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Publicado no blog Supremo em Pauta do Estadão em 13 maio 2014

Publicado no blog do Supremo em Pauta do Estadão em 17 julho 2015

O objetivo deste artigo e analisar a trajetoria da construcao do esquecimento no Brasil, instituida nos 21 anos de ditadura militar e mantida nos 29 anos do processo de transicao politica pactuada. O ponto de partida e a luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita. O texto divide-se em tres blocos de questoes: 1) o carater da luta pela Anistia Ampla, Geral e Irrestrita e as contradicoes da Lei de Anistia Parcial; 2) o papel de tres casos recentes na consolidacao da construcao do esquecimento: o indeferimento da Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 153 – pelo Supremo Tribunal Federal/STF, o tratamento dado pelo Estado a condenacao do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos crimes cometidos pela ditadura na repressao a Guerrilha do Araguaia e a criacao da Comissao Nacional da Verdade; 3) reatualizacao da discussao sobre a situacao da “estrategia do esquecimento” no chamado Estado Democratico de Direito. Essa estrategia e considerada, aqui, uma das instituicoes mais solidas do Brasil, responsavel pela manutencao da cultura da impunidade. Abstract This paper analyses the course of the construction of forgetting, the so-called “forgetfulness construction” in Brazil, established in the twenty one years of military dictatorship and sustained in the twenty nine years of the agreed-upon political transition. The starting-point is the struggle for general amnesty. Three groups of questions will be discussed: 1) the character of the struggle for general amnesty and the contradictions of the partial amnesty; 2) the role of three recent events in the consolidation of the forgetfulness construction: refusal by the Supreme Court of the ADPF 153; the treatment given by the Brazilian State of the condemnation by the Inter-American Court of Human Rights for the crimes perpetrated by the dictatorship in the repression of the Araguaia Guerrillas, the creation of the National Truth Committee; and 3) the present situation of the forgetfulness strategy. In this paper, the forgetfulness strategy is considered a strong institution, responsible for the sustenance of a culture of impunity. Keywords : Dictatorship; Amnesty; Forgetfulness; Repression; Justice; Impunity.

Recent opinion polls in Brazil indicate that corruption and impunity are a major problem faced by the Brazilian society. This perception is fed back by the way the media has repercussions on the issue, exploring the events in the form of scandals. Beyond the negative aspect in the economy, the main consequence of the problem is the distrust generated in the population regarding democracy and its institutions, particularly those of the Legislature. There are three ways to empirically examine the question : a) by measuring the perception of the population through surveys (which has frequently been done ); b) by looking up the news stories produced by the media about the scandals and c) by investigating the response given by the courts in cases of corruption that are submitted to them. In this work we chose to explore the third way, starting from the assumption that the only way corruption can be effectively punished is after a final judgment (res judicata). Thus, in order to establish the scope of this study, we identified the criminal cases of corruption and civil claims of improper conduct judged by the five federal regional tribunals, the Superior Justice Tribunal and the Supreme Federal Tribunal from 1991 to 2010, investigating their temporal evolution, geographic distributions of origin and especially the final results of each of those actions according to their merit. As recentes pesquisas de opinião realizadas no Brasil indicam que a corrupção e sua impunidade são um dos principais problemas para a sociedade brasileira. Essa percepção é retroalimentada pelo modo com que a mídia repercute a questão, explorando os eventos sob a forma de escândalos. Para além do seu aspecto econômico, que é grave, a principal consequência do problema é a desconfiança gerada na população em relação ao regime democrático e às suas instituições, em especial aquelas do Poder Legislativo. Há três meios de analisar empiricamente a questão: a) medindo-se a percepção da população mediante surveys (o que vem sendo frequentemente realizado); b) buscando-se as matérias jornalísticas que a mídia produz sobre os escândalos; e, c) investigando-se a resposta dada pela Justiça aos casos de corrupção que lhe são submetidos. Neste trabalho optou-se por explorar o terceiro modo, partindo-se do pressuposto que a corrupção só é efetivamente punida com uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado). Assim, de modo a delimitar o espectro deste estudo, identificaram-se as ações criminais de corrupção e as ações cíveis de improbidade administrativa julgadas pelos cinco Tribunais Regionais Federais, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal de 1991 a 2010, investigando-se suas evoluções temporais, as distribuições geográficas de origem e, principalmente, os resultados finais de cada uma dessas ações quanto ao seu mérito.

Publicado no blog do Supremo em Pauta do Estadão em 24 junho 2014

Publicado no blog do Supremo em Pauta do Estadão em 20 maio 2014

Este artículo pretende introducir al lector en un tema “desconocido”, los delitos de cuello blanco. Tema complicado, delicado y apasionante, no solo porque involucra personas de poder económico, político y social, de reconocido prestigio e influencia, sino, por el tratamiento que los medios de comunicación dan a los autores de estos delitos. El análisis gira en torno a las características de los autores de estos delitos, pero sobre todo a la exclusión del tema en la agenda mediática y en el tratamiento mediático: “delicado” y “respetuoso”, y a un trabajo de tesis sobre este tema en el caso del Diario El Comercio. Este artigo pretende introduzir o leitor em um tema “desconhecido”, os crimes de colarinho branco. Assunto complicado, delicado e apaixonante, não só porque envolve pessoas de poder econômico, político e social, de reconhecido prestígio e influência, mas pelo tratamento que os meios de comunicação dão aos autores destes delitos. A análise gira em torno das características dos autores destes delitos, mas, principalmente, da exclusão do tema na agenda midiática e do tratamento midiático: “delicado” e “respeitoso”, e de uma tese sobre este tema no caso do Diario El Comercio.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-04-07T16:47:47Z No. of bitstreams: 1 prisao_parlamentares_uma_machado.pdf: 2144102 bytes, checksum: 68aea53a3ee424af818eeb1f5ef976e7 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-04-09T13:43:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 prisao_parlamentares_uma_machado.pdf: 2144102 bytes, checksum: 68aea53a3ee424af818eeb1f5ef976e7 (MD5) Made available in DSpace on 2014-04-09T13:43:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prisao_parlamentares_uma_machado.pdf: 2144102 bytes, checksum: 68aea53a3ee424af818eeb1f5ef976e7 (MD5) Previous issue date: 2013

