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O artigo trata da responsabilidade civil dos influencers, a partir de documentário que narra o escândalo do Fyre Festival. Na primeira parte, aborda a publicidade não identificada que realizam, demonstrando que incorrem em responsabilidade solidária com o fornecedor, em caso de dano a consumidor. Na segunda parte, examina sua atuação fora do âmbito consumerista, na promoção de conteúdo falso ou de outra forma prejudicial, defendendo a tese de que se trata de caso de responsabilidade aquiliana, sem presunção de culpa. A pesquisa é relevante por oferecer critérios para a responsabilidade dos influenciadores digitais em diferentes hipóteses. The article examines the liability of social media influencers considering the documentary about the Fyre Festival scandal. The first part analyses consumer law and the unidentified publicity influencers provide showing that they share joint liability with the businessperson that hired them. The second part looks at the non-contractual (negligence/tort) liability of influencers, who disseminate false information. Forms of strict liability are also analysed, proving their liability is dependent on an act of fault or negligence. The research is relevant because cases of influencer liability are becoming more common, and the paper offers criteria for understanding different hypotheses.

O presente estudo tem como objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível responsabilizar o fornecedor pelo desvio produtivo do consumidor, considerando o prejuízo do tempo desperdiçado na busca pela solução de problemas não ocasionados por este? Para abordar o tema de maneira mais ampla, foi necessária a compreensão sobre preceitos consumeristas e suas características, o conceito de novos danos, a tutela ao tempo, bem como a banalização da responsabilidade civil ao dano temporal.A metodologia utilizada é classificada como bibliográfica, pura, qualitativa e descritiva. O estudo é embasado em obras de Nelson Rosenvald, Claudia Lima Marques, Bruno Miragem e Marcos Dessaune, dentre outros. É possível concluir que o desvio produtivo do consumidor tem sido objeto de discussões, sobretudo com aumento de demandas em que se admite a responsabilidade civil do fornecedor pela perda do tempo útil.

O artigo pretende analisar a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo Direito brasileiro para a responsabilização dos clubes de futebol pelos atos praticados pela torcida. O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) possibilita a utilização do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para os casos envolvendo torcedores. Assim, o texto busca facilitar a compreensão do instituto da responsabilidade civil a partir de exposições doutrinárias e investigar a solução proposta pelo Estatuto de Defesa do Torcedor para os casos de dano causado pela torcida do clube. Observa, em especial, a equiparação entre torcedor e consumidor feita pela legislação, bem como as consequências da utilização do Código de Defesa do Consumidor para os casos envolvendo esse público, verificadas a partir da análise do atual entendimento jurisprudencial sobre o tema. Por fim, o estudo trata da fundamentação da imputação dos atos dos torcedores ao clube e verifica possíveis alterações no entendimento dos Tribunais acerca da extensão da responsabilidade do clube, proporcionadas pela constante evolução pela qual passa o instituto.

O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: há obsolescência programada e violação dos direitos básicos à informação, segurança e qualidade no fornecimento de produtos no caso das baterias dos telefones da Apple? Para compreensão da referida proposta, é necessário levantar questões quanto ao entendimento do instituto da obsolescência programada, as formas de impacto na sociedade, comércio e relações de consumo. Se há formas de afastar a sua propagação e como os consumidores e instituições de proteção se comportam diante do fenômeno estudado. Para a construção do estudo, a abordagem qualitativa pela revisão de literatura se mostrou mais adequada, complementada por dados secundários disponibilizados pela Apple e organização AnTutu. Os dados descrevem a qualidade dos aparelhos de sistema operacional iOs mediante o manuseio de aplicativos de benchmarket. Conclui-se que, no caso das baterias dos telefones da Apple, dentro do período observado, há obsolescência programada nas relações consumeristas, e que tal circunstância viola os direitos do consumidor à informação, segurança e à qualidade no fornecimento de produtos.

Pesquisa sem auxílio de agências de fomento Na sociedade pós-moderna, o consumidor é submetido involuntariamente a situações de perda do próprio tempo, na tentativa de solucionar um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor. Assim, o presente trabalho tem como problema de pesquisa verificar a possibilidade de reconhecimento do dano temporal ao consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua caracterização como um dano autônomo. Metodologicamente, em relação aos objetivos, utilizou-se os métodos descritivo e explicativo. Além disso, a pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico, partindo-se de uma análise sistemática dos direitos fundamentais, em especial de proteção ao consumidor e de sua vulnerabilidade e da compreensão do valor jurídico do tempo na sociedade pós-moderna; para ao final, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade temporal do consumidor e da relevância jurídica do tempo, analisar a configuração do dano temporal ao consumidor na perspectiva da responsabilidade civil e os reflexos do seu reconhecimento doutrinário e jurisprudencial na reparação e prevenção de novos danos ao consumidor. Em resposta ao problema da pesquisa, concluiu-se que na sociedade pós-moderna, o tempo do consumidor não pode ser menosprezado, uma vez que possui relevância jurídica e se configura como um direito fundamental implícito. Ademais, o direito fundamental de defesa do consumidor e a vulnerabilidade do consumidor justificam a proteção ao tempo. E, enquanto um dano autônomo, o dano temporal possibilita a efetiva defesa do consumidor no ordenamento jurídico. In postmodern society, the consumer is involuntarily subject to time-wasting situations, to solve a consumption problem created by the supplier itself. Considering this, the present work aims to assess the possibility of recognition of temporal damage to the consumer in Brazilian legal system, as well as its characterization as an autonomous damage. The methodology used to achieve this goal involves descriptive and explanatory methods. Beyond that, deductive approach and monographic procedure were adopted for systematic analysis of fundamental rights, especially consumer protection and their vulnerability, as well as the understanding of the legal value of time in postmodern society. Based on the recognition of the consumer’s temporal vulnerability and the legal relevance of time, it was possible to analyze the configuration of the temporal damage to the consumer from the perspective of civil liability, and the reflexes of its doctrinal and jurisprudential recognition in the compensation and prevention of new damages to the consumer. As a conclusion to the research problem, in the postmodern society the consumer’s time cannot be underestimated since it has legal relevance and is configured as an implicit fundamental right. In addition, the fundamental right of consumer protection and the vulnerability of the consumer support the time protection. Moreover, as an autonomous damage, the temporal damage enables effective protection of consumer in the legal system. Dissertação (Mestrado) 2023-04-26

