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Breve comentário à decisão do TEDH, de 5 de setembro de 2017 - Bărbulescu v. Romania
- Source :
- Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), instacron:RCAAP
- Publication Year :
- 2017
- Publisher :
- Centro de Estudos Judiciários (CEJ), 2017.
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Abstract
- Esta decisão é de grande importância porque o Tribunal Pleno, pela primeira vez, decidiu sobre o controlo das comunicações eletrónicas por parte de um empregador privado, analisando a (in)admissibilidade do conteúdo das mensagens pessoais e o estabelecimento de regras quanto ao eventual controlo eletrónico das mesmas E, contrariamente ao decidido a 12 de Janeiro de 2016, o Tribunal considerou que tinha existido uma violação do art. 8. ° da CEDH, entendendo que este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva abrangendo mio apenas o direito de desenvolver relações com outras pessoas, mas também, atividades profissionais ou atividades que são realizadas num contexto publico.
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP), instacron:RCAAP
- Accession number :
- edsair.dedup.wf.001..add1fefb4d8014f0dd00fbc566d98792