanan, los países BRICS apoyan tasas de divulgación adecuadas para combatir el COVID-19, teniendo fácil acceso e en la mayoría de las comunicaciones sanitarias pertinentes a la gestión de crisis existente, y China presentó el mejor índice de asistencia a la lista de verificación elaborada. No hubo ningún país que obtuviera una asistencia del 100% en cada una de las dimensiones esbozadas, lo que denota la necesidad de mejorar y/o difundir eficazmente las acciones de respuesta preparadas por el país para que el derecho a la información sea más democrático. Las conclusiones son que el análisis mediante el enfoque de la elaborada lista de verificación denota el papel predominante de los servicios de gobierno electrónico, permitiendo respuestas más eficaces en la lucha contra el surgimiento de la pandemia, con resultados similares a los contenidos en el Índice de Desarrollo del Gobierno Electrónico., O objetivo do estudo foi apresentar uma análise de acesso e divulgação de informação da COVID-19 nos países BRICS. Foi feita abordagem de checklist de avaliação de usabilidade nos websites governamentais para atendimento ao Plano Estratégico de Preparação e Resposta definido pela World Health Organization do ano de 2020, contemplando 05 dimensões de questionamentos e procedendo análise no mínimo em 26 websites, com diversos formatos de informação. Conforme resultados emanados, os países BRICS sustentam índices adequados de divulgação de combate à COVID-19, tendo facilidade de acesso em grande parte das comunicações de saúde pertinentes à gestão de crise existente, e a China apresenta o melhor índice de atendimento ao checklist elaborado. Não houve nenhum país que tenha obtido 100% de atendimento em cada uma das dimensões traçadas o que denota a necessidade de aprimorar e/ou proceder a efetiva divulgação de ações de respostas elaboradas pelo país para que o direito à informação seja mais democrático. As conclusões são que a análise por meio de abordagem do checklist elaborado denota o papel preponderante dos serviços de governo eletrônico, possibilitando respostas mais eficazes no combate a emergência da pandemia, com resultados similares ao que consta no Índice de Desenvolvimento de Governo Eletrônico.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito Electronic Administrative Acts is a very recent figure in the Portuguese legal system and, therefore, arouse a lot of curiosity. This emerged in the wake of the development of the so called Society of Information and the consequent infiltration of the technology in the daily activity of Public Administration, offering the most varied advantages. However, since its beggining, its nature (whether it will actually be Administrative Acts) and its legal framework (if the legislation currently in force is sufficient) has been questioned, which is not a purely theoretical issue. This response has practical implications, especially with regard to the Public’s guarantees. Thus, in this work, after contextualizing the emergence of these Electronic Administrative Acts, we propose to answer whether effectively the current law answers all the questions raised by the use of electronic mechanisms by the Administration in its performance, or if on the contrary, it is necessary to invest in legislative productions.The conclusion seems to be that, indeed, there is a gap to be corrected in the Portuguese legislative system, which has not yet provided this figure specifically and in detail. Such a failure has the consequence that it is not possible to guarantee homogeneous treatment, to guarantee that all demanding procedures are complied with and that citizens' rights are properly protected. In this paper we specifically address the theme of Civil Responsibility, as it seems to be the area that suffers the most as it is not rigorously legislated. Os Atos Administrativos Eletrónicos são uma figura muito recente no ordenamento jurídico português, e que, por isso, suscita muita curiosidade. Esta surgiu no embalo do desenvolvimento da Sociedade da Informação e a consequente infiltração das tecnologias na atividade quotidiana da Administração Pública, oferecendo as mais variadas vantagens. Contudo, desde o início, tem sido questionada a sua natureza (se serão efetivamente Atos Administrativos) e o seu enquadramento legal (se a legislação que vigora atualmente é a suficiente), o que não é uma questão meramente teórica. Esta resposta tem implicações práticas, especialmente no que concerne às garantias dos Administrados.Assim, neste trabalho, depois de uma contextualização do surgimento destes Atos Administrativos Eletrónicos, propomo-nos a responder se efetivamente a lei vigente responde a todas as questões levantadas pela utilização de mecanismos eletrónicos pela Administração na sua atuação, ou se pelo contrário, é necessário investir na produção legislativa.A conclusão parece ser, que efetivamente, existe uma lacuna a corrigir no sistema legislativo português, que ainda não previu especificamente e de forma pormenorizada esta figura. Tal falha tem por consequência que não se consegue garantir um tratamento homogéneo, garantir que todos os procedimentos exigentes são cumpridos e que os direitos dos cidadãos são devidamente tutelados. Neste trabalho abordamos especificamente a temática da Responsabilidade Civil, já que parece ser a área que mais sofre ao não ser legislado com rigor.

Orientador: Yuzo Iano Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Eletrica e de Computação Resumo: Apresentam-se nesta dissertação as tecnologias necessárias para desenvolvimento de aplicações interativas na área m-government de TV digital móvel. Para o desenvolvimento, utiliza-se a parte declarativa de middleware Ginga (Sistema Brasileiro de Televisão Digital) e Lua como linguagem imperativa. Essa linguagem permite realizar processamento matemático, manipulação de dados e principalmente o uso de canal de interatividade. O Ginga NCL é obrigatório em dispositivos portáteis numa plataforma particular nesses dispositivos. A presente proposta visa a seu uso num cenário destinado ao diálogo entre o governo e a população. Abstract: This work presents the technologies required for the implementation of interactive applications in the m-government area of mobile digital TV. For that development, we use the declarative environment of Ginga middleware of the Brazilian Digital Television System (SBTVD). Besides we use Lua as an imperative language that allows mathematical processing, data handling and, especially, the application of an interactivity channel. In order to provide interaction, the use of Gin-ga-NCL is required for portable devices on a particular platform. The present proposal aims at employing it in a scenario set to the dialogue between government and population. Mestrado Telecomunicações e Telemática Mestre em Engenharia Elétrica

Orientador: Leonardo de Souza Mendes Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação Resumo: A análise e interpretação dos dados gerados pelos sistemas de informação é uma realidade para as organizações públicas e privadas. Para atender a esta necessidade, surgiram os Sistemas de Suporte à Decisão. Dentre estes, os sistemas de Business Intelligence foram e estão sendo adotados pelo setor privado. No entanto, poucos trabalhos discutem a adoção destes sistemas para o setor público. Este trabalho discute as formas como os sistemas de Business Intelligence podem ser aplicados para auxiliar a administração pública, considerando as particularidades existentes neste setor. Ainda, este trabalho apresenta uma proposta pra construção de um ambiente de Business Intelligence utilizando ferramentas e tecnologias de código aberto. Este ambiente foi aplicado em um cenário real, onde é feita análise dos dados sociais da cidade de Campinas, SP Abstract: The analysis and interpretation of data generated by information systems is a reality for both public and private organizations. As a solution to this problem, the Decision Support Systems were created. Among those, Business Intelligence systems were and are being adopted in the private organizations. Even though, just a few papers discuss the adoption of these systems in public organizations. This dissertation discusses how Business Intelligence systems can be applied to support public administration, considering the public organizations particularities. Still, it presents a proposal to create a Business Intelligence environment using open source tools and technologies. This environment was applied in a real scenario, where the social data from the city of Campinas, SP, was analyzed Mestrado Telecomunicações e Telemática Mestre em Engenharia Elétrica

