O papel do judiciário na defesa do Patrimônio cultural

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elementos pre-textuais.pdf: 135503 bytes, checksum: c93f36cd0fe08982e9f5cc186a2fb510 (MD5) Previous issue date: 2009-12-10 Contemporary Law is characterized by the passage of the Constitution to the center of the legal system. The effectiveness of constitutional rules requires a resizing of the role of the judiciary that has faced the paradox of a Constitution rich in rights and of practices that deny the application of such rights. The judiciary ceases to act as a mere mechanical applicator of pre-established rules and assume, with the advent of neoconstitutionalism, the responsibility for the realization of social rights as the right to preservation of the cultural environment. The Brazilian legislation in terms of cultural environment, established several instruments of protection, among them the act of falling. This is a declaratory and discretionary act. Declaratory because a good is not cultural for being registered land, but because of its intrinsic qualities. Discretionary since there is no current risk that threatens the good. It is been inquired if the judiciary can exercise control of an administrative act when the Administration is been omitted from the practice of an act or is acting contrarily to public interest. The demolition of the Adriatic brewery, at the city of Ponta Grossa, Paraná, was an example of the omission of public administration. The case was the object of the lawsuit, which was rejected because the judge understood that the judiciary is not a legitimate entity in a Social Democratic State of Law to recognize a good as cultural. This is only possible an attribution of the executive. This research aims to discuss the possibility of the judiciary, currently and in Brazil, to declare a good as cultural heritage, re-evaluating the principle of separation of powers and the function of the Judiciary related to its social responsibilities. By the perspective of the phenomenon of neoconstitutionalism, the decision of the judiciary was confronted with the historical importance of the good that is been studied and was found a glaring inconsistency between the legal-constitutional system and the actuation of the judiciary in the State of Paraná. O Direito contemporâneo é caracterizado pela passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico. A eficácia das normas constitucionais exige um redimensionamento do papel do Poder Judiciário que se vê diante do paradoxo de uma Constituição rica em direitos e de práticas que negam a aplicação de tais direitos. O Judiciário deixa de atuar como mero aplicador mecânico de normas pré-estabelecidas, e passa a assumir, com o advento do neoconstitucionalismo, a responsabilidade pela efetivação dos direitos sociais, como o direito à preservação do meio ambiente cultural. A legislação brasileira, em matéria de meio ambiente cultural, estabeleceu diversos instrumentos de proteção, dentre eles o tombamento. Trata-se de um ato declaratório e discricionário. Declaratório na medida em que um bem é cultural não por ser tombado, mas em razão de suas qualidades intrínsecas. Discricionário, desde que não haja risco atual que ameace o bem. Se a Administração Pública se omite da prática de um ato e age contrariamente ao interesse público, questiona-se se é possível ao Judiciário exercer o controle desse ato. A demolição da fábrica da Cervejaria Adriática, da cidade de Ponta Grossa, Paraná, foi exemplo da omissão da Administração Pública. O caso foi objeto de ação judicial, julgada improcedente, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não é ente legítimo num Estado Social Democrático de Direito para reconhecer um bem como cultural, atribuição essa cabível apenas ao Executivo. A presente pesquisa visa discutir a possibilidade de o Poder Judiciário, atualmente e no Brasil, declarar um bem patrimônio cultural, reavaliando o princípio da separação dos poderes e a função do Judiciário frente às suas responsabilidades sociais. Sob o prisma do fenômeno do neoconstitucionalismo, confrontou-se a decisão do Judiciário com a importância histórica do bem em questão, e verificou-se uma flagrante incongruência entre o sistema jurídico constitucional e a atuação do Judiciário no Estado do Paraná.