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[Excerto] 1. Introdução 1.1 Nos últimos anos, o impacto das NTIC na sociedade tem sido notável e incidiu, com uma velocidade vertiginosa, e com efeitos sinergéticos incalculáveis, não só no modo de viver, de pensar e de agir de todas as pessoas, como também no mundo do trabalho, transformando em profundidade a estrutura empresarial[...]

Não há dúvida de que, hoje, o direito à igualdade e a proibição de discriminação constituem princípios universais de direitos humanos graças a organizações internacionais e leis estaduais. Apesar disso, a realidade social mostra que deve ser dada mais atenção à igualdade de gênero, destacando, em particular, a conciliação entre vida profissional e vida pessoal e familiar. As medidas de conciliação do trabalho, como a flexibilidade no tempo de trabalho (incluindo o teletrabalho), as ausências ou licenças justificadas devem ser dirigidas a homens e mulheres, mas ainda não são suficientes para corrigir problemas que afetam as mulheres que trabalham como Discriminação indireta em retribuição, dificuldades de promoção na carreira profissional, condições precárias de trabalho ... porque os homens na realidade não gozam dos direitos que a lei lhes dá. Temos uma legislação favorável à igualdade de gênero, a realidade social e de mercado continua a reproduzir a mudança de comportamentos de exclusão., Currently the right lo equality and the prohibition of multiple and intersectorial discrimination are without question universal human rights standards through the international organizations and the state structures. Despite this, more attention should be paid to the gender equality and the work-life balance because the social context is the opposite. The reconciliation measures, e.g. working-time flexibility, teleworking, justified absences or parental leaves, should be provided to women and men, but they are no longer sufficient to rectify the problems of working women: indirect discrimination with regard to pay, difficulties in professional promotion, precarious working conditions... In fact, this is because men do not enjoy the rights that are written in law. The legislation is favourable to equality between men and women, but the market and social reality remains a foreclosure problem.

A videovigilância, assim como a geolocalização tem-se tornado, nos tempos que correm, e pelos mais diversos motivos, num fenómeno omnipresente na nossa realidade dando origem a grandes discussões, debates e controvérsias quanto aos benefícios e/ou perigos sobre esta forma de vigilância e de controlo. Contudo, a medida de controlo do empregador que tenha a finalidade de controlar o desempenho profissional dos trabalhadores, que supõe um tratamento de dados pessoais, não pode ser considerada uma finalidade legítima. Por outro lado parece-nos defensável que quando através das gravações obtidas se visualizar a prática de ilícitos penais de relevo que consubstanciem, simultaneamente, infrações disciplinares graves, se possam utilizar para fins disciplinares as imagens obtidas. Mas apenas nestes casos. Não quando o que se visualiza constitua apenas infrações disciplinares., Video surveillance as well as geolocation have become, nowadays, and for many different reasons, a phenomenon that is omnipresent in our reality giving rise to discussions, debates and controversies about the benefits and / or dangers of this form of surveillance and control. However, an employer's control aimed at controlling the professional performance of employees, which entails the processing of personal data, cannot be regarded as a legitimate purpose.

Esta decisão é de grande importância porque o Tribunal Pleno, pela primeira vez, decidiu sobre o controlo das comunicações eletrónicas por parte de um empregador privado, analisando a (in)admissibilidade do conteúdo das mensagens pessoais e o estabelecimento de regras quanto ao eventual controlo eletrónico das mesmas E, contrariamente ao decidido a 12 de Janeiro de 2016, o Tribunal considerou que tinha existido uma violação do art. 8. ° da CEDH, entendendo que este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva abrangendo mio apenas o direito de desenvolver relações com outras pessoas, mas também, atividades profissionais ou atividades que são realizadas num contexto publico.

O Direito do trabalho é um dos sectores do ordenamento jurídico que, pela sua própria natureza, é mais exposto à influencia das mudanças tecnológicas. A utilização cada vez maior de novas tecnologias de informação e comunicação nos últimos anos tem aumentado exponencialmente, refletindo-se no mundo do trabalho e levantando virias questões. Existe, atualmente, uma enorme quantidade de dispositivos eletrônicos, desde, inter alia, a videovigilância, audiovigiláncia, geolocalização, controlo das comunicações eletrônicas, controlo através das redes sociais, das mensagens instantâneas, dos dados biométricos, do reconhecimento facial, da crescente utilização da Inteligência Artificial, que permitem monitorizar, virtualmente, todos os aspetos da vida profissional, assim como a vida extraprofissional, e mesmo, por vezes, a vida íntima dos trabalhadores, muitas vezes através do cruzamento deste tipo de informação. É neste contexto que surge o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais 2016/679, de 27 de abril que traz inúmeras implicações para as relações de trabalho, quer através da clarificação de alguns conceitos, quer através do surgimento de novos direitos, quer, ainda, através do surgimento de novas figuras., Labour law is one of the branches of Law which, by its own nature, is more exposed to the influence of technological changes. The increasing use of new information and communication technologies in recent years has increased exponentially, reflecting on the world of work and raising a number of issues. There is now a huge amount of electronic devices, from, inter alit', video surveillance, audio-surveillance, geolocation, control of electronic communications, control through social networks, instant messaging, biometric data, facial recognition, increasing use of Artificial Intelligence, which allows to monitor virtually all aspects of professional life, as well as the extra-professional one, and sometimes even the most intimate life of workers, often through the crossing of all this type of information. It is in this context that the General Data Protection Regulation No. 2016/679, appeared, and which has various implications for Labour Law, either through the clarification of some concepts or through the emergence of new rights, or, still, through the appearance of new figures.

[Extrait] Au cours des derniers mois, le droit du travail portugais a connu un certain nombre de modifications dans différents domaines. I - AMENDEMENTS AU CODE DU TRAVAIL PORTUGAIS Le 4 septembre, la loi n° 93/2019 a modifié le Code du travail à plusieurs égards. Cette loi a été approuvée après de nombreux débats au Parlement et le texte final n'a été adopté qu'en juillet dernier. Les modifications visent à introduire plusieurs restrictions légales aux pratiques d'emploi précaire. Parmi les mesures phares, on peut notamment citer la réduction de la durée maximale des contrats à durée déterminée (de 3 à 2 ans) et une nouvelle cotisation de sécurité sociale pour les employeurs qui ont trop souvent recours à ces contrats. Il était également prévu de réduire le nombre de renouvellements de contrats temporaires et d'apporter des modifications visant à simplifier les procédures de contrats de travail. [...]

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As redes sociais em linha ocupam hoje um papel central na vida dos utilizadores da Internet. Os riscos inerentes à utilização destas ferramentas são diversos e agravam-se quando estamos perante utilizadores menores de idade. Sucede que as soluções apresentadas pelos vários agentes implicados não têm permitido que seja assegurada uma efectiva protecção dos dados pessoais dos utilizadores menores. Vamos assim procurar perceber melhor esta realidade, através da análise das redes sociais, do quadro legal em vigor nesta matéria e das possíveis soluções para o problema em questão., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

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The financial crisis that hit the global market in the middle of 2008 gave way to the sharpest contraction of the European economies since the Great Depression, a crisis that has resulted in widespread job losses and social hardship. Unemployment, especially youth and long term unemployment, is destructively high, and a growing numbers of workers are found among the working poor, and an evolving awareness of inequality has galvanised policy debates across the globe and Portugal is no exception to this situation. A growing cohort of workers, especially among the young and old, is shouldering the flexibility that employers demand, leading to growing job insecurity and a greater inability of workers to manage their working hours and ensure a decent income. In this paper we highlight that policies promoting employment and equality and nondiscrimination must focus on the groups of employees with the most severe problems in the labour market. One of these groups, among others, are young people and older ones, since the risks of long-term social exclusion has strongly increased in Europe for them. Secure jobs, which were once the norm for previous generations in Portugal, have become less easily accessible for today’s youth. At the same time, informal employment among young people remains pervasive and transitions to decent work are slow and difficult. With this paper we try to dedicate special attention to this disadvantage group, because we think that it is both a social emergency and an economic necessity. It is also of core importance to develop Active Labour Market Policy who has the aim to transfer the use of passive support to active help for integration of people in the labour market, like the Youth Guarantee programme that Portugal established. The role of the social partners and social dialogue is also critical in this context, as they have a significant part to play in shaping and improving working conditions, info:eu-repo/semantics/publishedVersion

The way the work is made has been suffering in the last years countless changes related with the huge increase and development of the use of new information and communication technologies in the work relationship. The theme of privacy and surveillance of the employer have been turning in a matter of considerable interest and surrounded of great controversy in the last years all around the world and Portugal is no exception. The technological innovation allows, through several instruments as the use of video surveillance, GPS, RFID, control of electronic communications, control of online social networks or the internet, the continuous surveillance and monitoring of the workers and new questions arise in the horizon. These new forms of control constitute powerful means of surveillance and of memorization, but also of analysis and of interference in the people’ privacy, and one of the major challenges put today is the regulation of this new forms of control in the workplace because the advancement of modern technology has made it possible to collect and store information on a seemingly limitless scale, while also facilitating access to it. The question that arises before the use of this technology is to know what limits should be established. And the answer is related, it seems, with the principles of data protection, mainly, in Portugal, articles 20, 21 and 22 of Portuguese Labour Code and also the Portuguese Data Protection Act, Law number 67/98, from 26th October, and, most of all, the legitimate principle, the proportionality principle and the transparency principle. This as led to a new form of control much more intrusive and that controls almost everything even the way the worker thinks., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

