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A partir da avaliação da política de acolhimento institucional para crianças e adolescentes nos municípios do Estado da Bahia, este estudo analisa a compatibilidade de aplicação do princípio da subsidiariedade nas relações intergovernamentais do modelo federalista cooperativo brasileiro. A pesquisa se utilizou de abordagem dedutiva com emprego da técnica de revisão de literatura e análise de dados públicos disponíveis em bases governamentais para traçar evidências acerca da efetividade da política socioassistencial de acolhimento. Em seguida, analisou-se a compatibilidade de aplicação do princípio da subsidiariedade com os parâmetros do desenho federativo da repartição de competências concorrentes no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, sugere-se uma adequada aplicação do princípio em virtude dos benefícios apresentados no cenário da política socioassistencial nos municípios baianos.

Cetaceans depend highly on acoustic signals, such as whistles, for social communication. Mixed-species associations (MSAs), temporary or long-term encounters between different species, may play an important role on the acoustic dynamics of the species involved. Because of whistles’ communication function, we used these sounds to investigate the acoustic relationships of Tursiops truncatus when involved in different group contexts: in MSAs with two other delphinid species and in single species group. Acoustic recordings of T. truncatus single species groups and in associations with Globicephala melas and Grampus griseus were collected in the Western South Atlantic Ocean through a towed array of hydrophones. A total of 1267 whistles were analysed and acoustical parameters were extracted. To verify the differences among whistles produced in such contexts a support vector machine and random forest analysis were implemented. Both analyses revealed a clear separation of whistles from the single species versus the MSA as well as between both MSAs. The results indicate that interspecific associations may influence the whistle structure and suggests that T. truncatus whistles can be modified during interspecific interactions. These findings are useful to elucidate the possible factors underlying behavioural plasticity and interspecific associations and to understand dolphins’ acoustic communication.

In Brazil, in addition to formulating discourses and practices that mobilize legal institutions, jurists traditionally have a prominent place in politics orientation, being also able to (re)insert particular normative content in law by criticizing public agents and the political system, as well as by incorporating their own political views into professional practices, obtaining material benefits in this relationship. In this sense, considering the importance of judicial responses in the legitimation assessment of political power exercise after Operation Car Wash, evidenced by research into trust in democracy, one argues that, by presenting themselves as agents of legality and simultaneously violating the law, jurists have contributed to the deepening of the Brazilian political and institutional crisis. Furthermore, by blending law and morality, jurists eroded the democratic bases of legal dogmatics, facilitating the rise of authoritarian political forces. Hence, it is suggested that the instrumentalization of legal forms encourages undemocratic uses of law and has reinforced democratic disintegration after 2014.

A acústica submarina como ferramenta de monitoramento ambiental.

RESUMOO presente trabalho se propõe a analisar, sob a perspectiva da garantia constitucional da igualdade de gênero, a participação das mulheres na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia - ALBA. Através de uma abordagem empírica fundada no levantamento quantitativo dos mandatos parlamentares exercidos por mulheres em cada legislatura da ALBA após 1988, pretende-se demonstrar como a participação feminina naquela instituição representativa ainda é incipiente e enfrenta uma série de obstáculos. Tal constatação confirma algumas das hipóteses da literatura feminista sobre gênero e política e também da teoria democrática contemporânea sobre a baixa representatividade feminina nos órgãos legislativos. Ao final, apresentam-se indicativos a serem avaliados como alternativas inclusivas enquanto as estruturas partidárias não conseguem promover maior equilíbrio de gênero na representação política. PALAVRAS-CHAVE: Igualdade de gênero; Democracia; Representatividade Política Feminina. ABSTRACTThis paper analyses the female political representation in the Legislative Assembly in the State of Bahia - ALBA, under a perspective of the constitutional guarantee of gender equality. Through an empirical approach stablished in a quantitative research on parliamentary mandates from women in each legislature since 1988 it is intended to show how female participation in that institution is still incipient and faces several obstacles. The evidence confirms some of the hypotheses of feminist literature on gender and politics and also from contemporary democratic theory on low female representation in legislative bodies. In the end, there are suggestions to be evaluated as inclusive alternatives as long as party structures cannot promote greater gender balance in political representation. KEY WORDS: Gender equality; Democracy; Female Political Representation.

