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O texto pretende explicitar em que medida a concepção política de justiça de Rawls atende aos requisitos da justificação pública. A ideia é mostrar que isso somente é possível em virtude das reformulações de Uma Teoria da Justiça efetuadas pelo autor. Para atingir esse objetivo o artigo analisa a concepção de justiça dentro das reformulações propostas e indica como elas atendem a justificação pública. Três assuntos, diretamente ligados a ela, são discutidos: o equilíbrio reflexivo, o consenso sobreposto e a ideia de razão pública. O primeiro visa dar um destaque aos juízos bem-ponderados, considerando comparações e avaliações de alternativas possíveis. O segundo procura dar ênfase a necessidade de um fundamento comum para uma concepção política de justiça e, assim, favorecer a sua justificação. O terceiro procura salientar que os elementos constitucionais essenciais são o conteúdo específico da razão pública e, como tal, o núcleo central da justificação pública.

O propósito do artigo é indicar alguns aspectos da Filosofia jurídico-política de I. Kant que influenciaram a formulação do positivismo jurídico e, ao mesmo tempo, apontar que a solução de problemas resultantes do assim chamado formalismo está na própria Doutrina do Direito do autor. O núcleo central da discussão gira em torno do problema da justiça. O cumprimento puro e simples das condições formais das relações jurídicas pode acarretar consequências injustas. Pode-se, então, recorrer aos princípios em vez de aplicar as leis? O estudo passa por uma distinção entre moralidade e legalidade, sobretudo no que se refere às leis éticas e às leis jurídicas a partir de seu fundamento comum: as leis morais. Inclui, também, uma discussão sobre a ideia de contrato social do filósofo alemão, evidenciando a autonomia como instância legitimadora do ordenamento jurídico. Com o propósito de caracterizar o formalismo jurídico, o texto recorre aos elementos constitutivos do conceito do Direito, abordados na introdução da Doutrina do Direito. Por fim, procura mostrar que a solução de alguns problemas originários do formalismo kantiano pode ser encontrada no próprio Kant, embora não resolvidos por ele, sobretudo no que diz respeito a possíveis consequências injustas da aplicação de leis positivas, cuja validade pode ser tida como duvidosa, bem como aos direitos de equidade e de necessidade, cuja efetivação requer o recurso aos princípios da justiça.

This paper explores how institutions can combat COVID-19, utilizing the concepts of political liberalism and social justice, in light of John Rawls' theory. Rawlsian theory delves in just and equitable responses not only in relation to institutions, but also in relation to the natural duties of individuals. Natural duties, the priority of the just, and the criterion of reciprocity require that the individual right to life be treated with priority, even if it is costly in economic terms. Regarding vaccination, institutions must act, coherently and collectively, to guarantee it as a right, whilst also extending its compulsory nature. This study is, in sum, an interpretative study of Rawls' political conception of justice, with a view to finding elements that may help in confronting COVID-19. O artigo procura demonstrar como as instituições podem agir no combate da COVID-19 a partir do liberalismo político e por razões de justiça social, à luz da teoria de John Rawls. A teoria rawlsiana auxilia nas respostas justas e equitativas não somente em relação às instituições, mas também em relação aos deveres naturais dos indivíduos. Os deveres naturais, a prioridade do justo e o critério de reciprocidade exigem que o direito individual à vida seja tratado com prioridade, mesmo que isso custe eventuais benefícios econômicos. Acerca da vacinação, as instituições devem agir, coerente e coletivamente, de modo a regulamentar a sua obrigatoriedade e mantê-la pública. Trata-se, em suma, de um estudo interpretativo da concepção política de justiça de Rawls, com vistas a encontrar elementos que possam auxiliar no enfrentamento da COVID 19.

A filosofia política contemporânea é, de certa forma, dominada por uma família de teorias que se valem de um procedimento hipotético como método de justificação normativa. O artigo pretende analisar a crítica do filósofo alemão Axel Honneth ao chamado “procedimentalismo” em teoria da justiça, bem como avaliar o método alternativo de justificação proposto pelo autor, a “reconstrução normativa”. As reclamações são divididas em três partes: critica-se a noção de justiça, o método de justificação e o escopo das teorias da justiça procedimentalistas, cada um destes recebendo uma proposta de reforma peloautor. Após a leitura dos textos de Axel Honneth, John Rawls — autor de Uma teoria da justiça, famoso por apresentar um dos mais conhecidos argumentos procedimentalistas — e Jürgen Habermas e Nancy Fraser, que elencam diferentes problemas para a “reconstrução normativa” de Honneth, levanta-se a suspeita de que embora a crítica de Honneth ao procedimentalismo e sua proposta de teoria sejam inicialmente plausíveis, elas só serão possíveis se abandonarmos algumas das restrições básicas da Filosofia Política para fazer o que o próprio autor chama de Filosofia Social.