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The use of information technology in the workplace has grown exponentially and surveillance and monitoring have become contentious issues in the modern workplace. The growth of information and surveillance technologies, closedcircuit television and video surveillance, biometrics, genetic and drug testing, monitoring employees location by GPS in their cars or even with the recourse to RFID technology, medical examinations and information for hiring or retaining an employee and ownership of personal information and the emergence of Ambient Intelligence have raised unprecedented concerns about privacy.Developments in technology present a challenge from the perspective of fundamental rights, as the use of personal data in the application of new technologies has an impact on privacy not only to the people in general but also to all employees and even employers. The use of information and communications technology in the workplace that allows data to be collected, stored, retrieved and processed in vast quantities and at great speed presents significant new opportunities and at the same time new threats to employers and employees, raising many questions about areas where interests and rights are in conflict and clear boundaries have to be drawn.With these new information and communications technologies, there are countless benefits for the workers and also for the employers, but, at the same time, these new technologies, namely the Internet and email, but also cloud computing and ambient intelligence, have been presenting new challenges, raising new questions and the rethinking of old ones. There is a need of an international approach to such issues, combining transparency tools and prohibitions, legal and technical measures, in order to enhance as much as possible the exercise of an informational selfdetermination right., Наблюдение и контроль за сотрудниками стали одной из самых обсуждаемых проблем современ- ности, учитывая что использование информационных технологий на рабочем месте возросло в геомет- рической прогрессии. Развитие информационных технологий в сфере охранного телевидения и видео- наблюдения, биометрии, генетического и алко-/наркотестирования, отслеживания местоположения сотрудников по GPS при движении на автомобиле или при помощи радиометки, медицинские осмот- ры, сбор информации при найме, увольнении сотрудника и иной личной информации, внедрение тех- нологий «окружающий разум» вызывают небывалые опасения по поводу обеспечения приватности. Современные технологии, применяемые при обработке персональных данных, содержат в себе уг- розу фундаментальным правам личности, не только по отношению к населению в целом, но и по от- ношению к работникам и работодателям. Использование информационно-коммуникационных техно- логий на рабочем месте, которые позволяют собирать, хранить, извлекать и обрабатывать персональ- ные данные в большом объеме и с высокой скоростью, с одной стороны, предоставляет новые возмож- ности, а с другой – создает новые угрозы для конфликта права и интересов работодателей и работни- ков, что требует установления четких границ. Новые ИКТ-технологии, в частности Интернет, электронная почта, «облачные вычисления», «ок- ружающий разум», даруют бесчисленное множество преимуществ для работников и работодателей, но в то же время содержат новые проблемы и вызовы, а также способствуют переосмыслению старых. Международное сообщество пытается найти соответствующие подходы к решению этих проблем, комбинируя инструменты открытости и гласности, запреты, правовые и технические меры для того, чтобы обеспечить, насколько это возможно, реализацию права на информационное самоопределение., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Privatísticas), Esta tese procura destacar que, na economia gig, muitos trabalhadores estão subordinados ao controle por algoritmos e são usurpados de seus direitos sociais, especialmente, os relacionados à segurança e à saúde no trabalho. De vertente jurídico-dogmática, o estudo é desenvolvido em três capítulos. Intenciona, inicialmente, apresentar como a economia gig se fortaleceu no mercado, quem são os sujeitos envolvidos, a diversidade terminológica do fenômeno e as consequências na vida do trabalhador. Em seguida, apresenta posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários sobre as contratações firmadas com as plataformas digitais, a fim de evidenciar diversas perspectivas para a identificação da natureza jurídica e a compreensão do fenômeno. Posteriormente, objetiva ressaltar a classificação correspondente para a relação jurídica decorrente do controle exercido pelas plataformas digitais sobre o trabalhador. Com base nessa tríade dialógica, defende-se que as contratações firmadas entre os trabalhadores e as plataformas virtuais nem sempre se apresentam distintas de uma clássica relação de emprego advinda de um modelo fordista/taylorista de organização do trabalho. Para tanto, a pesquisa se embasa nos elementos que consolidaram a noção de relação de emprego e justificam a existência do Direito do Trabalho. Esses elementos esclarecem que a atual subordinação vivenciada pelo trabalhador gig não necessita ser identificada sob uma perspectiva inovadora ou legislada, poisse adequa aos padrões tradicionais. Conclui-se que a subordinação do trabalhador aos ditames das plataformas digitais, ao mesmo tempo em que desvela um controle dos meios tecnológicos exercido pelo tomador de serviços, é, paradoxalmente, um subterfúgio para o empreendimento digital negar responsabilidades com respaldo na liberdade que a classe trabalhadora possui para definir seu tempo de trabalho. Na era do Trabalho 4.0, a tecnologia não pode ser disruptiva das prerrogativas já alicerçadas pelo Direito do Trabalho. Estas precisam ser destinadas, indistintamente, a todo trabalhador., This thesis seeks to highlight that, in the gig economy, many workers are subject to control by algorithms and usurped of their social rights, especially those related to safety and health at work. Under the principles of legal dogmatics, the study is developed into three chapters. Initially, it addresses how the gig economy gained strength in the market, who the subjects involved are, the diversity of terminology of the phenomenon and consequences in the worker's life. Following, it presents jurisprudential and doctrinal positions on contracts signed with digital platforms, in order to stress different perspectives for the identification of the legal nature and the understanding of the phenomenon. Subsequently, it aims to emphasize the corresponding classification for the legal relationship resulting from the control exercised by digital platforms over the worker. Based on this dialogical triad, it defends that the contracts signed between workers and virtual platforms are not always distinct from a classic employment relationship stemming from a Fordist/Taylorist model of work organization. Therefore, the research is built on the elements which consolidated the notion of employment relationship and which justify the existence of Labor Law. These elements clarify that the current subordination experienced by the gig worker does not need to be identified under an innovative or legislated perspective, as it fits the standard patterns. It concludes that the subjection of the worker to the dictates of digital platforms, while revealing a control of the technological means exercised by the service provider, is, paradoxically, a subterfuge for the digital enterprise to deny responsibilities supported by the freedom that the working class has to define their work time. In the era of Labor 4.0, technology cannot disrupt the prerogatives already supported by Labor Law. These must apply, without distinction, to every worker.

Dissertação de mestrado em Direito e Informática, Ao longo da história o mundo tem se curvado às evoluções tecnológicas, as quais se incorporam na sociedade trazendo inovações no estilo de vida das pessoas, instituições públicas e privadas, corporações etc. A comunicação se tornou mais imediata, o acesso às informações e dados ocorrem instantaneamente, na medida em que o trânsito de dados na Internet torna-se, a cada incremento nas novas tecnologias de informação e comunicação - NTIC, acessível a todos nas mais variadas formas, plataformas e ferramentas disponíveis, expondo a público a vida dos cidadãos indiscriminadamente. Tendo em conta este desenvolvimento exponencial da tecnologia da informação, os legisladores, têm se dedicado a fundo na elaboração de normas que visem regulamentar o uso dos dados e informações que transitam pela rede mundial de computadores, visando a proteção do usuário e a garantia da preservação da sua privacidade. Entre os diplomas legais atinentes a esta temática sobressai-se o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados - RGPD da Europa, no qual inspirou-se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD do Brasil, os quais trazem regras a serem observadas pelas Entidades Governamentais, nas quais se incluem o TCE/RN, o TCE/PB, a exemplo do que vem ocorrendo com o Tribunal de Contas de Portugal. É neste contexto que o presente estudo faz uma análise da aplicação das regras de proteção de dados nas atividades destas Entidades Constitucionais, o que envolve a adequação de suas normas interna corporis aos requisitos e princípios das legislações protetivas de dados pessoais; os sitemas de gestão de TI disponíveis; a integração com algumas legislações correlatas, e.g. da Lei de Acesso à Informação; a averiguação do nível do conhecimento que os funcionários destes organismos públicos têm acerca da LGPD e do RGPD; entre outras questões atinentes ao tema proposto. Requer-se, portanto, uma aplicação de forma integrada das leis, conciliando-as, de tal modo que sejam respeitados os direitos assegurados aos titulares dos dados, sem olvidar, contudo que, diante de um tema tão atual e inovador, existem muitos pontos obscuros que deverão pautar as discussões durante e também após a implementação das regras de conformidade no setor público. Isto exige a adoção de uma postura mais proativa não apenas das Entidades pesquisadas, porquanto, tal como o que tem ocorrido nos países europeus, em virtude da implantação do RGPD, a administração pública tem andado a passos lentos quando se trata de adequação à LGPD., Throughout history the world has been bending to technological developments, which are incorporated into society, bringing innovations in the lifestyle of people, public and private institutions, corporations etc. Communication has become more immediate, access to information and data occurs instantly as data traffic on the Internet becomes, with each increment in new information and communication technologies – NICT, accessible to all in the most varied forms, platforms and tools available, exposing citizens' lives to the public indiscriminately. Taking into account this exponential development of information technology, legislators have been deeply dedicated to the development of rules that aim to regulate the use of data and information that travel through the world wide web, aiming at protecting the user and ensuring the preservation of their privacy. Among the legal diplomas pertaining to this theme, the General Regulation on Data Protection - GDPR of Europe stands out, which inspired the General Law on Protection of Personal Data - LGPD do Brasil, which bring rules to be observed by the Governmental Entities, which include the TCE / RN, the TCE / PB, as is the case with the Court of Auditors of Portugal. It is in this context that the present study analyzes the application of data protection rules in the activities of these Constitutional Entities, which involves adapting their internal corporate rules to the requirements and principles of personal data protection laws; the available IT management systems; integration with some related legislation, e.g. the Access to Information Law; the verification of the level of knowledge that the employees of these public bodies have about the LGPD and the GDPR; among other issues related to the proposed theme. Therefore, an integrated application of the laws is required, reconciling them, in such a way that the rights assured to data subjects are respected, without forgetting, however, that in the face of such a current and innovative theme, there are many obscure points that should guide the discussions during and also after the implementation of compliance rules in the public sector. This requires the adoption of a more proactive stance, not only of the Entities surveyed, because, like what has happened in European countries, due to the implementation of the GDPR, the public administration has been moving at a slow pace when it comes to adaptation to the LGPD.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, O presente estudo procede a uma análise detalhada da Lei n.º 14/2018, de 19 de março, que veio alterar o regime da transmissão da empresa ou estabelecimento constante no Código do Trabalho. A proposta em análise, não pretende efetivar uma análise de todas as modificações e novidades trazidas pela Lei n.º 14/2018. Com este estudo pretende-se, apenas de um ponto de vista objetivo, se cingir à análise de dois aspetos de destaque: (1) o (novo) conceito de unidade económica e (2) a consagração do direito de oposição do trabalhador. A alteração do regime da transmissão de empresa ou estabelecimento teve como intuito reforçar os direitos dos trabalhadores abrangidos pela transmissão, não só oferecendo novas garantias aos trabalhadores, como também procedeu à adoção de todo um conjunto de regras com o claro objetivo de assegurar a legalidade e fundamentação da transmissão. Deste modo, tomando por base o novo conceito de “unidade económica” tivemos a oportunidade de analisar que o mesmo passou a abarcar um conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória. Nesse seguimento, verificamos ainda que, a grande novidade do regime foi a consagração pelo legislador do direito de oposição do trabalhador à transmissão do seu contrato de trabalho quando essa transmissão fosse suscetível de lhe causar prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente, ou pelo facto de, a política de organização do trabalho não lhe merecer confiança, sendo certo que, adicionalmente, o legislador concedeu ao trabalhador a possibilidade de resolver o seu contrato de trabalho com justa causa, com o direito a compensação. Em conclusão, a presente proposta de estudo visa dar dicas sobre a evolução legal operada pelo legislador no plano do direito interno, e em consequência, auxiliar à clarificação de alguns dos novos aspetos introduzidos pela da Lei n.º 14/2018, de 19 de março., This study analyses the details of Law no. 14/2018, of 19 March, which amended the regime for the transfer of the company or establishment set out in the Labour Code. The proposal under analysis does not intend to carry out an analysis of all the changes and novelties brought by Law no. 14/2018. This study is intended, only from an objective point of view, to be limited to the analysis of two important aspects: (1) the (new) concept of economic unit and (2) the enshrinement of the worker's right of opposition. The alteration of the regime of the transfer of a company or establishment was intended to strengthen the rights of the workers covered by the transfer, not only offering new guarantees to the workers but also proceeded to the adoption of a whole set of rules with the clear objective of ensuring the legality and justification of the transfer. Thus, based on the new concept of "economic unit", we had the opportunity to analyse that it now includes a set of organised means that constitutes a productive unit endowed with technical and organisational autonomy and that maintains its own identity, with the objective of carrying out an economic activity, whether principal or accessory. In this regard, we also verify that the great novelty of the regime was the establishment by the legislator of the right of opposition of the employee to the transfer of his employment contract when such transfer would be likely to cause him serious damage, namely due to the manifest lack of solvency or difficult financial situation of the purchaser, or due to the fact that the policy of work organization of the purchaser does not deserve his trust, being certain that, additionally, the legislator granted the employee the possibility to terminate his employment contract with just cause, with the right to compensation. In conclusion, the purpose of this study is to provide tips on the legal evolution operated by the legislator in terms of domestic law, and consequently, to help clarify some of the new aspects introduced by Law no. 14/2018, of 19 March.