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-01-20T16:23:32Z No. of bitstreams: 1 Maria Kanzler - 21602118 ok.pdf: 548687 bytes, checksum: 75d3d06dcea1be72d9782f7edf58ed7e (MD5) Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2021-04-28T12:46:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maria Kanzler - 21602118 ok.pdf: 548687 bytes, checksum: 75d3d06dcea1be72d9782f7edf58ed7e (MD5) Made available in DSpace on 2021-04-28T12:46:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Kanzler - 21602118 ok.pdf: 548687 bytes, checksum: 75d3d06dcea1be72d9782f7edf58ed7e (MD5) Previous issue date: 2021-01-20 O presente trabalho tem o objetivo de debater sobre a responsabilidade civil do influenciador digital em face das novas relações de consumo por ele intermediadas na internet. Em primeiro lugar, foi realizada a análise da evolução da sociedade de consumo conjuntamente com o advento da internet. Em segunda linha, foi observado o papel do influenciador digital na internet e a sua importância no poder de decisão de compra do consumidor. Em terceiro lugar, foi examinada a necessidade de responsabilização civil do influenciador digital por eventuais danos decorrentes de prejuízos ocasionados aos consumidores. Essa interpretação da responsabilidade civil foi considerada a partir do Código Civil de 2002, que adotou a responsabilidade civil objetiva, independentemente da comprovação de culpa. Por fim, cabe mencionar que a necessidade de responsabilização será verificada após a divulgação na internet de produtos e/ou serviços decorrentes de alguns tipos de publicidade consideradas como ilícitas pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A presente dissertação tem como temática a aplicação do instituto da indenização punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça na responsabilização civil das sociedades empresárias no mercado de telefonia móvel do Brasil. Como problema de pesquisa, indaga-se se há critérios para a aplicação da indenização punitiva previstos na ordem jurídica brasileira e se as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça encontram suporte jurídico para a adoção desse instituto como mecanismo de adequação de condutas violadoras dos direitos dos consumidores no mercado de telefonia móvel. Questionam-se, ainda, eventuais alternativas para a massificada violação aos direitos dos usuários nesse relevante setor do mercado escolhido. Como hipótese, afirma-se que o Superior Tribunal de Justiça não adota critérios teóricos e objetivos para aplicação da indenização punitiva a esses agentes empresariais, motivo pelo qual outros mecanismos se mostram mais pertinentes para a adequação de condutas ilícitas no mercado. Justifica-se a pesquisa a partir do constante e crescente desejo da sociedade de aprimoramento das técnicas de resoluções de conflitos e de busca de medidas mais céleres e eficazes para a composição de interesses. O objetivo geral da pesquisa é investigar a presença de critérios teóricos e objetivos na aplicação da indenização punitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no mercado de telefonia móvel do Brasil e, caso ausentes, ao final, propor a adoção de outros mecanismos para enfrentamento das controvérsias advindas das reiteradas condutas violadoras aos direitos dos consumidores. Adotam-se, como marcos teóricos, os conceitos de Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto e Cristiano Chaves, que destacam a necessidade de se repensar as funções da responsabilidade civil, que deve atuar como técnica de controle social, reafirmando o conceito de dignidade da pessoa humana e o paradigma do Estado Democrático de Direito, além do conceito de Marcelo de Oliveira Milagres que, convergentemente, destaca que o Superior Tribunal de Justiça, na fixação do quantum indenizatório, leva em consideração o grau de reprovação da conduta ofensiva, a situação econômica dos envolvidos e as finalidades pedagógica e exemplar da indenização, fatores que se relacionam com o caráter punitivo do dano. Quanto aos aspectos metodológicos, a pesquisa insere-se na vertente jurídico-dogmática e adota, predominantemente, o raciocínio hipotético-dedutivo. Quanto aos setores do conhecimento, a pesquisa caracteriza-se como interdisciplinar, coordenando conceitos de Direito Civil, Direito do Consumidor, Teoria do Direito e Direito Administrativo, e é do tipo bibliográfica e documental. São dados primários da pesquisa as leis, resoluções e demais normas, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as estatísticas de órgãos oficiais e institutos de pesquisa relacionados à temática; e dados secundários a literatura especializada sobre a matéria, a doutrina e os artigos acadêmicos. This dissertation has as theme the application of the institute of punitive damages by the Superior Court of Justice in the civil liability of companies in the mobile telecommunications market in Brazil. As a research problem, it is asked whether there are criteria for the application of punitive damages provided for in the Brazilian legal system and whether the judicial decisions of the Superior Court of Justice find legal support for the adoption of this institute as a mechanism for adapting conduct that violates consumers’ rights in that market. It is also questioned possible alternatives for the massive violation of those rights in this relevant sector of the chosen market. As a hypothesis, it is stated that the Superior Court of Justice does not adopt theoretical and objective criteria for the application of punitive damages to these business agents, which is why other mechanisms are more pertinent for the adequacy of misconducts in the market. Research is justified on the basis of society’s constant and growing desire to improve conflict resolution techniques and to seek faster and more effective measures for the composition of interests. The general objective of the research is to investigate the presence of theoretical and objective criteria in the application of punitive damages by the Superior Court of Justice in the mobile telecommunications market in Brazil and, if absent, to propose the adoption of other mechanisms to face the controversies arising from the repeated conducts that violate the consumers’ rights. Theoretical frameworks are the concepts of Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto and Cristiano Chaves, which highlight the need to rethink the functions of tort law, which should act as a technique of social control, reaffirming the concept of human dignity and the paradigm of the Democratic State of Law, in addition to the idea of Marcelo de Oliveira Milagres, who emphasizes that the Superior Court of Justice, in setting the compensation quantum, takes into account the degree of disapproval of offensive conduct, the economic situation of those involved and the pedagogical and exemplary purposes of compensation, factors that are related to the punitive character of the damage. As for the methodological aspects, the research is inserted in the legal-dogmatic field and adopts, predominantly, the hypothetical-deductive reasoning. As for the knowledge sectors, the research is characterized as interdisciplinary, coordinating concepts of Civil Law, Consumer Law, Jurisprudence and Administrative Law, and is of a bibliographic and documentary type. The primary data of the research are the laws, resolutions and other norms, as well as the precedents of the Superior Court of Justice and the statistics of official agencies and research institutes related to the subject; and secondary data are the specialized literature on the subject, doctrine and academic articles.

