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A presente pesquisa foi projetada para aferir o impacto das Leis nº. 9.139/95 e nº. 9.765/98, que culminaram na ampliação dos poderes decisórios do relator (artigo 557, par. 1º, CPC), com a finalidade de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados e reduzir o tempo de julgamento dos recursos. Para avaliar se os propósitos do legislador foram atingidos, a pesquisa utiliza dados estatísticos coletados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Posteriormente, tenciona-se realizar a investigação em outros Estados. A abordagem empírica deste trabalho busca alinhá-lo às modernas tendên- cias da processualística, que privilegiam a pesquisa experimental em detrimento de análises tipicamente formalistas, dogmáticas e indiferentes aos reais problemas dos Tribunais.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elementos pre-textuais.pdf: 135503 bytes, checksum: c93f36cd0fe08982e9f5cc186a2fb510 (MD5) Previous issue date: 2009-12-10 Contemporary Law is characterized by the passage of the Constitution to the center of the legal system. The effectiveness of constitutional rules requires a resizing of the role of the judiciary that has faced the paradox of a Constitution rich in rights and of practices that deny the application of such rights. The judiciary ceases to act as a mere mechanical applicator of pre-established rules and assume, with the advent of neoconstitutionalism, the responsibility for the realization of social rights as the right to preservation of the cultural environment. The Brazilian legislation in terms of cultural environment, established several instruments of protection, among them the act of falling. This is a declaratory and discretionary act. Declaratory because a good is not cultural for being registered land, but because of its intrinsic qualities. Discretionary since there is no current risk that threatens the good. It is been inquired if the judiciary can exercise control of an administrative act when the Administration is been omitted from the practice of an act or is acting contrarily to public interest. The demolition of the Adriatic brewery, at the city of Ponta Grossa, Paraná, was an example of the omission of public administration. The case was the object of the lawsuit, which was rejected because the judge understood that the judiciary is not a legitimate entity in a Social Democratic State of Law to recognize a good as cultural. This is only possible an attribution of the executive. This research aims to discuss the possibility of the judiciary, currently and in Brazil, to declare a good as cultural heritage, re-evaluating the principle of separation of powers and the function of the Judiciary related to its social responsibilities. By the perspective of the phenomenon of neoconstitutionalism, the decision of the judiciary was confronted with the historical importance of the good that is been studied and was found a glaring inconsistency between the legal-constitutional system and the actuation of the judiciary in the State of Paraná. O Direito contemporâneo é caracterizado pela passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico. A eficácia das normas constitucionais exige um redimensionamento do papel do Poder Judiciário que se vê diante do paradoxo de uma Constituição rica em direitos e de práticas que negam a aplicação de tais direitos. O Judiciário deixa de atuar como mero aplicador mecânico de normas pré-estabelecidas, e passa a assumir, com o advento do neoconstitucionalismo, a responsabilidade pela efetivação dos direitos sociais, como o direito à preservação do meio ambiente cultural. A legislação brasileira, em matéria de meio ambiente cultural, estabeleceu diversos instrumentos de proteção, dentre eles o tombamento. Trata-se de um ato declaratório e discricionário. Declaratório na medida em que um bem é cultural não por ser tombado, mas em razão de suas qualidades intrínsecas. Discricionário, desde que não haja risco atual que ameace o bem. Se a Administração Pública se omite da prática de um ato e age contrariamente ao interesse público, questiona-se se é possível ao Judiciário exercer o controle desse ato. A demolição da fábrica da Cervejaria Adriática, da cidade de Ponta Grossa, Paraná, foi exemplo da omissão da Administração Pública. O caso foi objeto de ação judicial, julgada improcedente, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não é ente legítimo num Estado Social Democrático de Direito para reconhecer um bem como cultural, atribuição essa cabível apenas ao Executivo. A presente pesquisa visa discutir a possibilidade de o Poder Judiciário, atualmente e no Brasil, declarar um bem patrimônio cultural, reavaliando o princípio da separação dos poderes e a função do Judiciário frente às suas responsabilidades sociais. Sob o prisma do fenômeno do neoconstitucionalismo, confrontou-se a decisão do Judiciário com a importância histórica do bem em questão, e verificou-se uma flagrante incongruência entre o sistema jurídico constitucional e a atuação do Judiciário no Estado do Paraná.