Orientador: Maria Cecilia Calani Baranauskas Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Computação Resumo: Os serviços públicos são atividades importantes que visam estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros para exercerem assim o papel essencial da cidadania. É através deles que a população tem contato direto com seus representantes nos poderes governamentais e representam também a forma principal de expressar suas reais necessidades. A melhoria na prestação do serviço público pode ser realizada com a ampliação dos meios de acesso da população ao órgão público, ratificando assim os princípios de inclusão digital. A TV digital no Brasil já é uma realidade que prospera a passos largos a cada dia, mas a principal contribuição anunciada desde a sua oficialização e que pode ser uma alternativa à inclusão digital é a interatividade. A interatividade ainda não chegou aos lares brasileiros por motivos diversos; porém, é absolutamente indiscutível que a sua utilização bem empregada poderá contribuir significativamente aos aspectos sociais e digitais. O governo brasileiro, desde a implantação do sistema digital, acredita nesta alternativa e ratificou este desejo em 2010 com as diretrizes do Canal da Cidadania. Nesse contexto, este trabalho aborda questões importantes de uma aplicação interativa pública para a TV digital questionando principalmente a origem e o gerenciamento do conteúdo interativo a ser disponibilizado por este novo meio. Para que um cidadão, no papel de telespectador, interaja com seu aparelho televisor e requisite algum serviço público de forma transparente é necessário avaliar como este serviço foi enviado e consequentemente qual o papel exercido pela emissora e pelo órgão público responsável pelo serviço. Desta forma, este trabalho propõe a criação de um sistema gerenciador de serviços que deve ser utilizado pelos funcionários de uma secretaria pública com o objetivo central de inserir conteúdos públicos específicos pela área de atuação e ainda receber as requisições de serviços dos cidadãos. A sua criação sugere a inserção de um novo componente no ciclo de vida de uma aplicação interativa, permitindo assim que a emissora de televisão não tenha responsabilidade sobre a autoria da prestação de serviço público. Para demonstrar a viabilidade da proposta, o sistema denominado GSP (Gerenciador de Serviços Públicos) foi efetivamente implementado mostrando principalmente a criação de conteúdos interativos e o gerenciamento das requisições de serviços. Foi implementado também um aplicativo simulando especificamente a interação do cidadão ao utilizar o serviço público pela TV. Aspectos relacionados à usabilidade da interface foram considerados e avaliados na implementação do sistema GSP e também do aplicativo interativo televisivo Abstract: The public services are important activities that seek the rights and accomplishments of Brazilian citizens acting as an essential part of the citizenship. It is through them that the population maintains direct contact with their representatives in government and represents also the principal way of expressing their real necessities. Making the public service better could be accomplished by more ways of accessing it, promoting the principals of digital inclusion. The digital TV in Brazil is a reality that is prospering each day, but the main contribution since its official announcement and that could be an alternative to the digital inclusion is the interactivity. Interactivity has not yet arrived at the Brazilian homes for many reasons, but it is absolutely indisputable that its good use could significantly contribute to the social and digital conditions. The Brazilian government, since they installed the digital system, believes in the alternative and marked this desire in 2010, with the guidelines of the citizen channel. In this context, this project addresses important questions of public interactive applications to the digital TV mainly questioning the source and the managing of the interactive context to be available in this new form of TV. For a citizen in the role of the viewer, interacting with their TV equipment for some public service in a transparent way, it is necessary to evaluate how this service was sent and consequently what is the role played by the station and by the public body responsible by the service. Thus, this project aimed at the creation of a system managing the service that should be used by the employees of a public secretary with the main objective to insert public contexts specifically in the working area and receive the requests of the service by the citizens. This creation demands to insert a new component in the life cycle of an interactive application, allowing the TV station to dispense responsibility over the authority of installing the public service. To demonstrate the feasibility of the proposal, the GSP (Manager of Public Service) system was actually implemented showing specifically the creation of the interactive contexts and the managing of the services requirements. It was also implemented an application demonstrating the interaction of the citizen using the public service through the TV. Aspects related to the interface usability were considered and evaluated in the implementation of the GSP system and also of the interactive TV application Mestrado Ciência da Computação Mestre em Ciência da Computação

O presente estudo sobre governo eletrônico nos países africanos de língua oficial portuguesa, com a centralidade para o caso de Cabo Verde, tem como objetivo, analisar os principais desafios de governo eletrônico em Cabo Verde. O mesmo se encontra estruturado da seguinte forma: em primeiro momento o estudo vai debruçar sobre as abordagens de governo eletrônico e as suas dimensões respectivamente, por conseguinte foi feito um retrato das estratégias e dos desafios do governo eletrônico nos PALOP. Metodologicamente foi realizado um estudo de caso, para tal foram analisados documentos e aplicadas entrevistas aos gestores públicos, servidores públicos, agentes econômicos/mercado e sociedade civil com o intuito único de identificar e analisar os principais desafios do governo eletrônico em Cabo Verde nas suas diferentes dimensões, utilizando como técnica de análise de dados, a análise de conteúdo com suporte do WebQDA (software de análise de dados qualitativo). Os resultados obtidos revelam que os principais desafios de governo eletrônico em Cabo Verde são: organizacionais, de tecnologia, de pessoas, financeiros, de legislação e de acesso.

Dissertação de Mestrado em Gestão e Políticas Públicas O objetivo desta dissertação consistiu em avaliar o estado da transparência digital dos organismos públicos da Administração direta, partindo da seguinte questão de partida: Qual o nível de transparência digital da Administração direta portuguesa? Procedeu-se ao levantamento da produção científica nesta área temática, com enfoque na literatura mais recente, procedendo à sua síntese em torno dos referenciais teóricos relevantes, designadamente, o enquadramento legal da transparência pública digital, o que permitiu identificar as dimensões da transparência digital a avaliar através de 19 indicadores diferentes. A investigação, metodologicamente um estudo exploratório e descritivo, recorreu à observação direta dos sítios eletrónicos da Administração, procedendo à recolha e tratamento estatístico dos dados de forma a obter um diagnóstico do seu grau de adesão à transparência digital. Procedeu-se à observação dos portais e sítios eletrónicos dos 94 organismos da Administração direta, em referência ao ano de 2018, sendo estas entidades públicas e respetivos ministérios, posteriormente ao tratamento dos dados, classificados, em ordenação decrescente em função dos valores obtidos, num ranking geral do nível de transparência digital. Através do presente estudo é possível afirmar que o nível da transparência digital da Administração direta é ainda reduzido, apresentando um quadro de conformidade, com a legislação em vigor, incipiente e extremamente disperso, denotando a pouca atenção dada à temática pela maioria dos organismos. The purpose of this dissertation is to assess the present state of online transparency in Public Administration. To that effect it was established the starting point research question: what is the online transparency level of the Portuguese Administration? It began by searching the scientific production in this area, mainly the most recent literature. The synthesis was made upon theoretical references of this matter, namely the legal framework of public online transparency. This lead to identify the analytical dimensions and the 19 different indicators that measures of online transparency. This investigation is methodologically an exploratory and descriptive research. It made use of direct observation of the official websites of the Administration for data collection. The data was then processed and statistically treated to reach a diagnosis of the online transparency level of the Administration. 94 public services websites were studied - considering the year 2018 - and the results were sorted in a general ranking of online transparency. The data was also compiled in a ministry ranking of online transparency. Based on these findings it was possible to realize that level of the online transparency of the Administration is still quite low. The degree of legal noncompliance is well spread in public services that do not prioritize this matter. N/A

