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Breve comentário à decisão do TEDH, de 5 de setembro de 2017 - Bărbulescu v. Romania

Authors :
Moreira, Teresa Alexandra Coelho
Universidade do Minho
Source :
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), instacron:RCAAP
Publication Year :
2017
Publisher :
Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 2017.

Abstract

Esta decisão é de grande importância porque o Tribunal Pleno, pela primeira vez, decidiu sobre o controlo das comunicações eletrónicas por parte de um empregador privado, analisando a (in)admissibilidade do conteúdo das mensagens pessoais e o estabelecimento de regras quanto ao eventual controlo eletrónico das mesmas E, contrariamente ao decidido a 12 de Janeiro de 2016, o Tribunal considerou que tinha existido uma violação do art. 8. ° da CEDH, entendendo que este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva abrangendo mio apenas o direito de desenvolver relações com outras pessoas, mas também, atividades profissionais ou atividades que são realizadas num contexto publico.

Details

Language :
Portuguese
Database :
OpenAIRE
Journal :
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), instacron:RCAAP
Accession number :
edsair.dedup.wf.001..add1fefb4d8014f0dd00fbc566d98792