A lógica de funcionamento de cada uma das instituições que compõem o aparelho jurídico do Estado – que compreende todas as corporações policiais/militares, os tribunais e os sistemas carcerários/punitivos – permite recuperar a forma como é realizada a cidadania em dado período histórico. Partindo da comparação da ação da Polícia e dos tribunais do Trabalho e da Justiça com o fenômeno social conhecido como jogo do bicho foi possível perceber que, por trás das contradições aparentes, se preservou formas de controle social e relações de dominação existentes antes do advento da carteira de trabalho.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 28 Nenhuma A legitimação política de uma decisão tem como fundamento a escolha de um processo decisório que se entenda inserido no princípio democrático. O Brasil, como estado democrático de direito, está diante do questionamento da escolha do processo decisório e sua legitimidade, em especial na conformação do sistema político-partidário, através do qual se exerce a representação política. As duas teorias da filosofia do direito principais sobre a escolha de um processo legitimador são as que defendem os autores Ronald Dworkin e Jeremy Waldron. A primeira defende a legitimação do Poder Judiciário para a revisão dos atos legislativos, que infrinjam direitos individuais morais e de minoria, denominada pelo autor de concepção constitucional de democracia. A segunda defende que a legislação é digna e o processo legislativo é legítimo para concretizar os ideais constitucionais. O Brasil vive o momento em que existe a confrontação dessas teorias, bem como dos Poderes políticos envolvidos na busca da legitimação do processo d The political legitimacy of a decision has as a basis the choice of a decisiom procedure that respects the democratic principle. Brazil, as a constitutional democratic state, is stand in front of a challenge about the choice of a decision procedure and ists legitimacy, specially about the structure of the political parties system, through the ones the political representation is made. The two main theories of law philosophy about the choice of one legitimate decision process are the ones made by Ronald Dworkin and Jeremy Waldron. The Dworkin´s theory defends the Judicial Review of the legislative acts that doesn´t respect the individual moral rights and the minority rights, in what the author calls the constitutional conception of democracy. The Waldron´s theory defends the dignity of the legislation and that the legislative process is legitimate to choose the way to make concrete the constitutional values. Brazil is facing this debate between two ways of making Constitution concrete, and between the two pol

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior O esquema do mensalão foi denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson e, segundo as denúncias, consistiu em um esquema de pagamento de propina a membros da base governista no Congresso em troca de votos. O esquema foi investigado e, em 2007, o caso chegou à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, com 40 denunciados. O julgamento da denúncia do mensalão ganhou grande espaço na mídia nacional e contribuiu para abrir espaço para a discussão sobre a cobertura do Judiciário. A pesquisa está concentrada nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo, dois periódicos de grande circulação nacional e protagonistas de dois episódios marcantes na cobertura: O Globo publicou fotos dos computadores pessoais de ministros com mensagens sobre as decisões; e a Folha de S. Paulo publicou trechos de uma conversa entre um ministro e seu irmão, após o julgamento, em que o ministro afirmava que o STF havia julgado sob pressão. A conversa foi ouvida por uma repórter do jornal, em um restaurante em Brasília. Além das notícias, realizamos entrevistas com os jornalistas que participaram da cobertura do caso. As teorias utilizadas para dar suporte à análise foram a Teoria da Produção da Notícia e a Teoria das Representações Sociais, dentro do paradigma das teorias construtivistas. Nosso objetivo foi identificar como a cobertura do julgamento da denúncia do mensalão contribuiu para a construção de uma idéia do Judiciário brasileiro e como o julgamento foi representado pelos dois jornais analisados. A análise da cobertura aponta para a existência de algumas dificuldades dos jornalistas em cobrir o Judiciário e, também, do Judiciário interagir com a imprensa. Observamos, também, que a cobertura do julgamento do mensalão serviu para que jornalistas e editores pudessem refletir sobre como estão cobrindo temas relacionados à Justiça e as especificidades que esse trabalho requer