Direito Submitted by Claudia de Fatima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2013-12-03T16:36:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Kamila Cristina dos Santos Amorim.pdf: 635567 bytes, checksum: e7e027663eec70d12ed05f11b89b271f (MD5) Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2013-12-04T17:57:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Kamila Cristina dos Santos Amorim.pdf: 635567 bytes, checksum: e7e027663eec70d12ed05f11b89b271f (MD5) Made available in DSpace on 2013-12-04T17:57:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Kamila Cristina dos Santos Amorim.pdf: 635567 bytes, checksum: e7e027663eec70d12ed05f11b89b271f (MD5) Previous issue date: 2013 Made available in DSpace on 2016-10-10T03:37:19Z (GMT). No. of bitstreams: 5 Kamila Cristina dos Santos Amorim.pdf: 635567 bytes, checksum: e7e027663eec70d12ed05f11b89b271f (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) license.txt: 1876 bytes, checksum: 15d8b3845c3fb477e8d52e515cf366db (MD5) Previous issue date: 2013 Made available in DSpace on 2017-01-25T18:33:50Z (GMT). No. of bitstreams: 6 Kamila Cristina dos Santos Amorim.pdf.txt: 72811 bytes, checksum: 87198a8f6f96d93089e8646a0ecfc59f (MD5) Kamila Cristina dos Santos Amorim.pdf: 635567 bytes, checksum: e7e027663eec70d12ed05f11b89b271f (MD5) license_url: 46 bytes, checksum: 0d2fb706760bf56ddf1358a832652ccf (MD5) license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) license.txt: 1876 bytes, checksum: 15d8b3845c3fb477e8d52e515cf366db (MD5) Previous issue date: 2013 O presente artigo dispõe sobre a diminuição da maioridade penal no sistema jurídico brasileiro devido ao grande número de delitos cometidos por menores infratores crescer diariamente no país. A Constituição Federal Brasileira dispõe que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. O Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/90) regulamenta, segundo as diretrizes da Carta Magna, que até os 18 anos incompletos de idade, seja impúbere ou púbere, o menor somente comete infração penal. Entretanto, em virtude de os delitos serem cometidos cada vez mais por adolescentes, torna-se relevante essa discussão entre todos os seguimentos sociais no que se refere à diminuição ou não da maioridade penal no Brasil.

A presente dissertação de mestrado tenta identificar se demandas judiciais de ONGs e indivíduos contribuem para ampliar espaços políticos de defesa dos direitos humanos das vítimas de crimes contra a humanidade por meio da justiça nacional. No estudo dos casos Pinochet, Ely Ould Dah e Ferrini examinam-se diferentes trajetórias relativas a tipos penais internacionais e iniciadas, respectivamente, nos tribunais da Espanha, França e Itália. Nessas três distintas formas de judicialização são apresentados limitados meios políticos e possíveis auxílios jurídicos às vítimas de crimes contra a humanidade nos tribunais nacionais. Os dois primeiros casos concentram o debate sobre a aplicação do princípio da competência universal na justiça espanhola e na francesa, conforme a convenção internacional contra a tortura de 1984. Processar e julgar acusados estrangeiros implica também em identificar a autoria de graves crimes como a tortura em territórios nacionais distintos daqueles nos quais foram cometidos, (Pinochet no Chile e Ely Ould Dah na Mauritânia). Por outro lado, destaca-se a singularidade dos fatos anteriores as Nações Unidas que cercam o caso Ferrini na justiça italiana. O pedido indenizatório de Ferrrini problematiza a submissão a trabalhos forçados de prisioneiros de guerra estrangeiros e os limites da responsabilidade do Estado Alemão, por atos cometidos pelo exército nazista na Segunda Guerra Mundial. Em sede de conclusão, identifica-se que perdas jurídicas de segurança (Pinochet), ausências sociais de governo ou Estado (Ely Ould Dah) e feridas históricas (Ferrini) podem ampliar espaços políticos de defesa dos direitos humanos das vítimas. Porém, isto não significa, necessariamente, a expansão jurídica de condenações penais nem um resultado institucional transnacional contra a impunidade contemporânea de crimes que afetam a comunidade internacional por inteiro. The present dissertation attempts to identify whether lawsuits on national justice by NGOs and individuals contribute to increase political spaces in defense of human rights of victims of crimes against humanity. In the study cases of Pinochet, Ely Ould Dah and Ferrini, we examine different trial courses related to international crimes and initiated, respectively, on the courts from Spain, France and Italy. In these three distinct forms of judicialization are presented limited political means and possible legal aid to victims of crimes against humanity on national courts. The first two cases focus on the application of the international convention against torture (1984) and of the principle of universal jurisdiction debate in Spanish and French courts. Prosecute and judge accused foreigners also implies identifying the authorship of serious crimes as for instance torture in other national territories than those in which its offences were committed, (such as Pinochet in Chile and Ely Ould Dah in Mauritania) . This request for indemnification by Ferrrini helps to expose even more the problem of the submission to forced labor of foreigners’ war prisoners and the German state responsibility limits for acts committed by the Nazi army during World War II. In conclusion, the research identifies that loss of legal security (Pinochet), social absence of state or government (Ely Ould Dah) and historical wounds (Ferrini) can expand political space to victims human rights defense However, this does not necessarily mean the expansion of neither legal convictions nor an institutional result against contemporary impunity of transnational crimes that do affect the international community as a whole.