Resumo: No Brasil, além de formularem discursos e práticas que mobilizam instituições jurídicas, juristas possuem, tradicionalmente, lugar destacado na orientação da política, sendo também capazes de (re)inserir conteúdos normativos particularistas no direito ao criticar agentes públicos e o sistema político, bem como ao incorporar suas próprias visões políticas às práticas profissionais, obtendo, nesta relação, benefícios materiais. Considerando a importância das respostas judiciais na avaliação da legitimação do exercício do poder político após a Operação Lava Jato, evidenciada por pesquisas de confiança na democracia, argumenta-se que, ao se apresentarem como agentes da legalidade e simultaneamente violarem o direito, os juristas aprofundaram a crise político-institucional brasileira. Por fim, aduz-se que a instrumentalização das formas jurídicas incentiva usos não democráticos do direito, reforçando a desintegração democrática no pós-2014. Abstract: In Brazil, aside from outlining discourses and practices that set pathways for legal institutions, jurists have also traditionally played a central role in politics. Moreover, by openly criticizing public officials and the political system itself, as well as by merging political engagement with professional acting, jurists introduce non-legal, particularistic subjects in the legal system. They may also trade their actions for long-term group benefits. Considering the context and aftermath of Operation Car Wash, it is possible to discern that the jurists’ attitudes toward the law and politics exert impact on the assessment of the legitimacy of the exercise of power expressed in surveys measuring the trust in democracy. Within this framework, we argue that, by presenting themselves as agents of legality while simultaneously violating the law, jurists contribute to the deepening of the political-institutional crisis. Furthermore, we hold that the instrumentalization of legal forms boosts non-democratic uses of law, reinforcing the disintegration of the Brazilian democracy after 2014.

One of the blind spots of the traditional rationale in the Brazilian Supreme Court judicial authority is the description of the function and discursive use of their own impartiality. Based upon data and discourses related to how the Court ruled regarding its judges performance, this article aims to observe the singular paradoxical relationship between law and politics reflected in the STF decisions. Therefore, this study adopted a methodological approach with its own focus of quantitative research. In order to do so, we scrutinized all decisions on procedures questioning a supposed partiality of ministers. We highlighted the deliberative criteria, the power agenda of the Presidency of the Court and, in particular, a confidence-building capacity for the impartial performance of jurisdiction. Last but not least, a clear diagnosis presented on the visibility deficit related to the judicial impartiality at the Court and the impact born from legitimated responses during constitutional adjudication. Um dos pontos cegos da tradicional justificativa da autoridade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal está na descrição da função e do uso discursivo da sua própria imparcialidade. A partir da aproximação aos dados e discursos relativos à forma como a Corte decide sobre as condições da atuação de seus ministros, este artigo procura preencher essa lacuna ao observar o modo peculiar da articulação paradoxal entre o direito e política refletida no discurso decisório do STF. Para tanto, o trabalho adotou uma abordagem metodológica com enfoque próprio de pesquisa quantitativa. Foram levantadas todas as decisões que encerram os incidentes de suspeição e impedimento no Tribunal, destacando os critérios deliberativos, o poder de agenda da Presidência da Corte e, em especial, a capacidade de reforço da confiança no desempenho imparcial da jurisdição. Por fim, procura-se apresentar um diagnóstico claro do déficit de visibilidade da imparcialidade dos ministros e o seu impacto para a legitimação das respostas da Corte no exercício da jurisdição constitucional.

O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder Judiciário adotada no início da República, busca-se identificar que elementos político-jurídicos estiveram presentes das discussões sobre a autoridade dos juízes e como eles se articulavam com a ideia mais abrangente de separação de poderes e check and balances. O resultado aponta que olhar para as contingências do passado da edificação da ideia de independência judicial torna mais complexa a visão dos juristas sobre o poder dos juízes e reduz a sobrevalorização normativa que se costuma dirigir à atuação judicial.

