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Orientadora: Prof.a Dr.a Katya Kozicki. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 16/05/2022 Inclui referências: p. 109-115 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: O direito internacional público é mal-compreendido por ser marcadamente diverso do direito interno. Seus sujeitos são distintos e suas fontes são distintas. Para que se possa compreender o direito internacional público, é possível compará-lo ao direito interno para, através do contraste, elucidar seu funcionamento. Faz-se comparação entre possíveis fundamentos de obrigatoriedade do direito interno (soberania, institucionalidade) e fundamentos de obrigatoriedade do direito internacional (voluntarismo, naturalismo). Compara-se, então, as diversas fontes do direito interno (lei, costume, jurisprudência) e de direito internacional público (costume, tratado, princípios gerais, decisões judiciais e doutrina) e como são estabelecidas hierarquias entre as diversas fontes. Por fim, se compara os fundamentos de validade do direito interno (na perspectiva de Hans Kelsen e na perspectiva de H. L. A. Hart) e os fundamentos de validade do direito internacional público (na perspectiva de Kelsen, novamente, e de Neil MacCormick). Defende-se a perspectiva de Neil MacCormick quanto ao direito internacional como ordem jurídica policêntrica, que prescinde de entes soberanos, e aponta-se para o direito internacional público como uma tradição jurídica autônoma, pautada no consenso dos sujeitos e não em comandos soberanos. Abstract: International law is misunderstood due to being very different from municipal law. Its subjects are different and its sources are different. In order to understand public international law, one may compare it to municipal law and use their contrasts as to elucidate the workings of international law. Possible reasons for municipal law being binding (sovereignty, institutionality) are compared to reasons for international law being binding (positivism, naturalism). The sources of municipal law (statutes, custom, precedent) are compared to the sources of international law (custom, treaties, general principles, judicial decisions and legal scholarship). The hierachies established between different sources in both sets of law are also examined. At last, the reasons for validity in municipal law (according to Hans Kelsen and H. L. A Hart) and in international law (according also to Kelsen and to Neil MacCormick) are compared. The study concludes defending Neil MacCormick’s perspective on international law as a polycentric legal order, which has no need for sovereign beings, and international public law is examined as an autonomous legal tradition, marked by consensus between its subjects and not by sovereign orders.

O presente artigo atesta como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) tem estabelecido parâmetros de proteção dos direitos humanos no continente americano, atestando o seu impacto transformador da realidade latino-americana. Pontualmente, demonstra-se como o caso Vélez Loor vs. Panamá, julgado em 2010, definiu doze standards de tratamento às pessoas migrantes desde uma articulação ímpar por parte da Corte de suas regras e da prática estatal, tornando-se um caso-paradigma do Sistema Interamericano. Para tanto, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental e seguindo o método dedutivo de abordagem e os métodos descritivo e explicativo de análise dos objetivos, o texto será dividido em duas partes. Enquanto a primeira seção volta-se ao debate do cenário socioeconômico da América Latina e como a atuação da Corte tem impactado a cultura legal da região, na segunda seção analisam-se as obrigações substanciais e materiais da sentença referente à proteção dos direitos dos migrantes. Por fim, concluiu-se que os parâmetros fixados orientam hoje todos os deslocamentos migratórios na região e contribuem para o fortalecimento da proteção dos grupos vulneráveis nesse plano.

A existência de pessoas em situação de refúgio no mundo atual é uma realidade incontestável. Em diversos países, por diversas perseguições de ordem cultural, política, social, religiosa e outras, essas pessoas migram de suas terras de origem para outras, estas últimas denominadas de acolhedoras. Aliado a isso, além das já citadas intolerâncias, existem ainda as diferentes formas de Governo e Estado, crises democráticas, tudo convergindo para uma necessidade real de forçar as pessoas a deixarem seus países e abrigarem-se em outros. O presente trabalho dispôs-se a estudar, inicialmente, as abordagens históricas sobre direitos humanos e as pessoas em situação de refúgio, bem como as tratativas gerais da comunidade internacional acerca do assunto, incluindo as organizações internacionais. A pesquisa não se descuidou da recepção dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, como forma de demonstrar a relação existente entre o Direito Internacional Público e o direito interno e para retratar a importância dada aos direitos humanos no Brasil, em especial às pessoas que buscam refúgio, conforme procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.474/97. Adentrou-se ainda na eficácia do princípio de non-refoulement (não devolução) no Brasil, como norma jurídica cogente de direito internacional e condição sine qua non para que estas pessoas sejam mantidas no território brasileiro, não regressando assim, aos seus respectivos países conflituosos. E o ponto central do estudo foi mostrar a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade, por essas pessoas, de acesso material à justiça no Brasil, superando a negativa administrativa do pedido de concessão de refúgio (ato administrativo discricionário previsto na citada lei n.º 9.474/97), como instrumento necessário de fazer valer esta garantia fundamental.

O presente artigo tem por objetivo a análise e compreensão da proteção internacional humanitária dos direitos das pessoas com deficiência, em situação de conflito, na perspectiva dos deveres fundamentais. Investiga-se como os deveres podem contribuir para a proteção e concretização dos direitos das pessoas com deficiência submetidas, direta ou indiretamente, a uma situação de conflito. A importância de estudos desse tipo reside na existência, no universo normativo, de um rol significativo de direitos para esses indivíduos, sem a efetiva aplicação prática, o que gera, por consequência, a sensação de ausência de proteção normativa. No entanto, como se mostra, essa é uma conclusão falaciosa, uma vez que há um erro lógico na reivindicação de direitos, principalmente por meio de normas, ao Estado, já que, na verdade, a concretização dos direitos depende de algo muito simples, o cumprimento dos deveres por parte de todos os cidadãos. Para o desenvolvimento da pesquisa é utilizado o método dialético dialógico, na busca por uma perspectiva inovadora no enfrentamento das questões que envolvem a concretização dos direitos humanos.

É sabido que as empresas são os motores do desenvolvimento económico, do bem-estar social e do progresso tecnológico. Mas também se tornaram responsáveis por muito sofrimento humano físico, violação de direitos humanos, ou adulterações do atual sistema que irão afetar o futuro das sociedades. Estamos perante um problema de cumprimento dos padrões internacionais de direitos humanos por estas entidades privadas e a compensação das vítimas por violação de direitos humanos torna-se uma questão jurídica. Por outro lado, a atual estrutura legislativa internacional não está a permitir que as normas evoluam de maneira benéfica para todos os stakeholders, assim como os legisladores nacionais são limitados às suas fronteiras territoriais. Os problemas aparentam ser de alta complexidade, às vezes enraizados em discussões teóricas da academia jurídica. O presente estudo tem como objetivo observar os esforços nacionais e internacionais para preencher tais lacunas jurídicas, por meio da análise histórica, do atual quadro normativo e do status das discussões sobre empresas e direitos humanos. A finalidade é apontar os principais obstáculos que impedem o processo de solução de problemas em campo. O trabalho conclui que os sistemas estatais podem oferecer somente soluções até certo ponto, sendo necessário considerar de forma mais séria a adoção de um regime jurídico internacional abrangente e a criação de um sistema de responsabilização jurídica, o que pode provocar mudanças monumentais na maneira em que se pensa o direito internacional. It is a known fact that businesses are drivers of economic development, social welfare and technological advancement. However, they also became responsible for many physical human sufferings, human rights violations or system ‘hacks’ that effects the future of societies. We are facing a problem of compliance with international human rights standards by these private entities and compensating the human rights victims of these abuses becomes a pressing legal issue. On the other hand, the current international law-making structure is not allowing any regulation to evolve in a manner that is beneficial for all the stakeholders and state legislators are very limited to their territorial borders. The problems appear to have high complexities, sometimes root itself in theoretical discussions of legal scholarship. This study aims to look into the international and national efforts to fill in these legal lacunas by analysing the history, the current regulatory framework and the status of the discussions on business and human rights. It aims to pinpoint the main blockages hindering the process of solving problems of the field. It arrives to the solution that state systems can only offer solutions to a certain extent, an over-arching legal regime at the international level should be taken into consideration more seriously and creation of international legal accountability might pose monumental changes in the way we are thinking about international law.

O artigo apresenta considerações teóricas sobre a formação de um Estado transnacional no âmbito da Organização dos Estados Americanos capaz de viabilizar cidadania aos habitantes dos Estados-membros independentemente do gozo de uma nacionalidade específica. Tenta-se responder à questão: é possível garantir os direitos de cidadania dos apátridas independentemente do gozo de uma nacionalidade? A pesquisa é relevante porque os mecanismos do direito internacional dos direitos humanos relativos ao direito à nacionalidade não vêm conseguindo estancar o aparecimento de apátridas. Empregou-se o método dedutivo, com apoio em bibliografia das áreas das ciências jurídica e sociais, assim como da filosofia. Os referenciais teóricos principais são Arendt, Kant, Bauman e Habermas. O artigo divide-se em três momentos: no primeiro, apresenta-se como as duas Guerras Mundiais contribuíram para a criação de controles de migrantes nas fronteiras dos Estados e para medidas de desnacionalização; em seguida, será apresentada a perspectiva arendtiana do fracasso da dignidade humana para a proteção das minorias étnicas; no último, subdividido em três subpartes, será articulada, no campo teórico, a possibilidade de formação da categoria estatal citada anteriormente e como ela pode garantir a proteção dos direitos humanos dos apátridas. O trabalho demonstra que, apesar de não testado ainda no plano empírico, o Estado transnacional pode tornar-se uma realidade de proteção dos vulneráveis à medida em que pode proporcionar cidadania aos residentes nos territórios dos seus Estados-membros não pela em função do vínculo de nacionalidade, mas com base no critério do local de residência.

