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O presente artigo voltou-se ao tema das cortes de vértice em diferentes ordenamentos jurídicos e à avaliação crítica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal do Brasil. O objetivo central da pesquisa foi analisar as cortes de vértice brasileiras da justiça comum, ou seja, não especializada - Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – à luz dos modelos de cortes de vértice de diferentes países. Para tanto, utilizou-se essencialmente de método de abordagem dedutivo tradicional, partindo-se de conceitos gerais a fim de depreender conclusões específicas. Como resultado, repisou-se conceitos essenciais às cortes de vértice e características de alguns modelos de cortes, permitindo-se observar que o sistema brasileiro possui similaridades com outros ordenamentos jurídicos e concluindo-se no sentido de que cada corte de vértice – à sua maneira – reflete a cultura jurídica local do seu próprio ordenamento jurídico face à clara intersecção do direito com a cultura.

This article deals with the interpretation and application of article 406 of the Civil Code (“CC”). As will be seen, the rate of the Special System for Settlement and Custody ("Selic Rate") has been adopted as a reference by the Superior Court of Justice for the calculation of default interest and monetary correction under the terms of the aforementioned article of the CC. In this sense, we will seek to understand the historical perspective that revolves around this debate, the reasons why such an understanding has been established - which, we advance, is correct in view of our legal system - and its application in the scope of law current civil law. O presente artigo trata sobre a interpretação e a aplicação do artigo 406 do Código Civil (“CC”). Conforme se verá, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (“Taxa Selic”) vem sendo adotada como referência, pelo Superior Tribunal de Justiça, para o cálculo de juros de mora e de correção monetária nos termos do referido artigo do CC. Nesse sentido, buscar-se-á compreender a perspectiva histórica que gravita em torno desse debate, as razões pelas quais tal entendimento tem sido firmado – que, adiantamos, é acertado diante de nosso ordenamento – e a sua aplicação no âmbito do direito civil vigente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2021. O presente trabalho propõe-se a analisar os principais caracteres da ação de produção antecipada de prova prevista no artigo 381 do Código de Processo Civil brasileiro, notadamente, com a adoção, pelo legislador, da possibilidade de produção probatória autônoma em juízo sem a necessidade de demonstração de risco de perecimento da prova. Partindo-se da atividade probatória como elemento indissociável da garantia constitucional do devido processo legal, apresenta-se a concepção atualmente difundida na doutrina processual civil brasileira sobre a existência de um direito autônomo à prova a ser tutelado pelo Estado-juiz, pari passu ao direito de provar em juízo. A tutela do direito à obtenção (ou produção) de prova nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 381 do Código de Processo Civil brasileiro possibilita a solução consensual de eventual conflito de interesses ou pode servir como importante medida de preparação do titular de um direito para uma possível demanda judicial, sendo providência que encontra inspiração nos protocolos pré-processuais existentes no direito anglo-saxão. Consentânea com o modelo processual cooperativo instituído pelo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, a produção antecipada não-urgente de prova alinha-se à tendência de maior autonomia privada no direito processual civil, bem como de privilegiarem-se soluções de conflitos por meios alternativos à jurisdição, segundo um sistema multiportas de acesso à ordem jurídica justa. No entanto, a prática forense tem revelado situações de desvio das finalidades preconizadas para a propositura de ações de produção de prova não fundadas em situações de urgência, gerando a necessidade de um controle de relevância da prova a ser produzida, ou, conforme a hipótese desta pesquisa, pela análise das condições da ação pelo magistrado, notadamente, o interesse de agir (ou interesse processual). Abstract: The present study proposes to analyze the main characters of autonomous evidence production procedure according to article 381 of the Brazilian Code of Civil Procedure, notably, with the adoption, by the legislator, of the possibility of evidence production in court without demonstration of risk of evidence perish. Starting from the evidence importance for the constitutional guarantee of the due process of law, the conception currently disseminated in the Brazilian civil procedural doctrine on the existence of an autonomous right to proof to be protected by the judge is presented, alongside of the right to prove in court. The protection of the right to obtain (or produce) evidence in the cases of items II and III of article 381 of the Brazilian Code of Civil Procedure enables the consensual solution of conflicts or can serve as an important measure for a possible lawsuit, finding inspiration in the pre-actions protocols of USA or UK law. Consistent with the cooperative procedural model established by the 2015 Brazilian Code of Civil Procedure, the non-urgent autonomous production of evidence is in line with the trend of greater private autonomy in civil procedural law, as well as of prioritizing conflict resolution by alternative means jurisdiction, according to a multi-door access to the legal system. However, law practice has revealed diversions from the legal purposes of the evidence production based on non-urgent situations, generating the need for a control of the relevance of the evidence to be produced, or, according to the hypothesis of this research, by analyzing the minimum conditions of legal action by the judge, notably, the procedural interest.

O presente estudo versa sobre os limites e as possibilidades das convenções processuais em um cenário litigioso bastante específico entre as operadoras de planos de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar, mais precisamente, em relação à controvérsia de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998. Leva-se em conta, sobretudo, a complexidade da matéria fática eminentemente técnica que subjaz a pretensão judicial das operadoras de planos de saúde de, em primeiro lugar, afastar o dever de ressarcimento ao SUS e, em segundo lugar, de discutir o montante devido à luz do § 8º do dispositivo legal retro. Com amparo no art. 190, CPC, no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), e na visão constitucional do processo (art. 1º, CPC), este trabalho tem o propósito de apresentar propostas de arquitetura contratual litigiosa capazes de assegurar o binômio previsibilidadeefetividade do processo em sua fase metodológica contemporânea aqui denominada de cívicocomunitária-constitucional. Em linhas gerais, o leitor terá a oportunidade de analisar criticamente os modelos de convenções processuais doravante recomendados e aptos, em alguma medida, a fomentar a construção casuística do devido ou justo processo legal, ampliando-se, assim, as condições para a outorga de tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. The present study deals with the limits and possibilities of procedural contracts in a very specific litigious scenario between health plan operators and the National Supplementary Health Agency of Brazil, more precisely, in relation to the controversy of reimbursement to SUS, provided for in art. 32 of Law 9.656/1998. It is taking into account, above all, the complexity of the eminently technical factual subject that underlies the legal claim of the health plan operators to remove the duty to reimburse the SUS, in the first place, and, secondly, to discuss the due amount in the light of § 8 of the retro legal provision. With support in the art. 190, CPC, on the principle of cooperation (art. 6, CPC), and on the constitutional view of the process (art. 1, CPC), this work aims to present proposals of litigious contractual architecture capable of ensuring the predictability-effectiveness binomial of the process in its contemporary methodological phase. Generally speaking, the reader will have the opportunity to critically analyze the models of procedural contracts that are henceforth recommended and able, to some extent, to foster the case-by-case construction of due process, thus expanding the conditions for granting appropriate, timely and effective adjudication.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-03-12T12:39:01Z No. of bitstreams: 2 Ok_roberto_pinheiro_campos_gouveia_filho.pdf: 2180380 bytes, checksum: 475f6a7e2aab2b492f157b23899df317 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-12T12:39:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_roberto_pinheiro_campos_gouveia_filho.pdf: 2180380 bytes, checksum: 475f6a7e2aab2b492f157b23899df317 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-10-06 What is an appeal? It is a kind of intuitive question, not for those who are experts in procedural law, but also, and, especially, for those who act as agents of the procedural system. The answer, however, is not at all simple, it is enough to see that there is no unquestionable definition in proceduralistics of this, which is one of the most important concepts of law. This work intends to answer the question above. However, not in a way more suited to what is produced in Brazilian procedural law; without leaving from the scope of Legal Dogmatics, the concept of appeal will be analyzed from a movement perspective. That is: from the Aristotelian Conception of the transition from being in potency to being in action. The work to be developed, in no way, intends to review philosophical concepts. It is not a matter of doing philosophy; but to use this (in particular, the tributary to Aristotle) some of its fundamental concepts to establish a solid base for dogmatic study. In the legal perspective, the Legal Fact Theory is adopted as a theoretical framework, in the aspect attributed to Pontes de Miranda. The marriage between Aristotelian ontology and the Pontifical legal fact proves to be extremely adequate for the purpose of this thesis, because, among other things, it clarifies the concepts inherent to his idea. Hence the title of the thesis: “The power to recourse an appear”. Power, which, in the Pontifical perspective, takes on the appearance of a legal situation, precedes the act, which, in the same perspective, is a legal fact. Although it is one of these, the appeal, before being as such, is, at least in possibility, the legal situation that gives it conditions to be. This movement is almost entirely procedural, since both the power (the ability to appeal) and the act (the appeal) are generated in the process, understood as one of the possible legal areas. Hence the subtitle: “an emblematic case of the procedural movement”. However, something so particular seen from such a general perspective could not be directly analyzed: it is necessary, based on (more) universal concepts, which, as necessary, need to be explained, to obtain premises for the deduction. The thesis is, in short, a whole movement from the general to the (almost) particular. ¿Qué es un recurso? Es una especie de pregunta intuitiva, no para quienes son expertos en derecho procesal, sino también, y especialmente para quienes actúan como agentes del sistema procesal. La respuesta, sin embargo, no es nada simple. No sin razón en la procesalística no hay una definición incuestionable de recurso, que es uno de los conceptos más importantes del derecho. Este trabajo tiene la intención de responder la pregunta anterior. Sin embargo, no de la manera como se produce en el derecho procesal brasileño; sin apartarse del alcance de la dogmática jurídica, el concepto de recurso se analizará bajo una perspectiva de movimiento. Es decir: desde la concepción aristotélica de la transición de lo ser en potencia a lo ser en acto. El trabajo a desarrollar, de ninguna manera, pretende revisar conceptos filosóficos. No se trata de hacer filosofía, pero sacar de ella (en particular, de la afluente de Aristóteles) algunos conceptos fundamentales para establecer una base sólida para el estudio dogmático. En la perspectiva jurídica, se adopta como marco teórico la teoría de los hechos jurídicos de Pontes de Miranda. El matrimonio entre la ontología aristotélica y la teoria del hecho jurídico ponteana demuestra ser extremadamente adecuado para el propósito de esta tesis, porque, entre otras cosas, la primeira aclara los conceptos inherentes a la segunda. De ahí el título de la tesis: "De la recorribilidad al recurso". La potencia - que, en la perspectiva ponteana, adquiere la forma de una situación jurídica, precede al acto, que, en la misma perspectiva - es un hecho jurídico. Aunque sea un hecho jurídico, el recurso, antes de ser como tal, es, al menos en posibilidad, la situación jurídica que le da condiciones de serlo. Este movimiento es como si fuera completamente procesal, ya que tanto la potencia (la recorribilidad) como el acto (el recurso) se generan en el proceso, entendido como un de los ámbitos jurídicos posibles. De ahí el subtítulo: "un caso emblemático del movimiento procesal". No obstante, algo tan particular visto desde una perspectiva tan general no podría analizarse directamente: es necessário - desde conceptos (más) universales, que, a medida que sean indispensables, deben explicarse - obtener premisas para la deducción. La tesis es, en resumen, un movimiento completo de lo general a lo (casi) particular. O que é um recurso? Pergunta meio que intuitiva não para quem seja estudioso do direito processual, como também, e especialmente, para quem atua como agente do sistema processual. A resposta, porém, não é nem um pouco simples, basta ver que não há na processualística uma definição inquestionável deste que é dos mais importantes conceitos do direito. Este trabalho pretende responder à pergunta acima. Não, todavia, de um modo mais afeito ao que se produz no direito processual brasileiro; sem sair do âmbito da Dogmática Jurídica, o conceito de recurso será analisado numa perspectiva de movimento. Isto é: a partir da Concepção Aristotélica da passagem do ser em potência para o ser em ato. O trabalho por se desenvolver, de forma alguma, pretende rever conceitos filosóficos. Não se trata de um fazer filosofia; mas sim um utilizar desta (em específico, a tributária a Aristóteles) alguns de seus conceitos fundamentais para estabelecer uma base sólida ao estudo dogmático. Na perspectiva jurídica, adota-se como marco teórico a Teoria do Fato Jurídico, na vertente atribuída a Pontes de Miranda. O casamento entre a ontologia aristotélica e o fato jurídico ponteano revela-se muitíssimo adequado para o intento desta tese, porque, dentre outras coisas, ela aclara os conceitos inerentes à ideia ele. Daí o título da tese: “Da Recorribilidade ao Recurso”. A potência, que, na perspectiva ponteana, assume a feição de uma situação jurídica, antecede ao ato, que, na mesma perspectiva, é um fato jurídico. Embora seja um destes, o recurso, antes de o ser como tal, é, ao menos em possibilidade, a situação jurídica que lhe dá condições de ser. Esse movimento é como que totalmente processual, pois tanto a potência (a recorribilidade) quanto o ato (o recurso) são gerados no processo, entendido como um dos âmbitos jurídicos possíveis. Daí o subtítulo: “um caso emblemático do movimento processual”. No entanto, algo tão particular visto de uma perspectiva tão geral não poderia ser analisado já diretamente: é preciso, a partir de conceitos (mais) universais, que, à medida do necessário, precisam ser explicados, obter premissas para a dedução. A tese é, enfim, todo um movimento do geral ao (quase) particular.