Brazilian Judges’ Association is a central political actor in the defense of the rights, prerogatives and benefits of the judicial corporation in the Brazilian Supreme Court. So, the research that underlies this paper analyzed 93 Supreme Court decisions in actions filed by the AMB between 1988 and 2017, in order to understand how the AMB has used its legitimacy to provoke concentrated judicial review. The result offers a diagnosis of the use of concentrated control from the identification of conflicts between the judiciary, other spheres of state power and other legal careers. In addition to mapping the main themes of decisions the text presents an evaluation of the standard of decision adopted on issues such as judicial organization, remuneration policy and judicial Independence. The article also raises hypotheses about the STF's judicial behavior when it is in the defense of the corporate interests of other members of the Judiciary. Enquanto ator político central da defesa dos interesses da magistratura nacional, a Associação dos Magistrados Brasileiros tem ocupado papel protagonista na construção do discurso sobre os direitos, prerrogativas e benefícios da corporação judicial na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com o objetivo de compreender como tem sido utilizada a legitimidade da AMB para provocar o controle concentrado de constitucionalidade, a pesquisa que subjaz este artigo analisou 93 acórdãos do STF em ações movidas pela AMB entre 1988 e 2017. O resultado oferece um diagnóstico da utilização do controle concentrado em defesa da magistratura pela associação, a partir da identificação dos conflitos entre a magistratura, as demais esferas de poder do Estado e outras carreiras jurídicas. Além do mapeamento dos principais temas das decisões, que se refletem nos debates sobre organização judiciária, política remuneratória e independência judicial, o texto apresenta uma avaliação do padrão de decisão adotado em tais casos, levantando hipóteses sobre o comportamento judicial do STF quando em pauta a defesa dos interesses corporativos dos demais membros do Poder Judiciário

FORNARA, Matheus Tormen; CARVALHO, Alexandre Douglas Zaidan de. Os juízes na pauta do supremo: a atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros no controle concentrado de constitucionalidade. Revista de Ciências Sociais, Fortaleza, v. 49, n. 2, p. 245-296, jul./out. 2018. A expressiva vitória das pautas da magistratura no processo constituinte de 1987-88 refletiu-se num amplo e complexo sistema de direitos, prerrogativas e vantagens para os magistrados, que mais recentemente tem sido alvo de maior atenção no cenário político e acadêmico no Brasil, reunindo críticos e defensores dos mais variados modelos relativos aos critérios de remuneração e prerrogativas dos membrosdas instituições judiciais. A carreira da magistratura no Brasil é significativamente numerosa, agrega em seus quadros membros de diversas vertentes ideológicas e exerce sua atividade em todo o território nacional. As suas atribuições estão distribuídas de acordo com complexo sistema de competências, entre as quais se destaca o critério federativo. [...]

Este trabajo pretende describir el papel desempeñado por el STF (Corte Suprema brasileña) durante el proceso de juicio político de la ex-Presidente Dilma Rousseff. Desde una perspectiva analítica que combina los flujos de eventos políticos en la agenda del STF y el contenido de las decisiones judiciales con repercusiones en la agenda del juicio político en el Congreso, el texto evalúa el comportamiento de la Corte como encargado de la crisis política que resultó en la destitución de Rousseff. El trabajo examina las principales decisiones de la Corte con impacto en los actores políticos involucrados en la crisis desde la aceptación del proceso de juicio político por parte de la Cámara de Diputados hasta el retiro definitivo de la ex-presidente por una decisión del Senado. Además del análisis de las características presentes en las discusiones de los ministros y de los fundamentos a que se acogió en las decisiones que indican la asunción por parte de la Corte de la función de administración de los riesgos a la estabilidad política, el texto plantea la hipótesis de que la crisis ha expuesto un nuevo rostro de la judicialización de los conflictos políticos que se someterán a arbitraje por el STF, cuyo objeto sería la reducción de costes políticos en la desgastada relación entre ejecutivo y legislativo con el objetivo de promover la gobernabilidad del país. Fil: Zaidan De Carvalho, Alexandre Douglas. Universidade de Brasilia; Brasil.

