6 results on '"Poder tributário"'
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2. A aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reais = The application of the constitutional principle of the ability to pay towards all taxes
3. Tributação justa e mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana = Fair taxation and existential minimum and assurance of the human dignity
4. O dever de colaboração como dever anexo na relação obrigacional tributária = The collaboration duty as functional duty on the tax liability
5. Tributação justa como direito fundamental: por uma redução da desigualdade social
6. Internet : o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários
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