Dissertação de mestrado em Direito e Informática, Mais que tudo, este é um trabalho de pesquisa que procura analisar de forma o mais completa possível, as mais recentes alterações legislativas no que diz respeito ao acesso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, particularmente os biométricos. Servimo-nos, com esse propósito, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Ainda a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a do Tribunal de Justiça da União Europeia, para dar a compreender exemplos concretos de violações dos direitos e liberdades fundamentais do titular de dados. Acrescenta-se à Constituição da República Portuguesa e às leis nacionais nº 12/2005, de 26 de janeiro e nº 5/2012, de 23 de janeiro, a análise que fazemos das normas do Código do Trabalho português, a respeito da proteção do trabalhador e dos seus dados pessoais, na sua relação laboral de subordinação para com o empregador. Portugal, ao ser um Estado-Membro e parte interessada na UE, terá de ler estes seus diplomas à luz dos instrumentos europeus referidos anteriormente. Com a intenção de fazer o mesmo, servimo-nos das Opiniões do Grupo de Trabalho do artigo 29, para encontrar suporte doutrinal, nas ilações obtidas. Ao mesmo tempo, damos a conhecer a evolução dos sistemas de informação, para que se compreenda não só, como se chegou às tecnologias biométricas atuais, mas ainda os perigos de um homo conectus moderno. Fazemos ainda a ligação entre os temas das tecnologias biométricas e da inteligência artificial, ao explorar os métodos que, envolvendo agentes inteligentes e redes neuronais artificiais, permitem a otimização das primeiras. Procuramos que a investigação e a elaboração da dissertação fiquem marcadas pela objetividade, clareza e rigor da análise científico-legalista. Sempre que se revele adequado e possível, fez-se um enquadramento doutrinal, técnico e jurisprudencial das questões tratadas., More than anything, this is a research paper that seeks to analyze, in the most complete way possible, the most recent legislative updates, concerning the access, storage and treatment of personal data, particularly biometric data. For that purpose, we take into consideration the General Data Protection Regulation, the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the European Convention on Human Rights. Additionally, the decisions of the European Court of Human Rights and the Court of Justice of the European Union, to familiarize others with specific examples of the possible violations of the rights and freedoms of the data subject. Complimenting the Constitution of the Portuguese Republic and the national laws no. 12/2005, of January 26 and no. 5/2012, of January 23, we analyze the Portuguese Labour Law, about the protections it stipulates, of the employee and his personal data, in his work relationship, one of subordination to the employer. Portugal, by being a Member-State and an interested party in the EU, must hold its own laws to the standards of the European instruments referred previously. With that same intent, we consider the Opinions of the Working Party of the Article 29, to find doctrinal support in any conclusions we make. Furthermore, we explore the evolution of the information systems, so that, with that knowledge, it becomes clear how we have the current biometric technologies, but also, the very real dangers of a modern homo conectus. Finally, we connect the subjects of biometric technologies and artificial intelligence, by exploring the methods that, involving intelligent agents and neural networks, allow the optimization of the former. It is the intent of the writer of the dissertation, that both the investigation and the writing process are guided by objectivity, clarity and rigor of the scientific and legal analysis. Whenever proper and possible, the topics were presented on a doctrinal, technical and jurisprudential framework.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, O presente trabalho corresponde ao relatório para obtenção do grau de Mestre em Direito pela Escola de Direito da Universidade do Minho, no âmbito do Mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa. Uma vez que se trata de um relatório de atividade profissional, a autora optou por dividi-lo em duas partes. Na primeira parte descreve o seu percurso profissional enquanto Advogada e Formadora durante cerca de 16 anos de profissão, e indica as ações de formação a que assistiu. Na segunda parte partilha o seu conhecimento jurídico no que respeita às diferentes formas de reação do trabalhador perante o não pagamento pontual da obrigação retributiva por parte do empregador, desenvolvendo a questão da caducidade ou não do direito de resolução do contrato de trabalho, em caso de incumprimento do prazo previsto no art. 395.º, n.º 2, do Código do Trabalho., The current study corresponds to a report with a view to obtaining the degree of Master of Law at the School of Law of University of Minho, within the scope of the Master Course in Contract and Company Law. As this report focuses on her professional activity, the author has decided to divide it in two parts. In the first part, she describes her professional career as a lawyer and trainer, for almost 16 years, and details the training actions she attended. In the second part, she shares her legal knowledge regarding the different forms of employees’ response to the failure of prompt payment obligations by the employer and elaborates on the issue of the expiration, or not, of the right to terminate a labour contract, in case of failure to comply with the time limit set out in Article 395, paragraph 2, of the Portuguese Labour Code.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, Vivemos num mundo em que o desenvolvimento tecnológico é uma constante, existindo uma maior facilidade de acesso a todo o tipo de informação, e aos respetivos meios para obtenção da mesma. Se por um lado este desenvolvimento contribui para uma maior facilidade no desempenho das funções pelo trabalhador, por outro expõe-no, sendo muito difícil de delimitar o que é ou não privado e qual a linha que separa a esfera privada da esfera profissional. No âmbito do contrato de Trabalho, uma vez que estamos perante uma relação manifestamente desigual, dado que o empregador está numa posição de superioridade face ao trabalhador, surge a necessidade de controlar o respeito pelos direitos do trabalhador. Perante a desigualdade evidente desta relação, uma vez que é o empregador que dita as “regras do jogo”, estando habilitado a fazê-lo pelo próprio Código do Trabalho, poderão existir conflitos de direitos, cabendo ao direito dar resposta, mediando as relações entre as partes da relação laboral. O direito à reserva da intimidade da vida privada, surge como um limite à ingerência do empregador, na medida em que protege o trabalhador, limitando o conhecimento de informações que só a este dizem respeito uma vez que integram a sua esfera privada. Onde começa e acaba o poder de controlo do empregador é uma questão que se poderá colocar no âmbito da temática escolhida, podendo aqui olhar-se em concreto para a questão das redes sociais. Neste sentido, a dissertação que nos propomos realizar abordará a utilização das novas tecnologias, mais concretamente a utilização das redes sociais e o direito à reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. Cientes das múltiplas questões que se colocam, e das divergências a estas subjacentes, ligadas a esta nova era tecnológica, procurar-se-á contribuir, através da respetiva investigação científica, para uma análise aprofundada da problemática em causa., We live in a world where the technology is constantly evolving, easing the access to a variety of information, and to the respective means of obtaining it. If on the one hand this development leads to an improvement in the worker performance, on the other hand it exposes it and becomes hard to comprehend what is private and where is the line which separates the private from the professional sphere. In the scope of the labor contract, since we are dealing with an unequal relationship, given the superior position of the employer over the worker, there is a need to manage and to oversee the worker rights. Since the employer is authorized by the Labor Code to change the rules of the game, there might be conflicts of rights in this unbalanced relation, in which the law must mediate the relations between parts of the employment relationship. The right to privacy, appears as a boundary to the interference of the employer, since it protects the worker, by narrowing down the access to personal information, as since they belong to the private sphere of the worker. The question of where does the authority of the employer begins and where does it ends is a question that can be placed within may fit the scope of this thesis, focusing more specifcally on the issues of social networks. Therefore, this thesis aims to adress deals with the usage of new technologies, more specifically namely the social networks, and the right to privacy of the worker’s private life. Aware of the several questions that arise and the underlying divergences of this new technological, it is intended to contribute through its scientific investigation for a deep/profound analysis of the problem in question. this thesis is intended to address this subject/problematic through scientific research.

