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12 results on '"Crédito direto"'

1. O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers

Author

Efing, Antônio Carlos and Pinto, Núbia Daisy Fonesi

Subjects
Direitos e garantias individuais, Direito ao mínimo vital, doutrinas e controvérsias, Crédito direto, Salário-mínimo, Direitos e garantias fundamentais, Salário mínimo, aspectos jurídicos, Garantias individuais, Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021, Débito, Direitos do consumidor, Garantias dos direitos individuais, Crédito pessoal, Proteção e defesa do consumidor, legislação, Crédito ao consumidor, Liberdade pública, Direitos do cidadão, Consumidor, aspectos econômicos, Débitos, Defesa do consumidor, Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Proteção do consumidor, Direito ao mínimo vital, Dívida pessoal, legislação, Proteção ao consumidor, Dívida pessoal, estatística, Garantia constitucional, Garantias fundamentais, CDC, Crédito direto ao consumidor
Abstract

Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T16:55:02Z No. of bitstreams: 2 salario_minimo_criterio_efing.pdf: 2490119 bytes, checksum: 5160cdbb4462da612c1b21a79adc7c53 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-11T20:54:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) salario_minimo_criterio_efing.pdf: 2490119 bytes, checksum: 5160cdbb4462da612c1b21a79adc7c53 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-11T20:54:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) salario_minimo_criterio_efing.pdf: 2490119 bytes, checksum: 5160cdbb4462da612c1b21a79adc7c53 (MD5) Previous issue date: 2022

Published
2022

2. O sobreendividamento do consumidor: um fenômeno que deve ser observado na sociedade atual do consumo = Overindebtedness of consumers: a phenomenon to be observed in today’s consumer society

Author

Carboni, Daiana Fagundes dos Santos

Subjects
Consumidor, comportamento, Proteção e defesa do consumidor, Dívida, Sociedade de consumo, Crédito ao consumidor, Proteção do consumidor, Direitos do consumidor, Dívida, direito comparado, Brasil, França, Portugal, Proteção ao consumidor, Consumo, legislação, França, Crédito direto, Defesa do consumidor, Crédito direto ao consumidor
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-07-23T12:24:50Z No. of bitstreams: 2 sobreendividamento_consumidor_fenomeno_carboni.pdf: 151242 bytes, checksum: 7ae6f5805de7a720ab8959fa417af338 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by gvieirac@stj.jus.br (gvieirac@stj.jus.br) on 2018-07-24T16:51:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sobreendividamento_consumidor_fenomeno_carboni.pdf: 151242 bytes, checksum: 7ae6f5805de7a720ab8959fa417af338 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-24T16:51:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sobreendividamento_consumidor_fenomeno_carboni.pdf: 151242 bytes, checksum: 7ae6f5805de7a720ab8959fa417af338 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

3. Do direito de desistência ou de retratação no contrato de crédito ao consumidor

Author

Loureiro, Francisco Serra

Subjects
Portugal. [Decreto-Lei n. 133, de 2 de junho de 2009], Crédito ao consumidor, Países da EU, Retratação (Direito Civil), Países da União Europeia, Sociedade de consumo, Países da União Europeia, Desistência (Direito), Países da União Europeia, Crédito direto, Arrependimento (Direito das Obrigações), União Europeia, Países da, Defesa do consumidor, Crédito direto ao consumidor, Países da União Europeia, Relação de consumo, Países da União Europeia, Contrato de crédito coligado, Países da União Europeia, Proteção ao consumidor, Portugal. [Decreto-Lei (2009)], Proteção e defesa do consumidor, Países da União Europeia, Contrato, revogação, Países da União Europeia, Portugal. [Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor], Direitos do Consumidor, Direito de arrependimento, Países da União Europeia
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-06-17T18:43:33Z No. of bitstreams: 1 direito_desistencia_retratacao_loureiro.pdf: 279330 bytes, checksum: 30644d1e9bc72de4dc0e8498292f8ffe (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-22T12:54:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_desistencia_retratacao_loureiro.pdf: 279330 bytes, checksum: 30644d1e9bc72de4dc0e8498292f8ffe (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-22T12:54:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_desistencia_retratacao_loureiro.pdf: 279330 bytes, checksum: 30644d1e9bc72de4dc0e8498292f8ffe (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