Government agencies have been looking for ways to improve their efficiency with the support of technological resources, thus expanding the population's access to various services that, until then, demanded physical presence in certain locations. This article is presented in this context of innovations in electronic government, in particular, because it outlines and presents the results of the computerization project of activities related to the selection process of scholarship students at the Federal Institute of Minas Gerais (IFMG). This is a research that presents a new product from an exploratory experiment conducted as a case study within this institution. The execution of the process with the support of the built Information System generated, as main gains, the reduction of about 51% in the average time of publication of the results of public notices, faster release of financial resources for students with proven socio-economic vulnerability and the optimization of human resources involved with document analysis. Finally, increases in efficiency in the execution of tasks in conjunction with the increase in the satisfaction of those involved are results that must be widely disseminated so that the public administration is more effective in conducting technological innovation projects. Las agencias gubernamentales han estado buscando formas de mejorar su eficiencia con el apoyo de recursos tecnológicos, ampliando así el acceso de la población a diversos servicios que, hasta entonces, demandaban presencia física en determinadas localidades. Este artículo se presenta en este contexto de innovaciones en gobierno electrónico, en particular, porque delinea y presenta los resultados del proyecto de informatización de actividades relacionadas con el proceso de selección de estudiantes becados en el Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG). Se trata de una investigación que presenta un nuevo producto de un experimento exploratorio realizado como estudio de caso dentro de esta institución. La ejecución del proceso con el apoyo del Sistema de Información construido generó, como principales ganancias, la reducción de alrededor del 51% en el tiempo promedio de publicación de los resultados de los avisos públicos, la liberación más rápida de recursos financieros para estudiantes con probada vulnerabilidad socio-económica y la optimización de los recursos humanos involucrados en el análisis de documentos. Finalmente, los incrementos en la eficiencia en la ejecución de tareas en conjunto con el aumento en la satisfacción de los involucrados son resultados que deben ser ampliamente difundidos para que la administración pública sea más efectiva en la conducción de proyectos de innovación tecnológica. Os órgãos governamentais vêm buscando maneiras de aprimorar a sua eficiência com o apoio de recursos tecnológicos, ampliando assim o acesso da população a diversos serviços que, até então, demandavam presença física em determinados locais. O presente artigo é apresentado neste contexto de inovações no governo eletrônico, em especial, porque delineia e apresenta os resultados do projeto de informatização das atividades relacionadas ao processo de seleção de estudantes bolsistas do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG). Trata-se de uma pesquisa que apresenta um novo produto a partir de um experimento exploratório conduzido como um estudo de caso no âmbito desta instituição. A execução do processo com o suporte do Sistema de Informação construído gerou, como principais ganhos, a redução em cerca de 51% no tempo médio de publicação dos resultados de editais, maior rapidez na liberação dos recursos financeiros para estudantes com comprovada vulnerabilidade socioeconômica e a otimização de recursos humanos envolvidos com as análises documentais. Finalmente, aumentos de eficiência na execução de tarefas em conjunto com o incremento na satisfação dos envolvidos são resultados que devem ser amplamente divulgados para que a administração pública seja mais efetiva na condução de projetos de inovação tecnológica.

Orientadores: Yuzo Iano, Renato da Rocha Lopes Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação Resumo: A organização não governamental World Wide Fund for Nature (WWF) define o conceito de desenvolvimento sustentável como: "O desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, garantindo a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações". (WWF) Em outras palavras, é o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro (WWF). Essa definição surgiu na Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, promovida pelas Nações Unidas para discutir e propor meios de harmonizar dois objetivos: o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental. O reconhecimento de que os recursos naturais são finitos e de que nós dependemos destes para a sobrevivência humana, para a conservação da diversidade biológica e para o próprio crescimento econômico é fundamental para o desenvolvimento sustentável, o qual sugere a utilização dos recursos naturais com qualidade e não em quantidade. (WWF) De acordo com o Cities in Motion Index, do IESE Business School na Espanha, 10 dimensões indicam o nível de inteligência de uma cidade: governança, administração pública, planejamento urbano, tecnologia, o meio-ambiente, conexões internacionais, coesão social, capital humano e a economia. (MEDIUM , 2019) Apesar de ser um conceito relativamente recente, o conceito de Smart City já se consolidou como assunto fundamental na discussão global sobre o desenvolvimento sustentável e movimentou um mercado global de soluções tecnológicas estimado em US$ 408 bilhões até 2020. Na busca por soluções para esse desafio, mais da metade das cidades europeias acima de 100.000 habitantes já possuem ou estão implementando iniciativas para se tornarem de fato Smart Cities. (SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. , 2019) "Ao invés de definir que cidades devem ou não ser consideradas "inteligentes" é construtivo se pensar nas atividades e fatores que podem tornar uma cidade mais inteligente." (FGV PROJETOS , 2020) Segundo o Blog Sonda: "Quanto maior é a cidade, maior também é a preocupação com a gestão de recursos — principalmente os naturais. Aí entra a implementação de tecnologia na administração pública, que pode aumentar de forma significativa a economia de energia e água, além de possibilitar uma distribuição mais efetiva para os habitantes". (PROF. DR. ARNOLDO JOSÉ DE HOYOS GUEVARA, 2019) O presente trabalho tem o intuito de fazer um estudo sobre como a cidade de Campinas, no estado de São Paulo, e os órgãos municipais que a representam, vêm se comportando em relação ao desenvolvimento de uma cidade inteligente. O foco da análise é o transporte público do município, em específico a linha de ônibus n° 333, (Corredor Central / Terminal Central / Unicamp de Ônibus) escolhida pela sua importância e demanda, principalmente utilizada pelos profissionais e estudantes da Unicamp e Barão Geraldo. Esta linha pode ser replicada para outras linhas da cidade, outros municípios da RMC (Região Metropolitana de Campinas) e, até mesmo, outros municípios nacionais e no exterior, a mesma foi escolhida pela sua importância na região, e por ser uma linha inteligente. Para alcançar o objetivo desse trabalho, foi utilizado um método de análise descritivo e comparativo, levando em conta a perspectiva do setor público da cidade. Com isso, pretende-se levar a reflexão à gestão pública do município. Para obter um transporte público inteligente é necessário alcançar um desenvolvimento mais sustentável, qualificado, eficiente e confortável para os seus clientes e terceiros Abstract: The non-governmental organization World Wide Fund for Nature (WWF) defines the concept of sustainable development as: "Development capable of meeting the needs of the current generation, ensuring the ability to meet the needs of future generations." (WWF) In other words, it is a development that does not exhaust resources for the future. (WWF) This definition emerged from the World Commission on Environment and Development, promoted by the United Nations to discuss and propose ways of harmonizing two objectives: economic development and environmental conservation. The recognition that natural resources are finite and that we depend on them for human survival, for the conservation of biological diversity, and for economic growth itself is fundamental for sustainable development, which suggests using natural resources with quality and not in quantity. (WWF) According to the Cities in Motion Index from the IESE Business School in Spain, 10 dimensions indicate intelligence level in a city: governance, public administration, urban planning, technology, the environment, international connections, social cohesion, human capital, and the economy. (MEDIUM , 2019) Despite being relatively recent, the concept of Smart City has already consolidated itself as a fundamental issue in the global discussion on sustainable development. It moves a global market for technological solutions, estimated to reach US $ 408 billion by 2020. In the search for solutions to this challenge, more than half of European cities with over 100,000 inhabitants already have or are implementing initiatives to become de facto Smart Cities. (MEDIUM , 2019) "Instead of defining which cities should or should not be considered" smart, "it is constructive to think about the activities and factors that can make a city smarter." (SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. , 2019) According to Blog Sonda: "The bigger the city, the greater the concern with resource management - especially natural resources. This is where the implementation of technology in public administration comes in, which can significantly increase energy and water savings, in addition to enabling more effective distribution to the inhabitants". (FGV PROJETOS , 2020) This work aims to study how the city of Campinas, in the state of São Paulo, and the municipal bodies that represent it, have been behaving about the development of a smart city. (PROF. DR. ARNOLDO JOSÉ DE HOYOS GUEVARA, 2019) The focus of the analysis is public transport in the municipality, specifically bus line No. 333 (Central Corridor / Central Terminal / Unicamp by Bus) chosen because of its importance and demand, mainly used by Unicamp and Barão Geraldo professionals and students. This line can be replicated to other lines in the city, other municipalities in the RMC (Metropolitan Region of Campinas), and even other national and international municipalities, it was chosen for its importance in the region, and for being an intelligent line. To achieve the objective of this work, a method of descriptive and comparative analysis was used, taking into account the perspective of the city's public sector. With this, it is intended to take the reflection to the public management of the municipality. To achieve intelligent public transport, it is necessary to achieve more sustainable, qualified, efficient, and comfortable development for its customers and third parties Mestrado Telecomunicações e Telemática Mestre em Engenharia Elétrica CNPQ 831346/19884