Dissertação de mestrado em Direito e Informática, A dissertação Intitulada A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NO COMÉRCIO ELETRÓNICO, EM PORTUGAL, visa dilucidar aspetos essenciais a serem considerados para proteger os dados pessoais de pagamento à distância nas operações de comércio eletrónico (B2C), com o fim de evitar o seu uso não autorizado, assim como os crimes informáticos a eles relacionados, observando com precisão os aspetos técnicos e legais que contribuem à privacidade e a validez legal das transações comerciais pelos médios eletrónicos. Desta forma, a presente pesquisa pretende encontrar repostas por um lado, nas atuais ferramentas tecnológicas que permitam brindar segurança no uso dos sistemas informáticos durante as operações do comércio eletrónico, assim como, estudar, avaliar e provir o entorno legal, considerando o ordenamento jurídico das Comunicações Eletrónicas, a Proteção dos Dados Pessoais, a Assinatura Eletrónica, o Comércio Eletrónico, a Identificação Eletrónica e os Serviços de Confiança nas Transações Eletrónicas, o Regime Jurídico de Pagamento em Moeda Eletrónica, e a normativa sobre os Crimes Informáticos. Ademais de considerar os acordos internacionais de integração relacionados com os elementos do estudo, e demais normas supranacionais, à vez de observar a legislação comparada. Para isto, identificamos os elementos conceituais alusivos a dados pessoais, fazendo ênfase de aqueles que diz respeito às atividades de pagamentos à distância. Em seguida, justificamos a importância da privacidade desde sua origem nacional e internacional, e os riscos que estão expostos os dados pessoais ao estar numa rede informática. Depois, evidenciamos a proteção de dados pessoais no âmbito legal, ou seja, a tutela jurídica, e continuamos a identificar os direitos que tem o titular dos dados, estabelecendo o quadro jurídico integral, que levo à identificação de conceitos e mecanismos técnicos relacionados com a ciência da informática e as ações que no âmbito tecnológico seriam possíveis fomentar para uma proteção preventiva. Assim foi possível estabelecer as relações dos dados pessoais de pagamento com as operações de comércio eletrónico e a sua relevância patrimonial, que é o principal interesse dos criminosos, para o qual foi necessário identificar as características, as causas, as consequências e a classificação dos crimes informáticos, assim como os atos típicos e penalidades, reconhecendo os tipos penais onde os dados pessoais de pagamento, são o fim ou o meio do ato criminoso, ou os elementos ou objetos que causam danos patrimoniais. Isso nos levou a tomar em conta as desvantagens contempladas pela regulamentação, concluindo com a importância das provas digitais na investigação criminal, a eficácia probatória delas e a sua apresentação nos processos judiciais. Desta forma, foi possível demostrar o tratamento legal que têm os dados pessoais de pagamento em Portugal, permitindo fazer uma reflexão para a análise da proteção destes dados, diferenciando os comportamento criminosos que causam graves danos materiais através do seu uso ilegal, e a partir disto, ponderar as ações técnicas que possam impedir tal conduta, à vez de demonstrar os diferentes direitos que possam ser exercidos pelo titular dos dados, para a segurança, e o fortalecimento da confiança dos usuários nas operações de comércio eletrónico., The thesis entitled THE PROTECTION OF DATA PERSONAL OF PAYMENT IN THE E-COMMERCE, IN PORTUGAL, seeks to elucidate key aspects to be considered to protect the personal data of payment to the distance (B2C) e-commerce operations, with the to avoid un authorized use, as well ascomputer crimes related to them, noting precisely the technical and legal aspects contributing to the privacy and the legal validity of commercial transactions by electronic means. Thus, this research aims to find on the one hand, the current technological tools that allow to provide security in the use of computer systems for e-commerce operations as well asto study, appreciate and provide the legal environment, whereas the legal system of electronic communications, personal data protection, electronic signatures, electronic commerce, electronic identification and trust services in transactions Electronic, the legal regime of electronic currency payments, and the rules on the computer crimes. In addition to considering integration international agreements related to the elements of study and other supranational rules, at the same time observe comparative legislation. For this, we identified the conceptual elements alluding topersonal data, emphasizing those who say about distance payment activities. Then, we justify privacy and intimacy from its national and international origin, and risks that exposed the personal data to be in a computer network. Then we showed the data protection in the legal sphere, i.e., legal guardian ship, and continue to identify concepts and technical mechanisms related to the science of Informatic sand the actions that would be possible to promote in field of technology for a preventive protection. Thus it was possible to establish the relations of personal payment data with e-commerce operations and its patrimonial relevance, which is the main interest of the criminals, which was necessary to identify the characteristics, causes, the consequences and the classification of computercrimes, as well as its typical acts and sanctions, recognizing the criminal types where the personal data of payment are the end or the Middle Act criminal, or elements or objects that cause economic damage. That led us to take into account the disadvantages referred to by the regulation, concluding with the importance of digital evidence in criminal investigation and preliminary efficacy and presentation in judicial processes. In this way, it was possible to demonstrate the legal treatment that has the personal data of payment in Portugal, allowing to make a reflection for the analysis of the protection of these data, differentiating criminal behaviour, causing serious material damage through its illegal use, and from this, ponder the technical actions that can prevent such conduct, at the same time demonstrate the different rights that can be exercised by the owner of the data, for security and the fortifications of the confidence of the user IOS in thee-commerce operations.

Tese de Doutoramento em Direito (Ramo de Conhecimento e Especialidade Ciências Jurídicas Privatísticas), A presente investigação inseriu-se no âmbito da proteção dos trabalhadores na segurança e saúde no trabalho. A segurança e saúde no trabalho exigem um esforço concertado do Estado, dos empregadores, dos trabalhadores e de todos os que se inter-relacionem com o mundo laboral, resultando deste facto, uma obrigação de profunda reflexão de todas as partes envolvidas. A opção por este estudo deve-se à carência de informação compilada e disponível sobre a abordagem da malha de responsabilidade dos vários agentes intervenientes em contexto jurídico laboral e no âmbito da segurança e saúde no trabalho. Pretendeu-se assim concretizar o significado do preconizado na legislação em vigor quando obriga os empregadores a “aplicar os princípios gerais de prevenção” para efeitos da proteção dos trabalhadores. Para além disso, analisou-se também o significado e a forma de aplicar a exigência legal de “criar condições de segurança e saúde no trabalho”, com o objetivo de fazer com que os princípios gerais de prevenção sejam atendidos em todas as fases por todos os intervenientes. Uma verdadeira cultura de prevenção deve passar por uma coresponsabilização dos vários atores, uma vez que os riscos profissionais não existem no abstrato, ou seja, estão presentes nos equipamentos, materiais, processos de trabalho, bem como nas condições de organização, de tempo e espaço em que o processo construtivo se desenvolve. Ora, como se compreende, de nada servirá dispor de uma panóplia de leis, regulamentos, ou mesmo de sanções, se não se conseguir convencer todos os intervenientes da necessidade de modificar o seu comportamento, em adotar uma atitude propícia à segurança respeitar as regras de segurança, a fim de alcançarem uma correta prevenção dos riscos profissionais. Abordamos nesta nossa investigação a temática dos riscos psicossociais relacionada com o contexto laboral. Esta tem assumido uma importância crescente devido à evolução do trabalho nas empresas e às mudanças que ocorrem a nível internacional. É notório que existe maior flexibilidade nas funções e nas competências, com intensificação do trabalho, com consequências negativas para os trabalhadores, para as organizações e para a sociedade. Por outro lado, a formação profissional é hoje um instrumento privilegiado para aperfeiçoar ou adquirir, num curto espaço de tempo, novos conhecimentos e novas qualificações profissionais que habilitem os trabalhadores a desempenhar com maior eficácia as tarefas integrantes de determinado posto de trabalho contribuindo para a implementação de uma cultura de prevenção. A qualificação técnica e a atualização permanente de conhecimentos dos trabalhadores surgem como exigências imperativas para o melhor ajustamento e desempenho profissional. Na verdade, a formação profissional deve ser aventada como uma abordagem sistemática e coerente de investimento e não enquadrada como um custo para a organização., This thesis is inserted in the context of the protection of the employees in the sector of health and safety at work. Health and safety at work demands a coordinated effort from the government, the employers, the employees and all that inter-relate with the labour work, fact that leads to the absolute need for a profound joint reflection of all the involved parties. Leading to the choice of this topic is the lack of compiled and available information, about the approach to the several steps of responsibility in the context of health and safety at work. It is aimed to clarify the meaning of the recommended within the current legislation, when it forces the employers to “apply the general principles of prevention” to the effects of workers protection. It was also analysed the meaning and way of applying the legal demand of “creating health and safety conditions at work”, with the aim of making the general principles of prevention attended to in all the phases by all the intervenient. A true prevention culture must pass through a shared responsibility of the several actors, since the professional risks do not exist in abstract, meaning, they are present in the equipment, materials, work processes, as well as in the organization’s conditions, of time and space during which the constructive process is developed. However, as it can easily be understood, it is worthless having at the disposal a set of laws, regulations, or even sanctions, if all the intervenients can not be convinced about the need to modify their behaviour, of adopting and attitude that leads to safety, of respecting the rules of safety, in order to achieve a rightful prevention of the professional risks. The present inquiry inserted in the scope of the protection of the workers in the security and health in the work. The professional formation is today a privileged instrument to perfect or to acquire, in short space of time, new knowledge and new professional qualifications that qualify the workers to play with bigger effectiveness the integrant tasks of determined work rank contributing for the implementation of a prevention culture. The qualification technique and the permanent update of knowledge of the workers appear as imperative requirements for optimum adjustment and professional performance. In the truth, the professional formation must be fit as a systematic and coherent boarding of investment and not be fit as a cost for the organization.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, O desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação tem vindo a mudar vários setores e a forma como as pessoas interagem. A relação laboral não é exceção, sendo que nos últimos anos o mundo do trabalho tem experienciado uma tremenda revolução. De facto, as tecnologias alteraram e melhoraram os métodos de trabalho, assim caraterizados pela eficiência e pela agilidade. Contudo, o uso das ferramentas tecnológicas levanta questões relevantes, relacionadas com a privacidade dos trabalhadores e com o controlo eletrónico do empregador. A privacidade, uma importante dimensão na vida das pessoas, enfrenta novas desafios, já que a monitorização que estas recentes formas de controlo permitem é bastante intrusiva. Entre as novas tecnologias de informação e comunicação utilizadas pelos trabalhadores, o e-mail destaca-se, sendo um rápido e útil meio de comunicação, mas também uma forma de o empregador exercer o seu controlo. Consequentemente, é importante saber que limites se devem estabelecer com vista a proteger a privacidade e o sigilo das comunicações a que os trabalhadores têm direito no local de trabalho e se o empregador pode controlar o e-mail dos trabalhadores. Desta forma, a temática da privacidade dos trabalhadores e do controlo do empregador apresenta-se como uma importante questão, em todo o mundo e em Portugal., The development of new information and communication technologies has been changing many sectors and the way the people interact. The work relationship is not an exception and in the last years the world of work has experiencing a tremendous revolution. In fact, the technologies modified and improved working methods, thus characterized by efficiency and agility. However, the use of technological tools raises relevant questions, related to employees’ privacy and electronic control of the employer. Privacy, an important dimension of people’s lives, faces new challenges, since the surveillance that these recent forms of control allow is quite intrusive. Among the new information and communication technologies used by workers, the e-mail excels, being a quick and useful mean of communication, but also a way of the employer carries out its control. Consequently, it is important to know what limits should be established to protect the privacy and the secrecy of communications that employees are entitled in the workplace and if the employer can monitor employees e-mail. This way, the theme of worker’s privacy and control of the employer presents itself as an important question, all over the world as well as in Portugal.