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-05-25T13:25:29Z No. of bitstreams: 1 61700059.pdf: 1071345 bytes, checksum: 030dbb32e69fcf3e8c928a49767f33bf (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2021-06-04T11:53:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61700059.pdf: 1071345 bytes, checksum: 030dbb32e69fcf3e8c928a49767f33bf (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-04T11:53:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61700059.pdf: 1071345 bytes, checksum: 030dbb32e69fcf3e8c928a49767f33bf (MD5) Previous issue date: 2021-05-25 O trabalho investiga a responsabilidade civil do fornecedor de produtos pelos danos causados pelos contaminantes emergentes entendidos como manifestação do risco do desenvolvimento. Os contaminantes emergentes são substâncias químicas poluentes detectadas nos compartimentos aquáticos e na água potável que causam alteração nos ecossistemas e danos à saúde humana. Apresenta essas substâncias como risco do desenvolvimento – risco não cogniscível à época da colocação do produto no mercado de consumo pela impossibilidade técnica e científica, e discute a responsabilidade do fornecedor pelos danos ambientais e à saúde humana. Para tanto, apresenta argumentos teóricos e normativos obtidos por meio de pesquisa bibliográfica e interpretação da legislação brasileira, pelos quais se deduz a impossibilidade de reparação pelos danos individuais à saúde ante a impossibilidade de prova do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e a enfermidade. Por outro lado, afirma a existência da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos que contenham as substâncias químicas em estudo pelos danos causados ao meio ambiente, fundamentada na relação contratual consumerista, regulada, principalmente, pelo Código de Defesa do Consumidor e que será efetivada por meio da ação coletiva que vise proteger interesses ou direitos coletivos, em sentido estrito, que alcançará a coletividade de consumidores vítimas do evento danoso pelo conceito de consumidor por equiparação

Submitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2020-11-17T18:31:46Z No. of bitstreams: 1 61600061.pdf: 1212787 bytes, checksum: 5d1c9280f585df8bd99db5a26637ad47 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-11-23T21:39:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61600061.pdf: 1212787 bytes, checksum: 5d1c9280f585df8bd99db5a26637ad47 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-23T21:39:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61600061.pdf: 1212787 bytes, checksum: 5d1c9280f585df8bd99db5a26637ad47 (MD5) Previous issue date: 2020-11-17 O artigo 14, §4°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que a responsabilidade dos profissionais liberais pelo fato do serviço deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. A presente dissertação demonstrará qual a melhor interpretação que o aplicador do direito deverá dar ao citado artigo. A responsabilidade civil moderna tem a função primordial de proteção da vítima por meio de sua reparação. O consumidor é considerado um vulnerável merecedor de proteção especial. A relação travada entre o consumidor e o profissional liberal deve ser observada no contexto do direito material e do direito processual. Apresenta-se três hipóteses para interpretação e aplicação do artigo 14, §4°, do CDC. A primeira verifica a possibilidade de objetivação da responsabilidade do profissional liberal, afastando-se a culpa da qualidade de pressuposto da responsabilidade civil, com vistas à sua função reparatória que ao final protegeria a vítima. Todavia, as características particulares do profissional liberal, como também a redação do citado artigo do Código de Defesa do Consumidor, não deixam margem para que sua responsabilidade seja objetiva, não se apresentando como solução viável para o caso. A limitação que o direito material impõe ao consumidor, em razão do óbice da culpa, leva a discussão para o direito processual. A segunda hipótese apresentada se assenta na análise da distribuição estática do ônus da prova e de sua flexibilização consubstanciada no artigo 6°, VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da vítima. Percebe-se que a jurisprudência trouxe interpretação própria quanto ao cabimento da inversão do ônus da prova, distante do texto legal, entendendo que caberia inversão quando a natureza da obrigação contratada fosse de resultado, e não caberia quando a natureza da obrigação contratada fosse de meio. A distribuição estática do ônus da prova desrespeita, em inúmeras situações, a igualdade substancial das partes na relação travada entre o consumidor e o profissional liberal. A inversão do ônus da prova, nos moldes da lei ou da criação jurisprudencial, é insuficiente para cuidar de todos os feitos, o que demanda uma nova solução. A terceira hipótese estudada cuida da aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no artigo 373, §1°, do Código de Processo Civil (CPC), ao processo travado entre o consumidor e o profissional liberal. Observa-se que distribuir o ônus da prova para quem detenha as melhores condições de assumir esse encargo iguala a diferença material das partes com a utilização de uma ferramenta processual, ajudando na busca pela verdade real dos fatos e otimizando a aplicação da garantia constitucional do devido processo legal.