Analisa a igualdade como um dos direitos constitucionais brasileiro, identifica como os precedentes são um instrumento efetivo para que as decisões tenham justiça social. Apresenta razões para relacionar à adoção do sistema de precedentes com o enfraquecimento da aplicação objetiva, pura e direta da lei e demonstra em que medida a observância da unidade do sistema jurídico por parte dos julgadores contribui para a efetividade da adoção de um sistema de precedentes que para além de outras finalidades tem como escopo a garantia da igualdade perante as decisões já produzidas. Concluí que há compatibilidade para adoção de um sistema de precedentes com o livre convencimento e liberdade do julgador e pela importância de se alcançar uma igualdade tanto no plano vertical quanto no plano horizontal.

A atual crise que acomete o sistema judiciário brasileiro atesta a incapacidade de a jurisdição estatal proporcionar aos cidadãos uma estrutura jurídica apropriada de tratamento dos conflitos. A ineficiência do serviço público jurisdicional não é apenas decorrência de falhas estruturais e gerenciais do Judiciário, mas também é o reflexo de uma cultura jurídica que valoriza um padrão de atuação processual das partes demasiadamente litigioso. A perpetuação de um modelo de comportamento pautado na ampla contenciosidade está relacionada com o fato de que a Administração Pública, nos seus mais variados níveis e esferas, figura entre as maiores responsáveis pela provocação abundante dos órgãos judiciários. Nessa abordagem, é possível constatar, com base em dados estatísticos oficiais, que a Administração Pública se apresenta como a maior litigante habitual (repeat player) no campo da litigância cível. O problema a ser enfrentado nesta tese de doutoramento, portanto, consiste em questionar de que maneira a atuação da Administração Pública como litigante habitual contribui para a manutenção e o agravamento do cenário de crise da justiça hoje vivenciado no Brasil. O trabalho visa a testar a hipótese segundo a qual a mudança da cultura jurídica de tratamento dos conflitos pela Administração Pública constitui uma resposta efetiva ao iminente colapso do sistema jurídico de resolução de disputas. A proposta de superação das deficiências do método adjudicatório estatal de tratamento das controvérsias envolve a adoção, a disseminação e o aperfeiçoamento de técnicas de prevenção, gestão e solução consensual e extrajudicial de conflitos pela Administração Pública, por meio da utilização de mecanismos integrados e complementares ao processo judicial tradicional. Nessa perspectiva, o influxo da consensualidade na atividade administrativa, a redefinição de pilares clássicos do direito administrativo e os recentes incentivos normativos favorecem a expansão do emprego dos meios adequados de solução de disputas no âmbito da administração pública. Com isso, os entes e entidades públicos adquirem condições propícias para inibir a judicialização desnecessária, promover uma gestão racional do passivo de processos judiciais e dirimir de forma apropriada as contendas surgidas entre a Administração Pública e os cidadãos seja de maneira autocompositiva ou heterocompositiva, tanto no espaço judiciário como na instância extrajudiciária. The current crisis affecting the Brazilian judiciary system attests to the incapacity of the state legal authority to provide its citizens with an appropriate legal structure to deal with disputes. The inefficiency of the public legal service is not merely due to the structural and administrative flaws of the Judicial branch, but is also the reflection of a legal culture that places importance on an overly litigious pattern of practice. The perpetuation of a behavioral model grounded in wide-ranging litigation is related to the fact that the Government, at its various levels and spheres, is among those most responsible for the overwhelming engagement of the judicial bodies. Based on official statistical data, it may be shown that the Government features as the biggest repeat player litigant in the field of civil litigation. The problem to be addressed in this doctoral thesis, therefore, consists of questioning the manner in which the Governments role as repeat player contributes to maintaining and aggravating the crisis in the court system currently encountered in Brazil. This study aims to test the hypothesis according to which the change in the legal culture of dealing with disputes adopted by the Government constitutes an effective response to the imminent collapse of the legal system in dispute resolution. The proposal for overcoming the deficiencies in the states method of dealing with disputes involves the implementation, promotion and enhancement of techniques in consensual and extrajudicial prevention, management and resolution of disputes by the Government, through mechanisms that are integrated and supplementary to traditional judicial proceedings. From this perspective, the influx of consensuality in this process, the redefining of the classic pillars of administrative law, and recent legal incentives favor the wider implementation of appropriate procedures for resolving disputes in the government sphere. Consequently, public agencies and bodies acquire conditions conducive to the prevention of unnecessary judicialization, encouraging a rational management of burdensome judicial proceedings and settling disputes that arise between the Government and its citizens whether autocompositive or heterocompositive, both within the judicial sphere or extrajudicially.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:21Z No. of bitstreams: 1 Felipe Barreto Marcal_total.pdf: 2028805 bytes, checksum: 0ad07affcadefafc223d0113ffd08ae1 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Barreto Marcal_total.pdf: 2028805 bytes, checksum: 0ad07affcadefafc223d0113ffd08ae1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27 This work aims to bring procedural analysis concerning the structural injunctions and suits, which are appropriate to a specific kind of litigation, named polycentric (or structural or multifocal), and which are more often being used by the Brazilian Judiciary branch. In spite of the attention that the Brazilian doctrine has started to bring to this theme, there are still very little study about its compatibility with our procedural law, which is the scope of this work. Hence, after a brief historical background and the presentation of the current state concerning the doctrine about the structural injunctions, the work aims to demonstrate that its characteristics (although they aren t exclusive of this type of procedure) are perfectly compatible with the Brazilian procedural law and, often, are found among the ordinary procedures individual and mass-tort. A dissertação visa a trazer reflexões processuais acerca das medidas estruturantes (structural injunctions) e dos processos estruturantes, que servem para litígios específicos, denominados policêntricos (ou estruturais, ou multifocais), e que vem sendo cada vez mais utilizada pelo Judiciário nacional. Não obstante a doutrina brasileira ter começado a enfrentar cada vez mais o tema, ainda são poucas as análises acerca de sua compatibilidade com nosso ordenamento processual, questão que é objeto deste trabalho. Nesse sentido, após um breve panorama histórico e a apresentação do estado atual da doutrina sobre o tema, pretende-se demonstrar que suas características (apesar de não serem exclusivas desse tipo de procedimento) são compatíveis com o ordenamento processual e, muitas vezes, já se encontram presentes em procedimentos tradicionais individuais e coletivos.