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Este trabalho procura identificar na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal limites explícitos na atuação do Poder Judiciário no denominado controle judicial de políticas públicas. Não são raras as vezes em que os gestores públicos se vêem compelidos a adotar determinadas providências em matérias de políticas públicas contrárias às diretrizes instituídas por força de decisões judiciais. A participação ativa do Poder Judiciário na gestão pública pode ser sentida em todos os níveis e segmentos da administração pública, alcançando tantos as políticas nacionais quanto às locais. Essa presença judicial marcante desperta uma série de questionamentos, especialmente por parte dos administradores públicos, acerca da legitimidade e os limites dessa ingerência. A princípio, ela é vista apenas como consequencia natural e inevitável do exercício da função jurisdicional, não representando, assim, violação ao pacto republicano. Todavia, em última análise, significa um alargamento da influência do Judiciário sobre todos os aspectos da vida social, com a conseqüente redução da esfera de competência dos demais poderes, em especial, no que pertine aos estudos desenvolvidos neste trabalho, do Poder Executivo. De acordo com alguns autores, a exemplo de Luís Roberto Barroso, Loiane Prado Verbicaro, Gisele Silva Araújo, a imposição de providências pelo Poder Judiciário ao Poder Executivo, se adotada de forma corriqueira e ilimitada, coloca em risco o constitucionalismo democrático, na medida em que atinge diretamente a clássica separação dos poderes. O fenômeno comumente denominado de judicialização da política, apesar de contemporâneo, suscita, como dito dúvidas sobre a legitimidade e os limites de intervenção judicial em questões que, até bem pouco tempo, eram tidas como de cunho eminentemente político. No estudo realizado, foram abordadas as principais obras e trabalhos relacionadas ao tema, nomeadamente sobre a teoria separação de poderes, da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas. A partir desse estudo, verificou-se que, embora, na maioria dos textos, se reconheça a legitimidade da atuação judicial, pouco se escreveu sobre os limites já reconhecidos. Em face disso, tornou-se relevante empreender uma pesquisa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante a qual foi possível encontrar alguns julgados da excelsa corte versando sobre questões políticas e o controle judicial de políticas públicas e, ainda que indiretamente, sobre os limites procurados. O trabalho iniciou-se com o levantamento das obras relacionadas à pesquisa, efetivado em livrarias, bibliotecas e em sites da Internet com conteúdo científico, seguido da pré-seleção e da obtenção, por aquisição, empréstimo ou simples consulta, daqueles que guardavam maior afinidade com o objeto da pesquisa. Num segundo momento, foi feita a leitura e o fichamento dessas obras, que, em seguida, deu lugar à redação provisória dos primeiros três capítulos do trabalho. Feito isso, partiu-se para a pesquisa jurisprudencial tanto na página do Supremo Tribunal Federal na Internet oportunidade em que foram identificadas as primeiras decisões relacionadas ao objeto da pesquisa. Além delas, outras foram coletadas a partir de livros tratando especificamente de decisões políticas proferidas pela Corte Suprema. Finalizadas as buscas, foi redigido o último capítulo expondo os achados que serviram de base à definição de limites para a atuação do Poder Judiciário no controle e implementação de políticas públicas. Considerou-se, ao final, os limites implícitos e explícitos da atuação judicial no controle judicial de políticas públicas, como sendo aqueles decorrentes da própria atividade judicial, porém, com algumas especificidades

This article aims to analyze the performance of Brazilain Courts in contractual relations involving the offer or credit, in order to undestand, through the Game Theory, how the position of judicial decisions influences the conduct of credit takers and of financioal institutions and which effects can be obsered in the market. Thus, initially, an analyzes of the importance of credit and of efficient contracts to economic development is made, considering banks as the main catalysts fo the system. Further, the role of Judiciary in the allocation of incentives in the market is discussed and then, the game theory is used to explain how economic agents behave facing legal rules and the interpretation laws made by the Courts. The analyzes leads to the conclusion that legal institutions and court decisions have strong influence in credit allocation and in the strategic behavior of each party. O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do poder judiciário nas relações jurídicas que envolvam a oferta de crédito, a fim de compreender, à luz da teoria dos jogos, como o posicionamento do judiciário influencia as condutas dos tomadores de recursos e das instituições bancárias, e quais efeitos podem ser sentidos no mercado. Para tanto, parte-se de uma análise da importância do crédito e da eficiência contratual para o desenvolvimento do mercado, que possui como principal catalisador as instituições financeiras bancárias. Verifica-se, em seguida, qual é o papel do judiciário na alocação de incentivos no mercado, para, por fim, aplicar a teoria dos jogos, no intuito de demonstrar como os agentes econômicos se comportam diante das normas legais vigentes e como a interpretação das leis realizada pelo Judiciário influenciará no comportamento estratégico de cada parte. Conclui-se pela importância que as instituições legais têm na alocação de incentivos no mercado e que a interferência do Poder Judiciário nas ações revisionais de contratos creditícios, no que tange aos juros remuneratórios pactuados, de forma irrestrita, gera insegurança e incerteza à economia.