Dissertação de mestrado em Administração Pública (área de especialização em Gestão Pública e Políticas Públicas), A participação administrativa versa os serviços públicos oferecidos pelas câmaras municipais aos cidadãos e o seu fim será sempre a melhoria da interação, da qualidade e dos procedimentos entre a câmara municipal e o munícipe. Ela poderá ser definida como o conjunto de instrumentos que permite aos cidadãos contribuírem para a melhoria da prestação dos serviços com o intuito de melhorar os processos e os resultados – através de funções reguladoras, de implementação e de supervisão – por via presencial ou eletrónica. As câmaras municipais devem promover a simplificação administrativa, a inovação na oferta do serviço público e a comunicação para acelerar a mudança cultural na oferta de instrumentos de interação. Este trabalho é facilitado através dos serviços eletrónicos com o avanço das novas tecnologias, permitindo reconhecer o potencial desta ferramenta para melhorar a qualidade do governo local. Porém, com todas as mudanças tecnológicas e estruturais, é igualmente importante os municípios entenderem as preferências de interação do cidadão, de acordo com as especificidades da sua população. Esta dissertação pretende analisar os instrumentos utilizados pelos municípios para melhorar a interação com os cidadãos bem como os fatores que influenciam a oferta desses instrumentos. Além disso, e como complemento, aproveitamos a era tecnológica para verificar, além dos instrumentos disponibilizados, a existência de interações permitidas através do site autárquico ou da aplicação móvel municipal. A análise destes será fundamental para conhecer os avanços tecnológicos, burocráticos e conceptuais das autoridades que se encontram mais próximas dos cidadãos – as câmaras municipais (unidade de análise). O objetivo primordial é entender a variância da oferta de mecanismos de participação administrativa nas câmaras municipais portuguesas e, por conseguinte, identificar os potenciais determinantes que possam condicionar essa oferta em maior ou menor grau. Por consequência, pretende-se também conhecer os serviços disponíveis online, de maneira a verificar a evolução da interação de cada município com os seus cidadãos no âmbito das novas tecnologias. A abordagem empregue é uma análise empírica transversal não experimental às câmaras municipais, através de inquéritos direcionados ao departamento de Gestão da Qualidade, Modernização Administrativa, Inovação e Participação ou equiparado nos respetivos municípios. Foram enviados inquéritos às 308 câmaras municipais que constituem Portugal. No entanto, os resultados do estudo empírico incidem sobre os 120 municípios que responderam ao questionário em tempo útil. Considerando as respostas obtidas, de forma generalista, podemos afirmar que o instrumento de interação com o munícipe mais disponibilizado é o Balcão Único Local – espaço para prestação de serviços locais diversos –, sendo que 77% dos municípios da nossa amostra dispõe deste serviço. Relativamente aos instrumentos oferecidos pela evolução das novas tecnologias, apenas 65% dos municípios oferecem a prestação de serviços online como alternativa à presencial, sendo que cerca de 20% dessas câmaras municipais oferecem, cumulativamente, uma aplicação móvel como forma de prestar serviços à sociedade. Ainda existe um longo caminho a percorrer na matéria da prestação de serviços do setor local em matéria da qualidade, eficiência e eficácia. Porém, vários municípios no âmbito deste estudo salientaram a procura pela modernização administrativa, qualidade e o aproveitamento e mais-valias que as novas tecnologias poderão proporcionar facilitando a interação, a confiança e, como fim último, a melhoria da prestação de serviços públicos., Administrative participation means the public services offered by municipal councils and the goal is improving the interaction, quality and procedures between local governments and citizens. We define administrative participation as the set of instruments that allows citizens to contribute to the progress in the provision of services aiming to improve processes and results – through the regulation, implementation, and supervision functions – in person or electronically. The local councils should promote administrative simplification, innovation in public service and improvements in communication to accelerate the cultural change on the offer of interactive instruments. This is facilitated through electronic services using the advancements of new technologies, allowing the recognition of the potential of these tools to improve the quality of local government. However, with all the technological and structural changes, it is also important that local executives understand citizen preferences for interactions, according to the specifics of the population. This dissertation seeks to analyze the quantity of instruments used by municipal councils as well as the factors influencing the offer of these instruments. Besides that, and as complement, we identify the interactions allowed through municipal website or mobile application. The analysis of these is fundamental to capture technological, bureaucratic and conceptual advancements of those who are closest to the citizens – the municipal councils (unit of analysis). The main goal is to understand the variance in the supply of mechanisms of administrative participation in municipal executives and diagnose the determinants that condition this supply to a greater or lesser extent. We also seek to know the services provided online to check the evolution of the interaction of local government with their citizens employing new technologies. The research design used is a non-experimental cross-sectional empirical analysis of the Portuguese municipal councils, through surveys directed to Quality Management, Administrative Modernization, or Innovation and Participation departments or equivalent present in the municipalities. Portugal is constituted by 308 municipal councils so surveys were sent to each of them. However, the results of this empirical study focus on the 120 local executives that responded to the survey. In sum, the instrument of interaction most frequently supplied by local governments is the Local One-Stop Shop – used to provide different local services in one space – as 77% of all municipalities included in our sample have this service. Regarding the instruments supplied based on new technologies, only 65% of local governments offer an online service provision as alternative to in person or face-to-face services. Out of these 65%, only 20% of local executives also offer a mobile app. There is still a long path to go when it comes to providing local services in terms of quality, efficiency and effectiveness. However, several municipalities in the scope of this study highlighted the search for administrative modernization, quality of the services and the use and added value of new technologies in facilitating the interaction, trust and, as an ultimate goal, the improvement in the provision of public services.

Orientador: Yuzo Iano Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação Resumo: O conceito cidade inteligente tem fascinado a muitos em todo o mundo. Entretanto a jornada de transformação que engloba planejamento, visão de futuro e investimentos são alguns dos desafios encontrados para que se tenha resultados positivos nessa trajetória transformadora. Para o contexto brasileiro, muitos tem sido os obstáculos encontrados para as nossas cidades. A diversidade cultural, econômica e social, assim como a extensão territorial são alguns dos desafios - além dos desafios naturalmente impostos as cidades - que fazem com que não se tenha uma uniformidade no modelo a ser adotado para essa jornada transformadora. Um outro aspecto observado corresponde a pouca divulgação e valorização da importância de se medir e acompanhar as temáticas existentes dentro do território. Esse acompanhamento precisa ser realizado de maneira continua e crescente, sempre buscando englobar todas as áreas da cidade que prestam algum serviço ao cidadão. Neste contexto, o projeto de pesquisa tem como objetivo apresentar os principais patrões normativos utilizados internacionalmente para a medição das cidades inteligentes, explorando os principais indicadores e as suas áreas temáticas. Adicionalmente a análise desses indicadores, a pesquisa se propõe a verificar o quanto estamos alinhados com os padrões internacionais no que diz respeito a medição desses indicadores, assim como avaliar as nossas cidades. O método utilizado par a medição correspondeu ao padrão normativo ITU Y.4903/L.1603 que observa o nível de maturidade da cidade com relação a temática avaliada. Por meio desse modelo proposto, chega-se na constituição de indicadores que uma vez analisados conjuntamente, permitirão conhecer a realidade e a potencialidade dos municípios e auxiliar gestores na tomada de decisão para conduzir a transformação de suas cidades. Possibilitará também o agrupamento desses municípios em conjuntos conforme as suas necessidades equivalentes de investimentos, sendo, portanto, informação essencial para o delinear de programas governamentais par a massificação do desenvolvimento das cidades inteligentes brasileiras Abstract: The smart city concept has fascinated many around the world. However, the journey of transformation that encompasses planning, the vision of the future, and investments are some of the challenges encountered in order to have positive results in this transforming trajectory. For the Brazilian context, many obstacles have been encountered for our cities. Cultural, economic, and social diversity, as well as territorial extension, are some of the challenges - in addition to the challenges naturally imposed on cities - that make it impossible to have a uniform model to be adopted for this transformative journey. Another aspect observed corresponds to little dissemination and appreciation of the importance of measuring and monitoring the themes existing within the territory. This monitoring needs to be carried out in a continuous and growing manner, always seeking to encompass all areas of the city that provide some service to the citizen. In this context, the research project aims to present the main normative patterns used internationally for the measurement of smart cities, exploring the main indicators and their thematic areas. In addition to the analysis of these indicators, the research proposes to verify how much we are aligned with international standards regarding the measurement of these indicators, as well as to evaluate our cities. The method used for the measurement corresponded to the normative standard ITU Y.4903 / L.1603, which observes the level of maturity of the city in relation to the evaluated theme. Through this proposed model, we arrive at the constitution of indicators that, once analyzed together, will allow us to know the reality and the potential of the municipalities and assist managers in decision-making to drive the transformation of their cities. It will also enable the grouping of these municipalities into groups according to their equivalent investment needs, thus being essential information for the design of government programs for the massification of the development of Brazilian smart cities Doutorado Telecomunicações e Telemática Doutora em Engenharia Elétrica

Este artigo visa discutir os desafios enfrentados por governos locais para a implementação do governo eletrônico (e-gov) sustentado por seus três pilares: informação, serviço e participação. Para tanto, faz um resgate na literatura onde apresenta os aspectos conceituais de cada um dos pilares como forma de identificar os desafios para sua implementação. Os resultados indicam que governos ainda enfrentam importantes desafios para a implementação do e-gov, como infraestrutura tecnológica, organização interna, escassos recursos orçamentários e humanos, literacia e exclusão digital. Apesar disso, o e-gov deixou de ser um instrumento de desburocratização para se tornar um modelo de gestão que visa atender aos anseios da sociedade por uma gestão mais eficiente, suportado por tecnologias de informação, onde a população pode participar das decisões de governo e monitorar suas ações. Conclui que há uma relação de interdependência entre seus pilares sem, contudo, impedir que cada um seja desenvolvido de maneira individualizada. info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Neste artigo apresenta-se um modelo para avaliação da informação entregue através dos sítios Web de governo eletrónico. Através deste modelo propõe-se capturar o contributo do utilizador do governo eletrónico como um ativo para melhorar a qualidade da sua interação com a administração pública através da Web. A concetualização do modelo tem como principais pilares os domínios da acessibilidade, usabilidade, experiência do utilizador e a qualidade. Como resultado mais relevante, apresenta-se um modelo que assenta em três vistas que vão desde a interação entre o utilizador e a administração pública até ao processo de questionamento baseados em atributos do governo eletrónico., Revista de Ciências da Computação, v. 15 (2020)

