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A Lei n. 13.709/2018 em um cenário de reconhecimento de dados: a tutela dos direitos fundamentais no ambiente digital = The Law 13.709/2018 in a data recognition scenario: the protection of fundamental rights in the digital environment
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2020
- Publisher :
- Síntese, 2020.
-
Abstract
- Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-07T23:25:58Z No. of bitstreams: 2 lei_geral_protecao_cabral.pdf: 318948 bytes, checksum: b03ff727dea3b0be410e033ec6efb27d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-11T21:49:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lei_geral_protecao_cabral.pdf: 318948 bytes, checksum: b03ff727dea3b0be410e033ec6efb27d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-11T21:49:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lei_geral_protecao_cabral.pdf: 318948 bytes, checksum: b03ff727dea3b0be410e033ec6efb27d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Subjects :
- Internet
Liberdade pública
Direito de estar só
Armazenagem da informação, segurança
Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018)
Ciberespaço
Direitos e garantias individuais
União federal
Direitos do cidadão
Segurança de dados
Direito à privacidade
Direitos e garantias fundamentais
Arquivo de dados, segurança
Proteção de dados
Superestrada de informação
Proteção de dados pessoais
Rede mundial de computadores
Garantia constitucional
Segurança de banco de dados
Software, segurança
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..95a492b14b77e9737f6496fce82af74a