This master’s thesis explores the encounters between international law, development and postcolonial studies. I focus in particular on how critical international legal scholarship has re-described international law and development using postcolonialism. I propose a specific body of law and development that I call postcolonial approaches to international law and development. In the first part of this thesis, I examine law and development studies and postcolonial studies separately. I revisit the debate on law and development, using five main approaches to it as proposed by Liliana Lizararo-Rodríguez: national perspectives, international perspectives, transnational approach, comparative law and development, and transnational thematic areas. Simultaneously, I propose four academic disciplines through which postcolonial studies can be understood: anti-colonial and founding moments, subaltern studies and historiographical turn, multidisciplinary voices in a postcolonial world, and Modernity/Coloniality Group and decolonial thought. I also distinguish key theoretical concepts, such as that of the Third World and Global South, that permeate both postcolonial studies and international law and development. In the second part, I use this framework to engage with specific studies of Third World Approaches to International Law (TWAIL) to propose a more specific body of scholarship that I call postcolonial approaches to international law and development, using especially the studies of Balakrishnan Rajagopal, Sundhya Pahuja and Luis Eslava. For the first time, I bring three main contributions of postcolonial approaches to international law and development: first, Third World resistance as part of international law and development dynamics; second, development discourse as structure of the ideological-institutional complex of international law; and, third, international law and development as a dynamic that modifies notions of global and local in everyday lives. Finally, I propose three elements to identify postcolonial approaches to international law and development have. First, a historical-conceptual element which expands temporal borders of international law and development. Second, a geographical-spatial element which enables multidimensional analysis to international law and development. And, third, an epistemological-conceptual element which decentralizes legal and development discourses. A presente dissertação explora os encontros entre direito internacional, desenvolvimento e pós-colonialismo. Eu me concentro na forma como abordagens críticas do direito internacional propuseram novas formas de descrever o direito internacional e desenvolvimento usando os estudos pós-coloniais e proponho um conjunto específico de estudos do direito e desenvolvimento que chamo de abordagens pós-coloniais ao direito internacional e desenvolvimento. Na primeira parte desta dissertação, apresento os estudos de direito e desenvolvimento e os estudos pós-coloniais separadamente. De um lado, atualizo o debate sobre direito e desenvolvimento afim de expandir seu campo, utilizando cinco abordagens principais propostas por Liliana Lizararo-Rodríguez: perspectivas nacionais, perspectivas internacionais, abordagem transnacional, direito comparado e desenvolvimento, e áreas temáticas transnacionais. De outro lado, proponho quatro ondas acadêmicas para compreender os estudos pós-coloniais: momentos anticoloniais e fundacionais, estudos subalternos e o giro historiográfico, vozes multidisciplinares em um mundo pós-colonial e Grupo Modernidade/Colonialidade e pensamento descolonial. Também distingo conceitos teóricos fundamentais, como Terceiro Mundo e Sul Global, que cruzam os estudos pós-coloniais e o direito internacional e desenvolvimento. Na segunda parte desta dissertação, utilizo este quadro anterior para me dedicar a estudos das Abordagens do Terceiro Mundo ao Direito Internacional (Third World Aprroaches to International Law - TWAIL) e a propor um corpo de estudos mais específico que chamo de abordagens pós-coloniais ao direito internacional e desenvolvimento, usando especialmente os estudos de Balakrishnan Rajagopal, Sundhya Pahuja e Luis Eslava. Em um primeiro momento, trago três contribuições principais das abordagens pós-coloniais ao direito internacional e desenvolvimento: primeiro, a resistência do Terceiro Mundo como parte do direito internacional e da dinâmica do desenvolvimento; segundo, o discurso do desenvolvimento como estrutura do complexo ideológico-institucional do direito internacional; e, terceiro, o direito internacional e o desenvolvimento como uma dinâmica que modifica as noções de global e local na vida cotidiana. Em um segundo momento, proponho três elementos para identificar as abordagens pós-coloniais ao direito internacional e desenvolvimento. Primeiro, um elemento histórico-conceitual que expande as fronteiras temporais do direito internacional e desenvolvimento. Em segundo lugar, um elemento geográfico-espacial que permite a análise multidimensional do direito internacional e desenvolvimento. E, terceiro, um elemento epistemológico-conceitual que descentraliza os discursos do direito e do desenvolvimento.

Orientadora: Prof(a). Dr(a). Tatyana Scheila Friedrich Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 27/03/2019 Inclui referências: p.151-163 Resumo: O presente estudo tem como propósito investigar os contornos do fenômeno migratório a partir do recorte da identificação da categoria de crianças migrantes separadas e desacompanhadas. Visa submeter a racionalidade da política migratória ao teste: se, no que diz respeito à compreensão da criança migrante que cruza sozinha fronteiras internacionais, efetivamente se encontra direcionada ao horizonte dos direitos humanos e em concordância com os ditames da proteção internacional à criança migrante. Particularmente, portanto, a discussão concentra-se na possibilidade de a própria ontologia do sujeito, tendo em vista seu contexto, suas particularidades e vulnerabilidades, ser capaz de lhe garantir status migratório próprio e lhe salvaguardar. O método de pesquisa empregado é dedutivo, aplicado à uma abordagem qualitativa. Para a análise do objeto do estudo, foi realizado levantamento bibliográfico em literatura especializada em migração, direitos humanos, crianças e a proteção internacional conferida à criança migrante separada e desacompanhada. Recorreu-se também à pesquisa documental em organizações internacionais que trabalham e dispõem de práticas sobre a temática. A partir da revisão bibliográfica e da análise de instrumentos recém publicados no ordenamento jurídico, observou-se que a experiência brasileira se mostra, ao menos em tese, harmonizada com as diretrizes de proteção internacional. Em conclusão, entretanto, a partir de um caso ilustrativo, o estudo chamou atenção para possíveis futuras inconsistências na prática brasileira. Palavras-chave: Migração. Direitos humanos. Crianças migrantes separadas e desacompanhadas. Proteção internacional. Abstract: The study at hand aims to investigate the framework of the migratory phenomenon from the identification of the category of separated and unaccompanied migrant children. It intends to submit migration policy's rationality to one test: regarding the comprehension of a migrant child that crosses alone international borders, whether it is effectively directed towards a human rights horizon and in accordance with the standards of international protection granted to migrant children. Therefore, particularly the discussion focuses on the possibility that the subject's own ontology, given its context, particularities and vulnerabilities, is able to guarantee its own migratory status and protection. The study adopted a deductive research method, applied to a qualitative approach. To analyze the object of the study, a bibliographic review was carried out in specialized literature on migration, human rights, children and the international protection granted to separated and unaccompanied migrant children. Documentary research from international organizations that work and have good practices on the subject was also applied. Based on the bibliographic review and analysis of recently published instruments in the legal system, it was observed that the Brazilian experience is, at least in theory, harmonized with international protection guidelines. In conclusion, however, from an illustrative case, the study drew attention to possible future inconsistencies in the Brazilian practice. Keywords: Migration. Human rights. Separated and unaccompanied migrant children. International protection.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019. Em outubro de 2010, o Haiti testemunhou um surto de cólera que se alastrou por todo o país, o que resultou em indivíduos mortos e feridos. Estudos realizados apontaram o envolvimento direto da Organização das Nações Unidas, presente no país em virtude da United Nations Stabilization Mission in Haiti (MINUSTAH), para a proliferação da epidemia. Apesar disso, após seis anos de tentativas de obter reparação em virtude da violação de normas de proteção aos direitos humanos por parte da ONU, as vítimas se depararam com limitações procedimentais que as impossibilitaram de ter seus direitos resguardados. O caso serve, na presente pesquisa, como um paradigma para identificar quais são essas lacunas existentes no direito internacional, e se existem vias disponíveis para se invocar a responsabilidade da ONU. Em primeiro lugar, a pesquisa se volta ao estudo das obrigações que a organização possui, com foco nas normas de proteção ao direito internacional dos direitos humanos. Nesse aspecto, apesar do reconhecimento da personalidade jurídica da instituição após o parecer Reparations, ainda persistem dúvidas acerca da sua vinculação a tais normas. Além disso, realizou-se um estudo sobre o principal documento criado para guiar a responsabilidade das organizações internacionais: o Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade das Organizações Internacionais, da Comissão de Direito Internacional. Sua principal crítica diz respeito ao fato de estar restrito a uma estrutura convencional do direito internacional, não englobando os indivíduos como titulares do direito de ingressar contra organizações internacionais. Resta claro que a proteção diplomática é a única via possível a ser utilizada através desse instrumento; é possível, por intermédio dela, que os indivíduos alcancem reparação pelos danos causados por uma organização. Sua principal fraqueza, contudo, consiste na dependência do indivíduo à ação de seu Estado de nacionalidade. No caso da proliferação da cólera no Haiti, tal via se demonstrou inviável, diante da ausência de força política do país, financeiramente dependente da organização. Foram identificados outros dois caminhos viáveis aos indivíduos: os mecanismos institucionais, criados no âmbito da própria ONU; na falta destes, e buscando preencher a lacuna procedimental, acabam por recorrer a cortes nacionais. Identificam-se dois fatores principais que contribuem para o gap remedy: as inadequações relacionadas ao mecanismo de solução de controvérsias estabelecidos institucionalmente no contexto de manutenção da paz da ONU, ao apreciar tão somente demandas de ?natureza privada?, e a imunidade absoluta da organização perante cortes domésticas, independentemente de serem oferecidas vias alternativas às quais as vítimas podem recorrer. Ao final, a dissertação analisa a via crucis vivenciada pelas vítimas da epidemia de cólera no Haiti, e o novo posicionamento da ONU, que contém avanços, mas mantém a relutância da organização em reconhecer sua vinculação jurídica ao caso. Por derradeiro, a autora oferece alternativas de como a lacuna de reparação deve ser fechada, o que evitaria arbitrariedade na prática relacionada a reivindicações de responsabilidade contenciosa e promoveria o Estado de Direito dentro do sistema da ONU. Abstract: In October 2010, Haiti witnessed an outbreak of cholera that spread throughout the country, resulting in individuals killed and injured. Studies have pointed to the direct involvement of the United Nations in the United Nations because of the United Nations Stabilization Mission in Haiti (MINUSTAH), for the proliferation of the epidemic. Nevertheless, after six years of attempts to obtain reparations for violations of UN human rights standards, victims faced procedural limitations that made it impossible for them to have their rights protected. In the present case, it serves as a paradigm to identify those gaps in international law, and whether there are ways to invoke UN responsibility. In the first place, the research focuses on the study of the organization?s obligations, focusing on the norms of protection of international human rights law. In this respect, despite the recognition of the legal personality of the institution following the opinion of Reparations, doubts remain about its link to such rules. In addition, a study was carried out on the main document created to guide the responsibility of international organizations: the Draft Articles on Responsibility of International Organizations of the International Law Commission. Its main criticism concerns the fact that it is restricted to a classic structure of international law, not including individuals as holders of the right to enter against international organizations. It remains clear that diplomatic protection is the only possible way to be used through this instrument; it is possible, through it, that individuals achieve redress for damages caused by an organization. Its chief weakness, however, consists in the individual?s dependence upon the action of its State of nationality. In the case of cholera proliferation in Haiti, such a route proved impractical, due to the country's lack of political strength, financially dependent on the organization. Two other viable paths were identified for individuals: the institutional mechanisms, created within the UN itself; in the absence of these, and seeking to fill the procedural gap, they eventually resort to national courts. Two key factors that contribute to the gap remedy are identified: the inadequacies related to the institutionally established dispute settlement mechanism in the context of UN peacekeeping, when only assessing demands of ?private nature?, and the absolute immunity of the organization in domestic courts, regardless of whether alternative routes are available to victims. In the end, the study analyzes the challenges experienced by the victims of the cholera epidemic in Haiti, and the UN new position, which contains advances, but maintains the organization's reluctance to acknowledge its legal connection to the case. Ultimately, the author offers alternatives as to how the remedy gap should be closed, which would avoid arbitrariness in practice related to claims of contentious responsibility and promote the rule of law within the UN system

RESUMO A importância da agua como recurso vital para a humanidade e as disputas sobre o acesso a este recurso sao cada vez mais intensas. Aliado a estes factos, acontece que grande parte dos recursos de agua do planeta faz parte de recursos hidricos partilhados entre dois ou mais Estados. Este facto fez com que algumas organizacoes internacionais, mormente o Institut du Droit International e a International Law Association se esforcassem em codificar o Direito Internacional de Aguas. Entretanto, apesar de todo o esforco feito, as normas aprovadas nao obtiveram o estatuto de hard law, sendo aplicadas na qualidade de normas de soft law. Discutimos aqui a validade e importância de tais normas, no âmbito da Codificacao do Direito de Aguas. Para tal, fazemos um levantamento bibliografico que visa o resgate historico do surgimento do Direito de Aguas, e trazemos importantes conceitos aplicaveis a tematica. PALAVRAS-CHAVE Codificacao. Direito. Aguas. ABSTRACT The importance of water as a vital resource for humanity and the disputes over access to this resource are increasingly intense. Together with these facts, a large part of the planet´s water resources are shared between two or more States. These facts have led to a number of international organizations, including the Institut de Droit International and the International Law Association to embark in efforts to codify the International water Law. However, despite all the efforts made, the rules adopted did not obtain the status of hard law, being only accepted and applied as soft law. We discuss here the validity and importance of such standards, within the framework of the codification of water law. To do this, we make a bibliographical research that aims to review the emergence of Water Law historically, and to bring important concepts applicable to this thematic. KEYWORDS Codification. Law. Water.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-10-10T17:13:12Z No. of bitstreams: 1 ulfd136611_tese.pdf: 1215884 bytes, checksum: a90a9ee10f117f7de43efc129e59ac2f (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-10T17:13:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136611_tese.pdf: 1215884 bytes, checksum: a90a9ee10f117f7de43efc129e59ac2f (MD5) Previous issue date: 2018-12-14