Tese de Doutoramento Tecnologia e Sistemas de Informação, A implementação de serviços públicos digitais, através de instrumentos adequados aos diversos fins demandados pela sociedade, não só é atraente como absolutamente necessária a uma administração pública voltada ao cidadão. A grande adesão aos dispositivos móveis aponta que essa plataforma é um importante meio de disponibilizar serviços públicos. Considerando tais questões, este estudo teve como finalidade propor uma lista de fatores que auxiliasse na tomada de decisão para a implementação de serviços públicos por meio de aplicações móveis. Para isso realizou-se: estudo acerca dos fatores críticos que envolvem o governo móvel; diagnóstico e análise do contexto de oferta de serviços públicos móveis aos cidadãos no Brasil e em Portugal, países utilizados como cenário da investigação; identificação de fatores relevantes na tomada de decisão; inquérito a especialistas da área de conhecimento em questão. A natureza da pesquisa constituiu-se como exploratória, com abordagem mista. A sua estratégia foi a sondagem, e a recolha de dados primários foi realizada por meio de um estudo Delphi acompanhado de entrevistas. Quanto ao contributo principal dessa investigação, foi possível produzir a lista proposta — que se consolidou em um conjunto organizado e ordenado de 24 fatores decisórios para a disponibilização de soluções de governo móvel acrescido de um conjunto de recomendações — com o intuito de contribuir para a tomada de decisão dos gestores sobre a disponibilização de serviços públicos através de APPs., The implementation of digital public services, by means of instruments appropriate to the various purposes demanded by society, is not only attractive but absolutely necessary for a citizen-centred public administration. The high take-up of mobile devices indicates that this platform is an important means of providing public services. Considering these issues, this study aimed to propose a list of factors that would help in the decision making for the implementation of public services through mobile applications. For this purpose it was carried out: a study about the critical factors involving the mobile government; diagnosis and analysis of the context of mobile public services offer to citizens in Brazil and Portugal, countries used as scenario of the investigation; identification of relevant factors in decision making; survey to specialists in the area of knowledge in question. The nature of the research was exploratory, with a mixed approach. Its strategy was the survey, and the primary data collection was carried out through a Delphi study accompanied by interviews. As for the main contribution of this research, it was possible to produce the proposed list - which was consolidated into an organised and ordered set of 24 decision-making factors for the provision of mobile government solutions plus a set of recommendations - with the aim of contributing to the decision making of managers on the provision of public services through APPs.

Control of livestock and their movement has long been recognized as a crucial for the prevention and control of diseases. In Brazil, the control of livestock movement established in 1934. Since 1995 is regulated based on the Animal Movement Permit (GTA). Since then, the process has been improved and updated on its legal framework and strategies, including the use of emerging technological alternatives, which made possible the launching of the electronic Animal Movement Permit (e-GTA) in 2011. From a broader perspective, the e-GTA is inserted in a global context of the development of Information and Communication Technology (ICT) which since the early 1980s enabled governments worldwide to drive policies for the development of electronic government systems (e-government). After that, at a global level, there was an expansion and improvement of e-government services; however, discrepancies among countries persisted. Nonetheless, the levels of adoption of e-government by citizens have been lower than those expected by government authorities, which has attracted the attention of researchers in the area. In this context, studies of this nature that used theoretical antecedents related to the adoption of ICT have exposed peculiarities of the process of adoption of e-government, demanding research efforts directed to the structuring of specific models for this area. In Brazil, studies of this nature are still at an early stage, although government actions aimed at e-government date back to the 1990s. The objective of this article was to investigate, in an exploratory way, influence factors on the adoption intention of e-government related to animal health, having the e-GTA as the object of research. The conceptual framework was defined based upon the e-Government Adoption Model (GAM) For this objective, an online questionnaire oriented to intention to adopt e-GTA was applied to equine owners of Rio Grande do Sul not users of this system. Results indicated that respondents positively evaluated the quality of their computers and cellphones, as well as their efficacy to operate them, while quality of the internet connection was considered regular. In this context, the availability of computer and cellphone resources and computer self-efficacy did not influence the intention to adopt e-GTA. Moreover, aspects related to compatibility of e-GTA with users lifestyle have a positive association with the intention to adopt e-GTA. Also the study indicated that public information campaigns could contribute to the improvement of adoption of the e-GTA. Additionally, the authors suggested that further investigations considering other livestock sectors and variables, as well as the continuity of use after the adoption, could contribute to the expansion of the knowledge on this field. RESUMO: O controle dos estoques e de movimentações de animais pecuários há muito tempo é reconhecido como um fator crucial para a prevenção e resposta para a introdução e disseminação de doenças animais ou zoonóticas. No Brasil, o controle de movimentação animal foi inicialmente estabelecido em 1934 e, desde 1995, é regulamentado com base na Guia de Trânsito Animal (GTA). Desde então, o processo foi aprimorado e atualizado em seu arcabouço legal e estratégias, inclusive no uso de alternativas tecnológicas emergentes, que possibilitaram o lançamento em 2011 da Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA). Considerado desde uma perspectiva mais abrangente, o e-GTA está inserido em um contexto global de desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que desde o início dos anos 80 permite que governos em todo o mundo conduzam políticas para o desenvolvimento de sistemas de governo eletrônico (governo eletrônico). Posteriormente, a disponibilidade do governo eletrônico tem estado em expansão de qualidade e de amplitude dos serviços oferecidos, embora este processo seja permeado por desigualdades entre os países. No entanto, os níveis de adoção do governo eletrônico pelos cidadãos têm sido inferiores aos esperados pelas autoridades governamentais, o que tem atraído a atenção dos pesquisadores da área. Nesse contexto, estudos dessa natureza, que utilizaram antecedentes teóricos relacionados à adoção das TIC expuseram idiossincrasias do processo de adoção do governo eletrônico, exigindo que esforços de pesquisa sejam direcionados à estruturação de modelos específicos para essa área. No Brasil, estudos dessa natureza ainda estão em estágio inicial, embora as ações governamentais direcionadas ao governo eletrônico datem dos anos 90. Dessa forma, o objetivo deste artigo foi investigar, de forma exploratória, fatores de influência na intenção de adoção do governo eletrônico relacionado à saúde animal, tendo o e-GTA como objeto de pesquisa. A estrutura conceitual foi definida com base no Modelo de Adoção de Governo Eletrônico (GAM). Para esse objetivo, um questionário online dirigido à intenção de adoção do e-GTA foi aplicado a proprietários de equinos do Rio Grande do Sul que não eram usuários deste sistema. Os resultados indicaram que os entrevistados avaliaram positivamente a qualidade de seus computadores e telefones celulares, bem como sua eficácia em operá-los, enquanto a qualidade da conexão de internet foi considerada regular. Nesse contexto, a disponibilidade de recursos informáticos e de celulares, bem como a capacidade de operação dos mesmos não influenciaram a intenção de adoção do e-GTA. Além disso, aspectos relacionados à compatibilidade do e-GTA com o estilo de vida do usuário têm uma associação positiva com a intenção de adoção do e-GTA. Além disso, o estudo indicou que as campanhas de informação pública poderiam contribuir para o incremento na adoção efetiva do e-GTA. Finalmente, o estudo identificou oportunidades para o desenvolvimento de investigações adicionais, considerando distintas variáveis, setores produtivos e sistemas de governo eletrônico dirigidos à saúde animal, o que poderia contribuir para a expansão do conhecimento nesta área.