O presente trabalho discute o papel de instituições internacionais, particularmente a Corte Penal Internacional (CPI) como maneira efetiva de reduzir o número e/ou gravidade de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio. A ação da CPI é direcionada contra líderes, ou seja, autoridades políticas, comandantes de forças armadas, autoridades civis, etc, que autorizam ou promovem estes tipos de crimes. Para simular a ação da CPI são utilizadas redes complexas visando construir uma sociedade hierárquica onde os líderes de maior importância são os de maior conectividade, podendo espalhar seus pontos de vista ou ordens através de uma cadeia de indivíduos progressivamente menos conectados. Desta forma se estes líderes praticam improbidade, corrupção ou qualquer tipo de ação criminosa contra indivíduos ou grupos, é muito difícil e improvável que sejam processados pelas cortes de seu próprio país. Foi para aliviar esta situação, combatendo a impunidade nos altos escalões, que a CPI foi formada. Sua missão é processar e condenar crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de genocídio através de uma organização supra-nacional capaz de agir sobre líderes criminosos em qualquer país. No presente estudo a ação da CPI é simulada pela remoção do líder corrupto e substituição do mesmo por uma liderança não criminosa. As práticas criminosas do líder corrupto podem no entanto ter se espalhado entre a população antes da ação da CPI. Neste trabalho procuramos determinar a possibilidade de uma única ação da CPI ser suficiente ou se intervenções futuras são necessárias dependendo do grau de deterioração dos direitos humanos no país hipotético. Os resultados evidenciam o efeito positivo das ações da CPI para uma quantidade relativamente pequena de intervenções. Também comparam-se os efeitos da CPI com as ações do sistema judiciário nacional local, onde os lideres são de certa forma difíceis de processar criminalmente. Resultados mostram evidência de que a impunidade de líderes corruptos prejudica a habilidade das cortes em combater violações dos direitos humanos em toda a sociedade. This work discuss the role of international institutions, like the International Criminal Court (ICC), as an effective way of reducing the number and/or gravity of crimes against humanity, war crimes and genocide. The action of the ICC is directed against leaders, i.e. political autho- rities, army commanders, civil leaders, etc, that authorize or promote these kinds of crimes. In order to simulate the action of the ICC the framework of scale free networks is used to build a hierarchical society where the most important leaders have the highest connectivity and can spread their points of view, or their orders, through a chain of less but still highly connected deputy chiefs or opinion chieftains. In this way, if they practice misconduct, corruption, or any kind of discriminatory or criminal actions against individuals or groups, it would very difficult and improbable that they will be prosecuted by the courts of their own country. It is to alleviate this situation and to fight impunity that the ICC was created. Its mission is to process and con- demn crimes against humanity, war crimes and the crime of genocide though a supranational organism that can act on criminal leaders in any country. In this study, the action of the ICC is simulated by removing the corrupt leader and replacing it by a ”decent”one. However, as the criminal action of the corrupt leader could have spread among the population by the time the ICC acts, we try to determine if a unique action of the ICC is sufficient or if further actions are required, depending on the degree of deterioration of the human rights in the hypothetical country. The results evidence the positive effect of the ICC action with a relatively low number of interventions. The effect of the ICC is also compared with the action of the local national judiciary system, where the leaders are somewhat difficult from process. Results show evidence that the impunity of corrupt leaders hinders the ability of the courts to fight human rights violations on the whole society.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-10-22Bitstream added on 2014-06-13T20:39:25Z : No. of bitstreams: 1 pires_af_me_fran.pdf: 526803 bytes, checksum: db8b952712f4cb59acc3d67256c96eef (MD5) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) Este trabalho de dissertação discorre sobre a responsabilidade do Estado no combate a corrupção. Partimos de uma premissa certa: o Estado é ineficiente na prevenção, repressão e no combate a corrupção, porquanto há impunidade dos agentes que desviam dinheiro dos cofres públicos e falta uma resposta rápida do Estado frente aos escândalos nacionais de corrupção. O fato de o Brasil ter sido colonizado por portugueses degredados (oportunistas e ladrões), negros (subjugados a escravidão) e índios (perderam sua identidade em razão da colonização), e a fomentada cultura brasileira do “herói malandro”, do “rouba mas faz”, do “olha com quem está falando”, do “jeitinho brasileiro”, contribuem para a ocorrência de corrupção. Mas não é por isso que justifica a ineficiência estatal. Há necessidade imperiosa de algumas alterações nas instituições públicas responsáveis pelo controle e fiscalização do dinheiro público – accountability – e a há necessidade de algumas alterações legislativas importantes nas leis que cuidam do tema, a fim de melhorar a prevenção, repressão e combate a corrupção pelo Estado. Em verdade, entendemos que seja necessária a implantação de um sistema nacional de integridade apresentando o Estado um plano nacional de combate a corrupção, participando dele ativamente a sociedade civil. A abordagem a lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) é de suma importância para o presente trabalho. O diploma legal que prevê as condutas ímprobas e corruptas, bem como as penalidades a serem impostas aos autores dessas práticas. Destarte, através de estudos de casos específicos e alguns escândalos nacionais revelamos o porquê até hoje não houve o julgamento, e se houve, por que ocorreu absolvição das pessoas processadas e, se condenadas... This dissertation discusses the state's responsibility in combating corruption. We start from a premise right: the state is ineffective in the prevention, repression and the fight against corruption, since there is impunity for officials who divert money from public coffers and lack a rapid response to the State against domestic corruption scandals. The fact that Brazil was colonized by Portuguese exiles (opportunistic thieves), blacks (enslaved to slavery) and Indians (lost their identity because of colonization), Brazilian culture and fostered the trickster hero, the steals but does , the look who's talking , the Brazilian way , contribute to the occurrence of corruption. But why is not justified to state inefficiency. There is urgent need for some changes in public institutions responsible for control and supervision of public money - accountability - and need some significant legislative changes in laws that take care of the issue in order to improve prevention, enforcement and combating corruption by the state. In fact, we understand it is necessary to introduce a national system of integrity presenting the state a national plan to combat corruption, it actively participating civil society. The approach to the law of administrative misconduct (Law n. 8.429/92) is of paramount importance to this work. The statute that provides ímprobas and corrupt conduct, as well as the penalties to be imposed on the perpetrators of such practices. Thus, through specific case studies and some national scandals reveal why until now there was no trial, and if there was, why was acquitted of persons prosecuted and if convicted, for the purposes of sentencing does not really materialized, that is, public money has not returned to the treasury, there was no loss of office, suspension of political rights, etc ...

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-19T15:33:20Z No. of bitstreams: 2 reducao_maioridade_penal_goncalves.pdf: 96540 bytes, checksum: d1cbd3edc4e814c66c7f3a86bf8f4d60 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-20T17:35:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 reducao_maioridade_penal_goncalves.pdf: 96540 bytes, checksum: d1cbd3edc4e814c66c7f3a86bf8f4d60 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-20T17:35:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 reducao_maioridade_penal_goncalves.pdf: 96540 bytes, checksum: d1cbd3edc4e814c66c7f3a86bf8f4d60 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2012

CNPQ A dissertação de mestrado ora apresentada teve como objeto de estudo o Sistema de Justiça Criminal de Pernambuco. O objetivo principal foi avaliar a capacidade de incriminação do referido sistema, questionando a tomada de decisões que ocorre no processamento dos delitos e sua efetividade em processar a totalidade dos casos que chegam ao seu conhecimento e, assim, oferecer uma resposta institucional satisfatória à sociedade. Visando esse propósito, foi realizada a reconstituição do fluxo de procedimentos e pessoas para os casos de homicídios dolosos ocorridos na cidade do Recife, acompanhado de estudo de tempo e análise sociológica acerca das tomadas de decisões no decorrer desse processo. Desta feita, a partir de uma perspectiva quantitativa, foi possível mensurar o tempo despendido pelo sistema de justiça criminal como um todo, e por cada organização em específico, no processamento desses homicídios, além de quantificar as perdas ocorridas em cada fase decisória da justiça criminal, identificando, assim, os principais pontos de atrito (ou gargalos) do sistema. Os resultados encontrados foram analisados e interpretados à luz do referencial teórico da sociologia da violência onde foram abordadas questões como impunidade, morosidade e acesso à justiça. The Masters’ Degree Dissertation here presented had as focus an analysis about the Criminal Justice System of Pernambuco. The main purpose of this work was to evaluate capacity of incrimination within the System, questioning the decisions that are made during crime processing, as well as its effectiveness to process the whole amount of cases that come to its account, and, therefore, offering an satisfactory institutional answer to society. Focusing on that goal, this dissertation seeks to reconstruct the flux of the procedures and people for the cases of homicides occurred in the city of Recife, along with a Time Study and a Sociological analysis about the decisions made during the process. From a quantitative perspective, it was possible to measure the time spent from the Criminal Justice System as a whole and in each organization that composes it, in what regards to murders processing. It was also possible to quantify the amount of cases lost during each decision step of the Criminal Justice, therefore identifying the main conflicts within the System. The results presented here were analyzed and interpreted having the Sociology of Violence as a theoretical framework, addressing issues like impunity, justice slowness and justice access.

