1. A liquidação antecipada da carta de fiança e do seguro garantia no âmbito das execuções fiscais
- Author
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Meneses, César Chinaglia, Escolas::DIREITO SP, Araujo, Juliana Furtado Costa, Martins, Ives Gandra da Silva, Morrison, Leila Paiva, and Conrado, Paulo Cesar
- Subjects
Garantia ,Tax foreclosure ,Direito tributário - Brasil ,Garantia (Direito) ,Tax credit ,Early liquidation ,Trânsito em julgado ,Liquidação (Direito comercial) ,Letter of guarantee ,Carta de fiança ,Conversão em depósito judicial ,Lei de execuções fiscais ,Conversion into judicial deposit ,Res judicata ,Credito tributário ,Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] ,Insurance bond ,Crédito tributário ,Liquidação antecipada ,Guarantee ,Tax enforcement law ,Execução fiscal ,Seguro Garantia ,Direito - Abstract
O presente trabalho tem por objetivo avaliar a viabilidade e legalidade da liquidação antecipada da carta de fiança e do seguro garantia (conversão dessas garantias em depósito judicial antes do trânsito em julgado) no âmbito das execuções fiscais. Isso é feito a partir da (i) análise das normas infralegais que regula referidas modalidades de garantia; (i) interpretação sistemática da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e (iii) jurisprudência sobre o tema no âmbito dos Tribunais Superiores, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, são apresentadas conclusões sobre a matéria, com sugestões destinadas ao fisco, contribuintes, instituições financeiras, seguradoras e Poder Judiciário. This work aims to evaluate the feasibility and legality of the early liquidation of the judicial insurance bond and the letter of guarantee (conversion of these guarantees into a judicial deposit before the res judicata) in the scope of tax foreclosures. This is based on the (i) analysis of the infra-legal rules that regulate said guarantee modalities; (i) systematic interpretation of the Tax Enforcement Law (Law No. 6,830/1980) and (iii) former court decisions from the Higher Courts on the subject. At the end, conclusions are presented on the matter, with suggestions for the tax authorities, taxpayers, financial institutions, insurance companies and judiciary branch.
- Published
- 2022