A partir da Constituição de 1988, houve crescimento expressivo na busca pela prestação jurisdicional, mas sem acréscimo proporcional na estrutura judiciária e sem a adequada alteração do sistema processual. O descompasso provocou o congestionamento da maioria dos órgãos judiciais. Atualmente, a morosidade é o problema mais grave enfrentado pelo Poder Judiciário brasileiro. Dentre as suas várias causas, somente as que têm relação com o modo de prestação do serviço podem ser enfrentadas internamente. Nesse contexto, a modernização da administração judiciária, baseada em informação estatística de qualidade, é a solução que se mostra viável. No Rio Grande do Sul, o aprimoramento do sistema de coleta de dados é condição indispensável para que o Tribunal de Justiça disponha de estatísticas adequadas de medição da produtividade individual e de indicadores de desempenho da instituição. A capacitação dos magistrados em técnicas estatísticas básicas também se faz necessária, a fim de que as informações fornecidas pelo sistema possam ser interpretadas corretamente, em benefício da administração do Poder Judiciário.

A morosidade do Poder Judiciário enquanto prestador de um serviço essencial é problema complexo. Decorre de várias causas, algumas cujo enfrentamento é possível a partir de iniciativas do próprio Judiciário, as causas internas. Outras, dependentes de solução a partir da intervenção de outros Poderes e de terceiros, as causas externas. Todas contribuem para o problema, mas aquelas geralmente apontadas como as mais importantes não podem ser assim admitidas simplesmente. A gestão de cada unidade, no somatório de iniciativas, aliada à utilização de ferramentas típicas da ciência da Administração são soluções viáveis para a lentidão. A mudança de cultura e o reconhecimento que a própria instituição pode promover a reforma da Justiça são as primeiras e imprescindíveis providências. O incentivo à criatividade e à inovação é o caminho a ser trilhado. O Poder Judiciário necessita estabelecer e incentivar processo sistemático de inovação como forma de alterar processos de trabalho na busca da eficiência da prestação jurisdicional. Cabe aos juizes, em especial, assumir este papel e liderar o processo de mudança.

Documento que trata do Rio Grande do Sul da segunda metade do século XVIII, bom ênfase nas necessidades econômicas e de atuação efetiva do Judiciário.

Em razão das dificuldades enfrentadas no cumprimento das sentenças trabalhistas, foi realizado o estudo dos mecanismos que poderiam ser empregados para dar maior efetividade às decisões judiciais. Entendendo que apenas uma medida inovatória seria insuficiente para atingir este objetivo, foi feita uma pesquisa das melhores inovações legislativas, de hermenêutica e de cunho administrativo. Foram selecionadas duas propostas em tramitação no Congresso Nacional, com maiores chances de aprovação final, que são a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. No campo da hermenêutica, foi feito um estudo da nova doutrina processual, com ênfase na constitucionalização do processo. Assim, foi feita a defesa da aplicação, de imediato, no processo do trabalho das novas regras do processo civil que dão uma maior celeridade às ações, assegurando o direito fundamental à prestação jurisdicional efetiva. Também foi analisada a necessidade de uma atuação mais incisiva da magistratura, com a utilização dos dispositivos legais que o ordenamento jurídico coloca a sua disposição, com objetivo de inibir a atuação dos empregadores que fraudam a execução trabalhista ou se servem do processo para ter ganhos econômicos. Com relação a política administrativa do judiciário, foi estudada a tendência de especialização das unidades judiciais, com a possibilidade de criação de Juízos Auxiliares de Execução. Por fim, foi defendida a criação de uma rede de alianças entre vários órgãos governamentais, onde cada um destes atuaria dentro da sua competência constitucional, mas com a integração das ações na busca de melhores resultados. Concluiu-se que existem várias boas práticas no Poder Judiciário Brasileiro que fogem do procedimento normal adotado nos cartórios judiciais. Tal fato traz a expectativa de que, quando forem disseminadas estas rotinas positivas, se reverterá o descrédito na Justiça do Trabalho. A maior efetividade das sentenças trabalhistas, conseqüentemente, pode ser alcançada mesmo que não se consiga a aprovação das ótimas propostas que trazem alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.