Submitted by Thiago de Oliveira Gonzaga (thiago.gonzaga@fjp.mg.gov.br) on 2022-01-19T13:55:12Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) A polícia prende, mas a Justiça solta.pdf: 199470 bytes, checksum: 4a23a15edb645a56690ff29e91f32717 (MD5) Approved for entry into archive by Renato Lourenço (renato.lourenco@fjp.mg.gov.br) on 2022-01-19T17:36:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) A polícia prende, mas a Justiça solta.pdf: 199470 bytes, checksum: 4a23a15edb645a56690ff29e91f32717 (MD5) Made available in DSpace on 2022-01-19T17:36:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) A polícia prende, mas a Justiça solta.pdf: 199470 bytes, checksum: 4a23a15edb645a56690ff29e91f32717 (MD5) Previous issue date: 2011 Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos Universidade Estadual de Montes Claros Fundação João Pinheiro Diante do aumento das taxas de criminalidade, a sociedade brasileira apela para o poder repressivo do Estado e para a prisão como solução dos males causados pela escalada do crime e da violência. A sociedade quer paz e, ingenuamente, acredita que a polícia é a única instituição responsável por ela. Por sua vez, policiais se defendem alegando que fazem o trabalho que lhes é prescrito prendendo os criminosos, mas que, lamentavelmente, “a polícia prende, mas a justiça solta”. Promotores e juízes das varas criminais reclamam da saturação do sistema carcerário, da legislação e do trabalho da polícia. Assim, o jargão em tela sugere vários questionamentos. Trata-se de uma realidade ou de um mito para eximir o trabalho da polícia e colocar a “culpa” no sistema judiciário? Qual é o papel das Polícias Civil e Militar nesse contexto? Qual é a participação dos promotores e juízes? Como e por que tantos presos são postos em liberdade? Quem são esses presos? Como é possível combater a impunidade? O presente artigo pretende refletir sobre essas perguntas. As crime rates increase in Brazil, Brazilian society resorts to both the repressive power of the State and imprisonment as solutions to the problems stemming from the escalation of crime and violence. Society wants peace, and naively believes that the police are the only institution that can provide it. Police officers, in turn, excuse themselves by claiming that they are doing their job properly, i.e. arresting criminals, but they add that unfortunately “the police arrest criminals, but the courts set them free”. Prosecuting attorneys and criminal court judges say that the prison system is overloaded, and complain about the law and the work of the police. The quote above, therefore, raises many questions. Is it really accurate or is it just a myth to render the police exempt and put the “blame” on the legal system? Given this state of affairs, what is the role of the Civil and Military Police? What part should prosecutors and judges play? Why are so many prisoners discharged? How? Who are these people? How can one fight impunity? These are some of the issues this paper aims to reflect upon. Governo e Política

Submitted by Gustavo Gomes (gustavolascasas@gmail.com) on 2013-10-16T13:37:22Z No. of bitstreams: 1 A Pol??cia prende mas a justi??a solta.pdf: 199470 bytes, checksum: 4a23a15edb645a56690ff29e91f32717 (MD5) Approved for entry into archive by Roger Guedes (roger.guedes@fjp.mg.gov.br) on 2013-10-16T20:46:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A Pol??cia prende mas a justi??a solta.pdf: 199470 bytes, checksum: 4a23a15edb645a56690ff29e91f32717 (MD5) Made available in DSpace on 2013-10-16T20:46:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A Pol??cia prende mas a justi??a solta.pdf: 199470 bytes, checksum: 4a23a15edb645a56690ff29e91f32717 (MD5) Previous issue date: 2011 Universidade Federal do Rec??ncavo da Bahia - Funda????o Jo??o Pinheiro Diante do aumento das taxas de criminalidade, a sociedade brasileira apela para o poder repressivo do Estado e para a pris??o como solu????o dos males causados pela escalada do crime e da viol??ncia. A sociedade quer paz e, ingenuamente, acredita que a pol??cia ?? a ??nica institui????o respons??vel por ela. Por sua vez, policiais se defendem alegando que fazem o trabalho que lhes ?? prescrito prendendo os criminosos, mas que, lamentavelmente, ???a pol??cia prende, mas a justi??a solta???. Promotores e ju??zes das varas criminais reclamam da satura????o do sistema carcer??rio, da legisla????o e do trabalho da pol??cia. Assim, o jarg??o em tela sugere v??rios questionamentos. Trata-se de uma realidade ou de um mito para eximir o trabalho da pol??cia e colocar a ???culpa??? no sistema judici??rio? Qual ?? o papel das Pol??cias Civil e Militar nesse contexto? Qual ?? a participa????o dos promotores e ju??zes? Como e por que tantos presos s??o postos em liberdade? Quem s??o esses presos? Como ?? poss??vel combater a impunidade? O presente artigo pretende refletir sobre essas perguntas. As crime rates increase in Brazil, Brazilian society resorts to both the repressive power of the State and imprisonment as solutions to the problems stemming from the escalation of crime and violence. Society wants peace, and naively believes that the police are the only institution that can provide it. Police officers, in turn, excuse themselves by claiming that they are doing their job properly, i.e. arresting criminals, but they add that unfortunately ???the police arrest criminals, but the courts set them free???. Prosecuting attorneys and criminal court judges say that the prison system is overloaded, and complain about the law and the work of the police. The quote above, therefore, raises many questions. Is it really accurate or is it just a myth to render the police exempt and put the ???blame??? on the legal system? Given this state of affairs, what is the role of the Civil and Military Police? What part should prosecutors and judges play? Why are so many prisoners discharged? How? Who are these people? How can one fight impunity? These are some of the issues this paper aims to reflect upon. Justi??a e Legisla????o

El artículo describe y reflexiona acerca de la experiencia de trabajo psicosocial y terapéutico realizado con víctimas de violaciones de Derechos Humanos durante el régimen militar en Chile (1973-1990). Esta experiencia contribuyó a la inclusión de la atención médica y psicológica en las políticas de reparación del Estado a partir de 1990. La evolución de las modalidades terapéuticas y de intervención psicosocial se analizan a la luz de las tareas y dilemas que emergen en el contexto de la transición política: el reconocimiento y reparación de las víctimas, la verdad o la ocultación de los crímenes, la justicia versus la impunidad; el olvido o diferentes formas de memoria y su impacto en las víctimas y en el proceso de reconciliación política. The article describes and reflects on the experience of psychosocial and therapeutic work carried out with victims of human rights violations during the military regime in Chile (1973-1990). This experience contributed to the inclusion of medical and psychological care in the State reparation policies since 1990. The evolution in the modes of treatment and psychosocial intervention are discussed in the light of the tasks and dilemmas which emerge in the context of political transition: recognition of and redress for victims, the truth or concealment of crimes, justice versus impunity; oblivion or different forms of memory and their impact on the lives of the victims and on the political reconciliation process. O artigo descreve e reflete sobre a experiência do trabalho psicossocial e terapêutico realizado com vítimas de violações de Direitos Humanos durante o regime militar no Chile (1973-1990). Essa experiência contribuiu para a inclusão da assistência médica e psicológica nas políticas de reparação do Estado a partir de 1990. A evolução das modalidades terapêuticas e de intervenção psicossocial são analisadas à luz das tarefas e dilemas que emergem no contexto da transição política: o reconhecimento e reparação das vítimas, a verdade ou a ocultação dos crimes, a justiça versus a impunidade; o esquecimento ou diferentes formas de memória e seu impacto nas vítimas e no processo de reconciliação política.