4. O direito de livre revogação nos contratos de crédito ao consumidor

Author

Morais, Fernando de Gravato

Subjects
Direito à informação, Países da União Europeia, Prazo (Direito Civil), Países da União Europeia, Países da EU, Contrato de crédito, Arrependimento posterior, Países da União Europeia, Compra e venda comercial, Crédito direto, Contrato de compra e venda, Direitos do consumidor, Direito de acesso à informação, Compra (Direito Comercial), Venda à prazo, Contrato de abertura de crédito, Países da União Europeia, Proteção e defesa do consumidor, Países da União Europeia, Contrato de financiamento, Países da União Europeia, Informação ao público, Crédito ao consumidor, Direito de informação, Venda à prestação, Países da União Europeia, Arrependimento (Direito das Obrigações), União Europeia, Países da, Defesa do consumidor, Crédito direto ao consumidor, Países da União Europeia, Relação de consumo, Países da União Europeia, Contrato, rescisão, Proteção ao consumidor, Compra e venda (Direito Comercial), Países da União Europeia, Venda (Direito Comercial), Compra e venda à prestação, Contrato, revogação, Países da União Europeia, Rescisão do contrato, Países da União Europeia, Direito de arrependimento, Países da União Europeia, Vendas e compras (Direito Comercial)
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-06-17T18:35:20Z No. of bitstreams: 1 direito_livre_revogacao_morais.pdf: 225530 bytes, checksum: e345155e2122a6c441cd09681df82473 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-22T12:53:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 direito_livre_revogacao_morais.pdf: 225530 bytes, checksum: e345155e2122a6c441cd09681df82473 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-22T12:53:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_livre_revogacao_morais.pdf: 225530 bytes, checksum: e345155e2122a6c441cd09681df82473 (MD5) Previous issue date: 2015

Published
2015

5. A Reforma do Procedimento de Tratamento do Superendividamento pela Lei de 29 de Julho de 1998 Relativa à Luta Contra as Exclusões

Author

Gilles Paisant

Subjects
Desqualificação social, Crédito direto, Exclusão social, França, Direito Público, Inadimplemento, França, Direitos do consumidor, Inadimplência, lcsh:K623-968, Devedor, França, Crédito ao consumidor, Proteção e defesa do consumidor, França, Devedores e credores, Crédito direto ao consumidor, França, Insolvência (direito civil), Insolvência, França, Direito Comparado, Direito Privado, Direito Civil, Direito do Consumidor, General Medicine, Dívida, França, Defesa do consumidor, Empréstimo pessoal, França, Proteção ao consumidor, lcsh:Civil law
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-31T15:19:32Z No. of bitstreams: 1 reforma_procedimento_tratamento_paisant.pdf: 581460 bytes, checksum: 4f2614d09064869057610c7b8e393666 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-31T15:19:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 reforma_procedimento_tratamento_paisant.pdf: 581460 bytes, checksum: 4f2614d09064869057610c7b8e393666 (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2014

6. O superendividamento do consumidor brasileiro: aspectos jurídicos e sociais = The indebtedness of the brazilian consumer: social and legal aspects

Author

Pereira, Agostinho Oli Koppe, Calgaro, Cleide, and Varela, Wiliam Nilton

Subjects
Marketing, Crédito ao consumidor, Relação de consumo, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Crédito direto, Defesa do consumidor, Proteção e defesa do consumidor, Direitos do consumidor, Proteção ao consumidor, Consumidor, Publicidade abusiva, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Superendividamento, Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], Mercadologia, Crédito direto ao consumidor
Abstract

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-09-10T19:10:44Z No. of bitstreams: 1 superendividamento_consumidor_brasileiro_pereira.pdf: 168594 bytes, checksum: 3be9017ecc7957395298b089c3d8c6bf (MD5) Approved for entry into archive by Cleice Pereira Santos null(cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-15T17:42:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 superendividamento_consumidor_brasileiro_pereira.pdf: 168594 bytes, checksum: 3be9017ecc7957395298b089c3d8c6bf (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-15T17:42:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 superendividamento_consumidor_brasileiro_pereira.pdf: 168594 bytes, checksum: 3be9017ecc7957395298b089c3d8c6bf (MD5) Previous issue date: 2014

Published
2014

7. O ofício do juiz e o crédito ao consumo

Author

Flores, Philippe and Biardeaud, Gérard

Subjects
Obrigação contratual, Crédito ao consumidor, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Crédito direto, Defesa do consumidor, Reparação civil, Proteção e defesa do consumidor, Direitos do consumidor, Proteção ao consumidor, Cláusula abusiva, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)], Responsabilidade contratual, Contrato bancário, Crédito direto ao consumidor
Abstract

Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-09-30T17:52:34Z No. of bitstreams: 1 oficio_juiz_credito_flores.pdf: 1248446 bytes, checksum: 2c7e5fdec0d79144a77f8f8b6e60a2fd (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-30T17:52:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 oficio_juiz_credito_flores.pdf: 1248446 bytes, checksum: 2c7e5fdec0d79144a77f8f8b6e60a2fd (MD5) Previous issue date: 2013-05

Published
2013

8. Direito de arrependimento do consumidor de crédito: evolução no Direito Comparado e oportunidade/conveniência da regulamentação nos contratos de crédito consignado

Author

Bertocello, Káren Rick Danilevicz

Subjects
Proteção e defesa do consumidor, Crédito ao consumidor, Direitos do consumidor, Direito de arrependimento, Relação de consumo, Proteção ao consumidor, Comércio eletrônico, Comércio na internet, Arrependimento (Direito das Obrigações), Crédito direto, Defesa do consumidor, Comércio virtual, Crédito direto ao consumidor
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-13T19:53:22Z No. of bitstreams: 1 direito_arrependimento_consumidor_bertoncello.pdf: 1296128 bytes, checksum: e9d0906daacc992fe46328c73cf6d92f (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-13T19:53:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 direito_arrependimento_consumidor_bertoncello.pdf: 1296128 bytes, checksum: e9d0906daacc992fe46328c73cf6d92f (MD5) Previous issue date: 2012

Published
2012

9. Medidas preventivas frente ao superendividamento dos consumidores na União Europeia

Author

Lima, Clarissa Costa de

Subjects
Crédito ao consumidor, Direito de informação, Relação de consumo, Dívida, Países da União Européia, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Direito à informação, Crédito direto, Defesa do consumidor, Crédito (Direito Comercial), Direitos do consumidor, Direito de acesso à informação, Union Europeenne, Proteção ao consumidor, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], Proteção e defesa do consumidor, Países da União Européia, Brasil. [Código de Defesa do Consumidor (1990)], Brasil. [Código do Consumidor (1990)], União Européia (UE), European Union, Crédito, Países da União Européia, Informação ao público, Crédito direto ao consumidor
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-11-27T15:31:54Z No. of bitstreams: 1 medidas_preventivas_frente_lima.pdf: 659217 bytes, checksum: 6d293d13b9dc56dc684315983f5f2359 (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-27T15:31:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 medidas_preventivas_frente_lima.pdf: 659217 bytes, checksum: 6d293d13b9dc56dc684315983f5f2359 (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

10. O Mercosul e o desafio do superendividamento

Author

Lima, Clarissa Costa de

Subjects
Dívida, Crédito ao consumidor, Mercado Comum do Sul (Mercosul), Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Conciliação (Processo Civil), Crédito direto, Mercado Comum do Cone Sul (Mercosul), Defesa do consumidor, Proteção e defesa do consumidor, Direitos do consumidor, Union Europeenne, Proteção ao consumidor, Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], União Européia (UE), European Union, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Mercado Comum dos Países do Cone Sul (Mercosul), Mercosul, Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)], Crédito direto ao consumidor, Consumidor, cadastro, direito comparado, Países da União Européia
Abstract

Submitted by Maria Helena Souza (mariahs@stj.jus.br) on 2014-11-28T14:01:27Z No. of bitstreams: 1 mercosul_desafio_superendividamento_lima.pdf: 696204 bytes, checksum: 36917016ac2052e1a20e84f87b5e6a1e (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-28T14:01:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mercosul_desafio_superendividamento_lima.pdf: 696204 bytes, checksum: 36917016ac2052e1a20e84f87b5e6a1e (MD5) Previous issue date: 2010

Published
2010

11. O superendividamento do consumidor brasileiro e o papel da Defensoria Pública: criação da comissão de defesa do consumidor superendividado

Author

Oliboni, Marcella Lopes de Carvalho Pessanha

Subjects
Crédito ao consumidor, Insolvência (direito civil), Defensoria pública, Rio de Janeiro (estado), Dívida, Rio de Janeiro (estado), Proteção e defesa do consumidor, Brasil, Inadimplemento, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Crédito direto, Crédito direto ao consumidor, Brasil, Defesa do consumidor, Direitos do consumidor, Inadimplência, Empréstimo pessoal, Brasil, Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Insolvência, Brasil, Brasil. [Código do consumidor (1990)], Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-31T14:44:00Z No. of bitstreams: 1 superendividamento_consumidor_brasileiro_oliboni.pdf: 536195 bytes, checksum: 11f394213a9ceb69f120a9a6d7ef2d86 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-31T14:44:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 superendividamento_consumidor_brasileiro_oliboni.pdf: 536195 bytes, checksum: 11f394213a9ceb69f120a9a6d7ef2d86 (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2005

12. Sugestões para uma lei sobre o tratamento do superendividamento de pessoas físicas em contratos de crédito ao consumo: proposições com base em pesquisa empírica de 100 casos no Rio Grande do Sul

Author

Marques, Claudia Lima

Subjects
Crédito ao consumidor, Devedores e credores, Insolvência (direito civil), Pessoa singular, Cláusula abusiva, Brasil, Proteção e defesa do consumidor, Brasil, Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990], Dívida, estudo de caso, Rio Grande do Sul, Boa-fé, Brasil, Crédito direto, Crédito direto ao consumidor, Brasil, Pessoa natural, Pessoa física, Brasil, Defesa do consumidor, Pessoa, Promessa de compra e venda, Direitos do consumidor, Insolvência, direito comparado, Pessoa corpórea, Promessa de compra e venda, jurisprudência, Brasil, Proteção ao consumidor, Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)], Brasil. [Código do consumidor (1990)], Devedor, estudo de caso, Rio Grande do Sul, Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Abstract

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-03-31T14:13:14Z No. of bitstreams: 1 sugestoes_para_lei_marques.pdf: 676372 bytes, checksum: ccc97bdc905cf9e9cd7a6bef98121941 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-31T14:13:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sugestoes_para_lei_marques.pdf: 676372 bytes, checksum: ccc97bdc905cf9e9cd7a6bef98121941 (MD5) Previous issue date: 2005

Published
2005

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