As disputas discursivas sobre a autonomia do Poder Judiciário e seu envolvimento com as demais instituições políticas marcam o sentido de independência judicial como condição da imparcialidade da jurisdição. No entanto, a observação da historicidade da participação de juristas e juízes, em particular dos ministros do STF, na construção do próprio espaço político-institucional ainda ocupa uma reduzida dimensão nas análises de cientistas sociais sobre o acesso à justiça no Brasil. Ao procurar combinar a análise dos influxos do regime ditatorial sobre as funções do Supremo Tribunal Federal no texto constitucional e as manifestações dos ministros sobre seu próprio papel institucional durante a ditadura, este texto traça alguns aspectos históricos relevantes para a compreensão da complexa articulação entre política e direito, na qual foram desenhadas as disputas por autonomia da Suprema Corte no período da ditadura civil-militar no país. Argumentative disputes regarding the autonomy of the Judicial Power and its engagement with other political institutions mark the notion of judicial independence as a condition for judicial impartiality. It is also important to stress that a historical inquiry concerning the participation of legal experts and judges, in particular Brazilian Supreme Court magistrates, on the process of constructing their own political-institutional space, unfortunately, still occupies a mitigated importance in social scientist’s findings when dealing with the access to justice in Brazil. This paper seeks to combine the analysis of the influxes from the dictatorship period, concerning the Supreme Court’s functions under the Constitutional commands, and the magistrates' declarations about their own institutional role during the dictatorial regime. It also aims to bring some relevant historical aspects to a better understanding of the complex relationship between politics and law, in which disputes for the Supreme Court’s autonomy were drawn in the period of civil-military dictatorship in Brazil. Les disputes discursives au sujet de l’autonomie du pouvoir judiciaire et son implication auprès des autres institutions politiques marquent le sens de l’indépendance judiciaire en tant que condition de l’impartialité de la juridiction. Néanmoins, l’observation de l’historicité de la participation des juristes et de juges, en particulier les magistrats de la Cour Suprême Brésilienne, dans la construction de leur propre espace politico-institutionnel occupe encore une dimension réduite dans l’analyse des chercheurs en sciences sociales sur l’accès à la justice au Brésil. En essayant de combiner l’analyse des affluences de la dictature sur des fonctions de la Cour suprême dans le texte constitutionnel et les manifestations des magistrats sur leur propre rôle institutionnel pendant la dictature, cet article trace quelques aspects historiques marquants pour comprendre l’articulation complexe entre la politique et le droit, dans laquelle ont été tracées les disputes pour l’autonomie de la Cour dans la période de la dictature civile-militaire au Brésil.

As expectativas criadas com a institucionalização dos Conselhos de Justiça em experiências constitucionais pós-autoritárias sugerem parâmetros comuns para a compreensão da atividade do Poder Judiciário. Por outro lado, apesar do avanço dos estudos empíricos sobre o sistema de justiça no Brasil, as análises predominantes da independência judicial seguem orientadas pelo dogma de que conferir mais autonomia aos juízes significaria, consequentemente, ampliar o espaço da realização dos direitos. Aproximando-se do desenho institucional e do perfil de funcionamento dos Conselhos de Justiça no Brasil e na Espanha, este artigo indica que a preservação da estrutura corporativa aliada ao déficit da articulação entre independência e accountability tem contribuído para a disfuncionalidade de tais órgãos, em prejuízo da imagem de todo o Poder Judiciário.

Este trabalho registra a centralidade da mobilizacao corporativa da magistratura na definicao do desenho institucional da funcao judicial na Constituicao Federal de 1988. A ampla participacao da magistratura nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte foi fundamental para a transformacao da imagem e do papel politico do Poder Judiciario no Brasil. Para tanto, foram mapeadas todas as referencias ao Poder Judiciario mencionadas em oito jornais de grande circulacao durante o processo constituinte (1986-1988), destacando como a atuacao de juizes, ministros e associacoes de classe representou caracteristicas da autocompreensao da magistratura acerca de suas atribuicoes. Em seguida, registrou-se como tal representacao era avaliada por outros observadores do processo constituinte, entre juristas e jornalistas. O resultado do levantamento aponta que a prevalencia de posturas corporativistas contra algumas das iniciativas de alteracao normativa, em especial a da criacao de um controle externo a atividade da magistratura, reduzem as expectativas de atuacao imparcial da funcao judicial e indica limites para uma descricao do papel politico-institucional do Poder Judiciario a partir do perfil corporativo da magistratura nacional.