O artigo se propôs a avaliar a influência das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Supremo Tribunal Federal (STF). O tema de análise escolhido foi a execução da pena privativa de liberdade, uma área em que o Brasil tem recebido condenações e advertências em âmbito internacional. Buscou-se demonstrar a necessidade de maior diálogo do STF com a Corte IDH, cuja produção muito tem a contribuir para o avanço da salvaguarda dos Direitos Humanos nas prisões brasileiras. A pesquisa realizada foi bibliográfica e exploratória, e o método de abordagem foi o indutivo. A coleta de jurisprudência seguiu padrões quantitativos e qualitativos.Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos; Supremo Tribunal Federal; diálogo das cortes; cárcere; encarcerado; Direitos Humanos; direitos fundamentais; jurisprudência. AbstractThe article seeks to evaluate the influence of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) in the Brazilian Supreme Court (STF). The topic of analysis was criminal execution, an area in which Brazil has received condemnations and advertences from international organizations. The aim was to demonstrate the need for a greater dialogue between the Supreme Court and the Inter-American Court, whose production in this area has much to contribute to the advancement of the protection of human rights in Brazilian prisons. The research was bibliographical and exploratory, and the method of approach was the inductive one. The collection of jurisprudence followed quantitative and qualitative standards.Keywords: Inter-American Court of Human Rights; Supreme Court; dialog between courts; prision; prisoner; Human rights; fundamental rights; jurisprudence.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-03-08T16:01:13Z No. of bitstreams: 1 ulfd136480_tese.pdf: 1341102 bytes, checksum: 1765abb5fee59ee0fc4c54ea0bc24c79 (MD5) Made available in DSpace on 2019-03-08T16:01:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd136480_tese.pdf: 1341102 bytes, checksum: 1765abb5fee59ee0fc4c54ea0bc24c79 (MD5) Previous issue date: 2018-10-29

Nowadays, the negotiation of international Conventions between different States is clearly on the increase. States, which have very different characteristics among them, not only at the legal level but also at the historic and cultural level, among others, have the right to reject or modify certain effects of a clause which can potentially collide with their own ideals or interests. It is based on this principle that the practice and regime of the Reservations in International Public Law came into being, in which a State is allowed, at the point of the institution of the Clause, to reject or modify the impact of that Clause. However, the formulation of reservations can be dangerous, in the sense that they can potentially violate basic principles of public international law, rules of treaty law, or even the object and aim of the treaty itself. In order to prevent this from happening, the reservations' regime is very complex in that it establishes limits which protect not only the integrity of the treaty itself, but also of international law. Moreover, the same regime grants the remaining Parties to the Convention the right to formulate objections, by which they express their opposition to the formulated reservation and decide in which way those reservations will impact their relationship with the State which formulated it. Thus, the present report aims at clarifying the reservations' regime in order to solve potential problems which may arise, as well as those already existing problems which I had the opportunity to analyze during my six month internship at the Portuguese Ministry of Foreign Affairs. Nos dias de hoje é cada vez mais crescente a negociação de Convenções internacionais entre vários Estados. Esses Estados, que apresentam características muito diferentes entre si, não só a nível jurídico como também histórico e cultural, têm o direito de afastar ou modificar os efeitos de certa cláusula que possa vir a colidir com os seus ideais ou interesses. Com este fundamento nasceu a prática e o regime das reservas no Direito Internacional Público – é permitido a um Estado, no momento da sua vinculação, afastar ou modificar o efeito dessa disposição. No entanto, a formulação de reservas pode apresentar perigos, na medida em que essas desrespeitem princípios basilares de direito internacional público, regras do direito dos tratados, ou até o fim do próprio tratado em questão. De forma a prevenir que tal aconteça, o regime das reservas apresenta uma grande complexidade na medida em que estabelece limites que protegem não só a integridade do tratado em causa, como do próprio direito internacional. Ademais, o mesmo regime garante aos restantes Estados Parte na Convenção o direito de formularem objeções, através das quais demonstram o seu dissenso perante a reserva formulada e decidem quais as suas consequências na sua relação com o Estado que formulou a reserva. Desta forma, o presente relatório de estágio visa clarificar o regime das reservas e objeções, de modo a resolver potenciais problemas que possam surgir, assim como os que já existem e que tive a ocasião de analisar ao longo do meu estágio de seis meses no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-02-21T16:56:12Z No. of bitstreams: 1 ulfd135602_tese.pdf: 2811251 bytes, checksum: f6e2e42e59e3d00318843d6b017ece9d (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-21T16:56:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135602_tese.pdf: 2811251 bytes, checksum: f6e2e42e59e3d00318843d6b017ece9d (MD5) Previous issue date: 2018-07-19

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2019-02-21T16:42:01Z No. of bitstreams: 1 ulfd135599_tese.pdf: 1678308 bytes, checksum: 75532e67440ffb62ebad50cd8766d642 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-21T16:42:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd135599_tese.pdf: 1678308 bytes, checksum: 75532e67440ffb62ebad50cd8766d642 (MD5) Previous issue date: 2018-07-02

DOI: 10.12957/rdc.2017.29157 Os limites dos quadros jurídicos conceituais e práticos relativos aos direitos dos imigrantes e à sua eficácia são desafiados pelos fluxos migratórios contemporâneos. Nesse sentido, o processo de tomada de decisão sobre a Política Municipal para a População Imigrante de São Paulo (PMPI) pode ter mudado a percepção dos limites legais ao exercício do direito à participação política dos imigrantes. As informações coletadas derivam de (i) análise de documentos (fontes primárias) de (a) atas de reuniões sobre a PMPI na Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH), e (b) leis brasileiras relacionadas à participação política e (ii) revisão bibliográfica especializada (fontes secundárias). Apesar da proibição constitucional de qualquer direito de participação política para os imigrantes, identificamos na cidade de São Paulo uma iniciativa que concedeu aos imigrantes uma participação política diferente no processo de tomada de decisão do PMPI. Assim, argumenta-se que, impulsionada por um vetor de promoção do direito dos imigrantes à cidade de acolhimento, o desenho institucional de tal iniciativa possa ser considerado como tendo mudado - embora de forma desapercebida - os limites legais conceituais e práticos para a participação política de imigrantes no país. Palavras-chave: Imigração; Participação política; Políticas Públicas; Política Urbana; Legislação Migratória. Abstract The limits to the conceptual and practical legal frameworks regarding immigrants’ rights and their effectiveness are challenged by contemporary migration flows. In this sense, the decision-taking process concerning São Paulo’s Municipal Policy to Immigrant People (MPIP) might have changed the perception of the legal limits to the exercise of the right to political participation by immigrants. The collected information derived from (i) document analysis (primary sources) of (a) meetings minutes concerning the PMPI at the Human Rights Municipal Secretary (HRMS), and (b) Brazilian laws related to political participation, and (ii) literature review (secondary sources). In spite of a constitutional prohibition of any political participation rights for immigrants, we identified in São Paulo City an initiative which granted to the immigrants a different kind of political participation in PMPI’s decision-taking process. Thus, we propose that, triggered by a driver of fostering immigrants’ right to the hosting city, the institutional design of such initiative can be regarded as having changed – although in an unnoticed way - the conceptual and the practical legal limits to immigrants’ political participation in Brazil. Keywords: Immigration; Political Participation; Public Policies; Urban Policy; Immigration Law.

No contexto da lecionação da cadeira de Direito da União Europeia surgiu a necessidade de organizar um conjunto diversificado de materiais para estudo e análise por parte dos alunos. Ao longo dos anos, foi-se estabilizando um acervo de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que baseiam tendencialmente uma introdução ao Direito Constitucional da União, no sentido que a expressão não pode deixar de ter numa União Europeia vinculada ao Direito, e fundada no princípio da separação de poderes e na proteção dos direitos fundamentais. São, assim, estas dimensões essenciais do constitucionalismo moderno que inspiram e enformam a sistematização da presente obra.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. A relação entre meio ambiente e comércio no âmbito do direito internacional é passível de controvérsias jurídica por diversos aspectos. Um deles, foco da presente dissertação, é a proteção de bens ambientais por meio de medidas restritivas ao comércio internacional que tenham impacto extraterritorial. O direito internacional público, de modo geral, veda o exercício extraterritorial das competências do Estado, motivo pelo qual o tema se torna controverso. No âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a questão não se encontra diretamente regulada pelos acordos nem foi esclarecida pelo seu Órgão de Solução de Controvérsias. Apenas um julgado emanado pelo Órgão de Apelação da organização (o caso US ? Shrimp) fornece elementos concretos para o esclarecimento da questão, mas não a exaure. Este trabalho se propõe, portanto, a analisar os limites desses efeitos extraterritoriais, amplamente entendidos, para a sua conformação com os princípios relevantes de direito internacional geral e o sistema da OMC. Para tanto, o primeiro capítulo parte do estudo de conceitos e princípios relevantes de direito internacional geral; o segundo capítulo analisa as normas e a jurisprudência da OMC pertinentes ao debate; enquanto o terceiro capítulo propõe uma sistematização metodológica para a averiguação casuística de medidas comerciais ambientais com efeitos extraterritoriais conforme os dois sistemas analisados, que não podem ser considerados em separado, mas, ao contrário, como uma unidade. Abstract : The relationship between environment and trade according to international law is subject to many controversies. Among such controversies, and the object of the present dissertation, is the protection of the environment by means of trade restrictive measures and which amount to an extraterritorial impact. Generally speaking, public international law does not permit the extraterritorial exercise of the competencies of a State, hence the debate on this topic. Within the legal system of the World Trade Organization (WTO), the issue is not directly regulated by its agreements, nor has it been resolved by its Dispute Settlement Body. Only one decision issued by its Appellate Body (the US ? Shrimp case) provides elements for the clarification of the matter. This work proposes, therefore, to analyze the limits of the aforementioned extraterritorial effects, understood in a broad manner, according to its conformation with the relevant principles of international law and the WTO system. In order to do so, the first chapter describes relevant concepts and principles of general international law; the second chapter studies the pertinent rules and caselaw of the WTO; while the third chapter proposes a methodological systematization of a procedure for assessing, on a case-by-case basis, the conformity of environmental trade restrictive measures with extraterritorial effects with the two systems, which cannot be considered separately but, instead, in unity.

