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1. A Lei n. 13.709/2018 em um cenário de reconhecimento de dados: a tutela dos direitos fundamentais no ambiente digital = The Law 13.709/2018 in a data recognition scenario: the protection of fundamental rights in the digital environment

Author

Cabral, Carulini Polate and Rangel, Tauã Lima Verdan

Subjects
Internet, Liberdade pública, Direito de estar só, Armazenagem da informação, segurança, Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018), Ciberespaço, Direitos e garantias individuais, União federal, Direitos do cidadão, Segurança de dados, Direito à privacidade, Direitos e garantias fundamentais, Arquivo de dados, segurança, Proteção de dados, Superestrada de informação, Proteção de dados pessoais, Rede mundial de computadores, Garantia constitucional, Segurança de banco de dados, Software, segurança
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-07T23:25:58Z No. of bitstreams: 2 lei_geral_protecao_cabral.pdf: 318948 bytes, checksum: b03ff727dea3b0be410e033ec6efb27d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-11T21:49:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lei_geral_protecao_cabral.pdf: 318948 bytes, checksum: b03ff727dea3b0be410e033ec6efb27d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-11T21:49:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lei_geral_protecao_cabral.pdf: 318948 bytes, checksum: b03ff727dea3b0be410e033ec6efb27d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Published
2020

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Books, media, physical & digital resources
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