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This article aims to discuss, from de decision's effects modulation on the constitutionality control, the possibility of discretionary action of the Judiciary. Submitted the diffuse and concrete constitutionality controls, as well as the decision's effects modulation that recognize the (un)constitutionality, it follows for a concrete case analysis, the Extraordinary Appeal 197.917/SP, in which the Supreme Federal Court has modulated their decision's effects. Even dealing about diffuse constitutionality control, where is adopted the theory of nullity, the Supreme Federal Court has decided by applying the "for the future effect", arised from the concrete constitutionality control. Thus, using the phenomenological-hermeneutic method, part on the basic premise that the diffuse effect abstraction may be maleficent to the whole society. From this initial premise some conclusions arises, among wich that those who did not were part of the lawsuit and had no right to the contradictory and full defense may suffer the decicion's effects. It also concludes, that the modulation seem to indicate an activist stance of the Judiciary, which without explicit criteria for their decisions's effects definition, control the constitucionality disposed into discussion.

Resumo: Este trabalho, a partir da proposta fenomenológica hermenêutica, procura entender como o objeto em estudo é apresentado pela doutrina e como se manifesta na prática. Partindo da pesquisa qualitativa, trabalhar-se-á tanto explorando o objeto de pesquisa quanto descrevendo-o. Isso porque, ao fazer a comparação entre aquilo que é fixado pela doutrina e realizado na prática, mediante aferição dos casos Shell Nigéria e Ford Brasil, entende haver a combinação desses dois objetivos na pesquisa. Como procedimento técnico haverá a convergência de aspectos da pesquisa bibliográfica, pelo qual se apresentará o desenvolvimento teórico sobre o objeto de estudo, a saber, a (in)constitucionalidade do PLC 30/2015, antigo PL 4330, e a não contribuição da terceirização da relação de trabalho para se alcançar o desenvolvimento sustentável, bem como eleger-se-ão dois casos práticos em que a terceirização gerou dumping social e ambiental, impediu a responsabilização da empresa matriz e ocasionou concorrência desleal. Abstract:Â This work is based on the phenomenological hermeneutic approach and intends how the object under study is presented by the doctrine and how it manifests itself in practice. Through a qualitative research, this paper will explore the object of research and describe it as well. By making a comparison between what is set by the doctrine and what is accomplished in practice, through Shell Nigeria and Ford Brasil standardization cases, this work supposes that there is a combination of these two objectives. A convergence of literature aspects will be presented as a technical procedure. Through this procedure, it will be discussed the development of the subject, the PLC 30/2015 (the former PL 4330) unconstitutionality and the non contribution of outsourcing to reach sustainable development; furthermore it will be chosen two studies cases in which the outsourcing has generated social and environmental dumping, prevented the head-office company accountability and caused unfair competition.

O presente artigo tem como finalidade discutir, a partir da modulação dos efeitos da decisão no controle de constitucionalidade, a possibilidade de atuação discricionária do Poder Judiciário. Apresentados os controles de constitucionalidade difuso e concentrado, bem como a modulação dos efeitos da decisão que reconhece a (in)constitucionalidade, parte-se para análise de um caso concreto, a saber, o Recurso Extraordinário 197.917/SP, em que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão. Mesmo se tratando de controle difuso de constitucionalidade, onde se adota a teoria da nulidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação de efeitos pro futuro, oriundo do controle concentrado de constitucionalidade. Assim, utilizando-se do método fenomenológico-hermenêutico, parte-se da premissa básica de que a abstrativização do efeito difuso pode ser maléfica a toda a sociedade. Desta premissa inicial, surgem algumas conclusões, dentre as quais a de que aqueles que não fizeram parte da lide e não tiveram direito ao contraditório e a ampla defesa podem sofrer os efeitos da decisão. Conclui-se também, que a modulação parece indicar uma postura ativista do Poder Judiciário, que, sem critérios explícitos para definição dos efeitos das suas decisões, controlam a constitucionalidade posta em discussão.