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos, O presente estudo vai focar-se na análise do assédio laboral. Na verdade, este é um fenómeno muito antigo que tem as suas bases na história recente. No primeiro capítulo, teremos a oportunidade de analisar as diversas abordagens terminológicas do fenómeno, e os elementos constitutivos que integram o conceito jurídico do assédio laboral também merecerão da nossa parte a melhor atenção. Abordaremos, também, as diferentes classificações do assédio laboral no segundo capítulo. O capítulo terceiro tratará das consequências do assédio laboral, que se poderão repercutir, e que a verificar-se poderão influenciar as relações familiares, o bom funcionamento da organização do trabalho e a própria sociedade. Quanto ao capítulo quarto, este irá versar sobre a distinção do assédio laboral, relativamente a outras figuras afins. No capítulo quinto, será feita a análise do assédio laboral no âmbito do ordenamento jurídico português, para seguidamente nos debatermos, no capítulo sexto, se este é um fenómeno que deve ou não ser criminalizado. Para além disso, entendemos que não devem ser esquecidas as medidas preventivas e estratégicas, relativamente a este fenómeno, motivo pelo qual estas serão abordadas no capítulo sétimo., The present study is going to focus on the analysis of mobbing. Actually, this is an ancient phenomenon that has its roots in recent history. On the first chapter, we will have the opportunity to analyze the several terminological approaches of the phenomenon, and the constitutive elements that integrate the legal concept of mobbing will also deserve from our part the best attention. We will also approach the different classifications of mobbing on the second chapter. The third fourth chapter will deal with the consequences of mobbing that can reverberate, and taking place can influence the family relationships, the good running of the organization of work and society itself. About chapter fourth, it will deal with the distinction of mobbing, comparing to other figures. On the fifth chapter, it will be done the analysis of mobbing within the Portuguese legal system, to discuss later, on the sixth chapter, if this phenomenon should or not should be criminalized. Furthermore, we understand that the preventive and strategic measures should not be forgotten, relatively to mobbing, and that is the reason why they will be approached on the seventh chapter.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, As relações laborais não permanecerem indiferentes ao fenómeno mundial das redes sociais. Na verdade, estes novos instrumentos de informação e comunicação acabaram por se materializar em todas as fases da relação de trabalho: no acesso ao emprego, na execução do contrato de trabalho e até mesmo na cessação deste. Com efeito, as redes sociais não deixaram ninguém indiferente e trouxeram consigo questões de teor bastante complexo que no domínio do direito do trabalho se circunscrevem, na maior parte dos casos, à intromissão do empregador na esfera da vida privada do trabalhador, o que faz com que a questão dos limites do controlo eletrónico do empregador adquira um novo sentido e uma nova realidade. Efetivamente, nunca em momento algum da História do Direito do Trabalho, a fronteira entre a vida pessoal e profissional foi tão complexa. Na presente dissertação de mestrado pretende-se trazer a discussão uma questão bastante atual mas que acaba por ter contornos bastante tradicionais: Até que ponto pode um trabalhador ser despedido devido a publicações nas redes sociais? Analisando-se a eventual relevância das publicações realizadas numa rede social fora do local e tempo de trabalho em sede de despedimento com justa causa, quando os conteúdos publicados colidam com deveres do trabalhador e/ou tornem a relação de trabalho insustentável., Labor relations did not remain indifferent to the social network phenomenon and that is the reason why they end up materializing in every phase or aspect of the labor relationship: access to employment; work contract execution and even its cessation. These new communication and interaction tools did not remain indifferent to anyone and brought up some issues of complex content and it escribes the problem related to the employer’s increasing intromission in the employee’s private life, which makes electronic control’s boundaries a new reality and a current matter. During all the History of Labor Law, professional and personal life’s frontier has never been so complex as it is right now. This Master’s dissertation focus on this current problem: can an employee be fired due to his posts on his social network? This problematic will be analyzed taking into account the possible relevance of social network’s post done outside his place of work and done before or after his working hours on fair dismissals, when these referred posts collide with employees’ duties or the labor relationship has become untenable due to these referred posts.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, Implicações jurídicas das redes sociais online na fase de execução do contrato de trabalho. As NTIC em geral, e as redes sociais online em particular, vieram colocar novas questões ao Direito do Trabalho que urgem reflexão e respostas. O presente trabalho aborda o impacto da utilização das redes sociais online no âmbito da execução da relação jurídica de trabalho subordinado. A utilização destas novas plataformas de comunicação por parte dos trabalhadores pode repercutir-se na relação de trabalho, ao propiciar, por exemplo, alterações na produtividade, riscos para a segurança informática e física das empresas ou na reserva de informações sigilosas. As redes sociais constituem uma nova ferramenta que o empregador pode usar para controlar os seus trabalhadores, questionando-se, porém, a sua legitimidade, formas de exercício e limites. Constituindo ainda meios privilegiados de exercício do direito à liberdade de expressão, o uso imprudente das redes sociais online pelos trabalhadores pode colocar em causa os direitos à imagem, reputação e bom nome da entidade empregadora. Por outro lado, o escopo de proteção do direito à reserva da intimidade da vida privada dos trabalhadores merece uma renovada abordagem, face ao esbatimento das fronteiras, em contexto online, entre o que recai na esfera pública e o que pertence ao âmbito privado. O despedimento por justa causa é a consequência mais gravosa que os trabalhadores podem enfrentar por força da repercussão laboral dos comportamentos que adotam online, pelo que importa determinar em que situações os conteúdos colocados na rede, podem lícita e legitimamente fundar o despedimento, servindo de meio probatório da violação de deveres laborais por parte dos trabalhadores., Legal implications of online social networks in the execution phase of the employment contract. The NICT in general, and particularly the online social networks, have brought new questions to the Labour Law that urge reflexion and answers. This work addresses the impact of the use of online social networks in the scope of the execution of the employment relationship. The use of these new communication platforms by the employees may reflect in the employment relationship in various ways, by providing, for example, changes in productivity, risks to the computer and physical security of companies or to the protection of confidential information. Social networks are a new tool that the employer can use to control the employees, although its legitimacy, forms of exercise and limits are questioned. They also represent privileged means of exercising the right to freedom of expression, but its reckless use by the employees may damage the employer’s rights to image, reputation and good name. On the other hand, the scope of protection of the employees’ right to privacy deserves a renewed approach, given the blurred boundaries, in online context, between the public and the private sphere. The most serious consequence that employees might face due to the labour repercussion of the behaviours they adopt online, is the fair dismissal. Therefore, it is important to determine when the contents posted on the network, can lawfully and legitimately justify the dismissal and be used as evidence of the breach of employment duties by the employees.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, A presente dissertação tem como objetivo a análise dos meios de vigilância à distância. Este tema surgiu na medida em que o desenvolvimento das novas tecnologias de informação e comunicação suscitou uma controvérsia no âmbito do Direito do Trabalho. Desta forma, analisaremos o desenvolvimento destas novas tecnologias e as implicações que as mesmas acarretaram na relação laboral, sendo também objeto de análise os meios de vigilância à distância como sejam a tecnologia de identificação por radiofrequência, a videovigilância e o GPS. A questão principal que se debate ao longo de toda a dissertação é o facto de existir a necessidade de se encontrar um justo equilíbrio entre os direitos conferidos ao trabalhador, nomeadamente os direitos de personalidade e os direitos fundamentais, e os poderes conferidos ao empregador como sejam o poder de direção e controlo. Esta controvérsia surge na medida em que se torna necessário encontrar esse justo equilíbrio de forma a não serem violados nenhuns dos direitos dos trabalhadores, desta forma é necessário ter um cuidado acrescido na utilização das novas tecnologias de informação e comunicação e dos meios de vigilância à distância, uma vez que os direitos dos trabalhadores podem ficam limitados com o surgimento e evolução destes. Desta forma, surge ainda a questão de saber se os dispositivos GPS podem ser considerados, ou não, um meio de vigilância à distância e se, em consequência disso, deverão reger-se pelas normas constantes no artigo 20º do CT., The present dissertation aims to analyze the means of remote surveillance. This theme came to light when the development of new information and communication technologies provoked a controversy in the field of Labor Law. Henceforth, we will analyze the development of these new technologies and the implications that these have had on the labor relationship. It will also be analyzed the methods of remotely sensed data such as radio frequency identification, video surveillance and GPS. The main issue being discussed throughout this dissertation is the fact that there is a need to find a fair balance between the rights granted to the worker, namely personality rights and fundamental rights, and the powers conferred on the employer, such as the power of direction and control. This controversy arises in the sense that it is necessary to find the right balance so as not to violate any of the rights of the workers; to achieve such balance it is necessary to take greater care when using new information and communication technologies and methods of remotely sensed data, since workers' rights may be limited by the creation and evolution of these same rights. On that account, it arises the question as to whether or not GPS devices can be considered a method of remotely sensed data and whether, as a consequence, they should be governed by the standards set out in Article 20 of the CT.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária), No contexto laboral contemporâneo, pautado pela competitividade, quase selvática, e pela imposição de elevadas exigências de produtividade, em que se reclama que o trabalhador faça mais, em menos tempo e com a maior qualidade possível, e a par e passo, inversamente, se assiste à redução do preço da mão-de-obra e aumento da precariedade e insegurança no trabalho, a saúde física e mental dos trabalhadores encontra-se em perigo. Assim, tem-se assistido ao eclodir de novos riscos – os riscos psicossociais – entre os quais se identifica o assédio moral. Figura essa que encontra previsão legal expressa no artigo 29º do CT, e relativamente à qual o ordenamento jurídico não deixou de oferecer, variados meios de reação, sem, contudo, se ignorar as dificuldades de prova que a este subjazem. A valorização da saúde mental no trabalho, impõe-se como forma de obviar as consequências nefastas que a exposição a riscos psicossociais acarreta, quer se verifiquem no plano individual, empresarial e da sociedade em geral, pelo que urge encontrar respostas eficazes. No domínio, em particular, do suicídio fundado nas más condições de trabalho (e aqui a título de exemplo a sujeição do trabalhador vítima, a assédio moral ou sexual, stress, burnout, violência, trabalho emocional, etc…), cremos que o nosso ordenamento jurídico não confere proteção adequada ao trabalhador vítima, e por inerência aos seus beneficiários, na medida em que, pelo menos atendendo à interpretação que dele é feita pelos Tribunais, se tem vindo a impedir que os danos daí decorrentes sejam ressarcidos ao abrigo do regime de reparação de acidentes de trabalho. Ora, crê-se que sempre que seja estabelecido um nexo de causalidade entre o trabalho e o suicídio, demonstrando-se que as condições de prestação do trabalho foram determinantes para aquele ato extremo, os danos daí decorrentes não podem deixar de ser merecedores de reparação ao abrigo do regime infortunístico de acidentes de trabalho. O adequado tratamento jurídico desta matéria, partindo da consciência de que o trabalho, e as más condições em que é exercido pode espoletar o suicídio, impõe-se por questões de justiça, e de molde a proteger um princípio fundamental: a dignidade da pessoa humana., In the contemporary labor context guided by competitiveness, almost wild, and by the imposition of high productivity demands, in which we request the worker to do more, in less time and with the best possible quality, and hand in hand, inversely, we witness the reduction of the workmanship and increase of precariousness and work insecurity, the workers’ mental and physical health is endangered. Thus, we have witnessed the outbreak of new risks - the psychosocial risks - among which are identified moral harassment. That finds legal provision contained in Article 29 of the Labour Code, and to which the legal system did not fail to offer several reaction means, without, however, ignoring the evidence of the difficulties that this underlying. The enhancement of mental health at work is imposed in order to obviate the adverse consequences that exposure to psychosocial risks entails, either we see them at the individual level, business and of society in general, so it is urgent to find effective responses. In the field, particularly, of suicide founded on poor working conditions (and here, for example, subjecting the worker victim to moral or sexual harassment, stress, burnout, violence, emotional work,…) we believe that our legal system does not provide adequate protection to the worker victim, and by extension to its beneficiaries, since, at least, with regard to the interpretation that is made by the Courts, it has been obstructed that the damages arising therefrom are reimbursed under the regime of work accidents repairing. Well, it is believed that whenever it is established a causal link between the work and the suicide, demonstrating that the labor supply conditions were crucial to that extreme act, damages arising therefrom cannot fail to be repair deserving under the regime of work accidents. The appropriate legal treatment of this matter, starting from the awareness that the work and the poor conditions in which it is performed can trigger suicide, applies for justice issues and in order to protect a fundamental principle: the dignity of the human person.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, O presente estudo incide sobre os efeitos da aplicação de uma medida privativa de liberdade ou de condenação na relação jurídico laboral, em virtude de condutas ilícitas extralaborais. No ordenamento jurídico laboral, a falta de esclarecimento no que concerne à ausência por motivo de medida privativa de liberdade por parte do legislador tem proporcionado divergências doutrinais e algumas decisões contraditórias na jurisprudência, particularmente no âmbito da prisão preventiva. Assim, com base neste dilema, o estudo está dividido em dois capítulos. No primeiro capítulo é efetuada uma exposição dos direitos e dos deveres dos contraentes do contrato de trabalho, que se consideram essenciais para esta problemática. Num segundo capítulo desenvolve-se a temática em questão, com uma breve abordagem aos comportamentos extralaborais, à inclusão de posições doutrinais e às soluções apontadas pelas mesmas para a resolução do dilema em estudo. No presente estudo a abordagem ao tema é executada com o recurso às posições doutrinais e jurisprudenciais sobre as diversas temáticas desenvolvidas. Deste estudo conclui-se que os comportamentos extralaborais, independentemente da sua ilicitude criminal, são suscetíveis de produzir efeitos na relação jurídico-laboral, nomeadamente através da violação do dever de lealdade. No que respeita aos efeitos das medidas privativas de liberdade, o ordenamento jurídico português continua omisso na resolução dos efeitos destas medidas, ao contrário de outros ordenamentos jurídicos e até de alguns instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, em que pelo menos tipificam a situação da prisão preventiva. Com esta omissão legislativa, tem-se assistido a diversas posições e decisões judiciais, particularmente sobre a questão da prisão preventiva. Esta situação tem levado à resolução do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador, em virtude da qualificação da ausência como injustificada. Contudo, tendo em consideração os interesses em causa e pelas razões expostas no estudo, entende-se que a problemática em questão deverá ser solucionada casuisticamente e em função da quebra de confiança, princípio basilar do contrato de trabalho., The present study concerns on the effect of the application of a privative measure of freedom or conviction in the labor legal relationship, in virtue of extra labor illicit behaviours. In the labor legal system, the lack of clarification with respect to the absence for reason of privative measure of freedom on the part of the legislator has proportionate doctrinal divergences and some contradictory decisions in the jurisprudence, particularly in the scope of the preventive custody. Consequently, based in this quandary, the study is divided in two chapters. In the first chapter it is produced an exposition of the rights and the duties of the contracting parties of the employment contract that are considered essential for this problematic one. In the second chapter it is developed the thematic in question, with an approach to the extra labor behaviors, to inclusion of doctrinal positions and to the solutions pointed for the same ones with respect to the resolution of the quandary in study. In this current study the approach to the subject it is executed with the resource on the doctrinal positions and case-law concerned by the several developed issues. Of this study it is concluded that the extra labor behaviors, independently of its criminal illegality, are susceptible to produce effect in the relation legal-labor, nominated through the breaking of the loyalty duty. Concerning the effect of the privative measures of freedom, the Portuguese legal system continues omitted in the resolution of the effect of these measures, in contrast to other legal systems and even of some instruments of collective regulation of work, where at least they establish the situation of the preventive custody. With this legislative omission, it has attended to the varied positions and verdicts, particularly on the question of the preventive custody. This situation has led to the resolution of the contract of work for fact imputable to the worker, in virtue of the qualification of the absence as unjustified. However, considering the interests in cause and for the reasons displayed in the study, it is understood that the problematic one in question will have to be solved case by case and in purpose of breach of confidence, fundamental principle of the employment contract.