Resumo: O objetivo deste artigo é analisar texto e imagem de publicações na rede social Instagram, com as hashtags #saúde e #corpo, a partir da noção deleuzeana de sociedade de controle. Para a coleta, utilizou-se o site Netlytic e, para a seleção dos dados, o software LibreOffice Calc. A metodologia consiste em uma análise enunciativa de perspectiva foucaultiana. Os resultados assinalam a presença de práticas que remetem às técnicas de confissão, de intervenção e de manipulação do corpo e às estratégias de controle para produção da saúde a partir da produção de verdades. Esses são indícios da operacionalização dos atuais mecanismos de vigilância da saúde e das estratégias de governamentalidade na sociedade de controle. Abstract: This article aims to analyze text and images posted on Instagram under the hashtags #saúde (Portuguese for health) and #corpo (body), based on Deleuze’s notion of society of control. Data were collected using the website Netlytic and analyzed with the software LibreOffice Calc. The methodology consisted of statement analysis from a Foucauldian perspective. The results stress the presence of practices addressing techniques of confession, intervention, and body manipulation as well as control strategies to promote health based on production of truth. These are indications of how today’s health surveillance mechanisms and governmentality strategies are operationalized in the society of control. Resumen: Este artículo tiene como objetivo analizar texto e imagen de publicaciones en la red social Instagram, con las hashtags #salud y #cuerpo, a partir de la noción deleuzeana de sociedad de control. Para la recolección de datos, fue utilizado el sitio Netlytic, y, para la selección de los datos, el software LibreOffice Calc. La metodología consiste en un análisis enunciativo de perspectiva foucaultiana. Los resultados apuntan a la presencia de prácticas que remiten a las técnicas de confesión, de intervención y de manipulación del cuerpo y a las estrategias de control para la producción de salud a partir de la producción de verdades. Esos son indicios de la operacionalización de los actuales mecanismos de vigilancia de la salud y de las estrategias de gubernamentalidad en la sociedad de control.

The article aims to analyze the impact of the digitalization of Public Administration activities, labeled Electronic Government, on the ability to fulfill fundamental social rights. It adopts as a base the concept of digital invisibility, defined as the inability to have access to the digital government, mainly based on empirical data to access the world wide web. It uses the deductive methodology from the bibliographic analysis about the matter. It verifies the hypothesis that the use of technological tools as unique mediators poses a particular risk to social rights due to digital invisibility. Taking into account the objective dimension of fundamental rights, it concludes that the State must guarantee digital access broadly, especially to vulnerable groups. State recipients should not be imposed insurmountable obstacles in the search for the fulfillment of constitutional promises. O artigo tem como objetivo analisar o impacto da digitalização das atividades da Administração Pública, rotulada de Governo Eletrônico, na aptidão para adimplemento dos direitos fundamentais sociais. Adota-se como base o conceito de invisibilidade digital, definida como a incapacidade de ter acesso ao governo digital, especialmente a partir de dados empíricos de acesso à rede mundial de computadores. Utiliza-se a metodologia dedutiva a partir da análise bibliográfica a respeito da matéria. Verifica-se a hipótese de que a invisibilidade digital oferece especial risco aos direitos sociais quando as ferramentas tecnológicas são utilizadas como mediadoras únicas. Tendo em conta a dimensão objetiva dos direitos fundamentais, conclui-se que o Estado deve garantir o acesso digital de forma ampla, notadamente, aos grupos vulne- ráveis. Acredita-se que não devem ser impostos aos destinatários das ações estatais obstáculos intransponíveis na busca pela concretização das promessas constitucionais.

Effectiveness is a key feature of good governance, as the public sector must make the best use of resources to comply with the needs of the population. Several indicators can be analyzed to evaluate the effectiveness of a service. This study analyzes theoretical references and presents a systematic research of indicators to assess the effectiveness of digital public services in the perspective of the user. First, a literature review was carried out to identify the most common indicators employed to evaluate effectiveness in the public sector; then, the perception of academics and professionals regarding digital government was assessed to analyze the relevance of these indicators. As a result, two groups of indicators were found: technical factors based on service quality and usefulness of the service. This work contributes to enrich the discussion on how to create an effective model to evaluate the effectiveness of public services to guarantee quality standards and comply with the expectations of users.

Digital Transformation is under constant evolution. Organizations that were not already created in the digital environment need to digitalize their services. The process used to do so may involve not only elements of technology, but also social, political and organizational aspects. While there is no holistic method to implement digital transformation, organizations learn from successful cases in order to build their own way to implement digital transformation. This paper presents the process through which a physically delivered service provided by the Brazilian federal government was transformed into a digital service. This was performed with a prototyping approach made of six steps: diagnose the service, analyze the service, identify the requirements, and elaborate, verify, and validate the prototype. To perform the digitalization, an automation tool was used, and there was constant interaction with the service provider. This article offers a detailed process to implement digitalization by means of prototyping, which can be used by other organizations to make services digital.

O processo de participação cidadã tem sido influenciado pelas tecnologias de informação e comunicação dando espaço a uma nova forma de participação denominada participação eletrônica. Alguns estudos apontam que ferramentas de e-participação podem ampliar o acesso e o engajamento. Contudo, para explorar ao máximo o potencial das ferramentas de e-participação, ainda há muitas questões que necessitam ser investigadas. Embora seja possível encontrar diversas tentativas sistemáticas e empíricas de solução para os diferentes desafios encontrados, ainda é necessário algum avanço para que se obtenha uma ampla compreensão dos fundamentos da participação eletrônica. O objetivo deste artigo é propor um esquema taxonômico para classificar os trabalhos encontrados através da revisão da literatura e da análise de ferramentas. A principal contribuição deste estudo é a elaboração de um instrumento importante para representar o conhecimento na área permitindo a tradução desse domínio através de um modelo de classificação.

O Setor Público não costuma ser lembrado como uma das áreas mais inovadoras. Mesmo quando existem iniciativas nesse sentido, percebe-se que são isoladas sendo comum não se agrega valor aos processos das instituições. Diante da necessidade de se adotar práticas mais efetivas, promover-se uma melhor experiência aos cidadãos e reafirmar-se o compromisso do governo com os cidadãos, neste estudo levantou-se as oportunidades de otimização de desempenho e quais intervenções poderiam ser realizadas no intuito de se desenvolver um modelo de aplicativo para vistoria de identificação veicular eletrônica. Nesse sentido, realizouse uma pesquisa aplicada, efetuou-se a revisão sistemática das ferramentas disponíveis e das soluções já adotadas em outros estados. Para isso, utilizou-se a abordagem qualitativa, com apoio do desenho participativo para a consecução das etapas do projeto. Essa metodologia de pesquisa consiste na realização de análise descritiva. Nesse caso, a pesquisa foi realizada em duas etapas. Na primeira etapa foram aplicados questionários às partes interessadas. Dessa forma, foram extraídas características relevantes para o desenvolvimento de uma solução de acordo com esse cenário. Na segunda etapa, planejou-se o desenvolvimento do protótipo, gerenciando-o de forma visual por meio de metodologias ágeis. Portanto, o objetivo deste trabalho foi desenvolver um modelo de aplicativo capaz de realizar a vistoria de identificação veicular eletrônica de forma segura e eficiente para o DETRAN/RN, no intuito de proporcionar uma experiência de atendimento focada na perspectiva dos clientes e nas diretrizes do Governo Eletrônico. Government is not usually remembered as an innovative area. Even when there are initiatives in this way, it is clear that they are isolated and it is common not to improve institutions processes. The need to adopt more effective practices, to promote a better experience for citizens and to reaffirm the government appointment with citizens, identify opportunities to optimize performance and what are the chances of using it in order to develop an application model for electronic vehicle inspection. In this sense, an applied research was carried out, a systematic review of the available tools and solutions already adopted in other states. For this, use a qualitative approach, with the support of participatory design for the execution at project stages. This research methodology consists of conducting descriptive analyzes. In this case, a research was carried out in two stages. First, questionnaires were sent to stakeholders. Thus, relevant features were extracted for the solution development according to this scenario. Next, prototype’s development was planned, managing it visually through agile methodologies. Therefore, work’s target was to develop an application model that make vehicle’s identification inspection in a safe and efficient way to DETRAN/RN, aims to provide a service experience focused on the customers perspective and on electronic government policies.