This dissertation deals with the possibility of build an effective social control of the judiciary Brazilians. The theme was bounded by a cut geographic and secular: the experience of the Center of Justice and Citizenship in the state of Rio Grande do Norte (OJC/RN), which begins formally in august 2003. The research approach and leave of experience in judicial practice and policy specific substrates to theorize about the subject. We collected documents about cases, the judicial diagnoses, reports, news material, in addition to lifting bibliographic. Therefore, it is working with about notions of a democratic state of right in the light of the Brazilian Constitution of 1988, in order to contextualize the insertion of the judicial system, by the prospect of legitimacy, which is considered by a look formal and material. It is a brief analysis of the system of official control of the judiciary (internal and external), is emphasizing its shortcomings functional and its corporate character, which suffers from poor conformation democratic. Then there is a discussion about the need to establish the social control of the judiciary, through the prism of relations of power that are locked in the judiciary, the lack of formal criteria for the guarantee of obtaining the correct judgment (laws, precedents and conscience of the judge), the problems of impunity and justice class, and from the examination of some cases, as the body of search. From this conjuncture, prepares to be an outline of shapes and the limits of social control, consonant the proposal erected in certain sectors of organized civil society, represented by the movement s social OJC. In the end, considerations are made on the legitimacy and constitutionality of OJC A presente dissertação trata da possibilidade de se construir um efetivo controle social dos órgãos judiciários brasileiros. O tema foi delimitado por um corte geográfico e temporal: a experiência do Observatório da Justiça e Cidadania no Estado do Rio Grande do Norte (OJC/RN), que se inicia formalmente em agosto de 2003. A pesquisa e a abordagem partem do acúmulo de experiências da prática judicial e política substratos concretos para se teorizar acerca do tema. Foram coletados documentos acerca de casos, diagnósticos do Judiciário, relatórios, matérias jornalísticas, além do levantamento bibliográfico. Diante disso, trabalha-se com noções acerca do Estado Democrático de Direito, à luz da Constituição brasileira de 1988, a fim de contextualizar a inserção do Judiciário no sistema, pela perspectiva da legitimidade, que é considerada por um olhar formal-material. Faz-se uma breve análise do sistema de controle oficial do Judiciário (interno e externo), enfatizando-se suas deficiências funcionais e seu caráter corporativo, que padece de pouca conformação democrática. Em seguida, tem-se uma discussão acerca da necessidade de se instituir o controle social dos órgãos judiciários, pelo prisma das relações de poder que são travadas no Judiciário, da insuficiência dos critérios formais de garantia de obtenção da correta decisão judicial (leis, precedentes e consciência do juiz), dos problemas da impunidade e da justiça de classe e, ainda, a partir do exame de alguns casos concretos, conforme o corpus da pesquisa. A partir dessa conjuntura, traça-se o esboço das formas e dos limites do controle social, consoante a proposta erigida em determinados setores da sociedade civil organizada, representada pelo movimento social do OJC. Ao final, são apresentadas as considerações sobre a legitimidade e constitucionalidade do OJC

A função socioambiental da terra faz parte da definição jurídica de propriedade. Sendo assim, a posse da terra, que é o exercício do direito de propriedade, deve também observar os requisitos da função socioambiental. O Poder Judiciário é responsável pela aferição do cumprimento da função socioambiental, seja da propriedade, seja da posse. No caso da posse, ele tem demonstrado inoperância na fiscalização da função socioambiental, especialmente quando as ações têm por objeto conflitos coletivos pela posse da terra rural. Nesses casos, há um número elevado de violações aos direitos humanos, que têm crescido muito nos últimos anos.

Esta Dissertação analisa o desenvolvimento institucional do sistema antitruste brasileiro, com o objetivo de investigar a constituição e o funcionamento dos seus mecanismos de accountability.Coloca-se em discussão a fragmentação e as fragilidades institucionais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão interno do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), órgão interno do Ministério da Fazenda. A pesquisa foca também o duplo papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, que fiscalizam a atuação das autoridades do SBDC e concomitantemente atuam diretamente na prevenção e repressão contra práticas anticompetitivas. Esse paradoxo pelo qual o 'principal' (sistema judicial) exerce funções semelhantes ao 'agent' (sistema administrativo) gera indefinições sobre a matriz do sistema antitruste brasileiro e sobre a dinâmica de check and balances de prestação de contas e responsabilização das autoridades antitrustes. Por fim, será debatida a participação da sociedade civil e de políticos do Executivo e do Legislativo na política da concorrência.