The purpose of this paper is to analyze the grounds of the decision of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) in Habeas Corpus 270,269-MS, regarding the conventionality of the crime of “desacato” (contempt of a public official), specifically in relation to the use of the Margin of Appreciation technique to relativize the linkage with international human rights standards. Initially, the work demonstrates the relationship between freedom of expression, democracy and the crime of contempt. It then goes on to present the decision of the STJ. After that, it starts to study the Margin of Appreciation. With these data, the work examines the decision of the STJ and criticizes the validity of the application of the technique by the Brazilian Court. The work points to a critical dimension regarding the use of the technique in the decision examined, pointing that the structure of the institute itself, as well as the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights, was disregarded. It also notes that judicial decisions that restrict freedom of speech by validating the punishment of the crime of contempt may contribute to increasing distrust of the democratic role of the Brazilian Judiciary. Este trabalho tem por objetivo analisar os fundamentos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Habeas Corpus 270.269-MS, no que toca à convencionalidade do crime de desacato, especificamente em relação à utilização da técnica da Margem de Apreciação para relativizar a vinculação do Brasil com normas internacionais de direitos humanos. Inicialmente, o trabalho demonstra a relação entre a liberdade de expressão, a democracia e o crime de desacato. Passa então, a apresentar a decisão do STJ. Em seguida, passa ao estudo da Margem de Apreciação. Com estes dados, o trabalho examina a decisão do STJ e apresenta críticas à validade da aplicação da técnica pelo Tribunal. O trabalho aponta para uma dimensão crítica acerca do emprego da técnica na decisão examinada, em razão de ter sido desconsiderada a própria estrutura do instituto, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Observa, também, que decisões judiciais que restringem a liberdade de expressão ao convalidar a punição do crime de desacato podem contribuir para o aumento da desconfiança no papel democrático do Poder Judiciário brasileiro.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. A aplicação do direito internacional do uso da força em domínio não estatal sempre foi permeada por controvérsias. Desdobramentos recentes relacionados ao fenômeno do terrorismo internacional elevaram a questão a um novo patamar de complexidade, à medida que Estados vítimas de ataques terroristas passaram a invocar, com maior frequência, o direito à legítima defesa em face de entidades não estatais responsáveis pelos ataques. Com efeito, um breve olhar sobre a prática estatal do século XXI mostra a existência de um movimento que indiretamente tenta flexibilizar a proibição geral inserta no artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas por meio da defesa de critérios menos rígidos para o exercício da legítima defesa em caso de ataques terroristas. Insere-se, aí, por exemplo, a atual crise na Síria, em cujo território opera a organização terrorista "Estado Islâmico no Iraque e na Síria" (EI). A partir desse cenário, esta dissertação tem por objetivo investigar de que modo a invocação da legítima defesa pelos Estados que, desde 2014, fazem uso da força na Síria contra o "Estado Islâmico", interage com o direito internacional do uso da força em seu estado atual. A perspectiva adotada é dupla, pois, ao passo em que se examinam fontes formais do direito internacional (tratados, costumes, jurisprudência e doutrina) em busca de resposta ao problema proposto, emprega-se também um viés crítico, posicionando a questão no quadro de reflexões teóricas subjacentes ao plano normativo. Assim, o trabalho é dividido em três capítulos. Faz-se, primeiro, o delineamento do quadro teórico-normativo referente ao problema, calcado na exploração de elementos centrais das duas variáveis principais da pesquisa: legítima defesa e entidades não estatais. Em seguida, o exame se concentra em casos judiciais, precedentes recentes não judicializados e recortes da doutrina contemporânea relacionados ao assunto, enquanto meios auxiliares na determinação do direito internacional. No derradeiro capítulo, adentra-se às particularidades do precedente sírio, subsumindo-o, então, ao quadro teórico-normativo desenhado ao longo do trabalho. A operação realizada evidencia, em conclusão, a existência de um conjunto de tensões normativas provocadas e/ou intensificadas pelo movimento de expansão do direito à legítima defesa observado no precedente sírio, e traz à luz as dificuldades de conciliar tal expansão com a proibição ao uso da força na comunidade internacional. Finalmente, as conclusões apontam para a necessidade de repensar, mais uma vez, a atitude dos Estados, e da comunidade internacional como um todo, em relação os meios adotados no enfrentamento ao terrorismo. Abstract : The application of the international law on the use of force in non-state domains has always been permeated by controversies. Recent developments related to the phenomenon of international terrorism have brought the question to a new level of complexity, as States victims of terrorist attacks have started to invoke more often the right of self-defence against non-state entities responsible for these attacks. In fact, a brief look at twenty-first century state practice shows the existence of a movement that indirectly tries to flexibilize the general prohibition enshrined in Article 2(4) of the United Nations Charter through the advancement of less rigid criteria to the exercise of self-defence against terrorist attacks. Such is the case of Syria, where the "Islamic State in Iraq and Syria" (ISIS) currently operates. In this scenario, this dissertation is aimed at investigating how the invocation of self-defence by States that since 2014 are using force in Syria against the "Islamic State" interacts with the international law on the use of force in its present state. The approach adopted is twofold. On the one hand, formal sources of international law (treaties, custom, judicial decisions and doctrine) are examined in search of an answer to the proposed research question. On the other hand, a critical approach is developed, by positioning the problem against the backdrop of theoretical considerations underlying the legal order. Thus, this dissertation is divided in three chapters. Firstly, it outlines the theoretical-normative framework relevant to the problem by exploring central elements of its two main variables: self-defence and non-state entities. Then, the analysis focuses on judicial decisions, recent non-judicialized precedents and extracts of contemporary doctrine on the subject, as subsidiary means for the determination of international law. In the last chapter, it approaches the particularities of the Syrian precedent and subsumes it to the theoretical-normative framework outlined throughout the work. This operation reveals, in conclusion, the existence of a set of normative tensions provoked and/or intensified by the movement of expansion of the right of self-defence observed in the Syrian precedent, and brings to light the difficulties of reconciling it with the prohibition of the use of force in international law. Finally, the conclusions point to the necessity of rethinking, once again, the attitude of states, and of the international community as a whole, toward the means adopted in the fight against terrorism.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. A tese versa sobre a produção do espaço jurídico-político dos municípios no direito internacional, tomando por base a práxis dos municípios de Dionísio Cerqueira (SC), Bernardo de Irigoyen (Província de Misiones), Barracão (PR) e Bom Jesus do Sul (PR), integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). O problema central de pesquisa indaga sobre a seguinte questão: os municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), ao produzirem o espaço social, político, econômico e cultural a partir da práxis do local e seu entorno, com atividades nas relações internacionais, se tornam ou não sujeitos jurídicos de direito internacional? O desenvolvimento da tese estruturou-se em três capítulos, com densidade temática aprofundada na doutrina, legislação e documentos de fonte primária, primeiramente com destaque sobre a produção do espaço como dimensionalidade jurídico-política da cidade, seguido da abordagem da produção do espaço jurídico-político dos municípios no direito internacional e fechando com a análise da práxis dos municípios integrantes do Consórcio intermunicipal da Fronteira (CIF). O aporte teórico foi sedimentado a partir de Fustel de Coulanges, Pietro Costa, Henri Lefebvre, Ding, Dallier e Pellet, Dominique Carreau, Jean Touscouz, Paolo Grossi, Santi Romano, Arno Dal Ri Junior, jurisprudência da Corte Internacional de justiça (CIJ) remissiva à decisão do caso Folke Bernadotte, legislação e fontes primárias vinculadas a documentos e leis originárias produzidas pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira. A pesquisa utilizou-se do método analítico-crítico de abordagem e de procedimento monográfico. A hipótese não se confirmou, pois os municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), ao produzirem o espaço social, político, econômico e cultural, a partir da práxis do local e seu entorno, com atividades nas relações internacionais, criam uma juridicidade específica, relacional e própria dos espaços de representação glocalizada, caracterizada por um sistema consuetudinário de direito internacional à margem do direito oficial. Abstract : The thesis deals with the production of the legal and political space of the municipalities in international law, based on the practice of Dionísio Cerqueira (SC), Bernardo de Irigoyen (Misiones Province), Barracão (PR) and Bom Jesus do Sul (PR), members of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). The main problem of research asks the following question: the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), to produce the social space, political, economic and cultural from the local practice, with activities in international relations, become or not legal subjects of international law or deals with the production of a specific, relational and own legality of representation spaces, not responding to national or international definitions? The development of the thesis was structured into three chapters, with thematic density in the doctrine, legislation and primary source documents, first with emphasis on the production of space as a legal-political dimensionality of the city, followed by the approach to the production of juridical space political municipalities in international law and closing with the analysis of praxis of the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF). The theoretical framework was pelleted from Fustel de Coulanges, Pietro Costa, Henri Lefebvre, Ding, Dallier and Pellet, Dominique Carreau, Jean Touscouz, Paolo Grossi, Santi Romano, Arno Dal Ri Junior, jurisprudence of the International Court of Justice (ICJ) remitting the decision of the case Folke Bernadotte, legislation and primary sources related to documents originating and laws enacted by the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira. The research used the analytical-critical method of approach and monographic procedure. The hypothesis has not been confirmed, since the municipalities of the Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF) to produce social space, political, economic and cultural, from the local practice, with activities in international relations, create a specific, relational juridicity, particular from the spaces with a ?glocalizaded? representation, characterized by a consuetudinary system of international law on the margins of official law.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. A presente pesquisa trata das normas jus cogens, que se consolidam em valores humanos essenciais, no intuito de garantir a integridade dos regimes jurídicos de proteção da pessoa humana, aplicados no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Essas normas estão positivadas no artigo 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, conceituando-as como normas imperativas de direito internacional geral, da qual nenhuma derrogação será permitida, e que somente poderá ser alterada por outra norma de igual natureza. Contudo, este conceito gera muitas críticas e incertezas acerca de seu conteúdo, pois não é positivado em tal tratado quais direitos pertencem a este grupo de normas. Para tanto, o tema justifica-se pela importância de se afirmar nesta pesquisa que alguns direitos se revestem de caráter jus cogens, assim, com a ajuda de Cortes Internacionais, especialmente da Corte Interamericana, será possível verificar a construção de um conceito mais completo de jus cogens, ampliando e reconhecendo seu conteúdo material. Desta forma, a presente tese possui como objetivo principal verificar a construção de uma definição de jus cogens para casos de violações de direitos humanos a partir do estudo da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Possui como objetivos específicos: a) Estudar o surgimento do jus cogens, seu processo de positivação bem como seu conceito doutrinário e peculiaridades no direito internacional contemporâneo; b) Analisar quais são as violações de normas jus cogens em casos contenciosos do Sistema Interamericano; e, c) Identificar a possibilidade de uma definição de jus cogens no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos a partir dos argumentos utilizados pelos magistrados da Corte e da influência de Cançado Trindade nas decisões mais recentes da Corte. O presente estudo se divide em três partes. A primeira, que se refere ao primeiro capítulo, trata do conceito e características das normas jus cogens perante a doutrina tradicional de direito internacional público, do estudo de alguns casos emblemáticos de Tribunais Internacionais acerca do reconhecimento de normas de direitos humanos com caráter jus cogens, e, ainda, sobre a relação existente entre o jus cogens e as normas de direito humanitário, e entre o jus cogens e a soberania nacional. No segundo capítulo serão examinadas as violações das normas jus cogens em casos contenciosos da Corte Interamericana, assim como alguns casos da Comissão Interamericana e Opiniões Consultivas da Corte. Por fim, se fará uma análise dos casos contenciosos da Corte Interamericana acerca do reconhecimento das normas jus cogens quanto a alguns direitos, destacando-se os votos do magistrado Antônio Augusto Cançado Trindade para a identificação do conteúdo do jus cogens com relação a direitos essenciais e sustentando a ampliação de seu conteúdo material. O último capítulo trata, especificamente, dos argumentos utilizados pelos magistrados da Corte, de grande relevância para a definição das normas jus cogens neste sistema protetivo. Da análise desses casos mais recentes será estudada a influência do pensamento de Trindade e sua colaboração para fundamentar essas novas decisões e reafirmar o reconhecimento de certos direitos como normas jus cogens, bem como o cumprimento dessas sentenças pelos Estados, com intuito de verificar se houve aceitação do conceito de jus cogens no direito nacional. Será abordada, ainda, a universalização dos direitos humanos por Trindade e a ampliação do conteúdo material do jus cogens, abarcando o acesso direto do indivíduo à justiça internacional. O método de abordagem utilizado foi o indutivo. A técnica de pesquisa consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, dando ênfase à análise jurisprudencial estrangeira, em especial a da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Abstract : The present research deals with the jus cogens norms, which are consolidated on essential human values to ensure the integrity of the legal systems of protection of the human person, applied to international law of human rights. These standards are set forth in art. 53 of the Vienna Convention on the Law of Treaties, conceptualizing them as peremptory norms of general international law from which no derogation is permitted and which can only be changed by another provision of the same nature. However, this concept creates a lot of criticism and uncertainties about its content, whereas it is not set out in such a treaty which rights belong to this group of standards. Therefore, the issue is justified by the importance of stating in this research that some rights are of jus cogens character, thus with the help of International Courts, especially the Inter-American Court, it will be possible to verify the construction of a more complete concept jus cogens, expanding and recognizing their material content. Thereby, this thesis has as main objective to verify the construction of a concept of jus cogens to cases of human rights violations from the study of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. It has the following objectives: a) to study the emergence of jus cogens, his assertiveness process and its doctrinal concept and peculiarities in contemporary international law; b) Analyze what are the violations of jus cogens rules in contentious cases of the inter-American system; and, c) Identify the possibility of a definition of jus cogens in the Inter-American System of Human Rights Protection from the arguments used by judges of the Court and the influence of Cançado Trindade in the most recent decisions of the Court. This study is divided into three parts. The first, which refers to the first chapter deals with the concept and characteristics of norms jus cogens before the traditional doctrine of public international law, the study of emblematic cases of the International Tribunals on the recognition of human rights standards with character jus cogens, and on the relationship between jus cogens and the rules of humanitarian law, and between jus cogens and national sovereignty. In the second chapter, will be considered violations of jus cogens rules in contentious cases of the Court, as well as some cases of the Inter-American Commission and Court Advisory Opinions. Finally, it will review the contentious cases of the Court on the recognition of norms jus cogens as some rights, especially the votes of the magistrate Antonio Augusto Cançado Trindade to live up content identification cogens regarding the essential rights and supporting the expansion of its material content. The last chapter deals specifically with the arguments used by judges of the Court, of great relevance to the definition of jus cogens norms in this protective system. From the analysis of these recent cases will be studied the influence of the thought of Trindade and his collaboration to support these new decisions and reaffirm the recognition of certain rights as norms jus cogens, and compliance with these judgments by the States to verify if there was acceptance of the concept of jus cogens in national law. It will be addressed also the universalization of human rights by Trindade and the expansion of the material of jus cogens content, covering the direct access of the individual to international justice. The approach method was inductive. The research technique consists of bibliographic and documentary research, emphasizing the jurisprudential analysis, foreign, particularly the Inter-American Court of Human Rights.