Submitted by PPGH null (poshisto@ufba.br) on 2022-04-07T02:15:03Z No. of bitstreams: 1 O derrame de moedas falsas de cobre na Bahia (1823-1829).pdf: 5643066 bytes, checksum: 92e891c331f35574d58ea645077ad203 (MD5) Approved for entry into archive by Isaac Viana da Cunha Araújo (isaac.cunha@ufba.br) on 2022-04-08T13:48:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O derrame de moedas falsas de cobre na Bahia (1823-1829).pdf: 5643066 bytes, checksum: 92e891c331f35574d58ea645077ad203 (MD5) Made available in DSpace on 2022-04-08T13:48:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O derrame de moedas falsas de cobre na Bahia (1823-1829).pdf: 5643066 bytes, checksum: 92e891c331f35574d58ea645077ad203 (MD5) Previous issue date: 2010-03-12 Este trabalho analisa o derrame de moedas falsas de cobre ocorrido na Província da Bahia entre os anos de 1823 e 1829. Busca demonstrar as circunstâncias sociais, políticas e econômicas que possibilitaram o aparecimento e a manutenção desse fenômeno. Além disso, objetiva identificar a participação de determinados grupos sociais com esta atividade criminosa. Na construção desta análise, articulam-se três diferentes eixos analíticos: o estudo da história monetária brasileira desde 1808 até o período citado acima; a pesquisa da cultura material do século XIX, mais especificamente a tecnologia de produção de moedas; e a pesquisa acerca do contexto social e político relacionado ao derrame. This work looks at the distribution of counterfeit copper coins occurred in the Province of Bahia between 1823 and 1829. An attempt is made to synthesize the political and economic circumstances of the times that enabled the crime not only to happen but to be socially accepted. In addition, social groups that participated actively in this exceptional situation are identified. Three approaches are used to analyse the historical period before and during this event: the study of Brazilian monetary history since 1808 until the period quoted above, research about material culture in the beginnings of the 19th century, more precisely the technology of mintage production, and a detailed investigation of the social and political context concerning the introduction of counterfeit coins.

Submitted by Gabriela Ferraz dos Santos Manke (gabriela.santos@stj.jus.br) on 2010-05-17T17:13:05Z No. of bitstreams: 1 Sonegação_Fiscal_Hélio Silvio.pdf: 89116 bytes, checksum: 9167efd67b8933332c00e3af1e1e55b1 (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.jus.br) on 2010-05-18T11:56:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sonegação_Fiscal_Hélio Silvio.pdf: 89116 bytes, checksum: 9167efd67b8933332c00e3af1e1e55b1 (MD5) Made available in DSpace on 2010-05-18T11:56:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sonegação_Fiscal_Hélio Silvio.pdf: 89116 bytes, checksum: 9167efd67b8933332c00e3af1e1e55b1 (MD5) Previous issue date: 2010 Um contra-ponto nos estudos do direito tributário no Brasil. Sonegação, direito de defesa e “emendatio libelli”. Impunidade. Integração dos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais. Áreas jurídica, econômica, contábil e meios de imprensa. Aceitação social e sistema tributário duplamente regressivo. Base de imposição preferente e consumo. Direito do consumidor, tributação indireta, inadimplência/sonegação do contribuinte de direito. Direito à informação e sigilo. Art. 198, par. 3º, CTN. Incentivos fiscais e fraudes. Fraude, sucesso, propina e prestígio social. Vantagem concorrencial. Desvio de dinheiro público e corrupção ativa. Fragilidade de fiscalização e interpretações administrativa e judicial- uma questão de mentalidade. Cobrança das dívidas fiscais e redução da carga tributária individual. A questão do medo. Fazenda Pública e sustentações orais. Preferências concretas: clientes, fornecedores e Fisco. Meios lícitos e dissimulações. Parcelamentos especiais, suspensão e novação. O dever de sinceridade fiscal, pseudo-procuradores e atividades de fachada. COAFs regionais e a fiscalização do financiamento de campanhas políticas. Parâmetros norte-americanos de combate à sonegação fiscal: Al Capone e Pete Rose. Carga tributária: quanto paga? quem paga? para onde vai o dinheiro? Micro-empresa e necessidade de apoio do Estado. O estímulo à concorrência e o controle de preços pelo setor privado.

Muitos setores sociais apoiaram o golpe e a ditadura civil-militar brasileira (1964-1985). Uma parcela dessas pessoas se organizou em grupos para realizar atividades terroristas, com o objetivo de disseminar o medo e a insegurança entre a população, contribuindo para a manutenção de um Estado autoritário. O mais conhecido desses grupos foi o Comando de Caça aos Comunistas, conhecido pela sigla que assinava em suas atividades: CCC. Essas atividades ocorreram em várias cidades do Brasil entre 1968 e 1980, e consistiram em explosões de bombas, pichações e destruições de alvos como bancas de jornais e revistas, teatros, universidades, imprensa, setores da Igreja Católica; também faziam ameaças, atentados à vida, sequestro e assassinato de: artistas, estudantes, religiosos, jornalistas e políticos. A proposta deste trabalho é apresentar e analisar essas atividades, sob a ótica do terrorismo e da impunidade que, verificou-se, permearam todas as ações assinadas por aquela sigla. Para a realização da pesquisa foram utilizadas fontes impressas como meios de comunicação, documentos oficiais do Brasil, diários de Assembléias Legislativas estaduais e entrevistas publicadas. Many social sectors supported the coup d‘état and the civil-military dictatorship in Brazil (1964-1985). A portion of those people organized themselves into groups to carry out terrorist activities, aimed at spreading fear and insecurity among the population, contributing to the maintenance of an authoritarian state. The most well-known of these groups was the Command in Pursuit of Communists, known by the Portuguese acronym of those activities: CCC. These activities occurred in several cities in Brazil between 1968 and 1980, and consisted in bombings, graffiti and destruction of aims like newsstands, theaters, universities, media, sectors of the Catholic Church; as well as threats, attacks against life, kidnapping and murder of: artists, students, clergy, journalists and politicians. The purpose of this paper is to present and analyze these activities, from the perspective of terrorism and impunity which permeated all actions carried out under that acronym. For the research, sources such as printed media outlets, official documents of Brazil, diaries from state Legislative Assemblies and published interviews were used.

Este escrito se ocupa del proceso de sometimiento a la justicia que, bajo un hoy inexistente marco jurídico, se desarrolla en el país. Igualmente, se ocupa de los temas de la justicia, de la verdad, de la reparación, y, sobre todo, del inminente riesgo de impunidad que se incuba dentro de un proceso en el que se ha privilegiado la política real sobre lo moral y lo jurídico, llegándose a afirmar que todo sacrificio es válido en nombre de una paz eventual, incluyendo el sacrificio de la legalidad, de la responsabilidad política. La tesis que aquí se defiende señala que el proceso de paz y de sometimiento de los grupos armados (para el caso, únicamente las autodefensas y los paramilitares), tal y como está siendo articulado, apunta al establecimiento de un régimen de impunidad, en el sentido en que las medidas reparatorias y de sanción no parecen cumplir ni los estándares internacionales que sobre justicia, verdad y reparación ha establecido el sistema regional de protección, ni las reglas y subreglas vigentes en el sistema nacional. Este escrito ocupa-se do processo de submissão à justiça que, sob um hoje inexistente marco jurídico, se desenvolve no país. Igualmente, se ocupa dos temas da justiça, da verdade, da reparação, e, sobretudo, do iminente risco de impunidade que se incuba dentro de um processo no que se tem privilegiado a política real sobre o moral e o jurídico, chegando-se a afirmar que todo sacrifício é valido em nome de uma paz eventual, incluindo o sacrifício da legalidade, da responsabilidade política.A tese que aqui se defende assinala que o processo de paz e de submissão dos grupos armados (para o caso, unicamente as autodefesas e os paramilitares), tal e como está sendo articulado, aponta o estabelecimento de um regime de impunidade, no sentido em que as medidas reparatórias e de sanção não parecem cumprir nem os padrões internacionais que sobre justiça, verdade e reparação tem estabelecido o sistema regional de proteção, nem as regras e sub-regras vigentes no sistema nacional. In this article 1will analyze the current process of transitional justice in Colombia that has been made without any legal framework. I examine, from the nonnative international standards of justice, how Colombia has undergone a transitional process where the realpolitik has been privileged over the rule of law and ethical principles. The government defends in some way that the rule of law and polítical responsibility can be sacrificed for the sake of peace. The main thesis of this article points out that the current process of peace with insurgent movements (in this case paramilitary groups) is a way to legitimate impunity, according to the jurisprudence of the Interamerican Court of Human Rights and the Colombian jurisprudence.