A presente pesquisa destina-se a ser uma contribuição para o exame dos contornos atuais dos fundamentos da responsabilidade civil das plataformas virtuais de compartilhamento que compõem a relação de consumo compartilhado online. Responde-se ao seguinte problema de pesquisa: quem desempenha o papel de real fornecedor na relação de consumo compartilhado e, em caso de violação aos direitos dos consumidores, quais são os fundamentos que permitem responsabilizá-lo? O capítulo inicial aborda as características essenciais da economia do compartilhamento, bem como sua distinção em relação ao consumo compartilhado, de forma a caracterizá-lo como o comércio eletrônico pós-moderno. Na sequência, são apresentadas as redefinições dos papéis exercidos pelos sujeitos dessa nova relação de consumo para, após, qualificá-los juridicamente. Demonstra-se que o desenvolvimento tecnológico impactou nas noções de consumidores e de fornecedores e em suas respectivas funções, bem como na estrutura da relação de consumo. A segunda parte deste estudo aprofunda a investigação sobre os fundamentos da responsabilização civil das plataformas de compartilhamento. Assim, no terceiro capítulo, são analisadas as redes contratuais de compartilhamento, marcadas pela pluralidade, ressaltando o controle exercido pelo fornecedor. Em seguida, verifica-se a hiperconfiança na sociedade brasileira e seu impacto no direito, em especial ao direito do consumidor em atenção às relações de consumo compartilhado. Emprega-se o método dedutivo e uma visão crítica, voltada para a resolução de problemas teóricos e práticos das relações de consumo em status de compartilhamento. This dissertation is intended to contribute to the examination of the current contours of the liability’s fundamentals of the virtual sharing platforms that are part of the shared consumption relation. The following research problem is answered: who plays the role of the real supplier in the shared consumption relation and, in case of consumers’ rights violation, what are the fundamentals on which it can be held liable? The opening chapter addresses the essential characteristics of the sharing economy as well as its distinction from shared consumption in order to characterize it as postmodern e-commerce. In the sequence, the definitions of the roles exercised by the subjects of this new consumer relation are presented, after which they are legally qualified. It is demonstrated that the technological development impacted on the notions of consumers and suppliers and their respective functions, as well as on the structure of the consumption relation. The second part of this study researches deeper in relation to the fundamentals of the sharing platforms’ liability. The third chapter analyzes the sharing contractual networks, which is marked by plurality, highlighting the control exercised by the supplier. The dissertation continues by discussing the hypertrusting nature of Brazilian society and the impact of that trust on the law, in particular the consumer's right in relation to shared consumer relations. It uses the deductive method and takes a critical view, aimed at solving theoretical and practical problems of the relations of consumption in shared status.

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-07-31T15:40:16Z No. of bitstreams: 2 teoria_desvio_produtivo_teotonio.pdf: 128438 bytes, checksum: bc7cb79cfff86e37c71183932325851b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-08-01T14:48:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 teoria_desvio_produtivo_teotonio.pdf: 128438 bytes, checksum: bc7cb79cfff86e37c71183932325851b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-01T14:48:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 teoria_desvio_produtivo_teotonio.pdf: 128438 bytes, checksum: bc7cb79cfff86e37c71183932325851b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado em Direito, Estado e Constituição, 2015. Os conceitos de Identidade e Sujeito Constitucional, assim como o debate quanto à reconstrução do discurso constitucional e a atribuição de sentidos aos Direitos Fundamentais, são temas de necessária abordagem crítica. A discussão aqui travada é de como essa reflexão pode ser transportada para o entendimento sobre o público e o privado, o que serviu de pano de fundo para a criação do Direito do Consumidor. Nessa dissertação, são abordados aspectos técnicos do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, no intuito de reconstrução de sentidos. Tal ressignificação foi o cenário para o surgimento do Direito do Consumidor. Porém, essa dinâmica é permanente, a necessidade de reconstrução e consequente mudança de paradigmas é algo que não se pode controlar. Hoje, no âmbito da responsabilidade civil, o que mais se de debate é a prevenção, um olhar conservador sobre os moldes da responsabilidade civil não permite açambarcar o sentimento de indignação quanto a injustiças incrustadas em comportamentos nocivos de empresas que efetuam atividade de risco. A prevenção é de suma importância, pois em relação a toda e qualquer lesão, sempre será melhor que não ocorra. Remediá-la tem de ser exceção, reparar nunca é melhor que a desnecessidade de reparação. Nesse ínterim, os punitive damages surgem como uma resposta ao crescimento dessa perspectiva, uma multa de caráter punitivo e preventivo, além do ressarcimento, a fim de mitigar condutas reprováveis. Esse trabalho busca entendê-lo, analisar seus benefícios e dificuldades nos países que o aplicam, assim como refletir sobre sua aplicabilidade no direito brasileiro. The concepts of Identity and Constitutional Subject, as the debate on the reconstruction of constitutional discourse and assigning meanings to Fundamental Rights are themes of necessary critical approach. The discussion here waged is about how this reflection can be transported to the understanding of the public and the private, which served as the background for the creation of the Consumer Law. In this work, technical aspects of the Brazilian Consumer Protection Code are analyzed, aiming a reconstruction of meanings. This redefinition was the setting for the emergence of consumer law. However, this dynamic is permanent, the need for reconstruction and consequent paradigm shift is something that can’t be controlled. Today, in the context of torts, the debate is prevention, a conservative look at the patterns of torts does not comprehend the feeling of indignation about injustice embedded in harmful behavior of companies that carry out risk activity. Prevention is very important, because in relation to any injury, always better not to occur. Remedy it must be the exception, repair is never better than the needlessness of repair. In the meantime, punitive damages arise as a response to the growth of this perspective, a fine with prevention and punitive character in addition to the compensation is one step to mitigate reprehensible conducts. This work seeks to understand it, analyze its benefits and difficulties in countries that embrace the institute and reflect about the applicability in Brazilian law.