Esta tese apresenta uma experimentação dogmática da ordem pública no âmbito do direito processo civil brasileiro. Possui o escopo de perceber por que as situações de ordem pública surgiram, quais as suas acepções, até que ponto ainda são úteis e como adequá-las ao atual momento dogmático processual. A análise desenvolve-se de forma dialética, contrapondo estudos de outros ramos do direito com teses específicas sobre a ordem pública no processo civil, apontando suas teses e antíteses. A relevância e a personalidade desta tese mostra-se em face da proposta de um giro dogmático quanto ao tema, porquanto as percepções valorativas incorporadas pela expressão ordem pública e discutidas pela dogmática processual brasileira encontram uma sustentação teórica frágil. E, por essa razão, geram no processo civil mais desequilíbrios do que estabilidades. De sorte que a ideia de ordem pública como uma situação inderrogável, indisponível, irrenunciável, insanável, que não admite preclusão e que pode ser suscitada no processo a qualquer tempo, não encontra sustentação consistente, seja sob o aspecto prático ou teórico. Pois, nesses enfretamentos, constata-se que determinadas situações tituladas como de ordem pública podem se apresentar como derrogáveis, disponíveis, renunciáveis, sanáveis, admitem preclusão e até suportam a possibilidade de não suscitação no processo a qualquer tempo. Tudo como forma de garantir a própria segurança, integridade, estabilidade e coerência do sistema processual, principalmente no atual contexto do processo civil, marcado por normas que fomentam a cooperação processual e priorizam a análise do mérito em tempo razoável. Nesse contexto, como forma de adequar a percepção da ordem pública no processo civil ao momento dogmático do Estado Constitucional, estabelece-se uma nova dogmática para as normas processuais, classificando-as como normas processuais rígidas, normas processuais flexíveis e normas processuais híbridas. Com isso, espera-se atingir uma simplificação a tornar mais clara, adequada e consistente a análise de determinadas situações jurídicas processuais atribuídas à ordem pública. Ressalte-se, por oportuno, que esta mudança de paradigma exige uma nova nomenclatura, exatamente para justificar a adequação dos fundamentos dogmáticos da tese em contraponto ao que se convencionou denominar de ordem pública processual para ordem constitucional e democrática processual. No entanto, a tese não defende a abolição da expressão ordem pública do sistema jurídico brasileiro, malgrado concluir que a sua percepção de vanguarda não encontra sustento dogmático no processo civil contemporâneo. Mas, quiçá, espera-se fomentar um processo da utilização responsável do termo ou catálise da discussão no direito processual e nos demais ramos do direito. This thesis presents a dogmatic experimentation of public order within the Brazilian Civil Procedure Law. It, so, has the scope of realizing whether situations of public order have emerged, which their meanings, what extent are still useful to, and how to adapt them to current dogma procedural. This analysis has been developed in a dialectic way, contrasting studies of other branches of law against specific theses on public order in civil procedure, pointing its theses and antitheses. The relevance and the personality of this thesis shows itself in account of the proposal of a dogmatic spin on the subject, because the value perceptions incorporated by public order and discussed by the Brazilian Procedural Dogmatic encounter a fragile theoretical support. And, for this reason, such perceptions generate in the civil procedure more imbalance than stability. Hence the idea of public order as a non-derogable, an unavailable, an indispensable, and an opposition situation – which admits no preclusion and that can be raised in the process at any time – is not a consistent uphold, either under practical or theoretical aspect. For in these coping situations, it can be noted that certain spots classified as public order can be presented as derogable, available, waivable, rectifiable, which admit preclusion and even support the possibility of not being raised in the process at any time – all this as a way to guarantee the integrity, stability and consistency of the procedural system, particularly in the current context of civil procedure, which is marked by norms that foster procedural cooperation and prioritize the merits analysis in a reasonable time. In this context, as a way of adapting the perception of public order in civil procedure to the time of the Dogmatist Constitutional State, it establishes a new dogmatic constitution for procedural rules, classifying them as rigid procedural rules, procedural rules and flexible hybrid procedural rules. Hence, it is expected to achieve a simplification to make it clearer, adequate and consistent the analysis of certain procedural legal situations allocated to public order. It is worth mentioning, by opportune, that this paradigm shift requires a new nomenclature, and exactly to justify the appropriateness of dogmatic fundamentals of thesis, in contrast to what is conventionally called cogent standard or public order procedure for constitutional and democratic order procedure. Notwithstanding, the theory does not advocate the abolition of the public order expression from the Brazilian legal system, although it concludes that its perception of vanguard is not dogmatic livelihoods in contemporary civil process. But, perhaps, it promotes a process of responsible use of the term or harness the discussion on procedural law and in other branches of the law.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-02-27T16:09:04Z No. of bitstreams: 1 ulfd133508_tese.pdf: 1387727 bytes, checksum: 5e19117db6acdd4d921242dbbdcf6c4a (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-27T16:09:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd133508_tese.pdf: 1387727 bytes, checksum: 5e19117db6acdd4d921242dbbdcf6c4a (MD5) Previous issue date: 2017-05-17

O presente trabalho tem como objetivo fundamental demonstrar que existe, no processo civil brasileiro, uma norma que impõe a promoção da eficiência processual (e não apenas administrativa), que tal norma tem natureza de princípio e que gera consequências jurídicas. O estudo se justifica na escassez de obras acadêmicas que enfrentem diretamente a temática e na necessidade, teórica e prática, de se traçar um perfil dogmático da eficiência processual. Para atingir o objetivo proposto, parte-se do estudo do conceito de eficiência em outras esferas científicas, inclusive em outros ramos do próprio direito, numa perspectiva interdisciplinar. Além disso, afere-se a existência de fundamentos semânticos, políticos, econômicos, axiológicos, jurídico-processuais e jurídico-constitucionais para tratar a eficiência processual como norma jurídica e não mera recomendação. Da referida análise, conclui-se que a eficiência processual passou a integrar o devido processo legal, além de ser uma exigência do princípio democrático. No segundo capítulo, o trabalho se volta a identificar a natureza da referida norma e o seu conteúdo normativo. Partindo da diferenciação tripartite proposta por Humberto Ávila, conclui-se que se trata de uma norma-princípio, pois estabelece uma finalidade a ser alcançada pelo aplicador, determinando indiretamente comportamentos a serem por ele observados. Verifica-se, ainda, que a eficiência processual não se confunde com as noções de efetividade, eficiência administrativa, razoável duração do processo e economia processual. Após tal estudo, a pesquisa se desenvolve para a análise das consequências jurídicas geradas pelo princípio da eficiência, a partir de sua incidência sobre o fato processual, objeto do terceiro capítulo do presente trabalho. Para tanto, apoia-se em conceitos como incidência, situação jurídica, relação jurídica, ônus, deveres e ilicitude, com respaldo na obra de Marcos Bernardes de Mello, além das noções de cláusula geral e conceito jurídico indeterminado. Reconhecendo-se que a norma-princípio da eficiência está enunciada em uma cláusula geral, infere-se que cabe ao aplicador identificar, diante do caso concreto, os efeitos gerados pela incidência da norma. Dentre tais consequências, exsurgem relações jurídicas e sanções aplicáveis aos sujeitos processuais que descumprem os deveres gerados a partir da incidência da norma-princípio. Os deveres de gestão processual são identificados como algumas dessas principais consequências e, por essa razão, compõem o objeto do quarto capítulo da presente dissertação. Com esteio na doutrina nacional e com breves incursões no direito estrangeiro, analisa-se a questão da gestão processual e, principalmente, dos mecanismos de gerenciamento do processo. Por fim, investiga-se o papel que cada sujeito processual exerce na gestão do processo, concluindo-se que o sistema processual brasileiro viabiliza diferentes formas de gerenciamento, admitindo que seja realizado pelo juiz, individualmente; pelo juiz, em cooperação nacional com outros juízes; pelas partes; e pelas partes com o juiz, de forma compartilhada. Em suma, a eficiência processual é uma norma jurídica do tipo princípio, integra o devido processo legal, está enunciada em cláusula geral, e gera consequências jurídicas, com especial destaque para o dever de gestão processual. The main objective of this work is to demonstrate that there is a norm in the brazilian civil procedure which requires procedural (and not just administrative) efficiency, that this rule is of a principle nature and that it has legal consequences. The study is justified by the scarcity of academic work that directly address the theme and by the theoretical and practical need to draw a dogmatic profile of procedural efficiency. In order to achieve the proposed objective, the start is from the study of the concept of efficiency in other scientific spheres, including in other fields of law itself, in an interdisciplinary perspective. In addition, the existence of semantic, political, economic, axiological, juridical-procedural and juridical-constitutional grounds is addressed to treat procedural efficiency as a legal norm and not mere recommendation. From this analysis, it is concluded that the procedural efficiency has become part of due process of law, besides being a requirement of the democratic principle. In the second chapter, the work identifies the nature of this norm and its normative content. Based on the tripartite differentiation proposed by Humberto Ávila, it is concluded that it is a norm-principle, since it establishes a purpose to be achieved by the applicator, indirectly determining behaviors to be observed by him. It is also verified that the procedural efficiency should not be mistaken for the notions of effectiveness, administrative efficiency, reasonable time of process and procedural economy. After this study, the research is developed to the analysis of the legal consequences generated by the efficiency principle, based on its incidence on the procedural fact, object of the third chapter of the present work. Therefore, it is relied on concepts such as incidence, legal status, legal relation, burden, duties and illegality, with support in the work of Marcos Bernardes de Mello, in addition to the notions of general clause and indeterminate legal concept. Recognizing that the norm-principle of efficiency is stated in a general clause, it is inferred that it is up to the applicator to identify, in the concrete case, the effects generated by the incidence of the norm. Among these consequences, juridical relations and sanctions applicable to procedural subjects that disregard the duties generated from the incidence of the norm-principle emerge. Procedural management duties are identified as some of these main consequences and, therefore, are the object of the fourth chapter of this dissertation. With a focus on national doctrine and with brief incursions into foreign law, the issue of procedural management and, above all, process management mechanisms is analyzed. Finally, it is investigated the role that each procedural subject performs in the management of the process, concluding that the Brazilian procedural system allows different forms of management, assuming that it is performed by the judge individually; by the judge in national cooperation with other judges; by the parties; and by the parties with the judge on a shared basis. In short, the procedural efficiency is a legal norm of the principle type, integrates due process of law, is set out in a general clause, and generates legal consequences, with particular emphasis on the duty of procedural management.