A antropologia forense tem desempenhado um importante papel no combate à violência e à impunidade em muitos países do mundo. Apesar da sua reconhecida competência para lidar com restos humanos esqueletonizados, uma pesquisa realizada em delegacias de Polícia Civil e em institutos médico-legais de seis capitais brasileiras demonstrou o quanto a sua prática tem sido negligenciada. Os principais problemas apontados pela pesquisa são a falta de capacitação específica entre os profissionais que realizam as perícias em campo e laboratório, além da necessidade de implementação de um banco de dados de pessoas desaparecidas com informações de interesse antropológico. Como resultado desta situação, um número expressivo de cadáveres sai das instituições periciais sem identificação positiva e inquéritos policiais sobre homicídios permanecem sem resolução, contribuindo para o agravamento do quadro de impunidade e violência que assola o país. Forensic anthropology is playing an increasingly important role facing violence and impunity in many countries. A research performed at police stations of Civil Police and Forensic Institutes of six Brazilian capitals demonstrated that the practice of recover and positive identification of human remains has been neglected in different levels. The main problem is the lack of specific training of the professionals that accomplish the expertise in field and laboratory, but also the fact that no anthropological database of disappeared people is available. As a result of this situation, an expressive number of human remains leave the forensic institutes without positive identification, and criminal inquiries of homicides stay without resolution, contributing to the aggravation of the violence and impunity scenery that devastates the country.

A pesquisa examina a legitimidade do Sistema Penal, a partir da ação do próprio aparelho judicial no Rio Grande do Sul, ao decidir sobre os crimes praticados por membros da Brigada Militar (Polícia Militar). Buscou-se analisar se o Poder Judiciário estaria apto ou não a controlar a violência ilegítima praticada pelos agentes estatais encarregados da manutenção da ordem pública. Tal violência compreende a prática de crimes, tais como homicídios, lesões corporais e abuso de poder, tipificados, respectivamente nos artigos 121 e 129 do Código Penal, arts. 205 e 209 do Código Penal Militar e arts. 3º e 4º da Lei nº 4898, de 09.12.1965. A pesquisa analisou exclusivamente os processos de homicídios dolosos cometidos por policiais militares, no exercício da função, contra civis. Trata-se de um estudo comparativo entre a atuação da Justiça Militar e da Justiça Comum, no que concerne ao julgamento desses delitos, em dois períodos, sendo o primeiro de 15 anos, anterior à Lei 9.299/96 (Justiça Militar) e o segundo de 10 anos, posterior à mesma lei (Justiça Comum). The research analyzes the legitimacy of the Penal System, through the perspective of the decisions of the State of Rio Grande do Sul judiciary regarding crimes committed by members of the Military Police. It aims to analyze if the judiciary is able to control the illegitimate violence carried out by state agents in charge of maintaining public order. This type of violence includes criminal offenses such as homicide, injuries and abuse of power, defined, respectively, by articles 121 and 129 of the Brazilian Criminal Code, 205 and 209 of the Military Criminal Code and articles 3rd and 4th of Law 4.898, of 12/09/1965. The research focused exclusively on intentional homicides committed by military policemen against civilians, while in duty. This is a comparative study between the Military Justice and the Civil Justice (Jury), regarding the trials of such crimes, in two specific periods of time. The first one comprehends 15 years before the enactment of Law 9.299/96 (Military Justice), and the second one comprehends 10 years after the enactment of such Law (Civil Justice).

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-10T11:42:15Z No. of bitstreams: 1 nao_reducao_idade_saraiva.pdf: 667400 bytes, checksum: aac05c6299360eddcb4888adaa760517 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-10T11:42:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nao_reducao_idade_saraiva.pdf: 667400 bytes, checksum: aac05c6299360eddcb4888adaa760517 (MD5) Previous issue date: 2008

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-24T19:04:28Z No. of bitstreams: 1 jurisdicao_penal_brasileira_demo.pdf: 566898 bytes, checksum: 1930628e6ebcd3c7ac5019164e539bb3 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-24T19:04:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jurisdicao_penal_brasileira_demo.pdf: 566898 bytes, checksum: 1930628e6ebcd3c7ac5019164e539bb3 (MD5) Previous issue date: 2007

Studious of the slavery the contemporary identify in these forms of immobilization of the work force proper mechanisms of conscription and election of workers and particular strategies of strengthness front to the disposals of public order. Differently of that it is said currently, the slavery observed in the world contemporary nor always is related with the farmer of archaic mentality, but generally it is a process lead for the great capitalist companies, private enterprise that had direct or indirect support of the State. In Brazil the improvement of the slavery for debt if gave with the capitalist expansion in the Amazon region during the military regimen, as Martins (1995) and has in the debt the element that produces and reproduces the captivity of the worker (laborer) involved in these relations. It would exist, therefore, a rationality in the practical one of enslaved work, that occurs for the incessant search of half reducing costs and more competitive being in the market, each more modern and global But, an irrationality also exists that creates obstacles for its expansion for not the commercialize of all the involved factors, also the work force. The present study it analyzed cases of slavery for debt in the State of Pará, where the match of diverse factors makes possible the reproduction of this form of work relation, also differentiating it of other regions of Brazil. Considering that the contexts are specific, we search to make an analysis of the historical process, to understand if the root of this dynamics is in the economic and social formation of Brazil and the Amazônia. Amongst other objectives, we search to understand which the economic rationality that are for backwards of the practical one of the enslaved work and which its relation with the global process of reproduction of the capital. Os estudiosos da escravidão contemporânea identificam nessas formas de imobilização da força de trabalho mecanismos próprios de recrutamento e seleção de trabalhadores e estratégias particulares de revigoramento frente às disposições de ordem pública. Diferentemente do que é dito correntemente, a escravidão observada no mundo contemporâneo nem sempre está relacionada com o fazendeiro de mentalidade arcaica, mas geralmente é um processo conduzido pelas grandes empresas capitalistas, empreendimento privado que teve apoio direto ou indireto do Estado. No Brasil, segundo Martins (1995), o revigoramento da escravidão por dívida se deu com a expansão capitalista na região amazônica durante o regime militar, pautada na dívida como elemento que produz e reproduz o cativeiro do trabalhador (peão) envolvido nessas relações. Existiria, portanto, uma racionalidade na prática de trabalho escravo, decorrente da busca incessante de meios para reduzir custos e ganhar competitividade no mercado, cada vez mais moderno e globalizado. Por outro lado, existe também uma irracionalidade que cria empecilhos para sua expansão pela não mercantilização de todos os fatores envolvidos, inclusive a força de trabalho. O presente estudo analisou casos de escravidão por dívida no Estado do Pará, onde a conjugação de diversos fatores possibilita a reprodução dessa forma de relação de trabalho, inclusive diferenciando-a de outras regiões do Brasil. Considerando que os contextos são específicos, buscamos fazer uma análise do processo histórico, para entender se a raiz dessa dinâmica está na formação econômica e social do Brasil e da Amazônia, assim como buscamos entender qual a racionalidade econômica está por trás da prática do trabalho escravo e qual sua relação com o processo global de reprodução do capital.