The main function and the reason for the independence of the Judiciary vis-à-vis the Legislative and Executive Powers, for the classics of contractualism, was the application of the law, by the judges, in a neutral and impartial way, as a way of ensuring balance and reciprocal control of the political power of the state. With the increasing intervention of state power (after the 40s of this century) in all spheres of social life, the principles of classical legal liberalism were thrown aside, due to the increasing institutionalization of conflicts of social interests by the State . This process has led, at the level of the Judiciary, in all advanced capitalist countries - and tends to also lead in countries of recent political democracy, such as Brazil - to the growing politicization of judicial decisions, posing the problem of the relationship between the reach of principles of existing state legal law and its practical application by the judiciary A função principal e a razão da independência do Poder Judiciário frente aos poderes Legislativo e Executivo, para os clássicos do contratualismo, era a aplicação da lei, pelos juízes, de modo neutro e imparcial, como forma de assegurar o equilíbrio e o controle recíproco do poder político do Estado. Com a intervenção crescente do poder estatal (após os anos 40 deste século) em todas as esferas da vida social, os princípios do liberalismo jurídico clássico foram jogados por terra, em razão da institucionalização, cada vez maior, dos conflitos de interesses sociais pelo Estado. Este processo levou, no plano do Poder Judiciário, em todos os países capitalistas avançados - e tende a levar também em países de democracia política recente, como o Brasil -, à politização crescente das decisões judiciais, colocando o problema da relação entre o alcance dos princípios do direito legal estatal existente e sua aplicação prática pelo Judiciário.

Resumo: Trata-se da apresentação do dossiê “O Governo da Justiça e os magistrados no mundo luso-brasileiro”. O texto reflete brevemente a respeito da importância das análises sobre a dimensão humana da administração colonial, focando especialmente na magistratura, além de apresentar os textos que compõe o dossiê.

Innovation – a new product or technological, organizational or marketing process – presupposes performance improvement. In public services, especially in the Judiciary, innovation appears as a more complex and multifaceted phenomenon. The literature could be better explored from the innovation perspective. The aim of this paper is to build an articulate discussion on the constructs innovation and performance in the Judiciary in order to show their relationships, conceptual and methodological gaps and propose a research agenda. It is analyzed the state of the art of these concepts, which allowed classifying topics in three dimensions: organizational-managerial, political-legal and technological. The results indicate that: (i) there are similar variables on both constructs, (ii) the literature on performance is more voluminous and consolidated, (iii) important for organizational-managerial dimension contributions were seen in studies of law and economics perspective, (iv) major intersections were found in the technological dimension, specifically amongst innovation, performance and Information and Communication Technologies – ICTs. A research agenda is proposed aiming to fulfill identified gaps.

This article presents a critical analysis of decisions that involves incarcerated women and their child born in prison. A search was performed in the data banks of Brazilian superior courts (the STF, STJ and the Tribunais de Justica of Rio Grande do Sul, Parana, Sao Paulo e Mato Grosso), from 2002 to 2012. From the 3.720 syllabus identified from specific descriptors, only 122 documents relating to the object of research were chosen. This result suggests the invisibility of this theme in the judicial proceedings during the period surveyed. A large proportion of reasons adduced refers to drugs traffic, and address the hideous nature of the offence and the application of incarceration measures in spite of most incarcerated women be primary and provisional detainees. It can be highlighted requests of domiciliary prison and release on bail, which, in most instances, were not granted. The child indisposable right to breast-feeding, to health and to living with his mother is often limited in front of a discourse of guarantee of order and public security.

A partir de O espírito das leis, de Montesquieu, e do pensamento de Carl Schmitt e Franz Neumann, um de seus maiores críticos, o texto mostra que a simplicidade das leis e a existência de um Judiciário ativo estão relacionadas com o caráter democrático ou não das diversas sociedades. Ademais, o texto sustenta que o direito no século XX pode ser caracterizado pela regulação de diversas diferenças sociais por meio de normas especiais, resultantes de reivindicações democráticas por novos direitos, as quais contribuem para aumentar a complexidade das leis e a necessidade de intervenção judicial para dar sentido ao direito. Based on Montesquieu's The spirit of laws and Carl Schmitt and Franz Neumann's writings, the article suggests that the simplicity of laws and the presence of an active judicial system is related to the democratic (or un-democratic) nature of societies. Law in the 20th century can be seen as the regulation of social inequalities and differences through special norms that are the result of democratic demands for new rights, which contribute to enhance the complexity of laws and the need of judicial intervention in order to confer meaning to these rights.