O presente trabalho tem por escopo discutir o sistema de responsabilidade civil, em caso de extravio de arquivos dos principais cloud computing providers existentes. O problema de pesquisa que se buscou responder ao longo desse artigo foi: é possível afirmar que o sistema de responsabilidade civil brasileiro é adequado e suficiente para a tutela dos titulares dos dados armazenados em nuvem? Para tal estudo, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, visto que a pesquisa partiu de uma análise geral dos provedores de computação em nuvem, para, em seguida, tratar especificamente da questão da responsabilidade civil. Já quanto ao método de procedimento, empregou-se o comparativo, pois foram estudados os termos de privacidade e uso de três provedores com a finalidade de identificar sua relação. Por fim, foram adotadas técnicas de pesquisa documental e bibliográfica. Constatou-se que a legislação aplicável diante da perda ou extravio de arquivos desses provedores é o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre os provedores de computação em nuvem e os usuários/consumidores é uma relação de consumo, havendo, portanto, responsabilidade objetiva. The purpose of this paper is to discuss the civil liability system in case of loss of files from the main cloud computing providers. The research problem that was sought to answer throughout this paper was: Is it possible to assert that the Brazilian civil liability system is adequate and sufficient for the protection of the holders of data stored in the cloud? For this study, the deductive method of approach was used, since the research was based on a general analysis of the cloud computing providers, and then specifically deal with the issue of civil liability. Regarding the procedure method, the comparative one was used, since the terms of privacy and use of three providers were studied in order to identify their relationship. Finally, the techniques of documentary and bibliographic research were adopted. It was concluded that the applicable legislation regarding the loss of files from these providers is the Consumer Protection Code, since the relationship between cloud providers and users/consumers is a consumption one, therefore implying an objective liability.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-06-18T17:23:56Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_administracao_almeida.pdf: 243770 bytes, checksum: a0f4ffba3ed4f16425fde087f6fb9447 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-20T12:34:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_administracao_almeida.pdf: 243770 bytes, checksum: a0f4ffba3ed4f16425fde087f6fb9447 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-20T12:34:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_administracao_almeida.pdf: 243770 bytes, checksum: a0f4ffba3ed4f16425fde087f6fb9447 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-06-18T17:37:43Z No. of bitstreams: 2 causalidade_juridica_diante_barroso.pdf: 169469 bytes, checksum: 909d761191ce2bc0d05e286658e3de83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-06-20T12:41:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 causalidade_juridica_diante_barroso.pdf: 169469 bytes, checksum: 909d761191ce2bc0d05e286658e3de83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-06-20T12:41:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 causalidade_juridica_diante_barroso.pdf: 169469 bytes, checksum: 909d761191ce2bc0d05e286658e3de83 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

RESUMOO presente trabalho analisa o serviço público de energia elétrica através do método do diálogo das fontes, como instrumento capaz de garantir a aplicação das normas a fim de proteger os consumidores desses serviços. Diante da pluralidade normativa que envolve o fornecimento de energia elétrica, que pode representar ameaça aos direitos dos consumidores, avalia a prestação do serviço de energia elétrica, analisando os direitos dos consumidores e os deveres dos fornecedores, no que diz respeito aos princípios protetivos: adequação, eficiência, segurança e continuidade. Por fim, analisa a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços públicos, examinando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acerca da responsabilização das concessionárias no caso de falha na prestação dos serviços, bem como a diferença na caracterização entre caso fortuito interno e externo.ABSTRACTThis paper analyzes the public electricity service through the dialogue of sources method, as an instrument to ensure the implementation of laws in order to protect these services' consumers. Due to the normative plurality involving the supply of electricity that can represent a threat to the consumers' rights, it evaluates the provision of electricity service by analyzing consumers' rights and suppliers' duties, regarding the following protective principles: adequacy, efficiency, security and continuity. Finally, it analyzes the civil responsibilities of public service providers, examining the case law of the State Court of Rio Grande do Sul about the responsibilities of the concessionaires in case of failure in the services provided, as well as the difference between internal and external fortuity.