O texto propõe-se discutir o direito de necessidade, confrontando as posições de Kant e Hegel. Após situar esse direito no contexto da filosofia prática de ambos, aponta diferenças e indica uma possível complementaridade. Salienta os limites do formalismo kantiano quanto ao referido direito e destaca as bases da crítica consequencialista hegeliana.

O propósito do artigo é entrar na controvérsia entre liberais e comunitaristas no referente à concepção de justiça e sua fundamentação. Mais especificamente, o texto discute a crítica de M. Sandel ao liberalismo político de J. Rawls. Aponta vários equívocos daquele considerando os significativos esclarecimentos e reformulações por este, nos livros posteriores à publicação de Uma Teoria da Justiça. Comenta a crítica, feita por Sandel, do afastamento das questões morais, a controvérsia em torno da prioridade do justo em relação ao bem e a restrição do âmbito da razão pública.

O artigo visa mostrar que a crítica de Hegel à Filosofia Moral kantiana, a partir a interpretação de Rawls, deve ser revista em alguns aspectos, tais como: a aplicação do imperativo categórico; o problema do formalismo e o próprio construtivismo moral em Kant. Uma reconstrução dos principais aspectos da interpretação rawlsiana da Filosofia prática de Kant é necessária, considerando a crítica hegeliana. Essa é explicitada tendo em vista os avanços que ela representa dentro de uma perspectiva dialética e de possíveis reparos que a ela podem ser feitos.

O presente estudo tem por objetivo demonstrar uma via de interpretacao na qual o conceito de Reconhecimento, como abordado por Axel Honneth a partir da obra hegeliana, e uma engrenagem fundamental no processo de determinacao da Liberdade na obra de Hegel. Para isso, e necessario que se caminhe para alem da fronteira erigida na tradicao, a qual liga o conceito de Reconhecimento a dialetica do senhor e do escravo na Fenomenologia. Dado que os trabalhos de Honneth se fundam nos escritos do jovem Hegel, anteriores a esta, e possivel ir alem de tais fronteiras. A conexao de Reconhecimento e Liberdade torna-se possivel por meio da tentativa de reatualizacao da Filosofia do Direito (2010) honnethiana, a qual tem por objeto lancar as bases de uma teoria da justica.

A possibilidade de se tolerar um desobediente civil é parte integrante, para muitos autores, do próprio conceito de Estado Democrático de Direito. Porém, a fundamentação e os limites da referida desobediência é matéria controversa, mormente quanto à possibilidade de infringir uma lei com fulcro na objeção de consciência. A discussão central, portanto, permeia a incorporação ou não da objeção de consciência como um fundamento válido para a desobediência civil. Percebe-se, a partir deste debate, que questões morais e legais poderão entrar em conflito e os limites da desobediência dependerão da fundamentação e da justificação tanto filosófica quanto jurídica. Frente à vasta e complexa gama de autores que trabalham o tema, optou-se, no presente ensaio, pela análise crítica e comparativa das teorias de John Rawls e Ronald Dworkin, que divergem exatamente no ponto acima descrito. O primeiro, alicerçado em sua teoria da justiça como equidade, promove o entendimento procedimental da desobediência civil fundamentada em princípios políticos publicamente aceitos, excluindo questões morais. O segundo, por seu turno, entende que em toda regra há um conteúdo moral, passível, portanto, de desobediência com fulcro na objeção de consciência. Tendo em vista a referida dicotomia entre princípios morais e princípios políticos, busca-se verificar se a teoria de Rawls impõe um caráter exageradamente restritivo ou se a compreensão de Dworkin traduz comportamentos estatais excessivamente tolerantes. O presente artigo se justifica pela influência decisiva que ambos os autores têm desempenhado no que se refere à fundamentação da desobediência civil, principalmente no debate em relação às doutrinas liberais de justiça.