This work was developed under a research project entitled "Dimensions of Evidence in the European Union". When discussing the “European dimension of taking evidence in civil proceedings” many question arises, some of which concerning witnesses. Who are Witnesses? What role do they play? The first question that arises is, in fact if there is such an European Dimension to begin with? Some European regulations and directives refer to “evidence”, and “witnesses”, in particular in some extent: EER, Regulation No. 861/2007 as well as the Enforcement Directive1. As for the witness’ testimony, it is considered, under several perspectives the most important mean of legally admitted evidence. Since we are approaching witness testimony under a comparative and international perspective, we aim at obtaining further information on the application, and the limitations of EER, regarding the witness’ testimony. O presente trabalho foi desenvolvido no âmbito de um projecto de investigação intitulado “Dimensions of Evidence in the European Union”. No debate sobre a "dimensão europeia da obtenção de provas em processo civil" muitas questões surgiram, e se colocaram, algumas das quais relacionadas com as testemunhas e a prova testemunhal. Quem são as testemunhas? Qual o papel que desempenham? A primeira questão a colocar não é sobre a testemunha, mas sim sobre a existência, ou não, de uma tal dimensão Europeia, para começar. Alguns Regulamentos e Directivas Comunitárias referem-se a "prova" e "testemunhas", em particular, em alguma medida: EER, o Regulamento n.º 861/2007, bem como a Directiva de Execução. Quanto ao depoimento de uma testemunha, é considerado, sob várias perspectivas uma das mais importantes de provas legalmente admitidos. Uma vez que abordamos o depoiments de testemunhas, prova testemunhal, sob uma perspectiva comparativa e internacional, pretendemos, no final, conhecer da aplicação e das limitações, do Regulamento no.861/ 2007 no que respeita à testemunha e à prova testemunhal.

O presente trabalho objetiva trazer algumas breves reflexoes sobre os temas abordados no Livro I, da Parte Geral, do Codigo de Processo Civil de 2015, em cada um dos doze artigos relacionados as normas fundamentais, destacando sua relevância para a aplicacao e a interpretacao adequada do novo diploma. A intencao nao e esgotar o assunto, mas apenas iniciar o debate, trazendo algumas linhas para se aperfeicoar a compreensao teorica e aprimorar-se a prestacao jurisdicional. DOI: 10.12957/redp.2016.26287

Sob a egide do Estado Democratico de Direito, o contraditorio afigura-se como premissa fundamental do processo constitucionalizado. Nessa otica, o contraditorio, mais que simples direito da parte em exercer seu direito de defesa, deve ser visto como forma de compartipacao no processo, com paridade de armas e garantia de influencia nos pronunciamentos jurisidicionais. Para que o contraditorio seja exercido sob essa perspectiva, permite-se as partes a producao probatoria como influencia efetiva no acertamento do direito aplicavel aos fatos. Partindo-se desta premissa, deverao ser refutadas todas as tentativas de mitigacao do direito ao contraditorio na fase probatoria e que imponha a parte a necessidade de producao de prova impossivel ou de dificil realizacao, sob pena de ofensa ao processo entendido no arcabouco normativo do Estado Democratico de Direito. DOI: 10.12957/redp.2016.25989

COLEGIALIDADE, INTEGRIDADE E DELIBERACAO: OS PRECEDENTES E O CONTRADITORIO NO NOVO CPC COLLEGIALITY, INTEGRITY AND DELIBERATION: JUDICIAL PRECEDENTS AND ADVERSARIAL PRINCIPLE IN THE NEW BRAZILIAN CIVIL PROCEDURE CODE Rafael Dilly Patrus * RESUMO: Na conjuntura que se arma em torno do novo Codigo de Processo Civil, a questao relativa a forma como os tribunais decidem e elevada a uma posicao de enorme relevância. O presente trabalho consiste em reflexao a respeito da ideia de deliberacao para a producao e a prolacao de decisoes jurisdicionais colegiadas, em vista do sistema de precedentes vinculantes que se pretende implementar no ordenamento brasileiro. Conclui-se que, a despeito da necessidade de se conferir maior unidade aos acordaos proferidos pelos tribunais, nao se pode esvaziar a propria genese do procedimento de tomada de decisoes, o que abrange (ou deve abranger) nao so o tipo de resultado e o contexto decisorio, mas especialmente a intensidade das preferencias daqueles que decidem. A divergencia no curso da decisao nao significa desatencao ao dever de integridade no decidir. PALAVRAS-CHAVE: Sistema de precedentes vinculantes. Colegialidade jurisdicional. Integridade. Democracia deliberativa. ABSTRACT: In light of the new Brazilian Civil Procedure Code, the question concerning the way courts decide is elevated to a position of enormous importance. This paper consists in a reflection on the idea of the role of deliberation in collegiate jurisdictional decisions, in view of the binding judicial precedents system to be implemented in Brazil. The conclusion is that, despite the need to bring greater unity to courts’ decisions, the essence of the decision-making procedure cannot be emptied, since it includes (or should include) not only a kind of decision and the decision process, but especially the intensity of the preferences expressed by those making the decision. Divergences in the decision process does not mean lack of attention to the duty to decide with integrity. KEYWORDS: System of binding precedents. Jurisdictional collegiality. Deliberative democracy. SUMARIO: Introducao. 1 O Sistema de Precedentes no Novo Codigo de Processo Civil. 2 Os Precedentes e o Perigo da Fuga da Jurisdicao. 3 Os Precedentes e o Contraditorio. Conclusao. Referencias. * Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor substituto de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre os anos de 2014 e 2015. Consultor Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Vice-Presidente da Comissao de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG).

TUTELA JURISDICIONAL: OS PRECEDENTES JUDICIAIS E (AS VICISSITUDES DE) SUA APLICACAO NO MODELO JUDICIAL BRASILEIRO JUDICIAL PROTECTION: THE JUDICIAL PRECEDENTS AND (THE FLAWS OF) THEIR APPLICATION IN BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM Andre Nogueira * RESUMO: O estudo aborda tema concernente a necessidade de se repensar a prestacao da tutela jurisdicional no Brasil, especialmente, em decorrencia do fortalecimento dos precedentes judiciais no sistema processual brasileiro e sua aproximacao com o modelo juridico da familia do common law. Essa nova postura exige observância da ratio decidendi para aplicacao dos precedentes, nao somente a consideracao de meras sumulas e verbetes, como percebemos atraves da pesquisa elaborada, de modo a proporcionar uma tutela realmente efetiva e capaz de assegurar seguranca juridica. PALAVRAS-CHAVE: Precedentes. Common Law. Tutela jurisdicional. ABSTRACT: This research studies the necessity to review the judicial protection in Brazil, especially because of the reinforcement of judicial precedents in the Brazilian civil procedural system and its approach to techniques of the common law system. This papers shows that this new emplacement requires compliance with the ratio decidendi , not only with mere binding rules issued by courts based on judicial precedents, in order to grant suitable application to precedents and to provide an effective judicial protection, able to ensure legal certainty. KEYWORDS: Precedents. Common law. Judicial protection. SUMARIO: Introducao. 1 Perspectiva Constitucional da Tutela Jurisdicional. 2 Os Precedentes Judiciais no Sistema Processual Civil Brasileiro: um common law a moda da casa? Conclusao. Referencias. * Doutorando e mestre em Sistema Constitucional de Garantia dos Direito Humanos no Instituto Toledo de Ensino (ITE), Bauru, Sao Paulo. Professor e Coordenador do Curso de Direito do Instituto Toledo de Ensino (ITE), Botucatu, Sao Paulo. Advogado e Presidente da 25a subsecao da Ordem dos Advogados de Sao Paulo (OAB-SP).

Este trabalho tem por objetivo estabelecer um critério de interpretação e aplicação da regra de competência contida no artigo 109, III, da Constituição Federal de1988, segundo a qual é competente a Justiça Federal para processar e julgar causas fundadas em tratado ou contrato celebrado pela União, adotando como referencial a distinção firmada no Direito Internacional Público entre tratado-lei e tratado-contrato. Para tanto, o trabalho analisa a doutrina constitucional e processual relativa à regra de competência, bem como expõe e analisa julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos quais houve discussão acerca da aplicabilidade da regra de competência.