Submitted by Tiago Carvalho (tiagosc@stj.jus.br) on 2017-10-30T17:47:34Z No. of bitstreams: 2 funcoes_responsabilidade_civil_medeiros.pdf: 187196 bytes, checksum: 4bdf67ac5b08a80219603d980a1153bc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-11-07T17:23:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 funcoes_responsabilidade_civil_medeiros.pdf: 187196 bytes, checksum: 4bdf67ac5b08a80219603d980a1153bc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-11-07T17:23:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 funcoes_responsabilidade_civil_medeiros.pdf: 187196 bytes, checksum: 4bdf67ac5b08a80219603d980a1153bc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-08T17:18:32Z No. of bitstreams: 2 alimentos_transgenicos_sociedade_vieira.pdf: 1135114 bytes, checksum: 637a3aa40d5c7bf322bf835857456e5b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-11T20:28:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 alimentos_transgenicos_sociedade_vieira.pdf: 1135114 bytes, checksum: 637a3aa40d5c7bf322bf835857456e5b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-04-11T20:28:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 alimentos_transgenicos_sociedade_vieira.pdf: 1135114 bytes, checksum: 637a3aa40d5c7bf322bf835857456e5b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Este trabalho trata da socialização dos riscos como critério de imputação da responsabilidade e da consolidação do princípio da reparação integral no direito civil e do consumidor. Apresentam-se as modalidades de risco identificadas pela doutrina e abordam-se as noções de prevenção e reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais fins de analise das diferentes aplicações do princípio da reparação integral. O estudo, pautado no método científico dedutivo, conclui pela existência de distinções relevantes na aplicabilidade do princípio da reparação integral nas relações civis e de consumo, especialmente quanto à possibilidade de redução equitativa da indenização mediante aferição da concorrência de culpa da vítima

O presente trabalho monográfico objetiva delinear o posicionamento doutrinário e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil adotada no âmbito jurídico desportivo. A pesquisa foi desenvolvida com base no seguinte questionamento: Quais são os direitos do torcedor e quais são as responsabilidades das entidades desportivas por atos danosos ocorridos em suas arenas de futebol? O presente estudo se faz necessário em face à discussão gerada acerca do artigo 19 do Estatuto de Defesa do Torcedor, tendo em vista mencionar que a responsabilidade se caracterizará independentemente da existência de culpa por falhas na segurança ou inobservâncias dispostas. Contudo, denota-se que o referido dispositivo causa grande polêmica pela inexistência de clareza. Apontar-se-á entendimentos de que a responsabilidade civil que deverá ser adotada no desporto é subjetivista. Entretanto, a corrente jurisprudencial e doutrinária mais utilizada é a objetivista, por analogia ao Código de Defesa do Consumidor, tendo em conta se tratar de uma relação consumerista, e, também, pela regra imposta no Código Civil, nos artigos 927 e 932, inciso III, com base na teoria do risco. A isenção da responsabilidade, no entanto, se dará caso não fique caracterizada a relação de nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

Submitted by Diana Wolney Araujo Covello null (diacovel@stj.jus.br) on 2014-09-24T13:24:29Z No. of bitstreams: 1 eficacia_causal_virtual_frota.pdf: 793026 bytes, checksum: 1a21ee36a85b1e523f1497725c12b19f (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-24T13:24:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eficacia_causal_virtual_frota.pdf: 793026 bytes, checksum: 1a21ee36a85b1e523f1497725c12b19f (MD5) Previous issue date: 2014

Contemporary society is commonly called consumer society. From the Industrial Revolution with all technological progress that followed a globalization of products and services ensued. A high increase in the production occurred and industrialists tried to convince their clients to acquire products which they did not need. Publicity was the way to achieve such aims. In the wake of such commercial activity, society felt the need to defend the weakest and guarantee a just, solidary and igualitarian environment in which the Consumer Defense Code was born. Among its aims there is the duty to have an honest and true publicity and propaganda that would not violate the citizens´ rights. Current paper deals with the evolution of consumers´ rights which culminated in the publication of the Code and analyzes deeply the issue of subliminar publicity. La sociedad contemporánea está siendo denominada de sociedad del consumo, debido al hecho de que, desde la Revolución Industrial y todos los avances tecnológicos que han trascurrido, hubo una globalización de productos y servicios. Además, hubo un súper aumento de la producción y, para vender sus productos, los industriales han buscado formas de persuadir el consumidor a adquirir productos que, generalmente, no necesitaban, el medio más eficaz para lograr ese objetivo se concretó por medio de la publicidad. Frente a esa nueva forma de actividad comercial, el constituyente sintió la necesidad de proteger al más débil y garantizar un entorno justo, solidario e igual, así nació el Código de Defensa del Consumidor. Entre los principales objetivos está el deber de garantizar que la publicidad y la propaganda direccionada al consumidor sea honesta, verdadera y no dañe sus derechos. Nuestro objetivo en ese estudio es entender la evolución del derecho consumidor, que colmó con la promulgación de CDC y analizar, de forma más profundizada, la cuestión de la publicidad subliminal. A sociedade contemporânea está sendo denominada de sociedade do consumo, isto porque desde a Revolução Industrial e todos os avanços tecnológicos que se seguiram, houve uma globalização de produtos e serviços. Mais do que isso, houve um super aumento da produção e para vender seus produtos os industriais buscaram formas de persuadir o consumidor a adquirir produtos que geralmente não precisavam, e o meio mais eficiente para atingir este objetivo se concretizou através da publicidade. Diante dessa nova forma de atividade comercial o constituinte sentiu a necessidade de proteger o mais fraco e garantir um ambiente justo, solidário e igual, assim nasceu o Código de Defesa do Consumidor. Entre seus principais objetivos está o dever de garantir que a publicidade e propaganda direcionadas ao consumidor sejam honestas, verdadeiras e não agridam seus direitos. Nosso objetivo nesse estudo é entender a evolução do direito do consumidor, que culminou com a promulgação do CDC e analisar mais profundamente a questão da publicidade subliminar.