Resumo: Ao considerar a variedade de elementos que cerca a fragmentacao da reproducao do direito, alem da precaria legitimacao dos Estados nacionais e entidades nao estatais para tratar de problemas constitucionais comuns da sociedade mundial, este artigo discute duas propostas teoricas direcionadas ao tema: o transconstitucionalismo e o cosmopolitismo constitucional. Ao tracar um paralelo entre as duas perspectivas, pretende-se demonstrar os limites e possibilidades de ambas, com especial atencao ao constitucionalismo norte-americano. Com foco na resistencia da Suprema Corte em considerar precedentes estrangeiros como referencia para suas decisoes, o trabalho avalia como a postura de fechamento ao dialogo prejudica a construcao da nocao de um constitucionalismo partilhado. Palavras-chave: Constitucionalismo Global; Transconstitucionalismo; Cosmopolitismo Constitucional. Abstract: By considering the variety of elements that surrounds the fragmentation of law reproduction beyond the precarious legitimacy of the national State and non-state entities to confront common constitutional problems of the world society, this paper discusses two theoretical proposals directed to the question: transconstitucionalism and constitutional cosmopolitanism. To draw a parallel between the two perspectives, it is intended to demonstrate the limits and possibilities of both, with special attention to American constitutionalism. Focusing on the resistance of Supreme Court to consider foreign precedents as reference for their decisions, the paper evaluates how the posture of closing the dialog affects in the construction of the notion of shared constitutionalism. Keywords: Global Constitutionalism; Transconstitutionalism; Constitutional Cosmopolitanism.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. A presente tese indaga a função da imparcialidade judicial na semântica de legitimação das respostas no direito. Investigam-se os usos a que a noção de imparcialidade desempenhou em momentos históricos distintos e quais as condições de sua manutenção no contexto contingente da formação de expectativas normativas relacionadas à atuação do Supremo Tribunal Federal. Argumenta-se que o trânsito da ideia de imparcialidade foi mediado pela ativa mobilização corporativa dos membros da magistratura. Por meio da análise empírica do debate sobre o Poder Judiciário no processo constituinte de 1987-1988 e das decisões do STF nos julgamentos das arguições de suspeição e impedimento, observou-se que a instrumentalização das garantias constitucionais do exercício independente da jurisdição tem bloqueado a confiança na atuação imparcial do Judiciário. Ao fim, em atenção à desigualdade estrutural que marca a exclusão do acesso à justiça no Brasil, questiona-se a possibilidade da construção de instrumentos protetivos da imparcialidade que sejam imunes às práticas dos próprios juízes. The present thesis inquires the role of judicial impartiality under the semantics of legal response legitimation. The research aims to clarify the notion of impartiality performed in different historical moments and the contingent conditions of its maintenance during the formative expectations of norms related to the performance of the Brazilian Supreme Court. It is our perspective that the change in the meaning of impartiality was mediated by active mobilization of magistracy members. Relying on empirical analysis of the debate on the Brazilian Judical Power covering the biannual of the 1987-1988 constituency process and the Supreme Court’s decisions in not examining cases law with motions addressing legal sufficiency of disqualification, it was observed that the instrumentalization of constitutional guarantees of the independent exercise of jurisdiction has blocked confidence in the impartial function of the judicial power. Last but not least, in the light of structural inequality that marks the exclusion of access to justice in Brazil, we question the possibility of constructing protective instruments of impartiality that are immune to partial judges practice. Esta tesis investiga la función de la imparcialidad judicial en la semántica de legitimación de las respuestas en el derecho. Son investigados los usos de la noción de imparcialidad en momentos históricos distintos y cuáles las condiciones de su mantenimiento en el contexto contingente de la formación de expectativas normativas en relación a la actuación del Supremo Tribunal Federal. Se argumenta que el tránsito de la idea de la imparcialidad fue mediado por la activa movilización corporativa de los miembros del poder judicial. A través del análisis empírico del debate sobre el poder judicial en el proceso constituyente de 1987-1988 y las decisiones del Tribunal Supremo en el juicio de las proposiciones de abstención y recusación de magistrados, se señaló que la instrumentalización de las garantías constitucionales del ejercicio independiente de la jurisdicción ha bloqueado la confianza en el desempeño imparcial de la judicatura. Al final, a la luz de la desigualdad estructural que marca la exclusión del acceso a la justicia en Brasil, se pone en cuestión la posibilidad de construir instrumentos de protección de imparcialidad que sean inmunes a las prácticas de los propios jueces.