Analisando as fases das reformas perpetradas no Direito Processual Civil Brasileiro, desde a edição do Código de Processo Civil de 1973, até a Lei dos Recursos Repetitivos, e ao contrastá-la com os Princípios basilares do Direito Processual, para alcançar a compreensão da inspiração da Lei 11.672/08, estudou-se institutos similares predecessores, provenientes do direito alienígena Alemão e Espanhol. Ademais, salientou-se diversos pontos de convergência entre a Lei objeto deste estudo e a Lei 11.418/06, também fonte inspiradora. Após a análise do texto legal da Lei 11.672/08, bem como das Resoluções do Superior Tribunal de Justiça e da Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu-se que a mesma afronta os Princípios norteadores do Direito Processual Civil, que possuem, inclusive, previsão constitucional.

O presente trabalho pretende analisar alguns aspectos da eleição de foro internacional, próprios do direito brasileiro. O objetivo é contrapor os argumentos favoráveis e aqueles contrários à validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contratos internacionais. Para esse fim, desenvolve-se o texto com a análise da competência internacional (rectius: jurisdição), a sua divisão e os diversos sistemas adotados no mundo. Passa-se, então, a investigar o sistema adotado pelo direito brasileiro, as hipóteses de competência internacional dos juízes brasileiros e o significado da sua divisão em concorrente e exclusiva. Ao fim, são contrapostos os argumentos mais corriqueiramente levantados pela doutrina tanto a favor quanto contra a subsistência da eleição de foro internacional no direito brasileiro, concluindo-se que, a despeito da posição ainda reticente dos tribunais, não parece mais haver hoje motivos plausíveis a repelir a sua juridicidade.

O presente trabalho aborda o sistema inglês de gestão dos processos pelos juízes. O escopo da pesquisa é explorar a chamada Wolf’s Reform, que transformou a jurisdição civil inglesa. São primeiramente analisadas as modificações culturais ocorridas e, em seguida, é abordada a outorga de poderes discricionários de gestão às cortes. São, ainda, investigados os principais instrumentos oferecidos pela legislação processual inglesa, que permitem aos juízes lidar com as demandas com atenção aos objetivos traçadas para o exercício da jurisdição. Por fim, o estudo examina as decisões da Corte Européia de Direitos Humanos e as conquistas da reforma após doze anos de vigência da lei.

Os valores constitucionais no processo civil.

Submitted by gcarpa@stj.jus.br (gcarpa@stj.jus.br) on 2016-10-17T16:06:40Z No. of bitstreams: 2 teoria_unitaria_processo_silveira.pdf: 250125 bytes, checksum: 2dd51f817dab01e1d4664507741d7491 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-10-18T10:27:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 teoria_unitaria_processo_silveira.pdf: 250125 bytes, checksum: 2dd51f817dab01e1d4664507741d7491 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-18T10:27:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 teoria_unitaria_processo_silveira.pdf: 250125 bytes, checksum: 2dd51f817dab01e1d4664507741d7491 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Para o autor de um processo judicial, a obtenção da prova por via eletrónica, é um importante meio ao seu alcance, permitindo assim uma maior destreza na resolução dos factos em causa. A presente dissertação tem como intuito mencionar e esclarecer, analisando com minúcia, a importância da prova eletrónica para o desfecho do processo. Para tal, utilizou-se uma metodologia qualitativa de natureza exploratória e descritiva, com a aplicação de um conjunto de referências bibliográficas de importante base científica sobre o tema. Com o rápido desenvolvimento das novas tecnologias de comunicação, e principalmente com o advento e consolidação da Internet, surgem novas questões, demandando as respostas dos operadores do Direito. E em face das inovações da Técnica no Mundo actual, tais respostas devem ser dadas de imediato. A evolução da sociedade confere à Investigação Criminal a necessidade de rigor e eficiência nas atividades desempenhadas., For the author of a lawsuit, the taking of evidence by electronic means, it is an important means in their power, allowing for greater dexterity in solving the relevant facts. This work has as purpose to mention and clarify, analyzing in great detail the importance of electronic evidence for the outcome of the process. To this end, we used a qualitative methodology of exploratory and descriptive in nature, with the application of a set of references to important scientific base on the subject. With the rapid development of new communication technologies, especially with the advent and consolidation of the Internet, there are new questions, demanding answers of legal operators. And in the face of the Technical innovations in the current world, such answers should be given immediately. The evolution of society gives the Criminal Investigation the need for accuracy and efficiency in work activities., Orientação: Maria Emília Raposo

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-07-15T18:10:30Z No. of bitstreams: 1 apreciacao_provas_processuais_oliveira.pdf: 215860 bytes, checksum: 9161eae89e9ccf7e895d0cd50dd91319 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-07-21T13:32:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 apreciacao_provas_processuais_oliveira.pdf: 215860 bytes, checksum: 9161eae89e9ccf7e895d0cd50dd91319 (MD5) Made available in DSpace on 2014-07-21T13:32:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 apreciacao_provas_processuais_oliveira.pdf: 215860 bytes, checksum: 9161eae89e9ccf7e895d0cd50dd91319 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-11-12T18:11:55Z No. of bitstreams: 1 efetividade_alimentos_internacionais_sa.pdf: 126330 bytes, checksum: 4ed9b3d7bbc9459446695edb498055bd (MD5) Approved for entry into archive by Gabriela Bentes de Mello null(bentes@stj.jus.br) on 2014-11-28T19:37:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 efetividade_alimentos_internacionais_sa.pdf: 126330 bytes, checksum: 4ed9b3d7bbc9459446695edb498055bd (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-28T19:37:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 efetividade_alimentos_internacionais_sa.pdf: 126330 bytes, checksum: 4ed9b3d7bbc9459446695edb498055bd (MD5) Previous issue date: 2014

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da boa-fé objetiva no âmbito do direito processual civil brasileiro. Para tanto, demonstrará, precipuamente, que a observância da boa-fé na sua feição objetiva não se restringe ao diploma material civil, especialmente por constituir a boa-fé objetiva um valor ético com fundamento na Lei Fundamental, espraiando-se, por conseguinte, por todo o sistema jurídico brasileiro, inclusive nas relações jurídicas processuais. Ademais, verificar-se-á que a boa-fé objetiva encontra-se expressa no Código de Processo Civil brasileiro, que prevê deveres de lealdade e cooperação entre todos os sujeitos do processo, o que, entretanto, não é suficiente para a sua efetivação no processo, sendo necessária a aplicação de medidas preventivas e repressivas para a sua observância. Nesse diapasão, mostra-se importantíssima a atuação judicial na condução do processo, a fim de adaptá-lo às peculiaridades do caso concreto, de acordo com a moral social, vislumbrando, sobretudo, uma decisão justa. Desse modo, o contexto em que se desenvolve a boa-fé é o do Neoprocessualismo, no qual o processo é visto como um instrumento de concretização da boa-fé, da moralidade, da honestidade e da lealdade, representando uma simbiose entre os valores éticos e os preceitos legais, na busca da concretização do direito material. This study aims to examine the application of objective good faith under the Brazilian civil procedural law. To do so, demonstrate, primarily, that the observance of good faith in its objective feature is not restricted to civil diploma materials, especially form the objective good faith an ethical value basis in constitutional law, spreading therefore throughout the Brazilian legal system, including the legal relationships procedural. Moreover, it will verify that the objective good faith is expressed in the Brazilian Code of Civil Procedure, which provides for duties of loyalty and cooperation among all subjects of the process, which, however, is not sufficient for its realization in the process, necessitating the application of preventive and repressive measures for its observance. In this vein, it is shown the important role of the Judiciary in conducting the process in order to adapt it to the peculiarities of the case, according to social morality, seeing mainly a fair decision. Thus, the context in which it develops good faith is the Neoprocessualism, where the process is seen as an instrument for achieving good faith, morality, honesty and loyalty, representing a symbiosis between the ethical values and legal principles in the pursuit of realizing the right material.

