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1. O tema da extrafiscalidade e o seu avanço na doutrina e no Poder Judiciário = The theme of extrafiscality and its advancement in doctrine and the Judiciary

2. A aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reais = The application of the constitutional principle of the ability to pay towards all taxes

3. Tributação justa e mínimo existencial como garantia da dignidade da pessoa humana = Fair taxation and existential minimum and assurance of the human dignity

4. O dever de colaboração como dever anexo na relação obrigacional tributária = The collaboration duty as functional duty on the tax liability

5. Tributação justa como direito fundamental: por uma redução da desigualdade social

6. Internet : o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários

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Books, media, physical & digital resources