The current dissertation deals with an old topic of EU law regarding access by individuals to the Court of Justice of the European Union (CJEU) in order to challenge the validity of Union acts. The study is based on two landmark judgments rendered by the CJEU in 1986, i.e. Les Verts and Johnston. It argues that the bridge between these two decisions has not been fully built in the CJEU’s case-law, which has left room for uncertainties, ambiguities and insufficiencies in what concerns the judicial protection of private parties vis-à-vis the EU.

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. Esta dissertação enfrenta a problemática ambiental no direito internacional dos investimentos. Inicialmente, traça-se um panorama da construção histórica do direito internacional dos investimentos e do impacto do imperialismo na formação de suas normas. Na sequência, são analisados os desdobramentos da crise de legitimidade do regime internacional de proteção ao capital estrangeiro e uma das respostas oferecidas pela comunidade internacional a essa crise: o recente movimento de aproximação entre o direito dos investimentos e outros sistemas de direito público, notadamente o direito ambiental. A partir desse aporte teórico, o trabalho busca extrair da jurisprudência arbitral respostas a dois questionamentos centrais: i) o princípio da precaução pode servir de fundamento para a adoção de medidas restritivas que, destinadas à diminuição ou à eliminação de riscos ambientais, sejam contrárias a eventual promessa ou garantia extracontratual formulada pelo Estado receptor quanto à estabilidade de seu ambiente regulatório? ii) a doutrina dos efeitos (?sole effect doctrine?) é compatível com as particularidades da regulação ambiental, notadamente com o princípio do poluidor-pagador? A análise dos precedentes revela que os referidos princípios, que imprimem força normativa a valores caros à comunidade internacional, podem exercer papel na interpretação de standards de proteção de investimentos, respondendo aos desafios impostos pelo inerente déficit democrático da arbitragem investidor-Estado. Abstract : This thesis addresses the environmental question within international investment law. For starters, the author analyses the historical development of investment law and the impact of imperialism in the creation of standards of investment protection. Then the author examines the outcomes of the legitimacy crisis the investment regime is currently undergoing and one of the responses offered by the international community: the connection between investment law and other public law systems, notably environmental law. In the light of this theoretical foundation, this dissertation aims at obtaining from the arbitral jurisprudence answers for two crucial questions: i) Can the precautionary principle legally justify the adoption of restrictive measures designed to avoid or mitigate environmental risks but contrary to non-contractual guaranties of stability made by the host state? ii) Is the ?sole effect doctrine? offer consistent with the idiosyncrasies of environmental regulation, notably with the polluter-pays principle? The case-law evinces that the aforementioned principles, that assign normative force to important values for the international community, may have a role to play in the interpretation of investment standards, addressing the challenges posed by the inherent democratic deficit of investor-state arbitration.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. Esta tese aborda os desafios da atuação transnacional da jurisdição estatal para a implementação de uma cultura cosmopolita. Especificamente, esta investigação trata da cooperação jurídica internacional como meio de acesso à justiça nas relações privadas internacionais. A abordagem aqui proposta parte da existência de um standard normativo internacional sobre direitos humanos que tutela o acesso à justiça, para investigar em que medida esse dever é implementado pelo Estado brasileiro afim de tornar efetiva a atuação internacional da sua jurisdição. Assim, permeia a tese, a dialética entre o direito interno e o externo, a relação entre a política doméstica e a internacional, e entre estatalismo e cosmopolitismo. Para verificar em que medida a cooperação jurídica internacional é um instrumento para efetivar o acesso à justiça nas relações internacionais, são investigados quais são os obstáculos teóricos e práticos à cooperação jurisdicional entre os sistemas judiciários nacionais. Dessa forma, esta tese investiga a cooperação jurídica internacional sobre um duplo ponto de vista, um teórico e outro prático. Do ponto de vista teórico averigua em que medida existe um dever de cooperação jurídica internacional entre os Estados, verificando se se trata de um dever moral, jurídico ou de outra ordem. Do ponto de vista prático, esta tese indaga se o direito brasileiro, através da atuação da sua jurisdição, é capaz ou não de efetivar o acesso à justiça nas relações jurídicas privadas internacionais em matéria civil. A primeira hipótese deste trabalho é que existe um ?dever? tanto moral quanto jurídico de cooperação jurídica internacional. Assim, são buscados os fundamentos teóricos da cooperação na filosofia política de Immanuel Kant e nos seus desdobramentos na teoria dos direitos humanos, na teoria das relações internacionais e na ideia de direito cosmopolita. A segunda hipótese desta tese é que a cooperação jurídica internacional brasileira em matéria civil não é capaz de implementar uma cultura jurídica cosmopolita, visto que está vinculada a um paradigma estatalista de organização social e política. Por fim, a terceira hipótese deste trabalho é que um efetivo aperfeiçoamento da prestação jurídica internacional brasileira necessariamente deve passar por uma mudança paradigmática nos fundamentos da jurisdição, capaz de refutar o estatalismo e afirmar o cosmopolitismo. Para dar conta das contradições entre a teoria e a prática e de todas as dualidades entre estatalismo e cosmopolitismo, esta tese usa o método dialético, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o que possibilitou uma análise ampla do objeto, capaz de perceber as contradições existentes entre eles. Abstract : This thesis addresses the challenges of transnational operations of state jurisdiction to implement a cosmopolitan culture. Specifically, this research deals with the international legal cooperation as a means of access to justice in international private relations. The approach here proposed is based on the existence of an international legal standard of human rights that protects access to justice, in order to investigate the extent to which this duty is implemented by the Brazilian State in making effective the international action of its jurisdiction. Thus, throughout this work, it is analysed the dialectic between domestic and international law, the relationship between internal and international politics, and between statist and cosmopolitanism. The objective was to verify the extent to which international legal cooperation is an instrument to establish the access to justice in international relations. For this, it was investigated what are the theoretical and practical obstacles to judicial cooperation between national judicial systems. Thus, this work searched for the international legal cooperation on a double perspective, a theoretical and empirical one. From a theoretical point of view it was analysed to what extent there is an obligation to international legal cooperation among states, searching if it is a moral or legal obligation. From an empirical point of view, this work asked whether Brazilian law, through the agency of its jurisdiction, is able or not to effectuate access to justice in international private legal relations in civil matters. The first hypothesis is that there is both moral and legal ?duty? for international legal cooperation. For this, it was brought the theoretical foundations of cooperation in Immanuel Kant's political philosophy and its developments in the theory of human rights, international relations theory and in the idea of cosmopolitan law. The second hypothesis of this thesis is that the Brazilian international legal cooperation in civil matters is not able to implement a cosmopolitan legal culture, as it is linked to a statist paradigm of social and political organization. Finally, the third hypothesis is that an effective improvement of the Brazilian international legal provision must imply a paradigm shift on the fundamentals of jurisdiction, able to refute statism and affirm cosmopolitanism. To account for the contradictions between theory and practice and all dualities between statism and cosmopolitanism, this thesis uses the dialectical method, and the bibliographical and documental techniques of research, which enabled a comprehensive analysis of the subject, capable of perceiving the contradictions between them.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. Na tentativa de verificar a existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, o presente trabalho parte da análise da doutrina em relação à concessão da personalidade jurídica internacional a tais entidades. A partir da constatação de que certas unidades federadas são sujeitos de direito internacional, é possível identificar que estas são portadoras de capacidades internacionais, ao restar a dubiedade em relação à existência de responsabilidades imputadas a elas no direito internacional. Em virtude desta inquietação, explana-se a teoria dos órgãos do Estado elaborada pelos trabalhos de codificação da Comissão de Direito Internacional da ONU, em especial nos escritos de Roberto Ago, nos quais se afirmam a responsabilização do Estado advinda das ações ou omissões das suas unidades constituintes. Assim sendo, é objeto de análise deste trabalho, a jurisprudência do final do século XIX até o século atual, em particular do Caso LaGrand da Corte Internacional de Justiça (2001), que demonstra a aplicação da teoria dos órgãos do Estado aos casos de responsabilização advinda de um ato ou omissão dos seus estados-membros, no intuito de verificar a possível existência de casos particulares que fogem do escopo do Projeto de Artigos. Finalmente, indaga-se a possível existência da responsabilidade internacional atribuída aos estados federados, ou a consagração da teoria dos órgãos do Estado como princípio aplicável aos casos em geral. Desta feita, a abordagem deste trabalho utiliza-se do método indutivo e do método de procedimento de pesquisa bibliográfica, sobretudo das fontes doutrinárias e da jurisprudência internacional, adotando como marco teórico a teoria dos órgãos do Estado de Roberto Ago e do Projeto de Artigos sobre a Responsabilidade dos Estados por Atos Ilícitos Internacionais no ano de 2001. Abstract : In an attempt to verify the existence of international responsibility attributed to federated states, this study is based on the assumption of the analysis of the doctrine regarding to the granting of international legal personality to such entities. From the evidence that federal units are subjects of international law, it is possible to identify that these are carriers of international capabilities, remaining the dubiety about the existence of responsibilities concerning them on the international law field. Due to this concern, is exposed the State organs theory prepared by the codification works from the UN International Law Commission, especially in the writings of Roberto Ago, is explained that states are responsible for the acts or omissions of its constituent units. Therefore, it is an object of analysis of this work, the jurisprudence of the late nineteenth century to the present century, particularly the LaGrand Case in the International Court of Justice (2001), which demonstrates the application of the State organs theory to the accountability cases arising out of an act or omission of its member states, in order to verify the possible existence of particular cases that are beyond the scope of the Draft Articles. Finally, it is wondered if there is a possible existence of international responsibility attributed to federated states or to the consecration of the State organs theory as an applicable principle to cases in general. Thereby, the approach of this work makes use of the inductive method and the method of literature procedure, particularly the doctrinal sources and international jurisprudence, adopting as a theoretical framework the theory of states organs of Roberto Ago and the Draft Articles on Responsibility of States for International Wrongful Acts of 2001.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. A compreensão dos conceitos articulados no âmbito de um discurso permitem desvelar práticas ideológicas e de dominação. No discurso jurídico internacionalista, os conceitos de ?civilização? e ?barbárie? cumpriram o papel de manipular a forma como os povos não europeus eram retratados e a partir dessa representação, estabeleciam estratégias de subjugação. Desde o lançamento de suas bases, no século XVI, até o seu definitivo estabelecimento como disciplina autônoma no século XIX, o direito internacional utilizou desses conceitos para articular um direito hierarquizado, mas ocultado pela retórica universalista. Na presente pesquisa, utiliza-se do instrumental metodológico da ?história dos conceitos?, de Reinhart Koselleck, como chave de compreensão dos conceitos de ?civilizado? e ?bárbaro? no âmbito do discurso jurídico internacionalista, do século XVI ao XIX. Importou, então, historicizar os conceitos, reconstruindo suas gêneses, para alcançar todas as possibilidades semânticas que o conceito pôde assumir dentro do discurso. Assim, foi formulada a gênese do conceito de ?bárbaro? e investigado sua articulação com o nascente direito das gentes no século XVI. Em seguida, o conceito de ?civilizado? foi abordado, bem como a manipulação do mesmo nos textos jurídicos da transição do século XVI ao XVII. Enfim, analisou-se a ressignificação dos conceitos acarretada pelo aparecimento da palavra ?civilização? no século XVIII, e a nova configuração do discurso jurídico internacionalista. A manipulação dos conceitos pela doutrina do direito internacional concebia um direito hierarquizado, em que os povos não europeus eram colocados em uma relação assimétrica, que possibilitava sua subjugação através de retórica jurídica. Abstract : The comprehension of concepts articulated inside a discourse permits reveal ideological and domination practices. In the international legal discourse, the concepts of civilization and barbarism played a role of manipulating the way non-European peoples were depicted, e from that representation, it could be established strategies of subjugation. Since its foundational texts, in sixteenth century, to it definitive establishment as an autonomous discipline in the nineteenth century, international law had utilized these concepts to articulate an hierarchical law, covered, however, by an universalistic rhetoric. In the present research, it is utilized the ?conceptual history?, by Reinhart Koselleck, as a key to comprehend the concepts ?civilized? and ?barbarian? in the international legal discourse, from sixteenth to nineteenth century. It was important, to historicize the concepts, reconstructing their genesis, to attain all the semantic possibilities that the concept can assume inside a discourse. Thus, it was formulated the genesis of the concept of ?barbarian? and investigated the articulation with the rising droit de gens of sixteenth century. Then, the concept of ?civilized? was approached, as well as the manipulation of it in the legal texts in the transition from the sixteenth to seventeenth century. Finally, it was analyzed the resignification of concepts entailed by the emergence of the word civilization in the eighteenth century, e the new configuration of international legal discourse. The manipulation of concept by the international legal discourse conceived a hierarchical law, under which non-European peoples were placed in an asymmetrical relationship, enabling their subjugation by a legal rhetoric.