Trata-se de pesquisa desenvolvida no curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Avançando no estudo do Direito Processual Coletivo, tem por objetivo demonstrar que as peculiaridades do objeto e do procedimento do mandado de segurança coletivo tornam indispensável a existência e a utilização preferencial desse instrumento específico de tutela, apesar de existirem outros instrumentos e técnicas genéricos aptos a resguardar, ao menos em tese, os mesmos direitos por ele tutelados. Tem como marco teórico a reafirmação da instrumentalidade processual, mais especificamente a idéia da especialização da tutela jurisdicional, teoria apresentada por Humberto Theodoro Júnior e também desenvolvida por José Roberto dos Santos Bedaque, que sustentam a necessidade de que a tutela jurisdicional seja diferenciada, a fim de propiciar ao jurisdicionado provimentos compatíveis com as exigências do direito material. A pesquisa tem caráter interdisciplinar, com investigações nos campos do Direito Constitucional, Direito Processual, Direito Processual Coletivo e Direito Comparado, a partir das vertentes jurídico-dogmática e jurídico-sociológica. This is the research developed in the course of the Masters Degree Program of Law of the Federal University of Minas Gerais. Advancing in the study of Collective Procedural Law, it aims to demonstrate that the peculiarities of the object and procedure of collective writ of mandamus must exist and make preferential use of this specific instrument of protection, although there are other generic procedural possibilities and techniques able to protect, at least in theory, the same rights protected through it. It has as theoretical boundary reaffirming the instrumentality of procedure, more specifically the idea of specialization of the jurisdiction, the theory presented by Humberto Theodoro Jr. and also developed by Jose Roberto dos Santos Bedaque, supporting that the need for judicial protection is differentiated, in order to provide the citizen of results which are compatible with the requirements of substantive law. The research is interdisciplinary, with research in the areas of Constitutional Law, Procedural Law, Collective Procedural Law and Comparative Law, from the legal-dogmatic and legal-sociological aspects.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2012 Este trabalho busca demonstrar o papel do neoconstitucionalismo como agente catalizador na transformação do direito processual civil, inaugurando uma nova etapa intitulada neoprocessualismo, de modo a destacar as principais tendências do direito processual civil. Os horrores experimentados durante a segunda grande guerra inauguraram o neoconstitucionalismo, identificado, basicamente, pela consolidação do estado democrático de direito a partir da sua centralização nos direitos fundamentais, da reaproximação entre o direito e a ética e de uma nova dogmática de interpretação constitucional que garanta a unidade, a harmonia e a força normativa das normas constitucionais. O neoconstitucionalismo e a constitucionalização do direito proporcionam o repensar do direito processual civil. No neoprocessualismo não se nega a importância, a coexistência e a necessidade da presença de características marcantes trazidas pelas demais fases percorridas pela ciência processual. Deste modo, foi fundamental ao desenvolvimento do direito processual ser e continuar a ser tratado como uma ciência autônoma, constituída de seus próprios princípios e institutos. Ainda, deve ser sempre ressaltada a visão instrumental do processo, proporcionando a reaproximação entre o processo e o direito material, coexistindo em uma relação de constante simbiose para obtenção do fim pelo meio. Para o neoprocessualismo, amplia-se o conceito de processo: trata-se de um ato jurídico complexo resultante da aplicação de princípios constitucionais sobre uma base procedimental, instrumentalizando o direito material e proporcionando a satisfação de direitos fundamentais. Logo, é possível que exista processo dentro e fora da jurisdição, tornando possível a aplicação dos princípios constitucionais processuais na arbitragem e no processo administrativo. O direito processual civil deve ser criado, interpretado e aplicado a partir dos princípios que emanam da Constituição, sob pena violação ao pacto político fundamental. Mais que um mero instrumento de obtenção de tutela jurisdicional, o processo civil transforma-se em um meio permanente e indispensável ao exercício da cidadania, exigindo maior capacidade ética na aplicação de seus institutos. No neoprocessualismo, torna-se necessária a expansão da interpretação e da criatividade judicial para a conservação e concretização de direitos fundamentais quando a lei não for bastante para cumprir sua função social. Diante da eminente crise de credibilidade do sistema processual, resta a necessidade de centralizar o estudo do processo dos institutos processuais na efetividade que produzem, tendo-se por base o binômio segurança-celeridade. O desenvolvimento de técnicas de filtragem às instâncias superiores e técnicas de vinculação às decisões judiciais, no Brasil, têm aproximado os sistemas do civil law e do common law, revelando a tendência de objetivação do processo por meio da transcendência jurisprudencial. Assim, da constante expansão dos axiomas constitucionais surge uma nova fase evolutiva da ciência processual, o neoprocessualismo: o estudo da mudança paradigmática do direito processual civil e suas tendências, a partir das influências do neoconstitucionalismo, tornando-o mais humano e apto à realização dos direitos fundamentais. Abstract : This paper seeks to demonstrate the role of agent neoconstitutionalism as catalyst in the transformation of civil procedural law, ushering in a new stage neoprocessualism entitled, in order to highlight the main trends of civil procedural law. The horrors experienced during the second world war inaugurated the neoconstitutionalism, identified primarily by the consolidation of the democratic state of law from its centering on fundamental rights, the rapprochement between law and ethics and a new dogmatic interpretation of constitutional guarantees unity, harmony and normative force of constitutional norms. The constitutionalization of the right neoconstitutionalism and provide a rethinking of civil procedural law. In neoprocessualism not deny the importance and necessity of the coexistence presence of the striking features brought by other procedural stages traversed by science. Thus, it was fundamental to the development of procedural law and continue to be treated as an autonomous science, consisting of its own principles and institutes. Still, it should always be stressed the instrumental view of the process, providing the rapprochement between the process and the right material, coexisting in a symbiotic relationship of constant order to obtain the middle. For neoprocessualism, expands the concept of process: it is a complex legal act resulting from the application of constitutional principles on a procedural basis, equipping the right equipment and providing the satisfaction of fundamental rights. Therefore, it is possible that there is process inside and outside the jurisdiction, making possible the application of constitutional principles in arbitration proceedings and in administrative proceedings. The civil procedural law should be created, interpreted and applied the principles emanating from the Constitution, under penalty violation of fundamental political pact. More than a mere instrument for obtaining judicial protection, the civil case turns into a means permanent and indispensable for the exercise of citizenship, ethics requiring greater capacity to apply their institutes. In neoprocessualism, it becomes necessary to expand the judicial interpretation and creativity for the preservation and realization of fundamental rights when the law is not enough to fulfill its social function. Faced with the imminent crisis of credibility of the procedural system, there remains the need to centralize the process of studying the institutes procedural effectiveness in producing, having been based on the binomial-speed safety. Developing filtering techniques and techniques to higher levels of binding judicial decisions, in Brazil, have approached the systems of civil law and common law, showing the tendency of objectification process through jurisprudential transcendence. Thus, the constant expansion of constitutional axioms comes a new evolutionary phase of science procedural, the neoprocessualism: the study of the paradigm shift of civil procedural law and its trends, influences from the neoconstitutionalism, making it more human and able to achieve the fundamental rights.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_danilo_heber.pdf: 1479861 bytes, checksum: 175dfc235a8419c1e6bdced2cd0ee19f (MD5) Previous issue date: 2011-12-20 Legal fact is all that matters to the legal world. If the law does not apply over the factual support, and juridicize , there is no legal fact, and also there is no legal effect, since only legal facts radiate legal effect. The study of (non)existence on legal process acts can be done based on a singular act or considering the whole procedure. The conclusion that an act does not exist does not mean that the whole procedure will also be nonexistent. The question of non-existence is connected to the lack of sufficient factual support. Being insufficient the factual support, indicates that there was no entry in the legal world. If deficient, the act went into the legal world, even though defective. The main debate of the dissertation is about to conclude if the procedural fact went into the legal world. To the existence of the process is necessary the existence of an initial act of the procedure, the act of suing, and the organ vested with jurisdiction. If there is a complaint to a court vested with jurisdiction, the process will enter into the legal world. The constitutional competence, the capability to be part, the citation and the conditions of action are not requirements to the existence of the process. The aptitude to the attorney is not a requirement to existence, but is linked to its effects only. Finally, the procedural way to recognize the inexistence of the act is declaratory action, because it is not possible to deconstruct, with the use of an annulment action, because by the non-existent nothing was made to deconstruct Fato jurídico é tudo aquilo que importa para o direito. Se a norma jurídica não incide sobre o suporte fático, e o juridiciza, não haverá fato jurídico, e também não se poderá falar de efeitos jurídicos, uma vez que apenas de fatos jurídicos emanam efeitos jurídicos. O estudo da (in)existência processual pode ser feito, tanto com base em um ato singular, como de todo o procedimento. A constatação de que um ato é inexistente, não implica dizer que todo o procedimento também será inexistente. A questão da inexistência está ligada à suficiência do suporte fático. Sendo este insuficiente, diz-se que não houve entrada no mundo jurídico, caso seja deficiente, o ato entrou no mundo jurídico, apesar de defeituoso. O cerne da dissertação está em saber se o fato processual entrou ou não no mundo jurídico. E, no caso do processo, basta a existência de um ato inicial do procedimento, o ato de demandar, e o órgão investido de jurisdição. Havendo a demanda perante um órgão investido de jurisdição, o processo integra no mundo jurídico. A competência constitucional, a capacidade de ser parte (tanto do autor quanto do réu), a citação e as condições da ação não são pressupostos de existência do processo. Além da procuração não ser pressuposto da prática de ato jurídico, estando ligada aos seus efeitos, apenas. Por fim, o meio de reconhecimento da inexistência é a ação declaratória, pois não se pode desconstituir, com o uso da ação anulatória, o inexistente uma vez que nada foi constituído

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:46Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-12-06Bitstream added on 2014-06-13T19:48:15Z : No. of bitstreams: 1 arantes_pho_me_fran.pdf: 768627 bytes, checksum: d88ce8791b5ba58d0f7c13e4e42f2e43 (MD5) A presente dissertação teve por objetivo propor uma reflexão sobre as possibilidades de atuação do Ministério Público no desenvolvimento das lutas pela efetividade do direito à educação infantil no Brasil. Inicialmente, foi proposta uma análise do processo histórico relativo ao direito à educação infantil no Brasil, tendo sido avaliados os seus condicionamentos atuais. Após, foram apontadas perspectivas de atuação do jurista em geral e discutidas questões relacionadas à chamada exigibilidade do direito à educação infantil. Este direito foi caracterizado como um direito fundamental, social e subjetivo, cujas normas constitucionais devem ser interpretadas à luz do princípio da máxima efetividade, não sujeito à tese da “reserva do possível” e garantido pela regra da proibição de retrocesso social. Por fim, foram discutidas questões específicas relacionadas ao Ministério Público e que guardam pertinência com a efetividade do direito à educação infantil. Assim, foram analisados o seu processo de trânsito da sociedade política para a sociedade civil, as possíveis e necessárias alianças estratégicas e os instrumentos de atuação jurídico-políticos que podem ser usados pelos membros do Ministério Público para o desenvolvimento das lutas objetivando tirar o direito à educação infantil do papel This essay proposes a reflection about the possibilities of action of the Public Prosecution within the development of the fights for effectiveness right to infant education in Brazil. Initially, it was proposed an analysis of the historical process regarding the right to enfant education in Brazil, being evaluated its actual conditionings. Afterwards, there were presented some perspectives of action of the jurist in general and discussed some questions regarding the so called exigibility of the right to infant education. Such right was characterized as a fundamental, social and subjective right, whose constitutional rules shall be interpreted towards the principle of the maximum effectiveness and shall not be submitted to the thesis of “possible reserve” additionally it shall be guaranteed by the rule of prohibition of the social retrogress. Finally, there were discussed specific questions regarding the Public Prosecution and which are linked with the effectiveness of the right of infant education. Thus, there were analyzed the Public Prosecution transitional process from the political society to the civil society, the possibilities and strategic alliances needed and mechanisms of legal and political action that shall be used by the Public Prosecutors for the development of the fights for take the right to infant education from the paper