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos, A Sociedade da Informação em que vivemos está repleta de ameaças que nos envolvem num clima de permanente insegurança. Uma das principais ameaças do nosso tempo traduz-se na evolução das Tecnologia de Informação e Comunicação que aceleram o tratamento e a troca de dados pessoais, com importantes repercussões no direito à privacidade. A protecção da vida privada constitui um direito inerente à dignidade da pessoa humana, que se decompõe em várias exigências, restrições e proibições face ao Estado e aos particulares. Como evoluiu este direito e como o entendemos num tempo de incessante progresso tecnológico e de circulação da informação em larga escala? O que nos ocupa neste estudo, mais precisamente, são os sistemas de videovigilância que invadem massivamente a nossa rua, o nosso lar, o nosso local de trabalho. Estes sistemas permitem a captação de imagem e de som, possibilitando o seu visionamento em tempo real e, por vezes, a sua gravação e armazenamento, com importantes repercussões no direito à privacidade e na sua dimensão dinâmica, traduzida na autodeterminação informacional. A evolução das Tecnologias de Informação e Comunicação tem vindo a reflectir-se em todas as áreas da sociedade e, naturalmente, na área do Direito do Trabalho. O progresso tecnológico permitiu o desenvolvimento e a actualização de meios de controlo da prestação laboral que potenciam o risco de invasão nos direitos e liberdades do trabalhador. Não podemos ignorar que, não raras vezes, por detrás da segurança de pessoas e bens, apontada como finalidade para a instalação de sistemas de videovigilância no local de trabalho, está uma forma de controlo do desempenho profissional do trabalhador que pode desaguar numa violação dos seus direitos fundamentais, bem como numa anulação da qualidade de vida no emprego. Trataremos, nesta dissertação, do impacto das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação - na sua ramificação da videovigilância - na vida quotidiana das pessoas, suas finalidades e repercussões no exercício de direitos básicos de cidadania. Analisaremos com maior profundidade a problemática da protecção da privacidade do trabalhador, em confronto com os ponderosos interesses que legitimam a presença dos meios de captação e gravação de imagem e som no local de trabalho., The Information Society we live in is full of threats that involve us in a climate of permanent insecurity. One of the main threats of our time is reflected in the evolution of Information and Communication Technology. This accelerates the processing and exchange of personal data, with significant impact on the right to privacy. Protecting one´s privacy is a right inherent to human dignity, which breaks down into a number of requirements, restrictions and prohibitions against the state and individuals. How has this right evolved and how do we see it, knowing that society is passing a time of relentless technological progress and circulation of information, on a large scale? What concerns us in this study, more precisely, are the video surveillance systems that massively invade our street, our home, our workplace. Video surveillance systems provide image and sound capture, enabling live viewing and sometimes, recording and storage, with important repercussions on the right to privacy and its dynamic dimension translated in the informational self-determination. The evolution of Information and Communication Technologies has been reflected in all areas of society and, of course, in the Labour Law area. Technological progress has enabled the development and updating of means for the control of labour performance which increase the risk of encroachment on the rights and freedom of workers. We can not ignore that, often, behind the safety of people and their goods, identified as purpose for installing video surveillance systems at work, there's a form of controlling professional performance of workers that can pour a violation of their fundamental rights as well as the annulment of the quality of life at work. We will treat, in this work, of the Impact of New Information and Communication Technologies - in their branch of video surveillance - in people’s daily life, their purpose and repercussions on the exercise of basic rights of citizenship. We will analyze in greater depth the issue of workers’ privacy protection in comparison with the weighty interests that legitimize the presence of the capturing means of image and sound recording in the workplace.