O estudo que se apresenta objetiva analisar o primado da transparência enquanto pretensão jurídica global, partindo da caracterização básica do Direito Global. A globalização econômica produz um processo de globalização jurídica por via reflexa. Logo, importante se mensurar a impotência do Estado com a alvorada de novas instituições transnacionais e, consequentemente de um novo Direito, em um cenário no qual os embates surgem da relação space-body-law. A passagem da publicidade à transparência na seara do Direito Global propicia alternativas para os indivíduos, pessoas jurídicas, organizações não-governamentais e demais não-legitimados pelo Direito Internacional, confrontarem os episódios derivados do Direito nacional e dos fluxos de globalização, bem como, transitarem além das fronteiras clássicas e territorializadas dos Estados. Em igual sorte, são condições de efetividade às normas globais/transnacionais, notadamente para a defesa dos objetivos consignados, sob pena de ampla deturpação dos valores centrais ou esvaziamento dos processos decisionais. Utilizou-se, para o desenvolvimento da presente pesquisa, o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas de conceitos operacionais e da pesquisa bibliográfica.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. No objetivo de compreender qual a natureza da tutela cautelar da Corte Internacional de Justiça, a presente dissertação aborda as principais teorias internacionalistas que objetivam responder a esta problemática. O artigo 41 do Estatuto prevê a possibilidade de adotar medidas cautelares se, as circunstâncias assim requerem a fim de evitar danos irreparáveis, no entanto, a indicação das medidas, na maioria dos casos, ocorre antes da Corte Internacional de Justiça determinar se possui jurisdição sobre o mérito da disputa, gerando obrigações aos Estados sem o consentimento destes. Ante a problemática delineada, busca-se compreender se a tutela cautelar é um instrumento processual ou possui caráter autônomo de competência a partir da compreensão da relevância da jurisdição sobre o mérito para adotar as medidas cautelares e a concepção do conceito prima facie de jurisdição. Abstract : In order to understand the nature of the injunctive relief by the International Court of Justice, this thesis addresses on the main internationalist theories that aim to respond to this issue. The article 41 of the Statute provides the possibility to adopt provisional measures if circumstances so require in order to avoid irreparable damage; however, an indication of the measures, in most part of the cases, occurs before the International Court of Justice determines whether it has jurisdiction over the merits of the case, creating obligations on the States without their consent. Before the outlined problem, is sought to understand whether injunctive relief is a procedural tool or if it has an autonomous character of competence to the understanding of the jurisdiction relevance on the merits to adopt provisional measures and concept of the prima facie jurisdiction.

This paper examines two different approaches to judicial protection of entitlements in international economic law. One of them, ‘performance-oriented’, is applied by WTO adjudicators. Performance-oriented remedies focus on inducing wrongdoers to resume compliance with the underlying substantive rules. The other, ‘reparation-oriented’, is applied overwhelmingly in international investment law. Reparation-oriented remedies aim at offsetting the injury caused to private parties by the wrongful conduct. This paper discusses the utility of performance-oriented remedies within WTO law, and assesses the possibilities for otherwise reparation-oriented investment tribunals to have recourse to these remedies. It examines a number of decisions that, it is argued, favor performance over pecuniary compensation. From the viewpoint of the state found in breach, compensation then appears as a threatened sanction for non-compliance with the performance obligations determined.