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_eliezer_queiroz.pdf: 704795 bytes, checksum: 177fdbf42a3a16772ffce78671b4130d (MD5) Previous issue date: 2011-01-28 In this dissertation, we sought to demonstrate that, despite the new procedural techniques exist, trying to become more effective by courts there, then, as a social need to give speed to the demands faced by the Brazilian judiciary. In this sense, it was observed that the principles become a potent weapon in the hands of judges and may give them a quicker exit procedure for cases that are presented to the Judiciary. And as a consecration of the principles are the values of justice, are a source of law and are applied by judges, can be perfectly used in the resolution of the dispute, upon the occurrence of gaps in the law. Was studied because, as it applies to fungibility between the urgency protections and what it can mean for the judiciary patriotism. Worked up an explanation of the urgency protections, making the need to see the exhibition of the debate the question of replacement of the injunction restraining and vice versa, considering that despite that, this last fact has not been well accepted by the doctrine. But it appeared that in accordance with Article 273, § 7 of the Code of Civil Procedure, it becomes possible to perform the exchange of a request for early relief done irregularly, for a precautionary measure, say, incidentally, the process of knowledge. And he came to the conclusion that denying the effect of commingling would somehow defy the current law stand, and the principle of diligence and reasonable duration of proceedings Nesta dissertação, buscou-se demonstrar que, a despeito de existirem novas técnicas processuais, procurando tornar mais efetiva a prestação da tutela jurisdicional haverá, então, uma necessidade social quanto a se dar celeridade às demandas que se colocam ao judiciário brasileiro. Nesse sentido, observou-se que os princípios se tornam arma potente nas mãos dos julgadores, podendo proporcionar-lhes uma saída processual mais ágil para os casos que são apresentados ao Poder Judiciário. E como os princípios são consagrações de valores de justiça, são fonte do direito e são aplicados pelos magistrados, podem ser perfeitamente usados na resolução da lide, quando da ocorrência das lacunas da lei. Estudou-se, pois, como se aplica a fungibilidade entre as tutelas de urgência e o que isso pode representar para o sistema judiciário pátrio. Trabalhou-se a explicação das tutelas de urgência, fazendo-se ver a necessidade da exposição do debate da questão da substituição da tutela antecipada pela medida cautelar e vice-versa, considerando-se que, apesar disso, este fato último não tem sido bem aceito pela doutrina. Mas se verificou que de acordo com o artigo 273, § 7º, do Código de Processo Civil, torna-se possível a realização da troca de um pedido de antecipação de tutela feito, de forma irregular, por uma medida cautelar, digamos, incidentalmente, no processo de conhecimento. E chegou-se à conclusão de que negar o efeito da fungibilidade seria, de alguma forma, afrontar o atual direito posto, bem como ao princípio da celeridade e duração razoável do processo

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ana_carolina.pdf: 709337 bytes, checksum: 389a9e1f05d0d1508cf9df951a724d80 (MD5) Previous issue date: 2011-01-18 This study aims to address the urgent measures as an assessment of a reasonable duration of process temporally fair. As in all academic work, which seeks to find an answer to a given question or the solution to a given problem, this thesis aims to whether the emergency measures, the Code of Civil Procedure, are sufficient to determine the duration of a temporal process as fair. In preparing this study explored the following themes: the dimensions of time, his relationship with the universe and the legal context of urgency in this particularity, the grounds of time and law; emergency measures in the law (with a focus on the provision of and effectiveness of the judicial process ensuring a reasonable period of readjustment process and procedural guarantees in terms of attenuation of the duration and procedural simplification) the similarities and differences between the conservative and anticipating the effects of protection from the perspective of Piero Calamandrei and Ovid Baptista da Silva Araújo, a constitution for the protection of emergency; Law in Post-modernity and its crisis, and the jurisdiction of urgency and the need to resize it. He came to the conclusion that the emergency measures, the Code of Civil Procedure, are insufficient to solve the problems of postmodern society O presente trabalho tem por finalidade abordar as medidas de urgência como elemento de avaliação da duração razoável de um processo temporalmente justo. Tal como em todos os trabalhos acadêmicos, que se procura encontrar uma resposta para uma dada pergunta, ou, a solução para um determinado problema, esta dissertação tem como propósito procurar saber se as medidas de urgência, previstas no Código de Processo Civil, são suficientes para determinar a duração de um processo como temporalmente justo. Na elaboração do presente estudo foram abordadas as seguintes temáticas: as dimensões do tempo, sua relação com o universo jurídico e o contexto da urgência nessa particularidade; os fundamentos do tempo e do Direito; as medidas de urgência no Direito (com enfoque para a prestação da tutela jurisdicional e a efetividade do processo - garantia de uma duração razoável do processo e o reajustamento de garantias processuais, em termos de atenuação da duração e da simplificação processual); as semelhanças e diferenças das cautelares e da antecipação dos efeitos da tutela sob a ótica de Piero Calamandrei e Ovídio Araújo Baptista da Silva; a constitucionalização da tutela de urgência; o Direito na Pós-Modernidade e sua crise; e, a jurisdição de urgência e a necessidade de redimensioná-la. Chegando-se à conclusão de que as medidas de urgência, previstas no Código de Processo Civil, são insuficientes para resolver os problemas da sociedade pós moderna

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-06-03T17:38:33Z No. of bitstreams: 1 novo_processo_civil_abreu.pdf: 80324 bytes, checksum: aa66a11fa97c956f9fe42ff465356651 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-06-05T15:52:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 novo_processo_civil_abreu.pdf: 80324 bytes, checksum: aa66a11fa97c956f9fe42ff465356651 (MD5) Made available in DSpace on 2014-06-05T15:52:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 novo_processo_civil_abreu.pdf: 80324 bytes, checksum: aa66a11fa97c956f9fe42ff465356651 (MD5) Previous issue date: 2011

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Agnelo_Limeira.pdf: 1081852 bytes, checksum: d362eb99c004730969e61b39fb242c5d (MD5) Previous issue date: 2010-10-22 The thesis presented here is the result of an accurate reading on the institutes that now guide the contemporary Brazilian civil procedural law, based on the possibility of irreparable harm or difficult to repair allied to technical summary of cognition and cognition in a future depth of proof when the need arises the stronge raction of the judiciary . Here is also a demonstration that the emergency wards while they are being used more oftem today , existed inourland , whether in the civil procedure code 1939 , with the coercive actions , whether in the current code of civil procedure , such as the inhibitory guardianship , the guardianship of the specific obligations of doing and not doing as well as the extravagant legislation such as the warrant of preventive security , which demonstrates that our law enforcers , like lawyers , prosecutors , judges , have demonstrated a concern not only restore the heritage of those who were unfairly harmed , but to anticipate this event - the damage , so that even under jurisdiction arrives to suffer any injury , arming this jurisdictional out in search of a trust , an instrument of coercion prior A dissertação ora apresntada é resultado de uma leitura apurada sobre os institutos que hoje norteiam o direito processual civil brasileiro contemporâneo , baseados na possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação aliados à técnica de cognição sumária e numa futura cognição aprofundada da prova, quando houver necessidade de uma ação mais enérgica do poder judiciário . Aqui também é feita uma demonstração que as tutelas de urgência embora estejam sendo mais utilizadas hoje , já existiam em nosso ordenamento , seja no código de processo civil de 1939 , com as ações cominatórias, seja no código de processo civil atual , como por exemplo , da tutela inibitória , a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer, bem como na legislação extravagan e como é o caso do mandado de segurança preventivo, o que demonstra que os nossos aplicadores do direito , sejam advogados, procuradores, juízes, têm demonstrado uma preocupação em não só recompor o patrimônio de quem foi injustamente lesado , mas antecipar-se a esse evento o dano, para que o jurisdicionado sequer chegue a sofrer qualquer prejuízo , munindo este jurisdicionado que sai em busca de uma tutela , de um instrumento de coerção prévio

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ney_castelo_branco_completa.pdf: 3379868 bytes, checksum: e5cc22f6ccc240e7d0bcc70290b6f2d2 (MD5) Previous issue date: 2010-06-18 This dissertation aims to research scientific-dogmatic of demands conceming repeated theses, in other words, with the same legal reasoning. Therefore, from the historical conception of civil procedure, from its birth to the paradigm shift with the emergence of mass action, reflected about the best techniques that were able to make the mass right as a model process other than the individual and the collective. Introduced the notion of a process of practical results from the rereading of the procedure for different cases in order to occur a greater rationalization of the judgments. Also discussed was the use of judicial precedents and its variants as a means of unification of the jurisprudence, which denotes closer to family law in the Common Law. After the demonstration of such assumptions, concluded that it is possible to construct a particular dogmatic for mass actions, as crucial to ensure greater legal certainty in the solutions of similar cases. Esta dissertação se propõe a uma investigação científico-dogmática das demandas relativas às teses repetidas, isto é, de mesma fundamentação jurídica. Para tanto, a partir da concepção histórica do processo civil, desde o seu nascimento até a mudança de paradigma com o surgimento das ações de massa, refletiu-se a respeito da descrição das melhores técnicas, tendo sido várias delas já inseridas em nossa legislação, para que assim se realize o direito de massa como um modelo de processo diferente do individual e do coletivo. Introduziu-se a noção de um processo de resultados práticos a partir da releitura do procedimento para casos diferenciados, de modo a ocorrer maior racionalização dos julgamentos. Também foi analisado o uso dos precedentes judiciais e suas variantes como meio de unificação da jurisprudência, o que denota maior aproximação ao direito de família do Common Law. A partir da demonstração de tais premissas, concluímos que é possível a construção de uma dogmática própria para as ações de massa, pois crucial para garantir maior segurança jurídica nas soluções de casos análogos.

