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101. A aplicação da Lei Maria da Penha na proteção dos direitos do homem = The application of the Maria da Penha Law on protection of man rights

102. Ação de guarda: das peculiaridades da ação de guarda e proteção dos filhos

103. Segurança jurídica e isonomia como vetores argumentativos para a aplicação dos precedentes judiciais = Legal security and isonomy as arguments to apply judicial precedents

104. O princípio da isonomia em face das ações afirmativas no Brasil = The principle of equality and affirmative action in Brazil

105. Atendimento prioritário de advogados nas agências do INSS (análise da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 277.065)

106. A progressividade do imposto de transmissão causa mortis e doação como efetivação do direito fundamental à igualdade

107. Casuísmos judiciários e precedentes judiciais = Judiciary casuitry and legal precedents

108. Gênero e direito: reflexões sobre o papel da negociação coletiva e do princípio da não discriminação na consecução da igualdade de oportunidades no mundo do trabalho = Gender and law: reflections on the role of collective negotiation and the principle of non-discrimination to achieve equal opportunities in the labour environment

109. A nova lei de feminicídio em face do princípio constitucional da isonomia: avanço ou retrocesso?

110. Igualdade e autonomia privada:a eficácia do direito fundamental à igualdade no âmbito das relações jurídicas privadas contratuais e a proteção ao direito de livre desenvolvimento da personalidade humana./Thiago Penido Martins ; orientador: Rodrigo Almeida Magalhães

111. O nepotismo sob a ótica da Súmula Vinculante nº 13

112. O significado das palavras 'pago' e 'cobrado' no contexto da não cumulatividade dos tributos

113. Exercício da advocacia privada pelo advogado público: ponderação entre riscos e benefícios

114. O Programa de Recuperação Fiscal - Refis (o bolsa família dos endinheirados), a livre concorrência (desleal) e a (não) indignação de Ostários Brasiliano Júnior

115. Artigo 384 da CLT e seu aspecto constitucional. Direito fundamental ou norma não recepcionada?

116. O governo da lei e o governo dos homens: como uma decisão pode produzir justiça em um caso singular sem ferir a generalidade das leis?

117. O direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos e pensões dos portadores de doenças graves e irreversíveis: na busca por uma interpretação justa e igualitária do ordenamento jurídico = The right to exemption of income tax over pension payments of carriers of serious and irreversible diseases: in search of a fair and egalitarian interpretation of the legal system

118. Considerações sobre o tratamento tributário equalitário

119. A união poliafetiva e o princípio da felicidade

120. Servidores públicos municipais e o princípio da isonomia

121. O princípio da isonomia, o projeto de novo CPC e uma singela constatação

122. A isonomia no direito processual democrático:o papel do formalismo conteudístico no Novo Código de Processo Civil/Lucas Dias Costa Drummond ; orientador: Dierle José Coelho Nunes

123. Igualdade entre o homem e a mulher na declaração do registro de nascimento

124. A licitação e seus princípios

125. Em defesa das ações afirmativas no serviço público

126. A inadequação da aplicação de teorias fundadas na procedural justice ao processo judicial civil = The inadequacy of the application of procedural justice founded theories in civil procedure

127. A legalidade do sistema de cotas nas universidades brasileiras = The legality of share system in brazilian universities

128. O congestionamento do Poder Judiciário: um breve estudo sob o ponto de vista da demanda dos serviços judiciais

129. A constitucionalidade da contribuição previdenciária patronal do empregador rural pessoa física = The constitutionality of employer's social security contribution

130. As dificuldades das empresas do setor privado para o cumprimento da Lei de Cotas face à contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

131. Concessão do acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez na aposentadoria por idade

132. Diversidade cultural: proteção e tutela na pós-modernidade = Diversidad cultural: proteccíon y tutela en la post-moderna

133. Relações de família e direitos fundamentais

134. O regime jurídico dos precedentes judiciais no Projeto do Novo Código de Processo Civil

135. Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas: comentários ao RE nº 614.406 julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal

136. A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural dos empregados pessoas naturais (Recurso extraordinário nº 363.852/MG) [Jurisprudência comentada]

137. As microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas segundo a Lei Complementar 123/2006: a concretização do princípio da isonomia = The micro and small enterprises in public biddings according to complementary Law 123/2006: the implementation of the principle of equality

138. Atendimento prioritário de advogados nas agências do INSS: análise da decisão do STF no RE 277.065

139. Reflexos da Lei n. 11.770/08 sobre o salário-maternidade das seguradas do Regime Geral da Previdência Social- RGPS à luz do postulado fundamental da isonomia

140. A mulher e o Direito do Trabalho: evolução histórica da tutela legal ao trabalho do sexo feminino

141. Controle jurisdicional da correção de prova subjetiva nos concursos públicos

142. As famílias simultâneas no ordenamento jurídico brasileiro e seus efeitos jurídicos

143. A inconstitucionalidade do art. 285-A do CPC

144. Arbitragem multiparte, constituição do Tribunal Arbitral, princípio da igualdade e vinculação à cláusula compromissória

145. O Código Modelo de Processos Administrativos - judicial e extrajudicial - para Ibero-América

146. Arts. 24 a 26 da Lei n. 12.249/10: análise das normas de subcapitalização brasileiras e o princípio da igualdade

147. Os desafios da Justiça Administrativa brasileira

148. A força das decisões judiciais

149. Tutela jurídica do trabalho da mulher: aspectos relevantes

150. Inovações legislativas para o aprimoramento da Defensoria Pública no Brasil: independência, accountability e a redução das desigualdades sociais

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Books, media, physical & digital resources