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The article aims to deal with important aspects regarding special instruments used to vindicate fundamental rights and guarantees (called writ of protection). In Brazil, this writ is usually called mandado de segurança. However, there also are other possible tools with similar objectives (not only in Brazil but in all of Iberian America). Despite the variations between the denominations found in different countries, such instruments usually seek similar objectives. As it will be demonstrated, all the species of the writ of protection can be related to an extended concept of jurisdiction and due process of law. In addition to that, these instruments can facilitate the implementation of rights counterbalancing formal inefficiencies and moderating a rigid civil law, as we will see in the present paper. O artigo tem por objetivo tratar de aspectos importantes relativos a instrumentos especiais utilizados para reivindicar direitos fundamentais (denominados writ of protection). No Brasil, esse writ é usualmente conhecido como mandado de segurança. No entanto, também existem outras possíveis ferramentas com objetivos semelhantes (não só no Brasil, mas em toda a América Ibérica). Apesar das variações entre as nomenclaturas encontradas em diferentes países, tais instrumentos costumam buscar objetivos semelhantes. Como restará demonstrado, todas as espécies de writ of protection podem ser relacionadas a um conceito ampliado de jurisdição e de devido processo legal. Além disso, esses instrumentos podem facilitar a implementação de direitos, contrabalançando ineficiências formais e moderando a rigidez da civil law, como veremos no presente trabalho.

O presente trabalho reflete sobre os sistemas tradicionais de criação judicial do direito e insere as súmulas brasileiras como um terceiro procedimento e as respectivas implicações. Aborda a maneira como o novo Código de Processo Civil brasileiro trata a tensão entre a certeza (a estabilidade) e a justiça (a coerência) e as interpretações fornecidas pela doutrina. Ao fim, aponta o que é verdadeiramente importante para o bom funcionamento do sistema: a obrigação de motivação adequada das decisões por parte dos órgãos públicos. The present work reflects on traditional systems of judicial creation of law, and incorporates the Brazilian precedents system (súmulas) as a third kind of procedure and the resulting implications of this. It addresses how the new Brazilian Code of Civil Procedure deals with the tension between certainty (stability) and justice (coherence) and the interpretations that doctrine provides. Finally, it points out what is really important for the proper functioning of the system: the obligation for public bodies to adequately justify their decisions.