A presente pesquisa foi projetada para aferir o impacto das Leis nº. 9.139/95 e nº. 9.765/98, que culminaram na ampliação dos poderes decisórios do relator (artigo 557, par. 1º, CPC), com a finalidade de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados e reduzir o tempo de julgamento dos recursos. Para avaliar se os propósitos do legislador foram atingidos, a pesquisa utiliza dados estatísticos coletados no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Posteriormente, tenciona-se realizar a investigação em outros Estados. A abordagem empírica deste trabalho busca alinhá-lo às modernas tendên- cias da processualística, que privilegiam a pesquisa experimental em detrimento de análises tipicamente formalistas, dogmáticas e indiferentes aos reais problemas dos Tribunais.

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-05T11:25:49Z No. of bitstreams: 1 publicismo_privatismo_processo_greco.pdf: 672561 bytes, checksum: 7714e64b2d4170163824d57b5496403b (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-05T11:25:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 publicismo_privatismo_processo_greco.pdf: 672561 bytes, checksum: 7714e64b2d4170163824d57b5496403b (MD5) Previous issue date: 2008

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Inclui bibliografia O angustiante problema da prova desafia a inteligência jurídica, por constituir um dos pontos mais difíceis de entendimento no processo. O devido processo constitucional como instituição jurídica referencial de garantia cria espaço de discussão e realização estruturante do direito à prova nos Estados constitucionalmente democráticos. Os avanços na Lingüística, na Técnica e Ciência apontam novas perspectivas de análise da prova e do sistema jurídico: de um lado, apontam modelos e, de outro, produzem um repensar do papel do professor de Direito, juiz, advogado e cidadão. Não obstante, não é possível dizer que a extensão das várias esferas de entendimento sobre a prova são homogêneas. Esta situação revela um importante componente da prova na qual o Direito age, na sua dinâmica, e tem significativos efeitos na comunicação da realidade em nosso ordenamento jurídico. A prova, no sentido da técnica processual e da ciência processual, não é sinônimo de verdade e de certeza. A prova é direito democrático e direito fundamental, direito líquido e certo já garantido pelo legislador constituinte,sua problemática se apresenta como rico material hermenêutico. The overwhelming problem of the proof defies legal intelligence, for constituting one of the most dificult points of agreement in the process. The due constitucinal process as the referencial legal institution of guarantee create space for discussion and structuralizing accomplishment of the right of proof in the democratic States constitutionally.The evolution in the language and the technique and science points to new analyses perspectives of the law sytem: by one side indicates models and, by the other, produces a rethink of the professor of law, judge,lawyers and citizen. Nevertheless it is not possible to say that the extension of this various spheres about the proof of understanding is homogeneous.This situation reveals an important component of the proof im which the law acts in its dynamics and has significant effects on the communication of its reality in our legal system. The proof in the process thechnique and process science not synonymous this truth and this certainty. The proof is democracy right and right basic right, the liquid and certain rights alredy guaranteed by the constituent legislator its problematic presents as rich hermeneutic material.

Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-20T09:59:07Z No. of bitstreams: 1 questao_prova_ilicita_molinaro.pdf: 592848 bytes, checksum: 4c678bae36d3b2c242141789e035e6b5 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-20T09:59:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 questao_prova_ilicita_molinaro.pdf: 592848 bytes, checksum: 4c678bae36d3b2c242141789e035e6b5 (MD5) Previous issue date: 2007

Submitted by Juliana Baptistone de Araújo null (abaptist@stj.jus.br) on 2013-08-01T17:23:57Z No. of bitstreams: 1 direito_processual_social_guedes.pdf: 1506817 bytes, checksum: d0175097ca11d6622f04f2fee0b743da (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-08-02T12:22:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_processual_social_guedes.pdf: 1506817 bytes, checksum: d0175097ca11d6622f04f2fee0b743da (MD5) Made available in DSpace on 2013-08-02T12:22:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_processual_social_guedes.pdf: 1506817 bytes, checksum: d0175097ca11d6622f04f2fee0b743da (MD5) Previous issue date: 2007-10

Submitted by Gabriella Paiva (gcarpa@stj.jus.br) on 2016-10-24T16:43:26Z No. of bitstreams: 2 deslealdade_processo_civil_carpena.pdf: 1493213 bytes, checksum: ca96241eb62587cc9244b6b4456f50b7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-10-25T10:38:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 deslealdade_processo_civil_carpena.pdf: 1493213 bytes, checksum: ca96241eb62587cc9244b6b4456f50b7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-25T10:38:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 deslealdade_processo_civil_carpena.pdf: 1493213 bytes, checksum: ca96241eb62587cc9244b6b4456f50b7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2005

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Resumo: A presente dissertação tem como objeto o exame do instituto do Agravo de Instrumento antes da formação do vínculo processual - interposto em face de decisão indeferitória de liminar inaudita altera parte, em cotejo com o princípio constitucional do contraditório princípio norteador do procedimento para a existência de um processo efetivo. O que se colocou em relevo, neste trabalho, é a indagação sobre se a dinâmica do recurso de Agravo de Instrumento, na roupagem que lhe deu a Lei n.º 9.139/95, quando interposto antes da constituição do vínculo jurídico-processual, não afeta, em especial, o primado do contraditório. Em paralelo, fez-se um breve estudo das medidas liminares, pois, cada vez mais, ganham importância os institutos utilizados para otimizar os resultados do procedimento, como as novéis tutelas antecipada e específica, além da liminar, em detrimento do princípio do contraditório. Buscaram-se, com a pesquisa, soluções para evitar a lesão a este valioso princípio, na situação descrita. Abstract: The purpose of this dissertation is the exam of the institute Agravo de Instrumento before the formation of the procedural link proposed face the decision that disallows the liminar motion inaudita altera parte, in comparison with the constitutional contradictory principle the procedural leading principle for the existence of an effective process. What is outstanding in this work is the question about whether the dynamics of the appeal Agravo de Instrumento, with the clothing given by the Law n. 9.139/95, when proposed before the constitution of the procedural-judicial link, doesnt affect, in especial, the primacy of the contradictory principle. In parallel, a short study on the liminar motions motions in limine (medidas liminares) is carried out, as more and more the institutes used for optimization of the procedures results get more significance, such as the novel anticipated and specific motions (tutelas antecipada and específica), in addition to the liminar (motion in limine), to the detriment of the principle of the contradictory. With this research we looked for solutions to avoid damage to this valuable principle, in the described situation.

Orientador: Luiz Guilherme Marinoni Co-orientador: Olavo de Oliveira Neto Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Parana, Setor de Ciencias Juridicas

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-09-09T18:20:09Z No. of bitstreams: 2 porque_unificar_direito_luis.pdf: 1029047 bytes, checksum: 93e200fa9cf66662bc35942bf03dc2d0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-10-16T14:00:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 porque_unificar_direito_luis.pdf: 1029047 bytes, checksum: 93e200fa9cf66662bc35942bf03dc2d0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-16T14:00:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 porque_unificar_direito_luis.pdf: 1029047 bytes, checksum: 93e200fa9cf66662bc35942bf03dc2d0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1982

Submitted by Maria Eliana de Oliveira Gonçalo (mgoncalo@stj.gov.br) on 2006-01-31T15:19:56Z No. of bitstreams: 1 O_Processo_Civil_na_Nova.pdf: 92973 bytes, checksum: 5efd53c163c66cc52cb54fb68aabf4f7 (MD5) Approved for entry into archive by Laila Dantas(laila@stj.gov.br) on 2006-02-01T18:19:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O_Processo_Civil_na_Nova.pdf: 92973 bytes, checksum: 5efd53c163c66cc52cb54fb68aabf4f7 (MD5) Made available in DSpace on 2006-02-01T18:19:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O_Processo_Civil_na_Nova.pdf: 92973 bytes, checksum: 5efd53c163c66cc52cb54fb68aabf4f7 (MD5) Previous issue date: 1987-09 O artigo explica os princípios processuais em diferentes ramos. Expõe a vinculação do direito processual ao direito constitucional, enfocando os princípios e o direito processual civil. O autor examina também os princípios processuais em face do novo texto constitucional e conclui que o legislador constituinte brasileiro está a influir diretamente no processo civil pátrio, informado por princípios que se vinculam diretamente ao Direito Constitucional.