The outsourcing of municipal fiscal transparency portals can be a fragile, superficial project and susceptible to outdated data. This article explores the way members of the City Hall carry out outsourcing and its effects on it. We applied the Qualitative Comparative Analysis (QCA) to sixteen municipalities within the one federal state. These municipalities have signed a Management Adjustment Term with the Court of Accounts, which enforced transparency. After signing this Term, some of the municipalities adopted the outsourcing as a strategy for compliance. Our findings have evidenced two decisive aspects to the updating of data on the portals after the period of auditing, the integration between the transparency portal and the financial administration systems, and the recording of budgetary events concomitantly with their occurrence. A terceirização de portais de transparência pode ser um projeto frágil, superficial e suscetível à desatualização dos dados. O artigo explorou como ocorria e os efeitos da terceirização dos portais de transparência. Foi aplicada uma análise qualitativa comparada (Qualitative Comparative Analysis – QCA) em dezesseis prefeituras de um mesmo estado. Essas prefeituras assinaram um Termo de Ajuste de Gestão com o Tribunal de Contas, e como estratégia para atendimento do termo, terceirizaram a implantação dos seus portais de transparência. Nos casos em questão, a integração entre o portal de transparência com sistemas de administração financeira e o registro de eventos orçamentários de forma concomitante à ocorrência, sinalizaram ser decisivos para a preservação da atualização dos dados no portal de prefeituras após cessar período de maior fiscalização.

A sociedade da informação é um fenômeno inescapável e seus efeitos têm gerado desdobramentos sobre todos os âmbitos da vida em sociedade, alterando o modo como os indivíduos se relacionam entre si, e, como não poderia deixar de ser, com o Estado. Ao longo de várias eras, a integração computacional e a facilitação do acesso dos cidadãos ao ambiente virtual propiciaram a captação de um volume de informações, de forma estruturada ou não, formando o que se convencionou chamar de big data. Porém, a grande preocupação que surge não diz respeito à quantidade de dados, mas ao tratamento dispensado pelas grandes corporações às informações, demandando intervenções estatais para regulamentar determinadas relações jurídicas e proteger direitos fundamentais. Nesse ponto reside o problema que a presente pesquisa se propõe a investigar: sendo certo que há grande descompasso entre o avanço tecnológico e a capacidade estatal de legislar para tutelar novas contingências decorrentes da tecnologia, como inovação e regulação poderão coexistir? A hipótese de pesquisa encontra justificativa na necessidade de que sejam estabelecidas diretrizes sólidas para a implementação de reformas que viabilizem atuação estatal condizente com a nova sociedade da informação. Para isso, são apresentadas três linhas-mestras: (i) a implementação de políticas de governança (compliance) para a proliferação de uma cultura de conformidades que previna ilícitos e propicie a reinserção de valores éticos no epicentro do sistema jurídico; (ii) a consensualização lastreada em aparatos tecnológicos, visando à aproximação do povo (verdadeiro detentor do poder) aos processos decisionais para elevar sua legitimidade; (iii) a procedimentalização digital, permitindo uma revisitação da clássica disciplina dos atos e processos administrativos a partir dos primados da transparência e da celeridade, em substituição à tecnocracia. Em vista desses apontamentos, almeja-se investigar os inúmeros aspectos jurídicos envolvidos na utilização de novas tecnologias relacionadas às atividades administrativas, com vistas a mostrar as diversas questões proporcionadas, com soluções adequadas – sob o ângulo do direito administrativo – às linhas gerais de um renovado regime jurídico capaz de unir a função administrativa às novas tecnologias informacionais e comunicacionais. O objetivo geral da pesquisa é a revisitação da estrutura de sustentação do direito público, a partir da identificação de três grandes bases fundamentais de seu funcionamento, para contrastá-las com os impactos das novas tecnologias e para identificar sua harmonização na nova sociedade da informação. Em linhas mais específicas, procurar-se-á delimitar os limites do contexto informacional para a reestruturação social, em análise que se iniciará pela investigação histórico-evolutiva da formatação do Estado, culminando no período atual, em que os reflexos da chamada Quarta Revolução Industrial fizeram florescer as nuances propiciadoras de todas as mudanças indicadas. A pesquisa utilizará o método de abordagem histórico-sociológico, com análise bibliográfico-doutrinária. Ao final, serão apresentadas as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada. The information society is an inescapable phenomenon and its effects have generated consequences in all areas of life in society, altering the way individuals relate to each other, and, of course, to the State. Throughout the ages, computer integration and the facilitation of citizens' access to the virtual environment have led to the capture of a volume of information, structured or not, forming what is commonly called big data. However, the major concern that arises is not about the amount of data, but about how large corporations handle information, requiring State intervention to regulate certain legal relations and protect fundamental rights. At this point lies the problem that the present research proposes to investigate: Taking it as a fact that there is a large mismatch between technological advances and the State's ability to legislate in order to protect new contingencies arising from technology, how can innovation and regulation coexist? The research hypothesis is justified by the need to establish solid guidelines for the implementation of reforms that shall enable State action consistently with the new information society paradigm. To this end, three guidelines are presented: (i) the implementation of compliance policies for the proliferation of a culture of conformity that prevents illicit acts and fosters the reintegration of ethical values into the epicenter of the legal system; (ii) the consensualization based on technological apparatuses, aiming at bringing the people (true power holder) closer to the decision processes to increase their legitimacy; (iii) the digital procedure, aiming to revisit the classic discipline of administrative acts and processes from the primacy of transparency and speed, replacing technocracy. In view of these notes, the research focuses on investigating the numerous legal aspects involved in the use of new technologies related to administrative activities, with a view that showcases the various issues provided, with appropriate solutions – from the angle of administrative law – to the outline of a renewed legal regime capable of uniting the administrative function with the new information and communication technologies. The general objective of the research is to revisit the support structure of public law, identifying three main fundamental bases of its operation, to contrast them with the impacts of new technologies and to identify their harmonization in the new information society. In more specific lines, to delimitate the borders of the informational context for social restructuring, in an analysis that will begin with the historical-evolutionary investigation of the State's format, culminating in the current period, in which the reflexes of the so-called Fourth Industrial Revolution have brought to light the enabling nuances of all the changes indicated. The research will use the method of historical-sociological approach, with bibliographic-doctrinal analysis. At the end, the final considerations will be presented, from which a more assertive understanding about the explicit problem will be extracted. Dissertação (Mestrado) 2022-02-07