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9 results on '"Processo administrativo fiscal, Brasil"'

1. A inconstitucionalidade da automaticidade da prevalência das teses dos contribuintes nos casos de empate de votos nos julgamentos do Processo Administrativo Fiscal junto ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais

Author

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes

Subjects
Aplicação de computador, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Processo fiscal administrativo, Contribuinte, Brasil, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil), Princípio da legalidade, Brasil, Nulla poena sine lege, Automação
Abstract

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-06T17:47:26Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_automaticidade_prevalencia_saraiva.pdf: 766350 bytes, checksum: a193a694c4232f62a56d3e1573f51298 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-07-20T19:24:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_automaticidade_prevalencia_saraiva.pdf: 766350 bytes, checksum: a193a694c4232f62a56d3e1573f51298 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-20T19:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_automaticidade_prevalencia_saraiva.pdf: 766350 bytes, checksum: a193a694c4232f62a56d3e1573f51298 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

2. O ônus da prova e a relevância do processo administrativo fiscal na apuração da responsabilidade tributária prevista no art. 135 do CTN

Author

Mello, Pedro César Ivo Trindade

Subjects
Responsabilidade tributária, Brasil, Executivo fiscal, Brasil, Contraditório, Brasil, Princípio do contraditório, Processo fiscal administrativo, Ação executiva fiscal, Ônus da prova, Brasil, Execução fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Brasil
Abstract

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-08T17:49:13Z No. of bitstreams: 1 onus_prova_relevancia_mello.pdf: 689117 bytes, checksum: 90afdd80f38c3511d2999139331ba9db (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-08T17:49:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 onus_prova_relevancia_mello.pdf: 689117 bytes, checksum: 90afdd80f38c3511d2999139331ba9db (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

3. A violação ao contraditório e à ampla defesa administrativa no processo de constituição do crédito tributário e seus principais reflexos à luz da jurisprudência do STJ

Author

Godoy, Murilo

Subjects
Crédito tributário, legislação, Brasil, Processo administrativo fiscal, Brasil, Princípio do contraditório, Contraditório, aspectos jurídicos, Brasil, Processo fiscal administrativo, Sistema tributário nacional, Sistema tributário, jurisprudência, Brasil, Tribunal superior, jurisprudência, Brasil, Contencioso administrativo fiscal, Brasil, Sistema Tributario, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-22T20:36:00Z No. of bitstreams: 1 violacao_contraditorio_ampla_godoy.pdf: 1255972 bytes, checksum: 7865f2547d2e501e913654a28f48e8f7 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-22T20:36:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 violacao_contraditorio_ampla_godoy.pdf: 1255972 bytes, checksum: 7865f2547d2e501e913654a28f48e8f7 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

4. O que é processo administrativo tributário? Repensando a processualidade administrativa a partir de Francesco Carnelutti

Author

Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa and Silva, Adonis Costa e

Subjects
Processo administrativo fiscal, Brasil, Carnelutti, Francesco, 1879-1965, crítica e interpretação, Processo fiscal administrativo, Carnelutti, F., 1879-1965
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-28T15:44:38Z No. of bitstreams: 1 oque_processo_administrativo_goncalves.pdf: 1242813 bytes, checksum: 62ebc2ddb934b1f790845001af23e2ed (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-28T15:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 oque_processo_administrativo_goncalves.pdf: 1242813 bytes, checksum: 62ebc2ddb934b1f790845001af23e2ed (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

5. Crimes tributários: a natureza jurídica do lançamento definitivo

Author

Magliano, Ingrid Meira Cartaxo Filgueiras

Subjects
Processo administrativo fiscal, Brasil, Fraude (direito tributário), Delito fiscal, Ilícito tributário, Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil, Direito penal tributário, Brasil, Crime tributário, Sonegação fiscal, Brasil, Processo fiscal administrativo, Direito penal fiscal, Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Crédito tributário, natureza jurídica, Brasil, Ilícito fiscal, Brasil, Fraude fiscal, Brasil, Obrigação fiscal, Crime contra a ordem tributária, Crédito fiscal
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-29T14:37:14Z No. of bitstreams: 1 crimes_tributarios_natureza_magliano.pdf: 1381445 bytes, checksum: 8170a011d4984b1bfbb35acf2727eaf8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-29T14:37:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_tributarios_natureza_magliano.pdf: 1381445 bytes, checksum: 8170a011d4984b1bfbb35acf2727eaf8 (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

6. Perspectivas axiológica e finalística do processo administrativo tributário

Author

Chaves, Rodrigo de Moraes Pinheiro

Subjects
Tributo, aspectos jurídicos, Brasil, Processo fiscal administrativo, Obrigação (direito tributário), Obrigação tributária, Brasil, Obrigação fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Brasil
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-12-01T18:44:32Z No. of bitstreams: 1 perspectivas_axiologica_finalistica_chaves.pdf: 1053478 bytes, checksum: 406371cd4a8410f78e227c417265db70 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-01T18:44:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 perspectivas_axiologica_finalistica_chaves.pdf: 1053478 bytes, checksum: 406371cd4a8410f78e227c417265db70 (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

7. Apresentação de novas razões de defesa no processo administrativo fiscal

Author

Janczeski, Célio Armando

Subjects
Processo Administrativo, natureza fiscal, Brasil, Ação judicial, natureza fiscal, Brasil, Ação judiciária, Procedimento administrativo, Processo fiscal administrativo, Causa judicial, Ação, Ação processual, Processo Administrativo Fiscal, Brasil
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-12-01T18:18:14Z No. of bitstreams: 1 apresentacao_novas_razoes_janczeski.pdf: 1023139 bytes, checksum: 7c26580395f0049da713dc38776b19c3 (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-01T18:18:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 apresentacao_novas_razoes_janczeski.pdf: 1023139 bytes, checksum: 7c26580395f0049da713dc38776b19c3 (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

8. A análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes

Author

Lustoza, Helton Kramer

Subjects
Conselho de contribuintes, Brasil, Equilíbrio dos poderes, Processo administrativo fiscal, Brasil, Controle da constitucionalidade, Brasil, Processo fiscal administrativo, Recurso de inconstitucionalidade, Separação de poderes, Brasil
Abstract

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-24T12:45:08Z No. of bitstreams: 1 analise_constitucionalidade_norma_lustoza.pdf: 680042 bytes, checksum: 9221b8841ea92c9d4fd157a96dd8050d (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-24T12:45:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 analise_constitucionalidade_norma_lustoza.pdf: 680042 bytes, checksum: 9221b8841ea92c9d4fd157a96dd8050d (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

9. Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal

Author

Oliveira, André Felix Ricotta de

Subjects
Executivo fiscal, Brasil, Brasil. [Constituição (1988)], Processo administrativo fiscal, Brasil, Lançamento fiscal, Brasil. [Código tributário nacional (1966)], Amparo (recurso), Constituição, Brasil, (1988), Mandado de segurança, Brasil, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966], Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF), Processo fiscal administrativo, Ação executiva fiscal, Lançamento tributário, Brasil, STF, Execução fiscal, Processo fiscal, Brasil
Abstract

Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-24T13:49:56Z No. of bitstreams: 1 utilizacao_simultanea_processo_oliveira.pdf: 635244 bytes, checksum: 7b6bf3825603ddc30ecee9586f3e4615 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-24T13:49:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 utilizacao_simultanea_processo_oliveira.pdf: 635244 bytes, checksum: 7b6bf3825603ddc30ecee9586f3e4615 (MD5) Previous issue date: 2008

Published
2008

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