MELO, Álisson José Maia. Breves notas sobre a função punitiva na responsabilidade civil oriunda das relações de consumo. Revista da Faculdade de Direito, Fortaleza, v.34, n.2, 2013, p. 15-37 It presents some contributions to the study of the punitive function within civil liability, using consumer relations as research object to identify the institutional existence of the so-called “punitive damages”, with autonomy in relation to moral damages. For this purpose, it discusses over related themes, namely: in Constitutional Law, about Law and Economics and the role of the Economic Order in juridicization of Economics; in Theory of Law, about the role of sanction in the legal system from the structural and the functional theories; and, which concerns to the object of study, about general civil liability and specific liability in Consumer Law. It concludes that “punitive damages” distinguish themselves from moral damages because they reflect social damages caused by the behavior of agents which, due to the circumstances of the illicit act, provokes externalities to society. Apresentam-se algumas contribuições para o estudo da função punitiva no âmbito da responsabilidade civil, utilizando-se as relações de consumo como objeto de pesquisa para identificar a existência institucional dos denominados “danos punitivos”, com autonomia em relação aos danos morais. Para tanto, são realizadas discussões em torno de temas correlatos, a saber: em Direito Constitucional, sobre a Análise Econômica do Direito e o papel da Ordem Econômica na juridicização da Economia; em Teoria do Direito, sobre o papel da sanção no ordenamento jurídico a partir da teoria estrutural e da teoria funcional; e, no que concerne ao objeto do estudo, sobre a responsabilidade civil geral e específica no Direito do Consumidor. Conclui-se que os “danos punitivos” distinguem-se dos danos morais porque refletem danos sociais causados pelas condutas de agentes que, em razão das circunstâncias do ilícito, provocam externalidades para a sociedade.

This article takes part from an analysis of the characteristic elements of the society of risks and the consequent necessity of amplifying the instruments of trust, among which Law itself. It then analyses the restructuration of civil liability as one of the answers to the process of managing risks and applying trust. If there is no specific rule to be applied, then certainly from general and constitutional principles one can extract a fundament for protecting the victim of unjust damage in a techno-scientific society. O presente artigo parte de uma análise dos elementos característicos da sociedade de risco e da consequente necessidade de ampliação dos instrumentos de confiança, dentre os quais o Direito se destaca. Em seguida, aborda a reestruturação da responsabilidade civil como uma das respostas do processo de gerenciamento dos riscos e ampliação da confiança. Se não há regra específica aplicável, certamente, dos princípios gerais e constitucionais se extrairá um fundamento para amparar a vítima do dano injusto no ambiente da sociedade técnico-científica.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-02-07T14:32:27Z No. of bitstreams: 1 chargeback_compras_coletivas_guglinski.pdf: 122207 bytes, checksum: c1def532d11cfb636c42c39f1c4deed6 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-02-11T12:34:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 chargeback_compras_coletivas_guglinski.pdf: 122207 bytes, checksum: c1def532d11cfb636c42c39f1c4deed6 (MD5) Made available in DSpace on 2014-02-11T12:34:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 chargeback_compras_coletivas_guglinski.pdf: 122207 bytes, checksum: c1def532d11cfb636c42c39f1c4deed6 (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2013-12-03T17:20:51Z No. of bitstreams: 1 planos_saude_negativas_dahinten.pdf: 2362356 bytes, checksum: 66a2c590b69c300389c0772143b9f48b (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-12-06T09:33:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 planos_saude_negativas_dahinten.pdf: 2362356 bytes, checksum: 66a2c590b69c300389c0772143b9f48b (MD5) Made available in DSpace on 2013-12-06T09:33:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 planos_saude_negativas_dahinten.pdf: 2362356 bytes, checksum: 66a2c590b69c300389c0772143b9f48b (MD5) Previous issue date: 2013

Submitted by Bruna de Oliveira Cares null (cbruna@stj.jus.br) on 2014-10-10T19:02:47Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_danos_zorzi.pdf: 1291456 bytes, checksum: b0b2a63bdadea4467c663c19e6b8af37 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-10T19:02:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_danos_zorzi.pdf: 1291456 bytes, checksum: b0b2a63bdadea4467c663c19e6b8af37 (MD5) Previous issue date: 2012-10

Submitted by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-04-25T17:24:51Z No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_consumo_cunha.pdf: 664703 bytes, checksum: 15584e6a1beac4f6a86b1d3969e86d93 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2017-05-08T19:22:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_consumo_cunha.pdf: 664703 bytes, checksum: 15584e6a1beac4f6a86b1d3969e86d93 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-08T19:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_consumo_cunha.pdf: 664703 bytes, checksum: 15584e6a1beac4f6a86b1d3969e86d93 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2012