Jurismat : Revista Jurídica

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. O princípio da complementaridade surge no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI) como a forma de relação entre a jurisdição internacional e as jurisdições nacionais. Com base nesse princípio, delimitou-se que a atuação do TPI se dará de forma complementar aos procedimentos nacionais, restrita às situações delimitadas no artigo 17 do Estatuto de Roma que versa sobre a admissibilidade de casos. Surge, no âmbito do TPI, uma nova abordagem da complementaridade, a complementaridade positiva, segundo a qual deveriam ser realizadas atividades para o fortalecimento dos sistemas judiciários nacionais. Em paralelo à criação do TPI, surge um outro tipo de mecanismo no cenário internacional, os tribunais mistos, caracterizados pela existência de elementos nacionais e internacionais em sua composição. Criados em situações nas quais o sistema judiciário do Estado em questão estava enfraquecido, o objetivo desses tribunais mistos é o fortalecimento das instituições judiciárias nacionais visando o combate a impunidade dos responsáveis por graves crimes que afetam toda a comunidade internacional. O problema de pesquisa é, então, verificar se os tribunais mistos poderiam ser uma resposta a complementaridade positiva no âmbito do TPI. Para tanto apresenta-se, em primeiro lugar, o princípio da complementaridade enquanto requisito de admissibilidade no âmbito do TPI e, na sequência, a complementaridade positiva, desde sua origem, até formas possíveis de atuação tomando-a por base. Em segundo lugar, analisa-se os tribunais mistos existentes, identificando dois elementos definidores desse tipo de tribunal: a participação de juízes nacionais e internacional conjuntamente e a possibilidade de exercício de jurisdição sobre pelo menos um crime internacional. Por fim, analisa-se como as duas dimensões da complementaridade, no âmbito do TPI, podem ser utilizadas para definir a forma de relacionamento entre o TPI e os tribunais misto, tanto os já existentes quanto as futuras possibilidades. O método de abordagem utilizado para a realização da pesquisa foi o indutivo. A técnica de pesquisa consistiu em pesquisa bibliográfica, tanto em documentos oficiais do Tribunal Penal Internacional e das Nações Unidas, quanto na doutrina. Concluiu-se que, apesar da inexistência de um conceito amplamente aceito de tribunais mistos, é possível identificar alguns elementos que caracterizam e que definem esse tipo de tribunal. Conclui-se também que os objetivos que fundamentam tanto a atuação do TPI com base na complementaridade positiva quanto a criação de tribunais mistos são similares, no sentido que ambos almejam o fortalecimento dos sistemasjudiciários nacionais e o combate à impunidade e que, apesar de existirem limitações, o TPI pode auxiliar na criação e no funcionamento de novos tribunais mistos. Futuras pesquisas devem acompanhar o desenvolvimento desse novo tipo de tribunal, analisando, entre outros, a forma de atuação do TPI e o tipo de relacionamento que se estabelecerá entre essas jurisdições. Abstract : The complementarity principle is created with the International Criminal Court (ICC) as a way to regulate the relationship between the international jurisdiction and the nationals jurisdictions. This principle defines that the ICC shall be complementary to the national procedures, acting only in the situations described in article 17 of the Rome Statute, about the admissibility criteria. A new approach to complementarity is created in the framework of the ICC, the positive complementarity, according to which activities with the purpose of strengthening the national capacities should be encouraged. Alongside the creation of the ICC, another kind of mechanism emerges in the international stage, the mixed tribunals, characterized by the existence of national and international elements in their composition. Created in situations in which the national judiciary system of the State was weakened, the goal of these mixed tribunals was the strengthening of national judiciary institutions, aiming for the fight against impunity of the responsible for grave crimes that affect the whole international community. The research main question was whether the mixed tribunals were an answer to the positive complementarity in the ICC?s framework. Both dimensions of complementarity were analyzed, as well as the existing mixed tribunals to answer the research problem. The approach method was the inductive. The research technique was bibliographical research, both in official documents of the International Criminal Court and in the juridical doctrine. One of the conclusions is that, despite the inexistence of a broadly accepted concept of mixed tribunals, it is possible to identify some elements that characterize and define this kind of tribunal. Another conclusion is that the goals of both the performance of the ICC based on positive complementarity and the creation of mixed tribunals are similar, in the sense that both aims to strengthening national judiciary systems and fight impunity, and despite limitations, the ICC may aid in the creation and functioning of new mixed courts. Future researches must follow the development of this new type of tribunal, analyzing, among other, how will the ICC act and the kind of relations that will be established between this jurisdictions.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. Na tentativa de se estabelecer uma relação entre o princípio de nacionalidade e o moderno princípio de autodeterminação dos povos, o presente trabalho parte de uma análise aprofundada do conceito principal elaborado por Pasquale Stanislao Mancini, a saber, o princípio de nacionalidade, posto pelo jurista italiano como fundamento do direito internacional. A partir desse conceito, é possível deduzir o núcleo da perspectiva manciniana, contida em sua proposta científica, a saber, a substituição do Estado pela Nação como sujeito primeiro do direito internacional. Após apontar os principais traços do pensamento manciniano, estabelece-se um diálogo entre o jurista italiano e outros autores da denominada escola italiana de direito internacional, da qual Mancini pode ser considerado o fundador e membro mais representativo. Portanto, são objeto de análise também as concepções de Terenzio Mamiani e de Pasquale Fiore e de outros autores estrangeiros que deixaram suas contribuições nesse sentido. Por fim, indaga-se quais seriam as possíveis influências dessas posições teóricas defendidas pelos diversos autores acima mencionados, a despeito das divergências existentes entre os mesmos, sobre o hodierno princípio de autodeterminação dos povos, e, para tanto, são apontadas as continuidades e rupturas entre esse e o princípio de nacionalidade. Abstract : In an attempt of establishing a relationship between the principle of nationality and the modern principle of self-determination, this text starts from a thorough analysis of the main concept developed by Pasquale Stanislao Mancini, that is, the principle of nationality, which would constitute the basis of international law, according to him. Starting from the very principle, it´s possible to infer the core of Mancini´s perspective, which is the substitution of State by Nation as the main subject of international law. After showing the main characteristics of Mancini´s thought, this work establishes a dialogue between Mancini himself and other authors of the Italian school of international law, of which Mancini can be considered the founder and the most representative member. Therefore, this work also analyzes Terenzio Mamiani and Pasquale Fiore´s conceptions, as well as other authors´ thoughts, which left their contribution in this field. At last, this work enquires about the possible influences of this theoretical positions championed by the different authors above-mentioned, despite the existing divergences among them, over the modern principle of self-determination and, for this purpose, the continuities and changes between this and the principle of nationality are highlighted.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. A ameaça de grandes catástrofes ambientais não respeita fronteiras territoriais. Cada Estado precisa regular diligentemente as atividades econômicas potencialmente perigosas realizadas em seu território, caso contrário, põe em jogo a integridade de seus vizinhos e da própria comunidade internacional. Por essa razão, é fundamental que o direito internacional ofereça mecanismos aptos a pressionar os Estados a tomar as medidas cabíveis para mitigar o risco atrelado à execução de certas atividades. A presente dissertação sustenta que a violação da obrigação de prevenção de danos transfronteiriços sujeita o Estado infrator ao regime de responsabilidade internacional regido pelo Projeto de Artigos sobre Responsabilidade do Estado por Fato Internacionalmente Ilícito (ARSIWA), da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas. Primeiramente, levantam-se os fundamentos do tópico da Responsabilidade Internacional dos Estados na forma dos trabalhos da Comissão, estabelecendo a base teórica daquele, sem a qual não seria possível identificar a responsabilidade do Estado independentemente da ocorrência do dano. No segundo capítulo, são avaliados os aspectos centrais de uma teoria geral do dever de prevenção no âmbito internacional. Dá-se especial importância à obrigação de prevenir danos ambientais transfronteiriços, consubstanciada como um mecanismo composto por diversas normas procedimetais com o intuito de mitigar os riscos à integridade do meio ambiente gerados por atividades econômicas perigosas. Por fim, este trabalho enfrenta algumas objeções à aplicabilidade do regime da responsabilidade do Estado por violação do dever de prevenção, em especial, o argumento de que essa seria uma obrigação de resultado, e não de conduta. Conclui-se que o ARSIWA institui de forma eficaz um regime de responsabilidade do Estado pela violação da obrigação de prevenção do dano transfronteiriço, consubstanciada pela ausência de due diligence. Considerando que o padrão de cumprimento da norma é estabelecido por uma obrigação de conduta, verifica-se que a violação independe da efetiva ocorrência do dano. Abstract: The threat of massive environmental disasters does not respect national borders. Every State must carefully regulate hazardous activities executed in its territory, otherwise, the integrity of its neighbors and of the international community is at stake. For this reason, it is essential to identify the mechanisms provided by international law that are able to persuade States in taking appropriate risk-mitigation measures. This thesis argues that the violation of the international obligation to prevent transboundary harm is likely to trigger the application of the Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts, of the United Nations International Law Commission. First, the theoretical fundaments of the topic of State International Responsibility are analyzed, allowing, therefore, to identify responsibility even in the absence of damage. The second chapter will study the roots of the prevention obligation, with special attention to the prevention of transboundary damage arising from hazardous activities. The duty to prevent will be understood as a due diligence obligation, demanding the fulfillment of procedural duties related to the conduct expected from a diligent State. At last, the third chapter addresses some objections to appling a State responsibility regime for a breach of the prevention obligation, refuting the conception that it would be an obligation of result, instead of an obligation of conduct. It is concluded that the breach of the obligation to prevent transboundary damage is linked to a lack of due diligence, thus it is an obligation of conduct, which entails the State responsibility for an internationally wrongful act, irrespective of the occurrence of loss or damage.

Este livro resulta de um ciclo de palestras sobre o futuro da União Europeia promovido, entre fevereiro de 2013 e março de 2014, pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica e o Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Estas palestras, cujos textos estão reunidos na presente publicação, foram proferidas pelos Embaixadores de Portugal em Madrid, Roma, Londres, Berlim, Dublin e Paris. Do conjunto dessas intervenções resultou uma reflexão simultaneamente plural e vasta, mas também profundamente conhecedora, daqueles que são os principais desafios que se colocam atualmente ao processo da construção europeia.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. O constante desenvolvimento da sociedade, em seus mais diversos níveis, demanda da ciência do Direito a mesma velocidade em sua atualização. Dentre os ramos do Direito que constantemente deparam-se com essa necessidade de modernização, encontra-se a propriedade intelectual. Esta dissertação busca trazer para o âmbito da propriedade intelectual o produto da tecnologia de sensoriamento remoto. Aborda-se, dessa forma, tanto aspectos do Direito Espacial Internacional, quanto conceitos inerentes à propriedade intelectual, procedendo-se um intercâmbio legal entre ambas as ramificações jurídicas. Nesse sentido, lança-se mão do uso de legislações de países estrangeiros, de normativas internacionais (principalmente Tratados e Princípios), além da análise do ordenamento jurídico nacional, naquilo em que é pertinente ao tema proposto. Também no intuito de demonstrar as possíveis semelhanças entre os produtos gerados pelo sensoriamento remoto e aqueles atualmente protegidos pela normativa de propriedade intelectual, aporta-se à pesquisa as características dos instrumentos contratuais utilizados em sua comercialização