Submitted by Letícia Silva (silvalcs@stj.jus.br) on 2016-07-07T19:41:40Z No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_agencia_nobrega.pdf: 783438 bytes, checksum: 1b5383af55f0edeadd67ecb01fd25775 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-07-08T18:50:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_agencia_nobrega.pdf: 783438 bytes, checksum: 1b5383af55f0edeadd67ecb01fd25775 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-08T18:50:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ministerio_publico_agencia_nobrega.pdf: 783438 bytes, checksum: 1b5383af55f0edeadd67ecb01fd25775 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2006

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. A tese aborda o uso do direito penal para a impunidade da sonegação fiscal a partir da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, concebida para prevenir e reprimir as condutas defraudatórias dos contribuintes que violam o cumprimento das obrigações fiscais em prejuízo da ordem tributária. As contradições entre a programação legal do controle penal tributário e a seletividade operada pelas instâncias formais do sistema de justiça constituem o eixo central da tese, que tem por base teórica a Criminologia da Reação Social, a Criminologia Crítica e as influências da globalização econômica sobre o perfil do controle penal da tributação. O objetivo geral, formulado como hipótese matricial da investigação, é demonstrar que de uma proposta declarada de reforço das sanções penais contra os sonegadores foi sendo tecido, simultaneamente, ao longo do período de vigência da lei, outro conjunto de normas e entendimentos jurisprudenciais modelado para a garantir a imunização da delinqüência tributária. A tese conclui que a gestão seletiva do Direito Penal e de sua Dogmática de sustentação, contrastados com institutos da Dogmática Tributária, albergaram a atual exclusão da reprovabilidade penal em sede de crimes fiscais, o que ficou subliminarmente admitido nas decisões do Supremo Tribunal Federal.

Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2016-10-26T14:11:36Z No. of bitstreams: 2 violencia_domestica_justica_dias.pdf: 1067561 bytes, checksum: 78cadd39f8f06eb66ba8da18d950fa8f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-11-08T11:33:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 violencia_domestica_justica_dias.pdf: 1067561 bytes, checksum: 78cadd39f8f06eb66ba8da18d950fa8f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-11-08T11:33:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 violencia_domestica_justica_dias.pdf: 1067561 bytes, checksum: 78cadd39f8f06eb66ba8da18d950fa8f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2006

Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2009-05-15T14:55:04Z No. of bitstreams: 1 Ministério_Público_Investigação.doc.pdf: 69019 bytes, checksum: 24f2fa8074420d4678b8940165508344 (MD5) Approved for entry into archive by Mariangela Barbosa Lopes Oliveira(mariangela.lopes@stj.gov.br) on 2009-05-15T16:30:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ministério_Público_Investigação.doc.pdf: 69019 bytes, checksum: 24f2fa8074420d4678b8940165508344 (MD5) Made available in DSpace on 2009-05-15T16:30:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ministério_Público_Investigação.doc.pdf: 69019 bytes, checksum: 24f2fa8074420d4678b8940165508344 (MD5) Previous issue date: 2005 Palavras proferidas no Seminário Internacional Propostas para um novo modelo de persecução criminal: combate à impunidade. Comenta que na história, há um elenco de impedimentos ao Ministério Público, que no momento atual está se superando e encontra-se no Supremo Tribunal Federal a questão, se este pode ou não investigar. Ressalta que a jurisdição caminha no sentido de uma resposta afirmativa.

Síntese de palestra proferida no 9.º Seminário Internacional do IBCCRIM. Submitted by Lamôni Feitosa Siqueira null (lamoni@stj.jus.br) on 2015-03-25T16:59:59Z No. of bitstreams: 1 outras_faces_violencia_cortella.pdf: 533828 bytes, checksum: 53530da6356759cf887ef1aa37c0a7ca (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-25T16:59:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 outras_faces_violencia_cortella.pdf: 533828 bytes, checksum: 53530da6356759cf887ef1aa37c0a7ca (MD5) Previous issue date: 2004

Made available in DSpace on 2016-10-10T03:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 5 IMPUNIDADE E INIMPUTABILIDADE.pdf: 149205 bytes, checksum: 1167d1d42b3adb625665445a3e86435a (MD5) license_url: 52 bytes, checksum: 2f32edb9c19a57e928372a33fd08dba5 (MD5) license_text: 24372 bytes, checksum: 94b0a37ff5ec51de8c55507bff4a7ff9 (MD5) license_rdf: 24623 bytes, checksum: 378d22d8fe50e084ee2f354be78cbe62 (MD5) license.txt: 1887 bytes, checksum: 445d1980f282ec865917de35a4c622f6 (MD5) Previous issue date: 2004 Este artigo aborda a questão da inimputabilidade penal aos dezoito anos de idade, considerando as pressões sociais e os argumentos para o rebaixamento da mesma para dezesseis anos, frente à violência existente na sociedade. Mostra que os argumentos favoráveis ao rebaixamento provêm de um movimento repressivo de lei e ordem, sem consideração da dimensão social do crime. Considera a contradição entre a cultura da impunidade das elites e a punibilidade dos pobres. Argumenta que o Estatuto da Criança e do Adolescente contém um sistema de sanções adequado para o adolescente infrator, mas sua operacionalização é um fracasso nas instituições existentes, e defende uma política de cidadania e inclusão social para os adolescentes, assim como a prioridade para medidas não privativas de liberdade. Sim Publicado

Artigo sobre a Caminhada pela Paz, em Imperatriz, Maranhão, realizada em 23 de maio de 2002, publicado em Jornal Pequeno e o Estado do Maranhão. Submitted by Marilia Augusta Freitas (mariliaa@stj.gov.br) on 2005-03-08T16:47:33Z No. of bitstreams: 1 Não_ao_Crime.pdf: 21428 bytes, checksum: 6e47291062bb4042efddebb13cb20500 (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-03-08T22:01:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Não_ao_Crime.pdf: 21428 bytes, checksum: 6e47291062bb4042efddebb13cb20500 (MD5) Made available in DSpace on 2005-03-08T22:01:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Não_ao_Crime.pdf: 21428 bytes, checksum: 6e47291062bb4042efddebb13cb20500 (MD5) Discorre sobre a falta de segurança e a crescente impunidade no Estado do Maranhão. Faz, também, uma crítica ao povo que aceita passivamente este fato.