Submitted by Mariana Dornelles Vargas (marianadv) on 2015-06-01T14:40:53Z No. of bitstreams: 1 dimensao_informacao.pdf: 1069134 bytes, checksum: 37abd7ec53fe58b83929bcc38af1e372 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-01T14:40:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dimensao_informacao.pdf: 1069134 bytes, checksum: 37abd7ec53fe58b83929bcc38af1e372 (MD5) Previous issue date: 2011-03-21 CNPQ – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico A sociedade tem enfrentado, hodiernamente, um elevado nível de insegurança e complexidade, agravado principalmente pelo advento das altas tecnologias. Para além de seus benefícios, elas também exponenciam riscos que se revestem de características globais e indivisíveis. O trabalho proposto tem como objetivo geral analisar a dimensão que a informação assume no âmbito do direito ambiental e do direito do consumidor, a partir da comunicação do risco biotecnológico e nanotecnológico. Nesse passo, esses novos direitos encontram-se em um mesmo contexto histórico do homem, pois transcendem a individualidade, tratando da proteção, dos direitos e dos deveres difusos e coletivos. Considerando que os sujeitos de direitos mais vulneráveis aos perigos e consequências advindos da biotecnologia e nanotecnologia são o meio ambiente e o consumidor, o trabalho proposto pretende responder às seguintes perguntas: de que maneira o direito ambiental e o direito do consumidor gerenciam esses riscos e os comunicam à sociedade? Ainda, se o risco é algo que remete ao tempo futuro, de que forma o sistema jurídico pode, dentro desse contexto, operacionalizar-se, com efetividade, a partir da formação de vínculos com o futuro? Para responder a essas perguntas, utilizar-se-ão os aportes fornecidos pela Teoria dos Sistemas Sociais, por apresentarem um novo modelo epistemológico, mais apto a explicar as relações do sistema jurídico com a sociedade. Para um tratamento adequado do risco, analisar-se-ão as relações estabelecidas entre o Direito, a ciência e a tecnologia no seu gerenciamento, bem como a importância de se estabelecerem novas observações jurídicas. Constatou-se que esse processo se dá, principalmente, por mecanismos que privilegiam a produção da informação e a consequente comunicação dos riscos, com o objetivo de tutelar o meio ambiente e os consumidores. The society has faced in our times a high level of uncertainty and complexity, especially aggravated by the advent of high technology. In addition to their benefits, they also magnify the risks that are of global features and indivisible. The proposed work aims analyzing the extent that information plays in the field of environmental law and consumer law, from the risk communication biotechnology and nanotechnology. In this step, these new rights are in the same historical context of man, for transcending the individuality, dealing with the protection, rights and obligations of diffuse and collective. Whereas the subjects of rights is more vulnerable to the dangers and consequences arising from biotechnology and nanotechnology, are the environment and the consumer, the proposed work aims to answer the following questions: how the environmental law and consumer law manage such risks and inform the society? Still, if the risk is something that refers to the future time, how the legal system can, within this context, operational effectiveness with the formation of links with the future? To answer these questions the present study uses the contribution provided by the Theory of Social Systems, by presenting a new epistemological model, able to explain the relations of the legal system and society. For an appropriate treatment of risk, it will analyze the relations between law, science and technology in its management, as well as the importance of establishing new legal observations. It has been that this process occurs mainly by mechanisms that favor the production of information and the consequent risk communication, aimed at protecting the environment and consumers.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-03-06T17:59:38Z No. of bitstreams: 1 reforma_codigo_defesa_martins.pdf: 563973 bytes, checksum: d37dbfb3dbc0d2ff52837cc3824d52f3 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-03-07T14:14:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 reforma_codigo_defesa_martins.pdf: 563973 bytes, checksum: d37dbfb3dbc0d2ff52837cc3824d52f3 (MD5) Made available in DSpace on 2014-03-07T14:14:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reforma_codigo_defesa_martins.pdf: 563973 bytes, checksum: d37dbfb3dbc0d2ff52837cc3824d52f3 (MD5) Previous issue date: 2011

Esse trabalho se propõe a analisar a responsabilidade civil do transportador aéreo internacional pelos danos causados à integridade física (incluindo a vida) dos passageiros por ele transportados. Buscou-se analisar em especial as novas regras trazidas pela Convenção de Montreal de 1999 e sua recepção pelo direito brasileiro, em especial no que tange à sua relação com o direito do consumidor.

A presente dissertação discute a relação entre a segurança alimentar e os potenciais riscos ambientais decorrentes dos alimentos geneticamente modificados de origem vegetal, em face da rotulagem destes produtos e da utilização harmônica dos instrumentos jurídicos de proteção ao consumidor e ao meio ambiente para fomentar a responsabilidade sobre os danos oriundos desta nova tecnologia. A biotecnologia e a engenharia genética têm sido encaradas como grandes inovações científicas, e nesse contexto os alimentos geneticamente modificados, também chamados de transgênicos, surgem como uma suposta solução para as mais diversas questões relacionadas à alimentação, entre elas o problema da fome no mundo. Não obstante, paira ainda uma densa nuvem de insegurança a respeito dos potenciais riscos à saúde da população e ao meio ambiente, decorrentes do consumo e da produção indiscriminada destes produtos. Diante desta incerteza, o trabalho discute a segurança alimentar, sobretudo no que se refere à saúde humana e aos riscos ao meio ambiente, com o escopo de defender o direito de um meio ambiente sadio e equilibrado aos consumidores, bem como a toda a humanidade e às futuras gerações. Neste contexto, com fundamento no ordenamento jurídico pátrio, é proposto um alinhamento dos instrumentos jurídicos afetos ao direito ambiental e ao direito do consumidor. Aborda-se, ainda, os potenciais danos decorrentes dos alimentos transgênicos e a responsabilização dos agentes causadores do dano, frente o fato do produto, com destaque para a excludente de responsabilidade em razão da teoria do risco do desenvolvimento. Por outro lado, visa-se ampliar o debate sobre o direito fundamental à informação, com a análise da legislação pátria relativa à rotulagem de alimentos transgênicos, defendendo-se a utilização de tal instrumento como forma eficaz de concretizar o direito à informação dos consumidores e por via reflexa, a proteção ao meio ambiente sadio e equilibrado e à saúde humana.