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. Como elemento fundamental para se entender o surgimento do ius gentium medieval e seu caminho em direção ao direito internacional moderno, as teorias da guerra justa são elementos primordiais de análise. Na medida em que este elemento relacional por excelência modifica sua estrutura prática, destinando-se cada vez mais exclusivamente a autoridades superiorem non habent, mais claramente se verifica, na prática das relações entre as autonomias políticas europeias, a existência de uma comunidade internacional e, consequentemente, de um ius gentium cada vez mais próximo de uma concepção moderna de direito internacional. É dentro deste horizonte que a figura dos povos infiéis surge enquanto uma qualificação relevante da guerra e sua relação com o ius gentium, pois, na medida em que os infidelium passam a figurar enquanto autonomias políticas capazes de empreender a guerra dentro de concepções entendidas como justas, imediatamente se verifica que estes povos adquirem um padrão de "igualdade" jurídica com as autonomias políticas cristãs-europeias e, como decorrência deste fato, os ius gentium começam a fugir das fronteiras da Communitas Christiana, universalizando-se em direção a uma comunidade internacional alargada. No entanto, para se chegar a esse ápice argumentativo, o trabalho parte das concepções romanas iniciais de ius gentium e da respectiva regulamentação da guerra, para depois verificar as alterações conceituais impostas pelo medievo cristão. Esta estrutura teórica acaba por instrumentalizar a discussão central do trabalho, ao analisar as obras de Paulus Vladimir, do século XV e de Francisco de Vitoria, do século XVI, que tratam da relação entre os povos infiéis e a guerra, a partir de perspectivas antagônicas, o que refletirá na constituição de distintos modelos de ius gentium, agora algo mais próximo de características modernas. Abstract : Theories of just war are key elements of analysis toones understanding of the emergence of medieval ius gentium and its path towards modern international law. According as this relational element modifies its pratical structure and gradually become designed to superiorem non habent authorities, most clearly ones can verify the existence of an international community and consequently an ius gentium ever closer to a modern conception of international law. It is within this horizon that the figure of infidel peoples arises as a significant qualification of the concept of war and its relation to the ius gentium, because, according as infidels begin to appear as political autonomies capable of waging just wars it is immediately found that these people acquire a standard of juridical "equality" in relation with the European-Christian autonomies. As a result of this fact the ius gentium begins to escape the borders of the Communitas Christiana, universalizing itself in the direction of an enlarged international community. However, to reach this argumentative apex, thiswork departs from the initial Roman conceptions of ius gentium and it´s respective regulation of the war, and goes through leading medieval theories, in orther to verify the conceptual changes imposed by the medieval Christendom. This theoretical framework instrumentalizes the central discussion of the this work, wich explore the works of fifteenth century Paulus Vladimir, of those of sixteenth century Francisco de Vitoriawich deal, from opposing perspectives,with the relationship between infidelpeoples and war. This deviation will reflect in the constitution of two different models of ius gentium, now something closer to modern standards.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009. Esse trabalho de tese tem como objetivo geral, encontrar, a partir da abordagem sociológica de Pierre Bourdieu, uma matriz de funcionamento para os diferentes campos de relações sociais, especialmente para o campo jurídico, tomando como referência o macrocosmo amazônico rasileiro. Nesse contexto, são objetivos específicos da pesquisa: a) demonstrar a inter-relação necessária e existente entre universos sociais, especificamente os discursos e práticas econômicas globais e seus efeitos objetivos na visão e divisão social do universo amazônico; b) identificar e analisar um conjunto de lugares comuns no Direito Internacional Público, como a teoria da soberania estatal, o princípio da nãointervenção, entre outros pseudo lugares comuns, suas razões de construção e seus efeitos de reprodução nas estruturas sociais dos universos nacionais; c) descrever, no âmbito do universo social amazônico, um conjunto de relações sociais e seus efeitos político-jurídicos e um rol de relações político-jurídicas e seus efeitos sociais e ambientais. No que se refere à metodologia científica utilizada nesse trabalho, será utilizada a metodologia de abordagem sociológica de Pierre Bourdieu, porque permite a transcendência da metodologia tradicional, em que referências teóricas e práticas devem ser estudadas e apresentadas de modo estanque e em separado. Assim, serão encontradas descrições teóricas em simultaneidade às descrições empíricas dos casos concretos, e vice-versa, mas sempre no intento de trazer à luz as relações subjetivamente praticadas e objetivadas pelo campo. Nesse sentido, e sobre esse sistema de abordagem simultânea e circular dos métodos dedutivo/indutivo, será utilizado o raciocínio analógico para comparar o caso concreto com os casos particulares do possível. Dessa forma, se pretende identificar um padrão de estrutura relacional comum à análise dessas sociedades.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito O surgimento de uma nova categoria de refugiados no âmbito dos deslocamentos forçados figura como a problemática principal deste estudo. Ainda que a movimentação em razão de adversidades ambientais não seja deveras recente, a preocupação com o seu reconhecimento jurídico se faz premente nas discussões internacionais hodiernas. Deste modo, o objetivo geral do trabalho consiste em analisar as possibilidades de aceitação dos refugiados ambientais pelo Direito Internacional, como forma de garantir-lhes os direitos necessários a uma vida digna. Para tanto, será apresentada a gênese e o desenvolvimento do instituto jurídico do refúgio, bem como a construção do seu aparato normativo, em âmbito global e regional, inserido em uma ótica de análise evolutiva do conceito legal de refugiado. Posteriormente, examinar-se-á a sua adequação com a natureza dos problemas ambientais. Ademais, será estudada a formulação doutrinária da definição de refugiado ambiental, a qual prima como fundamento na composição de instrumentos internacionais voltados à solução da presente contenda, além das causas ambientais que resultam nesta categoria de deslocamento forçado. Por fim, analisa-se a capacidade de reconhecimento e proteção dos refugiados ambientais pelo Direito Internacional. Dentro desta perspectiva verifica-se a adequação do arcabouço normativo vigente com a necessidade de proteção premente dos refugiados ambientais, e a responsabilidade internacional que deve ser imputada aos Estados para tentar solucionar esta problemática. São trazidos, ainda, os limites e as novas alternativas para que os refugiados ambientais sejam aceitos juridicamente na esfera internacional. The emergence of a new category of refugee in the context of forced displacement figure as the central issue of this study. Although the movement motivated by environmental adversity is not quite recent, concern about their legal recognition becomes urgent in today#s international debates. Thus, the aim of this work is to analyze the possibilities of acceptance of environmental refuges under international law, as a way to guarantee the necessary rights to live a dignified life. Therefore, it will be presented the genesis and development of the legal institution of refuge, as well as the construction of its regulatory apparatus, at the global and regional sphere, inserted in a perspective of an evolutionary analysis of the legal concept of refugee in order to assess, later, their adequacy with the nature of environmental problems. In addition, consideration will be given to doctrinal formulation of the definition of environmental refugees, which figures as a foundation concept in the composition of international instruments aimed at the solution of this problem, besides, the environmental causes that results in this category of forced displacement will be showed as well. Finally, the ability of recognition and protection of environmental refugees under international law will be analyzed. Within this perspective, there will be verified the adequacy of existing regulatory framework with the urgent need for protection of environmental refugees, besides the international responsibility that must be allocated to the States in the attempt of solving this problem. There will be brought, also, the limits and new alternatives that can make the environmental refugees really accepted in the international sphere.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 O presente trabalho visa analisar a atividade dos governos subnacionais na União Europeia, tendo em vista a crescente presença desses atores no cenário internacional e sua importância para a efetivação das decisões do bloco. Por meio do fenômeno conhecido por paradiplomacia, que consiste na atuação subnacional além das fronteiras nacionais, busca-se entender como ocorre o relacionamento entre os três níveis de governança (supranacional, nacional e subnacional). A União Europeia vem enfrentando diversos desafios no que tange à sua representatividade, sendo o déficit democrático um dos grandes temas da atual agenda europeia, além da própria efetividade das decisões, tendo em vista que muitas vezes são tomadas por esferas que estão dissociadas das realidades locais e, por isso, não conseguem compreender determinadas demandas e limitações. Nesse sentido, diversos modelos e teorias vêm sendo desenvolvidos no intuito de tornar o processo de integração mais representativo e eficiente. Nessa linha, o presente trabalho foca na participação subnacional como possível saída para a questão democrática, a partir de uma transformação no modelo de governança sustentado pela União Europeia. Acredita-se que o modelo estatocêntrico encontra-se defasado e não mais se apresenta como uma resposta eficiente aos desafios atuais e futuros da integração, sendo a governança de múltiplas camadas - baseada em estruturas menos hierarquizadas e com um maior número de protagonistas - uma opção mais atualizada para compreender e explicar esta realidade no momento atual. Sendo assim, busca-se estudar o que já vem sendo feito pelos governos subnacionais no âmbito da União Europeia, seja formal ou informalmente, bem como analisar a viabilidade de efetivação de um terceiro nível de governança no cenário europeu. This present study aims to analyze the subnational activity in the European Union since the growing presence of these actors on the international scene and its importance for the realization of decisions of the union. Through the phenomenon known as paradiplomacy, which consists of subnational activities across national borders, we seek to understand how the relationship between the three levels of governance (supranational, national and subnational) works. The European Union has faced several challenges with regard to its representativeness, the democratic deficit is a major emphasis of the current European agenda, besides the effectiveness of its decisions, bearing in mind that often are taken by spheres that are disconnected from local realities and, therefore, cannot capture certain demands and limitations. Thus, various models and theories have been developed in order to make the integration process more representative and responsive. Hence, this study focuses on subnational participation as possible solution to the issue of democracy, from a transformation in the governance model adopted by the European Union. It is believed that the state-centric model is outdated and no longer stands as an effective response to current challenges and future of integration, while the multilevel governance, based on less hierarchical structures and a greater number of players is an option updated to understand and explain the current reality. Therefore, we seek to study what has been done by state governments within the European Union, formally and informally, as well as to analyze the feasibility of achievement of a third level of governance on the European scene.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito O direito internacional contemporâneo engloba, entre suas diversas escolas doutrinárias, a teoria antiformalista. A corrente institucionalista dessa teoria, desenvolvida sobretudo pelo jurista italiano Santi Romano, entende o direito internacional como uma instituição. Isso porque ele não seria composto apenas por normas, mas por uma complexidade de outros fatores sociais, políticos e culturais. Essa corrente ressalta o caráter ordenamental do direito, em contraposição ao perfil potestativo defendido pelas teorias formalistas, e a sobreposição da instituição internacional às demais. Já a vertente sociológica, lapidada pelo jurista francês Georges Scelle, fundamenta o direito internacional na solidariedade intersocial. A interdependência entre as pessoas, todas parte de uma comunidade internacional, atestaria a primazia do direito internacional sobre os direitos internos, negaria seu caráter soberanista e voluntarista e lançaria as bases para um federalismo mundial. Por meio do método de abordagem dialético e do método de procedimento comparativo, procura-se aplicar as teorias antiformalistas à atuação de atores diferentes do Estado-nação no âmbito do MERCOSUL. Na medida em que essa atuação poderia ser potencializada e democratizada com um desempenho eficaz do Parlamento do MERCOSUL, verificam-se as perspectivas desse desempenho no confronto com a funcionalidade dos parlamentos nacionais da região. Uma análise de certas características dos sistemas políticos e eleitorais e da cultura política da América do Sul demonstra que a funcionalidade do parlamento regional tende a ser limitada pela reprodução das debilidades dos Poderes Legislativos nacionais. Por outro lado, a adoção de uma perspectiva jurídica antiformalista da integração regional relativizaria o papel dos Estados e promoveria o Parlamento do MERCOSUL como um órgão de contato com os novos atores regionais e como um espaço público de legitimação social do próprio processo de integração.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito Esta dissertação, tem por objetivo verificar se o artigo 98 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer que os tratados revogam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, atribui aos tratados de direito tributário status hierárquico superior ao das leis. Neste sentido, analisa o processo de formação do tratado no direito brasileiro, aborda o tratado sob a ótica do direito tributário, estuda o conceito de soberania tributária e a sua relação com o direito internacional e constata a posição hierárquica dos tratados de direito tributário no plano das fontes jurídicas nacionais. This dissertation has for its objective to verify whether article 98 of the National Tributary Code, when establishing that the treatise may revoke the internal tributary legislation and will be observed for those which follow, attributes to the treatise of tributary law superior hierarchic status to the one of the laws. In this direction, it analyzes the process of formation of the treatise in Brazilian law, approaches the treatise under the optics of the Tributary Law, studies the concept of the tributary sovereignty and its relation with the international law and evidences the hierarchic position of the treatise of tributary law in the level of the national juridical sources.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito Esta tese trata da proteção jurídica internacional do meio ambiente enquanto base física da atividade econômica. O problema nela enfrentado é de que maneira o Direito Internacional Público pode viabilizar a implementação de padrões mínimos de regulação entre a atividade comercial e a proteção ao meio ambiente, evitando o aprofundamento do processo de entropia global potencializado pelo crescimento econômico. Ademais, trata-se da questão sobre quais são as organizações internacionais mais apropriadas para lidar com a relação comércio-meio ambiente. Para tanto, aborda-se o histórico da utilização dos recursos naturais pela atividade econômica. Na seqüência, apresenta-se o modelo teórico deste trabalho, ou seja, o agravamento do processo de entropia global, sob a luz da economia da sobrevivência e da economia ecológica. Os padrões internacionais de proteção ambiental são apresentados, destacando-se a construção dos Acordos Multilaterais de Meio Ambiente, sob a égide da Organização das Nações Unidas. Em seguida, aborda-se a relação comércio-meio ambiente no sistema GATT-OMC, concedendo destaque para o Comitê de Comércio e Meio Ambiente da OMC, analisando o impacto dos seus relatórios até a presente data. O trabalho avalia, então, em que medida a construção dos Acordos Multilaterais de Meio Ambiente, bem como o esforço da ONU, vêm sendo efetivos e conclui que a OMC é a organização internacional mais apropriada e competente para tratar da relação entre comércio e meio ambiente.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. A presente dissertação investiga o papel do direito no que concerne à realização das guerras. A evolução do direito internacional ocorrida com a criação das organizações internacionais e os horrores provocados pelas duas guerras mundiais fizeram com que os próprios Estados impusessem limitações ao uso da força, proibindo-se as guerras de agressão. O ponto mais revolucionário da atual regulamentação sobre o direito de guerra é a noção de segurança coletiva, que prevê a transferência de uma parcela dos direitos dos Estados para uma organização internacional que fica responsável por adotar ações coercitivas para inibir as guerras. O objetivo principal do trabalho é verificar através da noção de segurança coletiva se o direito à guerra (jus ad bellum) é capaz de inibir a ocorrência de conflitos militares entre os Estados.