1. Ação popular e lesividade
- Author
-
Andrade, Marcelo Santiago de Padua
- Subjects
Interesse coletivo stricto sensu ,Brasil. [Constituição (1988)] ,Administração pública, ética ,Princípio da moralidade administrativa ,Interesse social ,Perdas e danos, Brasil ,Moralidade administrativa, Brasil ,Brasil. [Lei da Ação Popular (1965)] ,Constituição, 1988 ,Brasil. [Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965] ,Direitos individuais homogêneos ,Interesse individual homogêneo, Brasil ,Direito coletivo ,Eficiência (serviço público), Brasil ,Interesse geral ,Princípio da proibição do excesso ,Princípio dos princípios ,Ação popular, Brasil ,Interesse coletivo, Brasil ,Princípio da proporcionalidade, Brasil ,Ato administrativo, Brasil ,Cidadão, Brasil ,Princípio da razoabilidade, Brasil - Abstract
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- Published
- 2010