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário, O local de trabalho merece proteção no ordenamento jurídico-laboral, como elemento essencial do contrato de trabalho, pelas suas implicações na situação socioprofissional, vida pessoal, familiar e social do trabalhador. Na presente dissertação, analisa-se a noção de «Local de Trabalho», modo de determinação e suas amplitudes; atenta-se no sentido de «Garantia de Inamovibilidade», na controvérsia anteriormente gerada pelo artigo 24.º da LCT e na amplitude de tal garantia na atualidade; reflete-se acerca das possibilidades de estipulação de «cláusulas contratuais de mobilidade geográfica» e seus efeitos, quer durante a vigência da LCT, quer com o Código de Trabalho, introduzido pela Lei 99/2003, de 27 de agosto de 2003, com as alterações da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro; faz-se uma abordagem dos diferentes tipos de transferência de local de trabalho, incluindo o novo tipo de transferência a pedido do trabalhador vítima de violência doméstica, e respetivos regimes jurídicos, dando-se maior relevo à transferência definitiva de trabalhadores, por ser mais preocupante, acarretar consequências mais graves para o/s trabalhador/es, maiores despesas, outros transtornos e a mudança de residência. A tal propósito, delimita-se as despesas que deverão ser suportadas pelo empregador em consequência da transferência do trabalhador do seu local de trabalho e atenta-se nas regras procedimentais a seguir pelo empregador quando decida transferir o trabalhador. Será ainda objeto de análise o regime e proteção especial dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva. Por outro lado, pondera-se no significado de «Interesse da Empresa» e no conceito indeterminado de «Prejuízo Sério» do trabalhador, pressupostos legais para a transferência individual de local de trabalho, prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 194.º do CT, tentando-se comprovar e exemplificar o entendimento jurisprudencial de tais matérias, e identificam-se as consequências do desrespeito pelo empregador dos pressupostos legais dos diferentes tipos de transferências de local de trabalho. Dar-se-á a conhecer a divergência doutrinal e jurisprudencial, ainda existente, na atribuição do ónus da prova do «Prejuízo Sério» e no ónus de alegação dos factos em que se concretiza o prejuízo advindo da transferência do trabalhador, tomando-se posição, a final, perante tais questões controvertidas., The workplace deserves protection in legal-labor system, as an essential element of the employment contract, by its implications for the socio-professional situation, personal, family and social life of the worker. In this dissertation, it is analyzed the concept of «Workplace», determination mode and their amplitudes; it is attempted in the sense of «Irremovability Guarantee», in the previously controversy generated by article 24 of LCT and in the amplitude of such a guarantee today; it reflected on the possibilities of stipulation of «contractual clauses of geographic mobility» and its effects, either during the term of the LCT, either with the Labour Code, introduced by Law 99/2003, of 27 August of 2003, with the amendments to Law 7/2009 of 12 February; It is made an approach of different types of workplace transference, including the new type of transference, at the request of the employee victim of domestic violence, and respective legal regimes, with greater emphasis to permanent transference of workers, because it is more worrying, and leads to more serious consequences for the worker/s, higher expenses, other inconveniences and the change of residence. In this regard, it is delimited the expenses that are to be supported by the employer as a result of the transference of workers from their place of work and attempt to procedural rules to be followed by the employer when he decides to transfer the worker. It will be also analyzed regime and special protection of elected workers for collective representation structures. On the other hand, it is contemplated the meaning of «Company Interest» and on the undefined concept of "Serious Harm" of the worker, legal requirements for individual transference of the workplace, foreseen in paragraph b) of number 1 of article 194.º of the CT, trying to prove and exemplify the jurisprudential understanding of such subjects, and it is identified the consequences of employer’s disrespect of the legal requirements on the different transferences types of the workplace. It will be given to know the doctrinal and jurisprudential divergence, that still exists, in the attribution of the burden of proof of «Serious Harm» and on the alleged facts in which prejudice is concretized because of the employee's transference, taking up position, in the end, on such controversial issues.

Dissertação de mestrado em Direito e Informática, O impacto das Redes Sociais na cessação do contrato de trabalho: liberdade de expressão versus justa causa de despedimento. É analisada a eventual relevância disciplinar dos atos de publicação de conteúdos relacionados com a relação laboral nas Redes Sociais, no âmbito extralaboral. Ao longo de toda a dissertação, refletiremos sobre quais os direitos e deveres do trabalhador para com o empregador, sendo o direito à privacidade, a proteção de dados pessoais e o direito à liberdade de expressão, os direitos com maior relevância ao longo do trabalho. Refletiremos também, sobre o impacto dos comportamentos fora do âmbito da empresa, na publicação de opiniões e ideias nas Redes Sociais, e as repercussões que poderão originar no seio da empresa. E por fim, analisaremos o confronto entre a liberdade de expressão e o direito à reserva íntima do trabalhador com uma possível justa causa de despedimento. Deverá o trabalhador comprometer o seu direito à expressão? Será legítimo o controlo do empregador nestas situações extra laborais?, The impact of social networks on termination of the employment contract: freedom of expression versus just cause for dismissal. It analyzed the possible disciplinary relevance of content publishing events related to the employment relationship in Social Media within extralaboral. Throughout the dissertation, we will reflect on what the worker's rights and duties to the employer, and the right to privacy, personal data protection and the right to freedom of expression, the rights of greatest relevance throughout the work. We will reflect also on the impact of behavior outside the scope of the company, the publication of opinions and ideas on Social Networks, and the repercussions that may originate within the company. Finally, we will analyze the clash between freedom of expression and the right to worker's intimate reserve with a possible just cause for dismissal. Should the worker compromising their right to expression? Does the employer's legitimate control these extra work situations?

