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O artigo visa mostrar que a crítica de Hegel à Filosofia Moral kantiana, a partir a interpretação de Rawls, deve ser revista em alguns aspectos, tais como: a aplicação do imperativo categórico; o problema do formalismo e o próprio construtivismo moral em Kant. Uma reconstrução dos principais aspectos da interpretação rawlsiana da Filosofia prática de Kant é necessária, considerando a crítica hegeliana. Essa é explicitada tendo em vista os avanços que ela representa dentro de uma perspectiva dialética e de possíveis reparos que a ela podem ser feitos.

O objetivo do texto é justificar o direito de propriedade como direito fundamental individual e explicitar seu conteúdo. Locke, Hegel e Rawls são referidos como fontes históricas consagradas para esse intuito. Locke, pela tese de que o trabalho fundamenta a propriedade; Hegel, pela estreita vinculação entre propriedade e liberdade; Rawls, por ter enumerado a propriedade entre os direitos fundamentais que compõem o primeiro princípio de sua concepção política de justiça. Justifica-se, com isso, ser o direito de propriedade um elemento constitucional essencial.

A possibilidade de se tolerar um desobediente civil é parte integrante, para muitos autores, do próprio conceito de Estado Democrático de Direito. Porém, a fundamentação e os limites da referida desobediência é matéria controversa, mormente quanto à possibilidade de infringir uma lei com fulcro na objeção de consciência. A discussão central, portanto, permeia a incorporação ou não da objeção de consciência como um fundamento válido para a desobediência civil. Percebe-se, a partir deste debate, que questões morais e legais poderão entrar em conflito e os limites da desobediência dependerão da fundamentação e da justificação tanto filosófica quanto jurídica. Frente à vasta e complexa gama de autores que trabalham o tema, optou-se, no presente ensaio, pela análise crítica e comparativa das teorias de John Rawls e Ronald Dworkin, que divergem exatamente no ponto acima descrito. O primeiro, alicerçado em sua teoria da justiça como equidade, promove o entendimento procedimental da desobediência civil fundamentada em princípios políticos publicamente aceitos, excluindo questões morais. O segundo, por seu turno, entende que em toda regra há um conteúdo moral, passível, portanto, de desobediência com fulcro na objeção de consciência. Tendo em vista a referida dicotomia entre princípios morais e princípios políticos, busca-se verificar se a teoria de Rawls impõe um caráter exageradamente restritivo ou se a compreensão de Dworkin traduz comportamentos estatais excessivamente tolerantes. O presente artigo se justifica pela influência decisiva que ambos os autores têm desempenhado no que se refere à fundamentação da desobediência civil, principalmente no debate em relação às doutrinas liberais de justiça.

DOI: 10.12957/rqi.2017.25455 O objetivo fundamental e apresentar Hobbes como um legitimo representante do jusnaturalismo. O argumento principal se da a partir da explicitacao da concepcao de liberdade desenvolvida no Leviata. A admissao de leis naturais, como leis da razao, recoloca o problema da origem do conteudo e da justificacao das leis positivas. A impossibilidade da transferencia dos direitos naturais e o preenchimento das lacunas do ordenamento juridico (silencio da lei) pelas leis naturais sao apresentados como fortes argumentos a favor do jusnaturalismo hobbesiano. Palavras-chave: jusnaturalismo, positivismo, liberdade, leis naturais, contrato social. Abstract In this paper, we argue that Hobbes is a legitimate representative of legal naturalism. The main argument is brought forth by explaining the concept of freedom laid out in Leviathan. The admission of natural laws, such as the law of reason, poses the problem of the origin of the content and of the justification of positive laws. We present the impossibility of transferring natural laws and the filling of gaps in the legal order (silence of the law) by natural laws as strong arguments for Hobbesian legal naturalism. Keywords: legal naturalism, positivism, freedom, natural laws, social contract.

O texto apresenta a ideia de um mínimo existencial como condição de possibilidade para a realização dos direitos e liberdades fundamentais incluídos no primeiro princípio de justiça de Rawls. Mostra, no entanto, a sua insuficiência para o exercício pleno da cidadania. Daí decorre a necessidade de ampliação da noção de "mínimo social" (mínimo existencial) para a ideia de "bens primários", considerando a concepção política de justiça.The text presents the idea of an existential minimum as a condition of possibility for the realization of the basic rights and liberties included in the first principle of justice of Rawls. It shows, however, to be insufficient for the full exercise of citizenship. Hence the need to expand the notion of "social minimum" (existential minimum) to the idea of "primary goods", considering the political conception of justice.

O presente trabalho tem por objetivo abordar criticamente a chamada “tese da independência” (Unabhängigkeitsthese) entre Direito e Ética a partir do texto kantiano sobre a equidade em sua Doutrina do Direito. Para essa abordagem crítica, procurou-se demonstrar um enfraquecimento da “tese da independência” segundo conceitos endógenos à obra de Kant, a partir do que convencionamos tratar-se de uma abertura oblíqua da sua lei jurídica à ética. A fim de o demonstrar, usamos um caminho metodológico analítico dividido em três momentos: (i) a análise do conceito de direito em Kant; (ii) uma abordagem explicativa da “tese da independência”; e (iii) uma abordagem crítica da “tese da independência”.

O objetivo e apontar alguns aspectos que possam caracterizar o neocontratualismo da teoria da justica de John Rawls. O texto parte da colocacao do problema de uma concepcao politica de justica e aponta as condicoes de um procedimento justo tendo em vista um resultado justo. Analisa os principios de justica, explicitando os elementos constitucionais essenciais, com destaque a garantia da satisfacao das necessidades basicas dos cidadaos, o chamado “minimo social”, aqui denominado “minimo existencial”. Destaca a insuficiencia deste para o exercicio pleno da cidadania e salienta sua ampliacao com a ideia dos bens primarios. Por fim, entra no debate sobre a prioridade do justo sobre o bem, evidenciando sua importância para possibilitar um acordo em torno de uma concepcao politica de justica. Palavras-chave: neocontratualismo, justica, minimo existencial, bens primarios.

Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”. PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil. ABSTRACT A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of universal validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”. KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience.