1. Da possibilidade de fiança como medida alternativa à prisão cautelar nos crimes de tráfico de drogas
- Author
-
Marques, Mateus and Carvalho, Marçal
- Subjects
Direito penal adjetivo ,Tráfico de tóxico ,Processo criminal ,Droga, tráfico ,Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941] ,Fiança (direito penal) ,Tráfico de droga ,Justiça criminal ,Fiança criminal ,Direito processual penal ,Brasil. [Código de processo penal (1941)] ,Código de processo penal, Brasil, 1941 ,Processo penal ,Fiança (processo penal) ,Justiça penal ,Tráfico de entorpecente ,Fiança penal ,Crime inafiançável ,Direito judiciário penal ,Prisão cautelar - Abstract
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- Published
- 2014