Resumo Comumente, os estudos dedicados à centralização da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) adotam, como fundamento, suposta ampliação da segurança jurídica e presumido ganho de eficácia em contexto de crescente demanda do Poder Judiciário. Comparando-se os discursos nos debates legislativos que alteraram o texto constitucional, expandindo os efeitos das decisões do STF, e os dados levantados pela pesquisa “A quem interessa o controle concentrado de constitucionalidade?”, analisou-se, neste artigo, a eficácia do aumento da concentração do controle no STF para a redução da litigiosidade e, consequentemente, da sobrecarga nessa corte. Observou-se que a ampliação dos poderes do STF na adjudicação constitucional, durante os últimos cinquenta anos, não resultou em diminuição da sobrecarga; contudo, as estratégias de seletividade, para reduzir os julgamentos de mérito, foram mais eficazes. Por outro lado, houve a estabilização do número de acórdãos proferidos, fato que refuta o reiterado argumento de inviabilização dos trabalhos do tribunal. Abstract Usually, studies about the centralization of the constitutional adjudication in the Brazilian Supreme Court adopt as a premise that an increase in legal certainty will lead to a gain in efficiency, in a context of a growing caseload on the Judicial Branch. In this paper, this premise is analyzed based on the comparative assessment of the speeches in law-making processes that changed the constitutional text and the data collected in the research “Who is Interested in the Concentrated System of Judicial Review?”. The article concludes that the increase in the Brazilian Supreme Court’s power to adjudicate the Constitution during the last 50 years did not result in the reduction of the excessive caseload. The methods of selection of cases were more efficient, however. At the same time, the amount of the court’s decisions has been stable. The paper concludes that this fact refutes the reiterated argument that the operation of the Court tends to be unviable.

Comumente, os estudos dedicados à centralização da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) adotam, como fundamento, suposta ampliação da segurança jurídica e presumido ganho de eficácia em contexto de crescente demanda do Poder Judiciário. Comparando-se os discursos nos debates legislativos que alteraram o texto constitucional, expandindo os efeitos das decisões do STF, e os dados levantados pela pesquisa “A quem interessa o controle concentrado de constitucionalidade?”, analisou-se, neste artigo, a eficácia do aumento da concentração do controle no STF para a redução da litigiosidade e, consequentemente, da sobrecarga nessa corte. Observou-se que a ampliação dos poderes do STF na adjudicação constitucional, durante os últimos cinquenta anos, não resultou em diminuição da sobrecarga; contudo, as estratégias de seletividade, para reduzir os julgamentos de mérito, foram mais eficazes. Por outro lado, houve a estabilização do número de acórdãos proferidos, fato que refuta o reiterado argumento de inviabilização dos trabalhos do tribunal. Usually, studies about the centralization of the constitutional adjudication in the Brazilian Supreme Court adopt as a premise that an increase in legal certainty will lead to a gain in efficiency, in a context of a growing caseload on the Judicial Branch. In this paper, this premise is analyzed based on the comparative assessment of the speeches in law-making processes that changed the constitutional text and the data collected in the research “Who is Interested in the Concentrated System of Judicial Review?”. The article concludes that the increase in the Brazilian Supreme Court’s power to adjudicate the Constitution during the last 50 years did not result in the reduction of the excessive caseload. The methods of selection of cases were more efficient, however. At the same time, the amount of the court’s decisions has been stable. The paper concludes that this fact refutes the reiterated argument that the operation of the Court tends to be unviable.

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