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas, O presente trabalho visa abordar o fenómeno do assédio moral no local de trabalho cada vez mais em destaque no contexto socioeconómico do século XXI. O Direito do Trabalho está intrinsecamente relacionado com a ideia de “labuta”, “exercício de uma profissão”, que, ao contrário do que acontecia quando apareceram as primeiras relações laborais, consideramos ser, atualmente, fisicamente menos duro graças ao crescente desenvolvimento tecnológico, mas psicologicamente mais desgastante, em grande medida pelas imensas exigências e preocupações que impõe aos seus agentes. O assédio moral no local de trabalho reúne desta forma as condições necessárias para um aparecimento mais violento, a par de outras realidades que dele se distinguem. Hoje e mais do que nunca, o trabalhador é, acima de tudo, uma pessoa e não pode perder essa qualidade no âmbito laboral, pois o Direito à Dignidade, que é inerente à pessoa humana, acompanha-o onde quer que se encontre. Mas, apesar dos significativos avanços, encontramos no mundo contemporâneo a não-aceitação do diferente, ou do paradigma convencional, o que abre caminho à discriminação. Isto porque a proibição de discriminação não garante a existência de uma igualdade absoluta em todas as situações, como também não proíbe a diferenciação de tratamento. Essa discriminação, quando concretizada de forma reiterada, pode configurar o assédio moral no local de trabalho, problema que afeta inúmeros trabalhadores em todo o mundo. Assim, a abordagem do problema do assédio moral no ambiente de trabalho é imperativa na legislação; porém, não é suficiente a sua contemplação na nossa legislação, é necessário também que se ofereçam soluções eficazes no seu combate para todos podermos trabalhar com dignidade., The present work addresses the phenomenon of harassment in the workplace, a problem which is becoming more prominent in the socio-economic context of the 21st century. The Labour Law is intrinsically linked to the idea of "work", of "practising a profession", which, contrary to what happened when the first industrial relations appeared, we consider to be physically less hard nowadays, thanks to the increasing technological development, but, on the other hand, psychologically more demanding due largely to the many requirements and concerns on the worker. Harassing in the workplace has thus the necessary conditions for a more violent appearance, alongside other realities which differ from it. Today, more than ever, the worker is above all a person and cannot lose that quality in the workplace because the right to dignity is inherent to the human being and accompanies you wherever you are. Despite significant improvements, the contemporary world does not accept the different, or the conventional paradigm, thus paving the way for discrimination. The prohibition of discrimination does not guarantee the existence of an absolute equality in all situations nor does it prevent the differentiation. Such discrimination when repeatedly perpetrated can become harassment in the workplace, a problem that affects countless workers worldwide. Therefore, it is imperative that the legislation deals with the problem of harassment in the workplace. Furthermore, it is also necessary to provide for effective solutions to fight against it so that we can all work with dignity.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e de Empresa, O presente estudo tem como principal objetivo, compreender a influência que o conceito de retribuição pode exercer na vida de um trabalhador, mormente no que concerne à sua consideração para efeitos de retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, explorando os aspetos subjacentes ao desenvolvimento do conceito, procurando aprofundar o papel que as prestações patrimoniais complementares, atribuídas pelo empregador ao trabalhador, têm na vida deste último. Para prosseguir com este objetivo procuramos, em primeiro lugar, explanar o regime jurídico-laboral em vigor, explorando os elementos essenciais do contrato de trabalho, enquanto principal mecanismo de regulação das relações juslaborais, e por fim indagar sobre o conceito de retribuição que, em suma, é o que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. Percebe-se, através de pesquisa doutrinária e sobretudo jurisprudencial que, na prática, as decisões no âmbito destas matérias não têm sido unânimes no que concerne à avaliação dos critérios de regularidade e periodicidade para efeitos de integração de certos complementos salariais no conceito de retribuição, a serem tidos em conta no quantum a pagar pelo empregador, a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal, tendo havido nos últimos tempos decisões divergentes que vêm mudando as tendências decisórias dos tribunais portugueses. Por outro lado, no que diz respeito ao regime da prescrição dos créditos laborais e respetivos prazos, o entendimento é também díspar no seio da doutrina, no que concerne à aplicação das normas respeitantes a prescrição previstas no Código Civil. Por último, discute-se a natureza civil ou laboral dos juros de mora gerados pela mora derivada do incumprimento no pagamento da retribuição, ou parte desta., The present study aims to understand the influence that the concept of wage can have in the life of an employee, mostly regarding to its account for the purpose of holiday pay, holiday allowance and Christmas allowance, exploring the underlying concept development aspects, seeking to further the role that complementary patrimonial benefits, provided by the employer to the employee, have in his life. To pursue this goal we seek, firstly, to explain the labour law scheme, exploring the essential elements of the employment contract, as the principal mechanism of regulation of jus-labour relations, and finally we inquire about the concept of wage that, in short, is what in the terms of the contract, the rules that govern the contract or customs, an employee is entitled in return for his work. It is clear that, through primarily doctrinal and jurisprudential research, in practice, decisions within these matters have not been unanimous in regard to the evaluation criteria for periodicity and regularity for integration purposes of certain wage supplements in the concept of wage, to be taken into account in the quantum to be paid, by the employer, in respect of holiday pay, holiday allowance and the Christmas allowance, have been divergent decisions in recent times, which have changed the decision trends of the Portuguese courts. On the other hand, regarding the system of prescription the labour credits and respective deadlines, the understanding is also uneven within the doctrine, concerning the application of the rules relating to the prescription provided by the Civil Code. Finally, we discuss the civil or labour nature of arrears, generated by default derived of the failure to pay the wage, or part thereof.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, A fase pré-contratual da relação laboral assume enorme importância na sociedade atual, desde logo, pela particular vulnerabilidade derivada da disparidade de poder entre os contraentes – candidato a emprego e empregador. Por um lado, o trabalhador necessita dos rendimentos provenientes do trabalho para satisfazer as suas necessidades (e as da sua família), não apenas em termos económicos mas também em termos sociais. Por outro lado, o empregador poderá facilmente substituir aquele candidato a emprego, sobretudo em climas de desemprego generalizado, como sucede atualmente. A tendência é a seguinte: o empregador, no objetivo de selecionar o candidato mais apto à prestação da atividade laboral, tenta recolher o máximo de informações possível, chegando mesmo a invadir a reserva da vida privada do trabalhador, e este, no intuito o de conquistar o emprego proposto, tende a prescindir voluntariamente da proteção aos seus direitos fundamentais, revelando ao empregador os aspetos mais íntimos da sua vida. Ao longo da nossa dissertação procuraremos responder às seguintes questões: quando e qual o fundamento para que em determinadas situações o trabalhador tenha de informar o empregador? Que informações pode o empregador legitimamente exigir e esperar receber do trabalhador, no decurso das negociações de um contrato de trabalho? Se o empregador colocar perguntas ilegítimas ao trabalhador, como pode este reagir? Deverá somente remeter-se ao silêncio ou poderá reagir ativamente, prestando informações incorretas? Que outros métodos pode o empregador utilizar para além da formulação de perguntas diretas? Poderá o trabalhador recusar-se a realizar algum exame que lhe tenha sido prescrito?, The pre-contractual stage of the employment relationship assumes a huge importance in today’s society, just by its particular vulnerability due to the power disparity between contractors- candidates to a job and employers. On the one side, the worker needs the income taken from his/her job to satisfy his/her needs (and those from his/her family), not only in economic terms but also in social terms. On the other hand, the employer can easily replace that job candidate, mainly in widespread unemployment climates, as it is happening these days. The tendency is the following: the employer, having in mind the objective to select the most suitable candidate for the provision of labor, tries to collect as much information as possible in a way that he/she can invade the private sphere of the worker, and the latter, aiming to get the job offer, tends to voluntarily prescinds from the protection of his/her fundamental rights, exposing to the employer the most intimate aspects of his/her life. Throughout our dissertation we will pursue answers to the following questions: when and what is the fundament which makes in certain situations the worker to inform the employer? Which information can the employer legitimately demand and expect to receive from the worker, in the course of the employment contract negotiations? If the employer asks illegitimate questions to the worker, how can he/she react? Must he /she remain silently or react actively, providing incorrect information? Which other methods can the employer use beyond direct questions? May the worker refuse to perform any examinations that might have been prescribed?

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, O presente trabalho tem como principal objetivo discutir a questão da subordinação no âmbito do teletrabalho, a partir de uma análise comparativa entre Portugal e Brasil, com vistas a verificar se a regulamentação existente em ambos é adequada. Para tanto, parte-se da história do trabalho no mundo ocidental até o surgimento do Direito do Trabalho, no contexto da Revolução Industrial. Demonstra-se o impacto que tiveram, nas relações de trabalho, as novas tecnologias de informação e comunicação a partir globalização e a necessidade de revisão do conceito de subordinação, seu elemento anímico. Analisa-se o Acordo-Quadro sobre o Teletrabalho de 2002, constatando-se que o mesmo foi implementado em Portugal através da Lei n. 99/2003, que introduziu o Código do Trabalho. Verifica-se que, no Brasil, houve apenas uma alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, em 2011, a partir da qual foram equiparados os meios telemáticos e informatizados aos meios diretos e pessoais de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Nota-se que, em Portugal, a par da contribuição da doutrina, inclusive indicando a enorme possibilidade de exercício do poder diretivo através da informática e telemática, a regulamentação do teletrabalho subordinado está bem encaminhada (arts. 165.º a 171.º, CT/2009), sendo que na zona de penumbra ainda se pode aplicar o art. 10.º, que trata da técnica indiciária. No Brasil, doutrina e jurisprudência vêm se esforçando para dar tratamento adequado aos casos fronteiriços, abordando a subordinação por seu enfoque objetivo, na vertente da subordinação estrutural (Godinho Delgado), utilizada em casos de terceirização ilícita, e na da subordinação integrativa (Vasconcelos Porto), sobretudo para hipóteses de trabalho intelectual. Relevante destacar que não se encontra positivada a tese da parassubordinação, motivo pelo qual, quando invocada, redunda em tratamento como trabalho subordinado. Para evitar a discricionariedade da jurisprudência, o trabalho legislativo e doutrinário portugueses sobre o teletrabalho podem prestar grande contributo ao Brasil, inspirando projetos de lei adaptados à realidade brasileira., The present work aims to discuss the issue of subordination within the telework, from a comparative analysis between Portugal and Brazil, in order to verify whether the existing regulations in both are appropriate. In order to do so, it starts from the history of labor in the Western civilization until the emergence of labor law in the context of the Industrial Revolution. It demonstrates the impact that had, in work relationships, the new technologies of information and communication since the process of globalization and the need to review the concept of subordination, its soul element. It analyzes the Framework Agreement on Telework from 2002, stating that it has been implemented in Portugal by Law n. 99/2003, which introduced the Labour Code. It verifies that, in Brazil, there was just a single amendment in the Consolidation of Labor Laws in 2011, from which telematics and computerized means of controlling were equated to the direct and personal means of command, control and supervision of work of others. It is noticed that, in Portugal, alongside the doctrine’s contribution, including indicating the enormous possibility of exercising governing power through computing and telematics, regulation of telework is on track (Art. 165.º to 171.º, CT/2009), as once being in the twilight zone can still apply the art. 10.º, which deals with the evidentiary technique. In Brazil, doctrine and jurisprudential standards have struggled to provide adequate treatment for borderline cases, addressing an objective approach to subordination, as the structrural subordination (Godinho Delgado), used in cases of illegal outsourcing, and the integrative subordination (Vasconcelos Porto), especially for cases of intellectual work. It is worth noting that the thesis of parasubordination does not have a legal basis, which explains why it is often treated as subordinate work when this matter is submitted to Court. To avoid the discretion of case law, Portuguese legislative and doctrinal effort on telework can make great contribution to Brazil, inspiring bills adapted to the Brazilian reality.