Discurso proferido em São Luís, Maranhão, no encerramento do XI Congresso Estadual dos Advogados do Maranhão, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, subsecção do Estado do Maranhão, sob o tema “Direito, Fundamento da Paz”, em 12 de dezembro de 2001. Submitted by Marilia Augusta Freitas (mariliaa@stj.gov.br) on 2005-05-02T18:35:35Z No. of bitstreams: 1 Tolerância _Justiça_e_Paz.pdf: 36256 bytes, checksum: c8c02beecc3417928aee2d821dc419f9 (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-05-02T18:40:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tolerância _Justiça_e_Paz.pdf: 36256 bytes, checksum: c8c02beecc3417928aee2d821dc419f9 (MD5) Made available in DSpace on 2005-05-02T18:40:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tolerância _Justiça_e_Paz.pdf: 36256 bytes, checksum: c8c02beecc3417928aee2d821dc419f9 (MD5) Fala sobre Direito, democracia e justiça. O autor afirma que o direito não pode ser um privilégio nem de especialistas, nem para as pessoas que conseguem que as leis sejam interpretadas a seu favor, pois é um estado de democracia no sentido de que as normas legais destinam-se a proteção da pessoa humana. Alerta, também, que só com democracia o direito pode valer assegurando justiça e que para darmos valor ao direito e prestigiarmos a justiça temos que enfrentar a impunidade. Conclui dizendo que a democracia é uma miragem, pois a luta nunca acabará enquanto existir os arraiais da injustiça.

Submitted by Marilia Augusta Freitas (mariliaa@stj.gov.br) on 2005-04-08T18:08:54Z No. of bitstreams: 1 Presos_Especiais.pdf: 25555 bytes, checksum: 015f94186f04812892ead336d39f47fa (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-04-08T20:04:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Presos_Especiais.pdf: 25555 bytes, checksum: 015f94186f04812892ead336d39f47fa (MD5) Made available in DSpace on 2005-04-08T20:04:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Presos_Especiais.pdf: 25555 bytes, checksum: 015f94186f04812892ead336d39f47fa (MD5) Critica a questão das prisões especiais concedidas como privilégio e defende a dependência separada como garantia de integridade física. Fala da deficiência do Sistema Judiciário brasileiro e das falhas de nossa Democracia. Conclui dizendo que as prisões serão especiais quando forem unidades sentecionais que ofereçam respeito e condições humanas ao presidiários.

O artigo procura esclarecer como a impunidade tornou-se tema recorrente nos debates a respeito dos direitos humanos no Brasil. De acordo com o argumento desenvolvido, a falta de punição em uma sociedade democrática é problemática por dois motivos. Em primeiro lugar, ela pode ser seletiva, o que já fere o princípio do tratamento isonômico. Em segundo lugar, ela estimula o comportamento predatório, dificultando a cooperação social. O texto avança, em seguida, a idéia de que a impunidade pode estar associada a relações sociais desiguais e hierárquicas, em que alguns são considerados mais merecedores de proteção do que outros. Daí a necessidade de esclarecer o conceito de dignidade humana que parece mais adequado para justificar a defesa de direitos humanos. Este conceito ainda é de matriz kantiana, valorizando a noção de liberdade e autonomia dos sujeitos. Por isso mesmo o direito ao reconhecimento, até hoje pouco valorizado no Brasil, pode ser a matriz da defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana, mesmo os chamados direitos sociais. The essay tries to clarify how impunity has become a recurrent theme in the Brazilian debate over human rights. Absence of law enforcement has proven to be troublesome within a democratic society for two reasons. First, impunity is contrary to the principle of equal treatment under the law. Second, it may encourage the free rider, hindering social cooperation. The author argues that impunity may be associated with unfair and hierarquical social relations, where some are considered to be more deserving of protection than others. Therefore, it is necessary to explain which concept of human dignity is more suitable to be used in defense of human rights. The chosen concept is a Kantian one, placing a special value on the idea of liberty and personal autonomy. For this reason, the recognition of rights may be the basis for the defense of fundamental human rights, even if they have not been sufficiently recognized by the Brazilian debate. L'article cherche à expliquer comment l'impunité s'est transformée en un thème récurrent dans les débats à propos des droits de l'homme au Brésil. Selon l'argument développé, le manque de punition dans une société démocratique est problématique pour deux raisons. En premier lieu, il peut être sélectif, ce qui porte atteinte au principe de traitement égalitaire devant la loi. Deuxièmement, il stimule le comportement prédateur, rendant difficile la coopération sociale. Le texte met ensuite en avant l'idée selon laquelle l'impunité peut être associée aux relations sociales inégales et hiérarchisées, dans lesquelles certains sont considérés plus dignes de protection que d'autres. D'où le besoin de préciser le concept de dignité humaine qui paraît plus adéquat pour justifier la défense des droits de l'homme. Ce concept est la matrice kantienne, qui met en valeur la notion de liberté et d'autonomie des sujets. C'est la raison pour laquelle le droit à la reconnaissance qui, jusqu'à nos jours, est peu mis en relief au Brésil, peut être la matrice dans la défense des droits fondamentaux de la personne humaine, et même des droits dits sociaux.

Orientador : Luiz Alberto Machado Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Parana

Publicação periódica editada por acadêmicos do Curso de Comunicação Social da Universidade Federal de Santa Catarina. Apresenta artigos e cobertura jornalística em âmbito local, estadual e internacional. Jornal laboratório editado por acadêmicos do Curso de Comunicação Social - Jornalismo da Universidade Federal de Santa Catarina. O primeiro número circulou em setembro de 1982.Interrompeu a publicação em 1984, retornando a partir de 1985. Impresso em formato tabloide em língua portuguesa, e periodicidade irregular. A coleção dos anos de 1982-1983/1985-2015 foi digitalizada pela Biblioteca Pública de Santa Catarina e o IDCH/UDESC estando disponível no acervo da Hemeroteca Digital Catarinense.

The Author analyzes the Criminal Law of the Empire and the First Republic, taking into consideration asymmetries in its application that have roots in social structures. The legitimacy of the Criminal Law in the end of the 19th century is examined based on the perception that was had concerning the police, the jury and impunity. The study of the prisons’ situation in the end of the 19th century shows that the crisis of the prison system in Brazil in not a circumstantial fact.

Resumo O artigo apresenta a defesa do Projeto do Tribunal Constitucional Internacional como mecanismo de garantia dos Direitos Internacionais e das Liberdades Democráticas na comunidade internacional. Por meio de estudos de casos, análise comparada de constituições, tratados, convenções e estatutos internacionais, assim como a atuação de órgãos internacionais, como do Tribunal Internacional de Haia e, principalmente, do Tribunal Internacional Penal, o texto demonstra as fragilidades e lacunas existentes que podem ser mediadas e suprimidas com um novo órgão de jurisdição internacional, capaz de fortalecer os órgãos já existentes e alcançar demandas ainda não atingidas. As principais críticas aos órgãos judiciais internacionais e conceitos como soberania e imunidade são abordados para questionar a fragilidade da resistência a este projeto.

Separata de "Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias".