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[Excerto] O presente artigo versa sobre a temática da gestação de substituição, em particular à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. A escolha do tema pretende fazer jus à merecida homenageada desta obra, a Senhora Professora Doutora Benedita Mac Crorie, que de forma exímia e cativante dedicou parte da sua jornada ao estudo, investigação e discussão em torno do princípio da dignidade da pessoa humana. Recordamos com saudade a determinação, simpatia e generosidade da Senhora Professora Benedita. As palavras serão sempre insuficientes para a homenagear, a sua perda é inestimável.

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Privatísticas), A nossa investigação procura enunciar, refletir e analisar as principais problemáticas e os desafios jurídicos desencadeados pela prática de gestação de substituição. A gestação de substituição coloca desafios a conceitos, institutos ou figuras jurídicas tradicionais, quer do Direito Contratual, quer do Direito da Família e dos Direitos Fundamentais de todas as partes envolvidas. No nosso ordenamento jurídico, as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, suscitaram a necessidade de uma nova reflexão sobre esta temática. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 é reflexo da controvérsia do tema, nomeadamente das problemáticas associadas à admissibilidade e ao regime jurídico da gestação de substituição. Adicionalmente, os perigos, riscos e consequências da prática da gestação de substituição transfronteiriça têm despertado cada vez mais o interesse e a preocupação de instituições e organizações europeias e internacionais, debatendo-se a necessidade e urgência dos Estados legislarem (interna e internacionalmente) sobre o tema e, sobretudo, de garantirem os direitos da criança nascida na sequência de um contrato de gestação de substituição. Nesta medida, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contribuiu para uma mudança de paradigma no tratamento de algumas problemáticas da gestação de substituição, nomeadamente quanto ao reconhecimento de efeitos da filiação constituída em país estrangeiro. Neste contexto, propomos o estudo das problemáticas e desafios da gestação de substituição, desde os seus conceitos basilares aos argumentos favoráveis ou obstativos à sua prática, incluindo o regime jurídico na ordem jurídica portuguesa e a gestação de substituição transfronteiriça. Este estudo será auxiliado por legislação, doutrina e jurisprudência, nacional e estrangeira, a partir da qual tentaremos apresentar uma nova reflexão sobre o tema e apresentar algumas soluções., This research aims to formulate, to think and to analyse the main issues and legal challenges triggered by surrogacy. Surrogacy poses challenges to traditional concepts, institutes or legal figures, such as Contract Law, Family Law and Fundamental Rights of all parties involved. In Portuguese legal system, the legislative changes introduced by Law No. 25/2016, of 22 August, raised the need for a new thinking on this issue. Constitutional Court Judgment no. 225/2018 reflects the controversy of the subject, namely the problems related to surrogacy's acceptability and its legal regime. Additionally, the dangers, risks and consequences of cross-border surrogacy have increasingly aroused the interest and concern of European and international institutions and organizations, which have been debating the need and urgency for States to legislate (nationally and internationally) on the matter and, above all, to guarantee the rights of the child born through surrogacy. Further, the jurisprudence of the European Court of Human Rights contributed to a paradigm shift in the treatment of some problems concerning surrogacy, in particular regarding the recognition of effects of parentage established in a foreign country. In this context, it is proposed the study of the problems and challenges of surrogacy, from its basic concepts to arguments in favour or against it, including the legal framework in the Portuguese legal system, as well as cross-border surrogacy. This study shall be supported by legislation, doctrine and national and foreign jurisprudence, from which a new reflection and some solutions will be presented., A presente investigação foi realizada ao abrigo de uma Bolsa de Doutoramento da Fundação de Ciência e Tecnologia (FCT), sob a referência SFRH/BD/136718/2018. Esta bolsa foi comparticipada por fundos do Orçamento de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Fundo Social Europeu (União Europeia-FSE), ao abrigo do Quadro Estratégico Comum (2014-2020)

Artigo elaborado com apoio da bolsa de investigação de doutoramento da FCT

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O útero artificial não é uma técnica de reprodução atualmente disponível, contudo a sua criação já não é mera ficção científica. A medicina da reprodução mudou significativamente nos últimos anos: da inconcebível dissociação entre a procriação e a sexualidade passamos para a sua efetiva concretização através das técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). Será, portanto, inimaginável pensar-se na criação de um útero artificial? A medicina reprodutiva já propõe o início e o fim da gestação fora do corpo da mulher . Por um lado, as técnicas de PMA possibilitam o início da gestação fora do corpo humano, designadamente, a conceção e o desenvolvimento do embrião até cinco ou seis dias antes de ser implantado no útero. Por outro lado, o facto de bebés prematuros conseguirem sobreviver fora do útero, numa incubadora, representa uma redução do tempo estritamente necessário da gestação intrauterina. Nos últimos anos, assistimos à otimização e aperfeiçoamento das técnicas de PMA e à investigação científica e tecnológica para aumentar a sobrevivência, sem sequelas, dos prematuros. Ora, estas transformações e estudos poderão levar à criação do útero artificial., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O artigo versa sobre as repercussões da gestação de substituição no direito do trabalho, em particular sobre os direitos laborais de parentalidade. Esta temática ganhou relevância no ordenamento jurídico português após a promulgação da Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, que veio permitir o recurso à gestação de substituição a título gratuito e excecional. Assim, urge perceber qual o impacto e as consequências jurídicas da gestação de substituição no mundo laboral, tendo por base a regulamentação legal consagrada no nosso ordenamento jurídico, coadjuvados pela experiência legislativa e jurisprudencial da União Europeia nesta matéria., The article deals with the repercussions of the surrogacy in the labor law, in particular on labor rights of parenthood. This theme has gained relevance in the Portuguese legal system after the promulgation of Law no. 25/2016 of August 22, which allowed the recourse to surrogacy, gratuitous and exceptional title. Therefore, it’s urgent to understand the impact and legal consequences of the surrogacy in the world of work, based on the legal regulation enshrined in our legal system, supported by the legislative and jurisprudential experience of the European Union in this matter., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O consentimento informado é um elemento fundamental da relação estabelecida entre o profissional de saúde e o paciente. A prática de qualquer ato médico pressupõe a obtenção do consentimento (informado) do paciente, recaindo sobre o profissional de saúde a obrigação de prestar a informação necessária, esclarecida e suficiente. De facto, o não cumprimento do dever de informação e a prática de qualquer ato médico sem a obtenção do consentimento informado do paciente pode originar responsabilidade civil, disciplinar ou penal do profissional de saúde. Na verdade, o consentimento do paciente é a legitimação e o limite da intervenção médica. Ademais, o consentimento prestado pelo paciente só é considerado válido se estiverem verificados três pressupostos cumulativos: a capacidade para consentir, a informação e a voluntariedade. O regime do consentimento informado acompanhou a evolução da relação estabelecida entre os profissionais de saúde (em particular, o médico) e o paciente. Esta relação é moldada por um conjunto de princípios de cariz bioético. O consentimento está associado ao primado da dignidade da pessoa humana, à autodeterminação e ao respeito pela autonomia de cada ser humano. Neste contexto, com repercussões no consentimento informado, assumem-se como relevantes os princípios de bioética, nomeadamente, o princípio da autonomia, o princípio da nãomaleficência, o princípio da beneficência e o princípio da justiça. Além destes princípios gerais, em matéria de consentimento informado, revelam-se extremamente importantes outros princípios: o princípio da veracidade, o princípio da privacidade, o princípio da confidencialidade e o princípio da fidelidade. Na nossa exposição procuraremos analisar as principais influências dos princípios bioéticos na temática do consentimento informado. Pretendemos explicar em que termos estes princípios moldam o consentimento informado e influenciam a relação entre o profissional de saúde e o paciente., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Pretendeu-se fazer uma breve reflexão sobre alguns aspetos jurídicos da telemedicina. A telemedicina não é um conceito novo, todavia nos últimos anos assistimos à sua evolução gradual com repercussões no mundo jurídico. Os benefícios da telemedicina são muito sedutores, desde cuidados mais convenientes e acessíveis para os pacientes, redução de custos de saúde, alargamento do acesso a consultas de especialistas, etc. Porém, a telemedicina requer a especialização técnica e equipamentos (dispendiosos), pode reduzir a continuidade dos cuidados e as interações do paciente com os médicos. No nosso artigo, começamos por analisar o conceito de telemedicina, as suas áreas de atuação e os seus prós/contras. A nossa principal intenção foi entender como a relação médico-paciente (direitos e deveres) e a proteção de confidencialidade/privacidade estão configuradas na telemedicina. A relação médico-paciente deve assentar numa relação de confidencialidade. A telemedicina pode ser caracterizada como o uso de telecomunicações para diagnóstico médico, realização de consultas, cirurgias, entre outros, e envolve a troca de informações sensível ao paciente à distância. Assim, procuramos entender se a relação médico-paciente e os direitos dos pacientes são prejudicados. Finalmente, analisamos a perspectiva da legislação da União Europeia em matéria de telemedicina., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

O consentimento informado é requisito prévio e essencial do acesso à Procriação Medicamente Assistida (PMA). O consentimento prestado pelos beneficiários legitima o acesso ao tratamento com recurso às técnicas de PMA, estabelece os limites e sustenta a relação entre o (s) beneficiário(s) e o médico. Não ignorando a discussão suscitada pela temática da reprodução assistida (a nível ético, moral, jurídico), a realidade é que os nascimentos através das técnicas de PMA são cada vez mais frequentes. Tal circunstância suscita a especial atenção que deve ser dada à matéria do consentimento informado. Uma incorreta prestação do consentimento, uma atuação sem o consentimento dos beneficiários pode originar ações de responsabilidade civil médica, ações de impugnação da paternidade. A dificuldade em perceber a figura do consentimento, o seu conteúdo e alcance é ainda um trabalho em construção. A experiência nos tribunais é escassa, a classe médica é demasiado protetora dos seus membros e os pacientes são os menos informados. Os problemas do consentimento não são meras preocupações teóricas: a PMA está à porta dos tribunais e as consequências repercutem-se ao nível do direito adjetivo: na discussão do ónus de prova, de uma ideia de prova difícil e do recurso aos meios de prova., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Coordenação do e-book: Professora Doutora Maria Miguel Carvalho, Este artigo versa sobre o regime jurídico do consentimento informado, no direito ci-vil, no âmbito da responsabilidade civil médica. No nosso ordenamento jurídico, a figura do consentimento informado tem, de forma gradual, vindo a adquirir um pa-pel de destaque na relação médico-paciente com consequentes repercussões para o direito: o médico pode ser responsabilizado civilmente por praticar um ato sem o consentimento informado do paciente. Recai sobre o médico a obrigação de prestar ao paciente a informação necessária e suficiente para que este possa decidir e con-sentir sobre a prática do ato médico. E, simultaneamente, o médico tem, em regra, o dever de obter do paciente o consentimento informado antes da prática de qualquer ato médico. É no âmbito civil que analisaremos o regime jurídico do consentimento informado, abordando algumas questões que consideramos mais pertinentes, como a sua regulamentação no Código Civil, a natureza do ato de consentir, os tipos, as modalidades, as formas e revogabilidade do consentimento., info:eu-repo/semantics/publishedVersion

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa, A presente dissertação tem como objeto o estudo do consentimento informado na responsabilidade civil médica: vamos analisar e enquadrar no ordenamento jurídico português esta problemática, cientes das repercussões práticas desta questão. A figura do consentimento informado assume um papel de extrema importância quando falamos em responsabilidade civil médica. No nosso ordenamento jurídico, o regime do consentimento informado tem, de forma gradual vindo a adquirir um papel de destaque na relação médico-paciente com consequentes repercussões para o Direito: o médico pode ser responsabilizado civilmente por praticar um ato sem o consentimento informado do paciente. Na realidade, o médico tem a obrigação de prestar ao paciente a informação necessária e suficiente para que este possa decidir e consentir sobre a prática do ato médico. E, simultaneamente, tem o dever de obter do paciente o consentimento informado antes da prática de qualquer ato médico. Trata-se pois de um direito dos pacientes ao qual corresponde um dever profissional dos médicos cuja dimensão nas esferas jurídicas dos envolvidos se relaciona com a necessária segurança e certeza num domínio de tanta relevo e dimensão social como é a saúde. Além disso, a violação do direito ao consentimento informado poderá ser causa de uma ação de responsabilidade civil médica. E, é no âmbito da responsabilidade civil médica que nos propomos estudar o consentimento informado Para tanto, será necessário entender o contexto do seu aparecimento e evolução - que só será possível através de um enquadramento no plano do direito comparadopassando pela sua regulamentação legal no nosso ordenamento, pela análise do seu regime jurídico e dos seus requisitos., The aim of the present dissertation is the study of the informed consent in medical liability: we will analyze and frame in the portuguese system this problematic, aware of the practical implications of this issue. The informed consent takes on an extremely importance when we discuss about medical liability. In our legal system, the informed consent has gradually acquired a prominent role in the doctor-patient relationship with consequent repercussions in the law: a physician may be liable for practicing an act without the informed consent of the patient. In fact, the doctor has the obligation of informing the patient about the practice of the medical act. At the same time, has de duty to obtain from the patient his informed consent before the practice of any medical act. It is thus a patient’s right which corresponds to a professional duty of the doctors whose dimension in the legal spheres involved is related with the necessary security and certainty in an area of so much importance and social dimension as is health. Furthermore, the violation of the right to informed consent may be a cause of a medical liability action. And, is in the context of medical liability that we propose to study the informed consent. For this purpose, it will be necessary to understand the context of its appearance and evolution - which will only be possible through a framework in the comparative law – passing by its legal regulation in our system, by the analize of it legal regime and its requirements.