O texto pretende evidenciar aspectos da atualidade do pensamento de Kant e Hegel. Além de destacar uma certa complementaridade entre eles, indica e comenta suas contribuições ao debate de temas importantes da Ética e da Filo­sofia Política Contemporâneas, tais como: dignidade, autonomia, fundamentação ética da Constituição, reconhecimento recíproco e liberdade.

Apresentação.

O artigo aborda a discussão entre John Rawls e Jürgen Habermas no que diz respeito ao processo democrático e à neutralidade. Indica que a formação do processo democrático acontece de maneira distinta em uma perspectiva liberal e republicana e que ambos os autores assimilam essa questão de forma diferente. No que se refere à neutralidade, embora tanto Rawls quanto Habermas defendam uma prioridade do justo sobre o bem, o intuito é mostrar que as implicações derivadas de suas perspectivas também são distintas. Trata-se de uma das críticas fundamentais de Habermas a Rawls e um dos principais pontos de desacordo entre as duas perspectivas sobre o liberalismo político.

DOI: 10.12957/rqi.2017.25455 O objetivo fundamental e apresentar Hobbes como um legitimo representante do jusnaturalismo. O argumento principal se da a partir da explicitacao da concepcao de liberdade desenvolvida no Leviata. A admissao de leis naturais, como leis da razao, recoloca o problema da origem do conteudo e da justificacao das leis positivas. A impossibilidade da transferencia dos direitos naturais e o preenchimento das lacunas do ordenamento juridico (silencio da lei) pelas leis naturais sao apresentados como fortes argumentos a favor do jusnaturalismo hobbesiano. Palavras-chave: jusnaturalismo, positivismo, liberdade, leis naturais, contrato social. Abstract In this paper, we argue that Hobbes is a legitimate representative of legal naturalism. The main argument is brought forth by explaining the concept of freedom laid out in Leviathan. The admission of natural laws, such as the law of reason, poses the problem of the origin of the content and of the justification of positive laws. We present the impossibility of transferring natural laws and the filling of gaps in the legal order (silence of the law) by natural laws as strong arguments for Hobbesian legal naturalism. Keywords: legal naturalism, positivism, freedom, natural laws, social contract.

O artigo faz uma reconstrução da teoria hegeliana da punição, passando pelos níveis do direito abstrato e da sociedade civil, incorporando a esta os conceitos de contingência e arbitrariedade. Demonstra a forma pela qual se dá a negação do injusto e o restabelecimento do direito a partir de uma fundamentação retributiva da pena. Aborda a questão da pena de morte e conclui pela insuficiência do argumento retributivista para sua fundamentação.

O presente trabalho tem por objetivo abordar criticamente a chamada “tese da independência” (Unabhängigkeitsthese) entre Direito e Ética a partir do texto kantiano sobre a equidade em sua Doutrina do Direito. Para essa abordagem crítica, procurou-se demonstrar um enfraquecimento da “tese da independência” segundo conceitos endógenos à obra de Kant, a partir do que convencionamos tratar-se de uma abertura oblíqua da sua lei jurídica à ética. A fim de o demonstrar, usamos um caminho metodológico analítico dividido em três momentos: (i) a análise do conceito de direito em Kant; (ii) uma abordagem explicativa da “tese da independência”; e (iii) uma abordagem crítica da “tese da independência”.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-14T04:31:41Z No. of bitstreams: 2 autonomia_politica_justica_weber.pdf: 163276 bytes, checksum: c303a7e170e9ca4b6222cbd5e3c944cb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-14T15:16:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) autonomia_politica_justica_weber.pdf: 163276 bytes, checksum: c303a7e170e9ca4b6222cbd5e3c944cb (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-14T15:16:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) autonomia_politica_justica_weber.pdf: 163276 bytes, checksum: c303a7e170e9ca4b6222cbd5e3c944cb (MD5) Previous issue date: 2011

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O proposito do estudo e identificar e explicitar o papel desempenhado pelo reconhecimento na concretizacao e efetivacao da ideia da liberdade na Filosofia do Direito de Hegel. Isso significa mostrar que a realizacao da vontade livre individual inclui necessariamente o reconhecimento dos outros e das instituicoes sociais. Dessa forma, direito, liberdade e reconhecimento passam por diferentes niveis de realizacao. O desafio e demonstrar que, nessas instâncias de mediacao, as vontades individuais nao sao enfraquecidas ou eliminadas, mas, porque mediadas e reconhecidas, sao asseguradas e fortalecidas. Com isso, e minimizada a suspeita de “consequencias antidemocraticas” que recai sobre a concepcao do Estado hegeliano.Palavras-chave: liberdade, reconhecimento, direitos fundamentais, eticidade.

Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma “pessoa ética”. PALAVRAS-CHAVE – Direitos fundamentais. Justiça. Constituição. Desobediência civil. ABSTRACT A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of universal validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an “ethical person”. KEY WORDS – Fundamental rights. Justice. Constitution. Civil desobedience.

This paper aims to explain the conception of justice in Hegel's Philosophy of Right. It binds the conception to the idea of freedom in its different ways of determination. It starts from the notion of person of right and indicates the fundamental rights that derive from the expression of this legal capacity. It highlights the right of necessity as a right to make an exception in favor of itself aiming at the realization of justice. It shows how the administration of justice takes place through the Law in civic society.

This paper aims to explain the conception of justice in Hegel's Philosophy of Right. It binds the conception to the idea of freedom in its different ways of determination. It starts from the notion of person of right and indicates the fundamental rights that derive from the expression of this legal capacity. It highlights the right of necessity as a right to make an exception in favor of itself aiming at the realization of justice. It shows how the administration of justice takes place through the Law in civic society.

O estabelecimento de um paralelismo entre razão teórica e razão prática permite explicitar o âmbito de cada uma delas. A restrição do uso da razão assegura, por um lado, o caminho seguro da ciência e mostra, por outro lado, que há um uso prático da razão - a moral, isto é, que ela pode determinar imediatamente à vontade.

O texto procura explicitar a concepcao moral do direito na doutrina do direito de Kant, mediante a distincao entre leis juridicas e leis eticas, a partir das leis morais. Chama a atencao, no entanto, para uma incoerencia entre essa concepcao e o reconhecimento dos direitos de equidade e o de necessidade, por um lado, e a nao realizacao desses direitos, por outro. O intuito e mostrar que a efetivacao daqueles direitos pode dar-se pelo recurso aos principios morais, deixando de aplicar leis com consequencias injustas.Palavras-chave: justica, direito, formalismo, equidade, necessidade.

A moral kantiana recebe de Hegel a crítica de se constituir um "vazio formalismo', onde o Imperativo Categórico não passa de uma 'indeterminação abstrata'. O debate entre os dois autores pretende recolocar os objetivos fundamentais de cada um e demonstrar a necessidade de sua complementariedade no que se refere a uma avaliação global do agir humano do ponto de vista moral.

A dialética hegeliana não pode ser entendidaapenas como método ou instrumento depensar, mas também como conteúdo pensado. Apolítica é o desdobramento ou concretização doprincípio da liberdade enquanto fio condutor e organizadordas estruturas jurídicas e sociais, dentrode um processo dialético.

O artigo discute a crítica de Hegel ao "formalismo' da ética kantiana. Ao distinguir moralidade de eticidade, mostra que um princípio ético deve passar pelo processo de mediação das vontades a fim de constituir-se em lei universal. Apresenta a Família, a Sociedade Civil e o Estado como instâncias mediadoras ou determinações da Eticidade Hegelina.

O texto discute a possibilidade de uma concepção política de justiça ser objeto de um consenso, considerando a autonomia gerada nas condições da “posição original”. Examina os pressupostos e os passos que podem conduzir a um consenso sobreposto, tendo em vista sua legitimidade e estabilidade. Chama atenção para uma possível argumentação circular envolvendo o consenso constitucional e o consenso sobreposto.

A Filosofia do Direito de Hegel trata da Ideia da Liberdade e suas formas de concretização. É a expressão do exercício efetivo da autonomia da “pessoa do direito” enquanto capacidade jurídica. Isso inclui o direito de propriedade e do contrato; o direito da vontade moral, enquanto trata das condições da responsabilidade subjetiva; e as mediações da eticidade, enquanto desenvolve o exercício da autonomia nas instituições sociais: a família, as corporações e o Estado.

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Neste estudo demonstra-se a insercao da teoria de Justica como equidade de John Rawls atraves dos principios da liberdade igual, da igualdade equitativa de oportunidade e da diferenca, no Programa Social Federal de Transferencia de Renda Bolsa Familia e o aumento do consumo dos beneficiarios desse programa social.